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Resultados de estudos da avaliação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária são apresentados
Foto: Lia de Paula/Agência Senado
Os encontros desta semana do ciclo de seis lives organizados pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério da Cidadania, serviram para a apresentação dos resultados de mais dois estudos sobre a avaliação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Na quarta-feira (02.02), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram o estudo do ciclo “Apontamentos sobre a trajetória da Adoção e o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”.
Com o objetivo de analisar a trajetória da adoção no país, o trabalho reuniu desde dados sobre o percurso histórico e evolução da legislação até a estruturação no campo da Justiça do SNA. A psicóloga e analista judiciária da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Ivânia Ghesti, destacou a importância da mediação da Justiça para a segurança jurídica da adoção e para a prevenção de adoções irregulares.
“Pela lei, o Judiciário é o responsável pela mediação entre os diversos atores nessa passagem de uma família para outra e na promoção de condições para que esse vínculo familiar seja construído de forma segura, tanto jurídica como emocional e socialmente”, disse Ivânia Ghesti.
A estruturação do SNA, pelo CNJ, concretizou um dos resultados mais esperados em 2006, época da aprovação do Plano Nacional. O Sistema permitiu nacionalizar os dados de crianças e adolescentes que aguardam adoção e a lista de famílias habilitadas.
A Pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Isabely Mota, apresentou dados recentes do SNA sobre adoção no Brasil e declarou que a maior dificuldade tem sido encontrar famílias para grupos de irmãos, para crianças e adolescentes com deficiência e para aqueles com mais de oito anos de idade.
“Até os oito anos de idade, temos uma grande possibilidade de adoção. É um quadro que muda aos poucos, que exige uma mudança de mentalidade”. Segundo dados apresentados por Isabely a idade média de entrada da criança e do adolescente nos serviços de acolhimento é de oito anos e meio, ou seja, “na data de acolhimento as crianças já são maiores do que os pretendentes aceitam”, afirmou.
A pesquisadora ainda pontuou que 93% dos pretendentes à adoção não aceitam crianças e adolescentes com deficiência e que a idade também influencia, mas que no caso de irmãos, quanto maior o grupo, menores são as chances de encontrar famílias para sua adoção. “Se o grupo tiver quatro irmãos ou mais, as chances de encontrar famílias para sua adoção dentre os pretendentes no SNA são inferiores a 1%”, finalizou.
Sistema de Justiça
O quarto estudo do ciclo a ser apresentado foi: “Avaliação do Plano Nacional na perspectiva de atores do Sistema de Justiça”, na live realizada na quinta-feira (05.02). O trabalho analisou percepções de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas das cinco regiões do país sobre avanços com a implementação do Plano Nacional e medidas que precisam ser priorizadas para a continuidade destes avanços.
“Sem a contribuição do Poder Judiciário, Promotores de Justiça, Defensores e equipes técnicas a gente não conseguiria fazer um retrato do Sistema de Justiça colocando o Plano em prática”, afirmou a pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias/CNJ, Elisa Colares, sobre a importância de um estudo focado nesse setor.
Dentre as melhorias destacadas no estudo, estão: as mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) sobre o direito à convivência familiar e comunitária; a ampliação do acesso à educação infantil e à Atenção Básica da Saúde; a implementação no país do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos Conselhos Tutelares, de Varas e das Defensorias Públicas e a ampliação e melhoria dos serviços de acolhimento (abrigos e casas-lares) para crianças e adolescentes, com mais oferta em pequenos grupos.
“Esse estudo trouxe uma visão sistêmica dos avanços e do estágio atual de funcionamento do Sistema de Justiça e das políticas públicas que impactam a convivência familiar e comunitária, trazendo indicativos muito importantes para a definição de prioridades e aprimoramentos na área. Sua realização somente foi possível a partir de esforços conjuntos entre a SNAS/MC, o CNJ, o CNMP, o CONDEGE e o do apoio da OIM e do PNUD”, afirmou Juliana Fernandes, assessora da SNAS.
No entanto, o estudo também apontou que é preciso fortalecer a integração entre a rede de atendimento e o Sistema de Justiça e qualificar o acompanhamento às famílias para a prevenção do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar e a redução dos acolhimentos emergenciais.
“Estamos em um momento de pensar em prioridades. Todos os direitos da criança estão acessíveis a ela por meio da família, é lá que ela nasce, cresce, se alimenta, socializa, vai à escola, então temos de entender bem as prioridades no cenário atual para o sucesso da atualização do Plano, considerando, sobretudo, a perspectiva da criança e do adolescente e a sua proteção. Assegurar a elas o direito a crescer e se desenvolver em família precisa ser prioridade no das políticas públicas e também no Sistema de Justiça”, concluiu a psicóloga analista Judiciária do CNJ, Ivânia Ghesti.
Plano Nacional
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi publicado em 2006. Ele difundiu uma nova cultura de afirmação do direito à convivência familiar e comunitária como aspecto essencial ao desenvolvimento integral saudável de crianças e adolescentes. O Plano estruturou um planejamento de longo prazo com diretrizes, objetivos e ações intersetoriais.
No âmbito do Executivo Federal, o processo de avaliação do Plano foi iniciado em 2019, sob coordenação da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania e da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH), envolvendo os seguintes parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad).
Apoiaram a realização dos estudos a Organização Internacional para as Migrações (OIM), as Aldeias Infantis SOS, o Instituto Fazendo História e o PNUD. A Secretaria Nacional da Família do MMFDH também colaborou com o processo.
Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania