Delmiro Gouveia

Delmiro Gouveia é um município do estado de Alagoas e aderiu ao programa Time Brasil em 5 de agosto de 2021. Localizado na região nordeste do Brasil, possui população de 52.501, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Delmiro Gouveia. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.

Contato com o Município

Detalhamento do Plano de Ação

Clique aqui e acesse os comprovantes dos itens abaixo

1. Ações de Transparência

TIPO	ITEM	SOLUÇÃO	SITUAÇÃO	DATA-LIMITE
T1.1.01	O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC).	Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN	Concluído	15-01-2022
T1.1.02	O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos.	Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN	Concluído	15-01-2022
T1.1.03	O ente regulamentou as instâncias recursais.	Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN	Concluído	15-06-2022
T1.1.04	O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso.	Divulgar IN no quadro de aviso municipal e site.	Concluído	15-06-2022
T1.2.01	O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI.	Nomear servidor para implementação da LAI	Concluído	15-12-2021
T1.2.02	O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis.	Criar regras, normais e medidas para atendimento através de IN	Concluído	15-01-2022
T1.2.03	O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo.	Criar caminho no e-SIC para acompanhar solicitação	Concluído	15-01-2022
T1.2.04	O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico.	Criar caminho no e-SIC para acompanhar solicitação	Concluído	15-01-2022
T1.2.05	O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal..	Preparar o site do município para essa ferramenta	Concluído	15-01-2022
T1.2.06	O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante.	Preparar o site do município para essa ferramenta	Concluído	15-01-2022
T1.2.07	O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso.	Preparar o site do município para essa ferramenta	Concluído	30-04-2022
T1.2.08	O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público.	Preparar o site do município para essa ferramenta	Concluído	15-07-2022
T1.2.09	O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos.	Dá publicidade de todas as ações promovidas	Concluído	31-12-2023
T1.2.10	O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos.	Preparar o site do município para essa ferramenta	-	31-12-2023
T1.2.11	O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção.	IN instruindo e orientando processo seletivo	Concluído	15-01-2021
T1.2.12	O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial.	Preparar o site do município para essa ferramenta	-	30-06-2024
T1.2.13	O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local.	Dá a publicidade do Decreto Municipal	Concluído	15-01-2022

2. Ações de Integridade

TIPO	ITEM	SOLUÇÃO	SITUAÇÃO	DATA-LIMITE
I1.1.01	Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna?	Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos	Concluído	30-04-2022
I1.1.02	Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos?	Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos	Concluído	15-01-2022
I1.1.04	Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção?	Designar formalmente o Setor, a equipe e fazer a publicação dos atos	Concluído	15-07-2022
I1.1.05	Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?	Instruir o acesso e fazer o cadastro da pessoa designada o SICARD	Concluído	15-01-2022
I1.2.01	A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação?	Formar equipe de comissão de ética	Concluído	30-04-2022
I1.2.02	Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições?	Aprimorar estatuto existente	Concluído	15-07-2022
I1.3.02	As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação?	Criar código de conduta funcional dos agentes públicos	Concluído	30-09-2022
I1.3.03	Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões?	Criar código de conduta funcional dos agentes públicos.	Concluído	31-12-2022

3. Ações de Participação Social

TIPO	ITEM	SOLUÇÃO	SITUAÇÃO	DATA-LIMITE
P1.1.02	O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro.	Incluir as Ata de reunião no portal oficial do Município	-	31-12-2023
P1.2.02	O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação.	Criar mecanismo de consultas com participação de cidadãos	-	31-12-2023
P1.2.03	O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais).	Criar ferramenta no site municipal	-	31-12-2023
P1.2.05	O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc).	Criar ferramenta de interação oficial	Concluído	15-01-2022
P1.2.06	O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros).	Otimizar sistemas ao cidadão usuário	Concluído	15-01-2022
P1.3.01	O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação.	Criar ferramenta no site para acompanhamento pelo requisitante, sem identificação	Concluído	15-01-2021
P1.3.02	O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados.	Criar cartas de serviços, com análises de satisfação	-	31-12-2023
P1.3.04	O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público.	Regulamentar por Decreto	-	30-06-2024

Comprovantes