Acrelândia (Encerrado)
Acrelândia é um município do estado do Acre e aderiu ao programa Time Brasil em 29 de julho de 2021. Localizado na região norte do Brasil, possui população de 15.721, segundo censo estimado de 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Nesta página, você pode navegar pelo plano de ação de Acrelândia. Aqui, é possível verificar as ações, o andamento delas, bem como documentos de adesão. Todo município que adere ao Time Brasil é responsável pela gestão e recursos para o Plano de Ação do ente, dando publicidade aos compromissos assumidos e divulgando as realizações.
Detalhamento do Plano de Ação
Clique aqui e acesse os comprovantes dos itens abaixo1. Ações de Transparência
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| T1.1.01 | O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC). | Regulamentar o SIC e o e-SIC no âmbito do Município | - | 30-09-2022 |
| T1.1.02 | O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos. | Regulamentar a Autoridade de Classificação e Monitoramento da LAI | - | 17-12-2021 |
| T1.1.03 | O ente regulamentou as instâncias recursais. | Regulamentar as Instâncias Recursais da LAI | - | 17-12-2021 |
| T1.1.04 | O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 12.527/2011 em seu site, em local de fácil acesso. | Publicar a regulamentação da LAI na página da Prefeitura | - | 17-12-2021 |
| T1.2.01 | O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI. | Nomear e publicar a Autoridade de Monitoramento da LAI | - | 17-12-2021 |
| T1.2.02 | O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do seu endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores responsáveis. | Implantar o uso do Fala.BR e o atendimento presencial, com divulgação do endereço, telefone, horário de atendimento e colaborador responsável | - | 17-12-2021 |
| T1.2.03 | O ente possibilita o acompanhamento do pedido de acesso à informação por número de protocolo. | Disponibilizar os números de protocolos gerados nos atendimentos | - | 17-12-2021 |
| T1.2.04 | O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de acesso à informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso à informação no sistema eletrônico. | Implantar o uso do Fala.BR | - | 17-12-2021 |
| T1.2.05 | O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal.. | Publicar periodicamente os relatórios do Fala.Br | - | 17-12-2021 |
| T1.2.06 | O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante. | Implantar um Repositório de Perguntas Frequentes sobre a Lei de Acesso a Informação | - | 17-12-2021 |
| T1.2.07 | O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso. | Implantar Banco de dados aberto de pedidos de acesso à Lei de Acesso à Informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso | - | 17-12-2021 |
| T1.2.08 | O ente divulga em seu site a estrutura organizacional e competências das Unidades, titulares de cargos de direção superior, com os respectivos currículos, endereço, telefone e e-mail das Unidades, com o horário de atendimento ao público. | Publicar a Estrutura Organizacional com as respectivas competências, titulares e currículos, endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento das unidadesmunicipais da Administração Municipal | - | 17-12-2021 |
| T1.2.09 | O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Publicar as Políticas e Programas da Administração Municipal | - | 17-12-2021 |
| T1.2.10 | O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos. | Criar e publicar a Carta de Serviços | - | 17-12-2021 |
| T1.2.11 | O ente realiza processo seletivo formal e transparente para seus cargos, com divulgação dos editais e resultados, inclusive para os cargos de direção e/ou cargos considerados vulneráveis à fraude e corrupção. | Incrementar a transparência dos processos seletivos | - | 17-12-2021 |
| T1.2.12 | O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial. | Criar e divulgar o Plano Diretor do Município | - | 17-12-2021 |
| T1.2.13 | O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local. | Divulgar o Plano de Cargos e Carreiras, bem como a Tabela de Diárias do Município | - | 17-12-2021 |
| T1.3.01 | O ente divulga informações como número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento, assim como a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com o respectivo empenho de referência. | Cumprir e divulgar os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 | - | 17-12-2021 |
| T1.3.02 | O ente divulga informações como classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos. | Publicar o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Financeira | - | 17-12-2021 |
| T1.3.03 | O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com entidades privadas sem fins lucrativos, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas. | Publicar os Convênios, Termos de Parcerias e outros, bem como suas prestações de contas | - | 17-12-2021 |
| T1.3.04 | O ente divulga informações como a relação dos seus agentes públicos, com a indicação do cargo ou função e remuneração individualizada e nominal, e relação dos beneficiários de diárias, com período, valor das diárias pagas, motivo do afastamento e destino. | Publicar a folha de pagamentos e remunerações, bem como a relação de diárias pagas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal | - | 17-12-2021 |
| T1.3.05 | O ente divulga a natureza de suas receitas. | Publicar a Previsão Orçamentária das Receitas, com detalhamento | - | -17-12-2021 |
| T1.3.06 | O ente divulga a origem de suas receitas. | Divulgar as Receitas realizadas por origens | - | 17-12-2021 |
| T1.3.07 | O ente divulga previsão dos valores da receita. | Publicar a Previsão Orçamentária das Receitas, com detalhamento | - | 17-12-2021 |
| T1.3.08 | O ente divulga os valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências dos estados e da União. | Divulgar as Receitas realizadas por origens | - | 17-12-2021 |
| T1.3.09 | O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio. | Publicar o Relatório de Gestão com parecer | - | 17-12-2021 |
| T1.3.10 | O ente disponibiliza o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses. | Publicar o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Financeira, mensal | - | 17-12-2021 |
| T1.3.11 | O ente disponibiliza o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses. | Publicar o Relatório de Gestão Fiscal - mensal | - | 17-12-2021 |
| T1.3.12 | O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados. | Publicar PPA, LDO e LOA, com seus detalhamentos | - | 17-12-2021 |
| T1.3.13 | O ente disponibiliza na íntegra os editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados. | Aumentar a transparência dos processos licitatórios | - | 17-12-2021 |
| T1.3.14 | O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados. | Publicar as atas da comissão de licitação | - | 17-12-2021 |
| T1.3.15 | O ente divulga informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade). | Publicar na página eletrônica da Prefeitura todos os processos licitatórios | - | 17-12-2021 |
| T1.3.16 | O ente divulga informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento. | Divulgar todos os contratos da Prefeitura, com detalhamento | - | 17-12-2021 |
| T1.3.17 | O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto. | Publicar relatórios em formato aberto | - | 17-12-2021 |
2. Ações de Integridade
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| I1.1.01 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de auditoria interna? | Nomear Auditor Interno | - | 17-06-2022 |
| I1.1.02 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de investigação e processo disciplinar de agentes públicos? | Nomear Comissão Permanente de PAD - Processo Administrativo Disciplinar, com mandato temporário estabelecido normativamente | - | 17-06-2022 |
| I1.1.03 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para realizar atividades de ouvidoria? | Estruturar equipe de Ouvidoria | - | 17-06-2022 |
| I1.1.04 | Existe um setor, equipe ou pessoa designada para coordenar atividades de transparência pública e de prevenção à corrupção? | Designar pessoa para coordenar atividades de Transparência e Prevenção | - | 17-06-2022 |
| I1.1.05 | Existe acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)? | Solicitar acesso a CEIS e CNEP | - | 17-06-2022 |
| I1.2.01 | A comissão de ética é formalmente constituída? Ela possui estrutura adequada para atuação? | Instituir e estruturar a Comissão de Ética Pública | - | 17-06-2022 |
| I1.2.02 | Existe um Estatuto dos Servidores Públicos ou normativo equivalente que disciplina o regime jurídico, assim como direitos e proibições? | Elaborar e publicar Estatuto dos Servidores do Município | - | 17-06-2022 |
| I1.3.01 | Existe regulamentação local que proíba o nepotismo? | Regulamentar Nepotismo | - | 17-06-2022 |
| I1.3.02 | As situações que caracterizem conflitos de interesses estão previstas nos códigos de ética e de conduta dos servidores públicos ou em outra legislação? | Regulamentar conflito de interesses | - | 17-06-2022 |
| I1.3.03 | Existe alguma vedação formal para recebimento de presentes oferecidos a servidores públicas por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em suas decisões? | Instituir norma proibitiva de recebimento de presentes/brindes por servidores públicos, oferecidos por agentes interessados em decisões administrativas | - | 17-06-2022 |
3. Ações de Participação Social
| TIPO | ITEM | SOLUÇÃO | SITUAÇÃO | DATA-LIMITE |
| P1.1.01 | O ente mantém em funcionamento o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação. | Estruturar os conselhos no Município | - | 17-06-2022 |
| P1.1.02 | O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro. | Divulgar o funcionamento e a regulamentação dos Conselhos | - | 17-06-2022 |
| P1.1.03 | O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros. | Promover treinamentos e capacitações dirigidas aos Conselheiros | - | 17-06-2022 |
| P1.2.01 | O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos. | Promover Audiências Públicas | - | 17-06-2022 |
| P1.2.02 | O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação. | Realizar consultas públicas à sociedade | - | 17-06-2022 |
| P1.2.03 | O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais). | Registrar todos os atos referentes à Participação Popular | - | 17-06-2022 |
| P1.2.04 | O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet. | Publicar os resultados dos atos de participação social | - | 17-06-2022 |
| P1.2.05 | O ente interage com os cidadãos por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram etc). | Manter atualizadas as redes sociais da Prefeitura | - | 17-06-2022 |
| P1.2.06 | O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros). | Implantar e divulgar o uso do Fala.BR | - | 17-06-2022 |
| P1.3.01 | O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação. | Regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município, e implementar proteção ao denunciante | - | 17-06-2022 |
| P1.3.02 | O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados. | Instituir os Conselhos de Usuários de Serviços Públicos | - | 17-06-2022 |
| P1.3.03 | O ente possui setor responsável por receber as manifestações dos usuários de serviço público, no caso da não existência da Ouvidoria. | Implantar setor responsável por receber as manifestações dos usuários de serviço público, até a criação da Ouvidoria. | - | 17-06-2022 |
| P1.3.04 | O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público. | Regulamentar a Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos | - | 30-12-2022 |