Transparência - Nível 1
1. Existe de Lei de Acesso à Informação no estado/município?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
1.1 O ente regulamentou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial e pela Internet (e-SIC)?
1.2 O ente regulamentou a classificação de sigilo por autoridade ou Comissão de Reavaliação de Informações Sigilosas e a responsabilização pelo descumprimento dos regramentos estabelecidos?
1.3 O ente regulamentou as instâncias recursais?
1.4 O ente expõe a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) em seu site, em local de fácil acesso?
2. A Lei de Acesso à Informação está implementada?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
2.1 O ente nomeou e divulgou o nome da autoridade responsável pela implementação da LAI?
2.2 O ente possui Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e atendimento presencial com divulgação do endereço, telefone, horário de atendimento e colaboradores?
2.3 O ente permite o acompanhamento do pedido de informação por número de protocolo?
2.4 O ente possibilita o registro de reclamação por omissão de resposta ao pedido de informação e promove a possibilidade efetiva de recurso à decisão sobre o acesso no sistema eletrônico?
2.5 O ente publica no site o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação, pelo menos com periodicidade mensal?
2.6 O ente publica no site as respostas às perguntas mais frequentes, preservando-se a identidade do solicitante?
2.7 O ente publica os pedidos de acesso à informação e respectivas respostas, preservando-se a identidade do solicitante, assim como as decisões em nível de recurso?
2.8 O ente divulga no site a estrutura organizacional e competências das unidades, os titulares de cargos de direção (com os currículos, endereço, telefone e e-mail), e o horário de atendimento?
2.9 O ente divulga na Internet as políticas e programas, ações e projetos de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos?
2.10 O ente disponibiliza em seu site os serviços oferecidos ao cidadão, relacionados às áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, pelo menos?
2.11 O ente realiza processo seletivo formal e transparente para os cargos, com divulgação de editais e resultados, inclusive para cargos de direção ou considerados vulneráveis à corrupção?
2.12 O ente divulga seu Plano Diretor no site oficial?
2.13 O ente publica tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções e tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
3. O estado/município está cumprindo as obrigações de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
3.1 O ente divulga informações como número, data, valor e objeto do empenho, liquidação e pagamento, assim como a PF ou PJ beneficiária do pagamento, com o empenho de referência?
3.2 O ente divulga informações como classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos?
3.3 O ente disponibiliza cópia integral dos convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres feitos com entidades sem fins lucrativos, aditivos e prestação de contas?
3.4 O ente divulga informações como a relação dos servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados e estagiários, com a indicação do cargo/função e remuneração individualizada e nominal, assim como relação contendo nome e cargo dos beneficiários de diárias, com período de afastamento, valor das diárias pagas, motivo do afastamento e local de destino?
3.5 O ente divulga a natureza de suas receitas?
3.6 O ente divulga a origem de suas receitas?
3.7 O ente divulga previsão dos valores da receita?
3.8 O ente divulga os valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários, repasses e transferências dos estados e da União?
3.9 O ente disponibiliza a prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer prévio?
3.10 O ente disponibiliza o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses?
3.11 O ente disponibiliza o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses?
3.12 O ente disponibiliza o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em seu site, seus objetivos estratégicos, indicadores, metas, prazos e efetividade dos resultados alcançados?
3.13 O ente disponibiliza na íntegra os editais de licitação em versão digital para visualização ou impressão à distância por possíveis interessados?
3.14 O ente divulga na Internet as atas da comissão de licitação, incluindo os resultados?
3.15 O ente divulga informações atualizadas sobre seus editais (número, ano, modalidade, objeto e situação) e processos licitatórios (incluindo dispensa e inexigibilidade)?
3.16 O ente divulga informações atualizadas sobre os contratos firmados, incluindo número, ano, valor, objeto, favorecido, vigência, licitação de origem e conteúdo integral do documento?
3.17 O ente divulga relatórios em formato de dados abertos sobre acompanhamento de programas, obras, gestão fiscal, receitas e despesas em formato aberto?