Participação - Nível 1
1. Há conselhos obrigatórios por lei em funcionamento no seu ente?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
1.1 O ente mantém em funcionamento o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho de Assistência Social, Conselho de Saúde, Conselho do Idoso, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho de Habitação?
1.2 O ente divulga na Internet a estrutura, o funcionamento, as reuniões, documentos e atos dos conselhos e como o cidadão pode ser conselheiro?
1.3 O ente realiza treinamentos e capacitações dirigidas aos conselheiros?
2. Existe instrumentos de participação (audiências e consultas públicas) e canais de comunicação com os cidadãos (redes sociais, fale conosco e Fala.BR)?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
2.1 O ente realiza audiências públicas para a elaboração do PPA/LDO/LOA; do orçamento participativo; da prestação de contas anual dos gestores; e para o debate de outros assuntos?
2.2 O ente realiza consultas públicas setorizadas, divididas por temas (saúde, ensino, assistência social, etc.), divulgadas amplamente e com prazo adequado à participação?
2.3 O ente transcreve as audiências e consultas públicas em atas (debates, decisões, encaminhamentos, documentos finais)?
2.4 O ente divulga os resultados das audiências e consultas públicas na Internet?
2.6 O ente disponibiliza ao cidadão sistema eletrônico de ouvidoria, a exemplo do e-OUV, e divulga as instruções sobre a utilização dos sistemas e softwares disponibilizados ao cidadão (tais como e-SIC, e-OUV e outros)?
3. Houve regulamentação e implementação da Lei dos Usuários de Serviços Públicos no ente?
Caso o ente tenha marcado "SIM" em todos os subitens listados abaixo, ele terá cumprido o item. Caso contrário, ao clicar no botão "NÃO", o ente poderá conhecer mais informações, como cursos, guias e cartilhas para auxiliar no cumprimento total do item.
3.1 O ente proporciona a oportunidade de anonimato ao denunciante, caso ele assim prefira e, caso o denunciante queira se identificar, há obrigatoriedade de informá-lo que eventualmente a sua identificação pode se tornar pública ao final da investigação?
3.2 O ente regulamenta, utiliza e acompanha a Carta de Serviços ao Usuário, por meio de avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos serviços prestados?
3.3 O ente possui setor responsável por receber as manifestações dos usuários de serviço público, no caso da não existência da Ouvidoria?
3.4 O ente regulamentou a Lei do Usuário do Serviço Público?