Matriz - Integridade Pública

Ações que fomentam o fortalecimento das atividades de auditoria interna no município, ética pública, atividade correcional e boas práticas de prevenção à corrupção no município.

1. Implantação das funções de controladoria

1.1. Regulamentação local da Controladoria, definindo as responsabilidades e esferas de atuação.

1.2. Auditoria interna.

1.3. Correição.

1.4. Ouvidoria.

1.5. Transparência e prevenção da corrupção.

1.6. Desenvolvimento de sistemas informatizados para auxiliar o controle de gastos do município e atividades de controladoria.

1.7. Destacamento de recursos humanos e materiais para o exercício inicial das funções da Controladoria.

2. Gestão de riscos

2.1. Identificação e avaliação de riscos na gestão pública municipal.

2.2. Desenvolvimento de plano de ação para mitigar os riscos identificados.

2.3. Implementação de controles internos para redução de riscos avaliados:

        a) implementação de controles na execução dos programas sob sua responsabilidade.

        b) implementação de controles de conformidade, financeiro e orçamentário, nas unidades que aprovam os pagamentos.

        c) implementação de procedimentos e rotinas de auditoria interna.

2.4. Definição de instância supervisora responsável para monitorar os riscos e controles.

2.5. Avaliação periódica dos riscos identificados.

3. Aprimoramento normativo para a promoção da integridade

3.1. Elaboração e divulgação de Código de Ética, preferencialmente elaborado com base nos riscos para a integridade e que represente as carreiras do órgão e Comissão de Ética com os princípios e normas éticas aplicáveis a todos os órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo municipal.

3.2. Elaboração de Manual de Gestão de Transferências Voluntárias com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários à celebração, execução e prestação de contas dos ajustes celebrados com a União, no âmbito das prefeituras.

3.3. Elaboração de Manual de Gestão de Patrimônio com os procedimentos administrativos necessários ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis pertencentes ao município.

3.4. Regulamentação proibindo/restringindo o nepotismo e divulgação dessas regras e das situações que configuram nepotismo no município.

3.5. Regulamentação e divulgação das situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito municipal.

3.6. Regulamentação restringindo o recebimento de brindes e presentes por servidores públicos municipais e divulgação dessas regras.

3.7. Regulamentação da divulgação das agendas diárias das autoridades municipais (Prefeito, secretários, etc.).

4. Responsabilização de Agentes Públicos

4.1. Elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, disciplinando o regime jurídico, seus direitos e proibições.

4.2. Unidade organizacional competente para apurar irregularidades cometidas por agentes públicos.

4.3 Sistema informatizado ou outra ferramenta para controle dos processos e das penalidades aplicadas.

5. Responsabilização de Entes Privados

5.1 Regulamentação local da Lei Anticorrupção - Lei n° 12.846/2013 (lei ou decreto municipal).

5.2 Unidade organizacional competente para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

5.3 Sistema informatizado ou outra ferramenta para controle das penalidades aplicadas às pessoas jurídicas.

5.4. Acesso e atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

6. Comunicação para a integridade

6.1. Organização das comunicações da alta direção municipal (prefeito, secretários, etc.) às organizações públicas e à população acerca das iniciativas de integridade do município, ressaltando sua importância e demonstrando boas práticas.

6.2. Divulgação dos trabalhos e iniciativas das funções de controle interno junto à população.

6.3. Realização de atividades de auditoria com a participação da sociedade civil e divulgação dos resultados em evento público (devolutiva cidadã).

7. Instituição de Programas de Integridade

7.1. Seleção de órgãos e entidades municipais que irão implementar inicialmente os Programas de Integridade.

7.2. Verificação da adequação das funções relacionadas à integridade e da necessidade de medidas para sua instituição ou aprimoramento.

7.3. Elaboração e aprovação da primeira versão do plano de integridade.

7.4. Implementação, monitoramento e atualização periódica do programa de integridade.

8. Reconhecimento e estímulo ao cidadão e ao servidor público

8.1. Estabelecimento de prêmios e/ou concursos de boas práticas voltados para cidadãos e servidores públicos com temas envolvendo ética, integridade, transparência e participação.