His´tórico

O Programa Time Brasil, formalmente instituído pela Portaria n.º 6, de 24 de março de 2022, é a principal iniciativa da Controladoria-Geral da União – CGU com foco em governo aberto local para apoiar e orientar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal com vistas à adoção de políticas de prevenção da corrupção, de promoção da integridade e de governo aberto, e para a promoção da transparência, do acesso à informação e da participação social. Dentro da estrutura da CGU, o programa é gerenciado pela equipe da Coordenação-Geral de Participação Social e Governo Aberto Local – CGAL, unidade da Diretoria de Governo Aberto e Transparência – DGA da Secretaria de Integridade Pública. É importante ressaltar que esse programa, voltado para os entes subnacionais, não se originou de uma iniciativa isolada, mas como uma continuidade de outras ações executadas pela CGU, por mais de uma década. Para se compreender o estágio atual do Programa Time Brasil, é necessário conhecer, inicialmente, seus precedentes.

A CGU, como é de conhecimento geral, exerce as funções de Órgão Central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição, do Sistema de Ouvidoria e do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. Além disso, atua não só como supervisor técnico, mas também na execução de ações relacionadas a esses temas no Governo Federal. Embora seja um órgão, precipuamente, da esfera federal, a CGU também exerce suas prerrogativas nos entes subnacionais, quando estes se utilizam de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União. Dessa forma, a fim de aprimorar a eficiência do gasto público, a CGU instituiu, por meio da Portaria n.º 363, de 6 de junho de 2006, o Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal. Esse programa foi voltado para municípios de até 50 mil habitantes, inscritos voluntariamente e selecionados por sorteio, e teve por objetivo apoiar as prefeituras no fortalecimento da gestão municipal mediante a promoção de ações relativas ao fornecimento de orientações e informações necessárias à correta aplicação dos recursos públicos.

A fim de expandir a atuação do programa anterior também para os estados e municípios com mais de 50 mil habitantes, a CGU editou a Portaria n.º 528, de 11 de abril de 2008, pela qual instituiu o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, cujo objetivo foi o de contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos

entes federados brasileiros. Para a execução do novo programa, foram estabelecidas as seguintes ações principais: i) capacitação presencial ou à distância de agentes públicos, sendo que a presencial seria realizada nos municípios de até 50 mil habitantes selecionados por sorteio, incorporando-se o programa anterior; ii) distribuição de bibliografia técnica; e iii) fortalecimento da capacidade institucional dos controles internos com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos sistemas de controle interno dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Reforçando a parceria entre a CGU e os entes subnacionais, foi lançado o Programa Brasil Transparente, instituído pela Portaria n.º 277, de 7 de fevereiro de 2013, com o objetivo de apoiar os estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011. A participação no programa se dava de forma voluntária, mediante assinatura de um Termo de Adesão. As principais ações promovidas no âmbito do programa foram: i) realização de seminários, cursos e treinamentos sobre Transparência e Acesso à Informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos; ii) utilização do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC); iii) elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência; iv) promoção de campanhas e ações de disseminação da Lei de Acesso à Informação junto à sociedade; e v) orientação sobre os requisitos para o desenvolvimento de Portais de Transparência na rede mundial de computadores – internet.

A atuação junto aos entes subnacionais se demonstrou essencial nas atividades da CGU. Na reformulação da estrutura do Órgão, promovida pelo Decreto n.º 8.910, de 22 de novembro de 2016, e pela Portaria n.º 677, de 10 de março de 2017, foi criada a Diretoria de Transparência e Controle Social – DTC (atual DGA), tendo, como uma de suas competências, apoiar e orientar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade, dos princípios de governo aberto e do controle social. Dentro da estrutura dessa nova Diretoria, foi criada a Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social – CFECS, com a competência de, entre outras, apoiar e orientar os demais entes da federação na

implementação de políticas e programas afetos às áreas de atuação da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção – STPC (atual Secretaria de Integridade Pública).

Tendo em vista a identificação de fragilidades na gestão de muitos municípios, bem como de oportunidades de melhorias nos programas acima mencionados, a equipe da CFECS propôs, em 2018, um novo modelo de cooperação entre os entes subnacionais e a CGU, com o objetivo principal de promover mudanças na gestão pública dos entes, a fim de institucionalizar a capacidade de detecção e prevenção da corrupção. Para esse novo modelo, houve a junção dos temas de prevenção da corrupção e de transparência, abordados no Fortalecimento da Gestão Pública e no Brasil Transparente, com os temas de integridade pública e de participação social, trabalhados pela CGU na esfera federal. Uma nova metodologia também foi proposta, alterando-se a forma de adesão, de execução e de monitoramento das ações realizadas. O novo modelo, denominado Pacto, teve seu piloto realizado entre março de 2018 e março de 2019, em 11 municípios de 10 estados diferentes: Cidade Ocidental/GO, Conde/PB, Curitiba/PR, Guarulhos/SP, Londrina/PR, Navegantes/SC, Niterói/RJ, Sooretama/ES, Surubim/PE, Teotônio Vilela/AL e Trindade/GO.

Uma das inovações do Pacto foi a assunção, pelos entes participantes, do compromisso de executar uma série de ações selecionadas a partir de uma matriz específica disponibilizada pela CFECS (atual CGAL). Inicialmente, os entes tiveram de preencher uma autoavaliação, a fim de se conhecer o nível de maturidade nos temas propostos no Pacto, além de elaborar um Plano de Ação, com prazo determinado de execução, e de formalizar o compromisso com a CGU mediante a assinatura de um Termo de Adesão. Outra inovação foi a oferta, aos participantes, de apoio técnico para o planejamento e a efetiva implementação das ações selecionadas. Para viabilizar as diretrizes e a execução do Pacto, houve a criação de um Comitê Gestor, composto pela CFECS e por servidores das unidades regionais da CGU dos estados nos quais os entes subnacionais participantes estavam localizados. Apesar das dificuldades encontradas, os resultados foram significativos, tais como a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em nível local, a implementação de sistema eletrônico de pedidos de

informação, a atualização de portais da transparência municipais e o aprimoramento de controladorias municipais e de normativos de promoção da integridade.

Após a realização do piloto, o Pacto foi aprimorado e, no segundo semestre de 2019, renomeado para Time Brasil. Com o modelo e a metodologia mais maduros, foi realizado outro piloto, dessa vez em escala muito maior, no qual foram capacitados 270 gestores públicos de 89 municípios do estado de Goiás. Destes, 12 aderiram efetivamente ao programa e apresentaram o Plano de Ação até dezembro de 2019. Para assegurar a implementação do programa, foi instituído, ainda que informalmente, um grupo de trabalho com a participação de todas as áreas finalísticas da CGU. No grupo, foram levantadas boas práticas para subsidiar a atuação dos municípios participantes do piloto, organizadas em uma matriz mais simples, a Matriz TIP, com os temas de transparência, integridade pública e participação social. Além disso, foram firmadas diferentes parcerias com entidades públicas das esferas estadual e municipal e organizações não-governamentais, a fim de prover todo o apoio técnico necessário.

Nesse mesmo período, foi editada a Portaria n.º 3.553, de 12 de novembro de 2019, em cumprimento ao Decreto n.º 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que alterou, novamente, a estrutura da CGU. A citada Portaria ampliou a atuação da CFECS junto aos entes subnacionais, competindo agora, para além de apoiar e orientar os demais entes da federação na implementação de políticas e programas afetos às áreas de atuação da STPC, também estimular e apoiar a elaboração e a implementação de políticas, práticas e ações de transparência, controle social e governo aberto, bem como planejar e coordenar o desenvolvimento de ferramentas e sistemas para a promoção desses mesmos temas.

Em 2021, o Time Brasil foi aberto para a adesão de outros entes subnacionais, resultando em 106 adesões, com a participação de municípios de 23 estados e dos governos estaduais de Rondônia e de Santa Catarina. As unidades regionais da CGU nos estados monitoraram de perto a execução de cada Plano de Ação. Em 2022, o programa contou com 18 novas adesões, em 24 estados. Nesse mesmo ano, o Time Brasil foi instituído como programa da CGU, pela Portaria n.º 6, e 24 de março de 2022, e passou por uma reformulação em sua diretriz, mantendo-se os temas transparência, integridade pública e participação social, mas com a abordagem mais voltada para a cultura de

Governo Aberto. Além do fortalecimento da gestão pública, as preocupações também englobaram a promoção da participação social. Com isso, para as adesões de 2023, todos os documentos orientativos e instrumentais passaram por uma revisão. A Matriz TIP foi mais uma vez simplificada, transformando-se em um rol sugestivo de ações relacionadas à cultura de Governo Aberto. No intuito de aprimorar o rendimento do programa, o número de ações, no Plano de Ação, foi limitado ao mínimo de 4 e ao máximo de 14 ações, a fim de possibilitar o acompanhamento efetivo pelas unidades regionais da CGU.

Reiterando a diretriz de incorporar ações voltadas à cultura de Governo Aberto, o Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de 2022, que reestruturou os quadros da CGU, transformou a Diretoria de Transparência e Controle Social – DTC em Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social – DGA. A Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social – CFECS, por sua vez, passou a ser designada como Coordenação-Geral de Participação Social e Governo Aberto Local – CGAL.

Cabe destacar que, também em 2022, a OCDE publicou o documento “Revisão da OCDE sobre Governo Aberto no Brasil: Avançando para uma agenda de Governo Aberto integrada”, em que foi analisada a situação atual das políticas federais de transparência, participação social e accountability, e foram propostas recomendações para que o Brasil caminhasse em direção a um governo mais aberto. Apesar de o Relatório focar no âmbito do Poder Executivo Federal, e não nas ações e projetos subnacionais, é expressamente reconhecido o trabalho de apoio aos estados e municípios que a CGU tem realizado por meio do Time Brasil. Um dos pontos que a OCDE destacou nesse documento foi a necessidade de o Brasil desenvolver um “Estado aberto”, e não apenas um “governo aberto”. Um Estado aberto consiste na difusão das práticas de Governo Aberto em todos os níveis da Federação e em todos os Poderes. Nesse contexto, a OCDE sugeriu que o Time Brasil seja o programa governamental responsável por levar os princípios de Governo Aberto aos estados e municípios. O documento completo está disponível, em inglês, em: https://www.oecd-ilibrary.org/sites/3f9009d4-en/index.html?itemId=/content/publication/3f9009d4-en.