Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos - Transparência e Controle Social no Processo de Reparação de Mariana e Região

Coordenador do Compromisso 6 fala sobre os desafios e principais resultados conquistados.

Publicado em 16/07/2021 10h11 Atualizado em 16/07/2021 16h20

Em continuação a coletânea de entrevistas “Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos”, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza entrevista sobre o compromisso 6 “implementar instrumentos e ações de transparência e acesso à informação e construção de capacidades para ampliar e qualificar a participação e o controle social no processo de reparação de Mariana e outros municípios em decorrência do rompimento de barragens na região”, do 4° Plano de Ação, no âmbito da OGP.

A publicação de entrevistas da coletânea ocorrerá na medida em que os compromissos forem finalizados. A intenção é apresentar para a sociedade informações sobre o processo de execução dos compromissos do 4° Plano de Ação Nacional e demonstrar os avanços na agenda de governo aberto do país. Esta também é uma forma de incentivar novos órgãos e entidades do governo e da sociedade a participarem da iniciativa.

Nesta edição, o Coordenador do Compromisso, Adenísio Álvaro, fala sobre a construção do compromisso, bem como, seus desafios e principais resultados. Confira a seguir o conteúdo completo da entrevista e o vídeo sobre o compromisso 6.

1. O Compromisso “Transparência e Controle Social no Processo de Reparação de Mariana e Região” buscou implementar instrumentos e ações de transparência e acesso à informação e construção de capacidades para ampliar e qualificar a participação e o controle social no processo de reparação de Mariana e outros municípios em decorrência do rompimento de barragens na região. Comente sobre o contexto em que o compromisso foi construído, o desafio que se desejava superar antes de iniciar o compromisso e a importância de se trabalhar a temática.

O rompimento da barragem do Fundão, no Município de Mariana/MG, atingiu em torno de 42 (quarenta e dois) municípios nos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e provocou danos ambientais, sociais e econômicos significativos na região. Em função disso, avaliou-se a importância de dar ciência – por meio de ferramenta eletrônica – dos recursos investidos na reparação dos danos e indenizações cabíveis, assim como informações sobre a execução do conjunto dos programas executados pela Fundação Renova.

Durante a construção do Compromisso 6, decidiu-se pela construção de um Portal de Transparência e o desenvolvimento de ações de capacitação que dessem conta de subsidiar a população local e sociedade em geral para o exercício do controle social.

A iniciativa mostrou-se relevante, pois o Portal – na medida em que tem as informações periodicamente atualizadas – instrumentaliza as organizações sociais e as prefeituras para dialogar com a Fundação, apresentar demandas e, contestar, quando couber, a execução dos programas reparatórios.

2. Durante o período de execução do Compromisso, como o grupo desenvolveu os trabalhos? Descreva como foi a participação dos atores envolvidos?

Os encontros ocorreram, em sua maioria, no formato virtual, sempre resgatando as ações programadas, avaliando a execução e discutindo as limitações para a consecução de marcos. Todas as memórias de reunião e documentos produzidos foram compartilhados com as organizações integrantes dos compromissos, inclusive com as entidades de assessoria técnica que atuavam no âmbito dos projetos locais.

3. Qual foi a importância de se implementar as ações do compromisso no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP)? Quais foram os principais desafios e aprendizados durante todo o processo?

Com o rompimento da barragem e publicação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC, em 2016 e do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em 2018, foram organizadas estruturas de governança arrojadas, que garantem a participação dos diversos atores interessados no processo de reparação. O entendimento do funcionamento dessas estruturas e o diálogo com os envolvidos foi um importante aprendizado, inclusive no sentido de evidenciar os objetivos do Compromisso 6 e responsabilidades específicas das organizações parceiras para a sua execução.

O desafio maior no período, foi tentar ajustar a programação diante de um contexto de pandemia ocasionada pelo coronavírus. Vários ajustes no cronograma foram realizados, no entanto não foi possível a execução das atividades de capacitação de gestores e população inicialmente previstas.

4.Explique como os instrumentos e ações de transparência e acesso à informação e construção de capacidades pode contribuir para ampliar e qualificar a participação e o controle social no processo de reparação de Mariana e Região? De forma geral, apresente os principais resultados e instrumentos construídos no compromisso. (Se possível indicar links que demonstre melhor os resultados alcançados).

O Portal de transparência da Fundação Renova foi desenvolvido e está em funcionamento. Esta ferramenta possibilita que toda a sociedade conheça os investimentos feitos para a reparação dos efeitos do desastre na região, além de demonstrar o funcionamento dos programas e seus beneficiários. A ferramenta necessita te atualizações periódicas, com fins de dar visibilidade às ações físico-financeiras e orçamentárias, fazendo jus à dinâmica do processo de reparação.

5. Descreva as principais conquistas alcançadas com o compromisso em relação aos valores da OGP. (transparência pública, à participação social, à responsividade e à inovação).

Um portal de transparência é uma ferramenta para apresentar a sociedade informações de caráter público e constitui uma inovação – a considerar o cenário em que a Fundação Renova se encontrava de não disponibilização ampla de informações sobre recursos geridos e ações desenvolvidas. A partir da análise do portal o Comitê Interfederativo (CIF), que tem poder de demanda em relação às ações de reparação, indicou aprimoramentos no portal e apresentou discordâncias quanto a informações publicadas, evidenciando que as ações propostas e executadas no âmbito do Compromisso repercutiram no sentido da transparência e do controle social.

6. Qual é a relevância dos resultados alcançados pelo compromisso para apoiar a participação social e ampliação do controle social no país? Qual o potencial impacto na realidade?

Em que pese as ações de capacitação não terem sido concluídas em virtude da pandemia ocasionada pelo coronavirus, a disponibilização do Portal de Transparência da Fundação Renova é um importante resultado do Compromisso 6. Sua implementação configura um ganho no campo da transparência e um instrumento para o exercício de controle social no processo de recuperação.

7.Com base nas ações implementadas pelo Compromisso, é possível perceber um aumento de comunicação eficiente e de participação e controle social no processo de reparação de Mariana e Região?

Uma ferramenta eletrônica como o Portal permite interações diversas, tanto ao oportunizar atendimento às demandas individuais, quanto ao expor informações amplas sobre os programas executados pela Fundação.

Desde o rompimento da barragem do Fundão, organizações da sociedade civil atuam para que ações de reparação sejam efetivadas. Sendo assim, o Portal, somou-se ao conjunto de canais de obtenção de informações para fundamentar reivindicações e impulsionar o atendimento de demandas coletivas.

8. Existe a possibilidade de que as ações iniciadas no Compromisso 6 tenham continuidade para além do 4° Plano de Ação Nacional? De que forma?

Faz parte da programação da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR) realizar todas as atividades de formação previstas no Compromisso 6, tão logo haja condições de segurança em saúde pública para o desenvolvimento das atividades de forma presencial.

9. Apesar de o Compromisso ter enfrentado uma série de limitações para sua execução, devido à pandemia do Novo Coronavírus, houve, em relação a marcos específicos, a ampliação dos resultados para além daquilo que havia sido acordado ou mesmo esperado? Quais seriam?

Em 2020, a Lei de Segurança de Barragens (Lei Nº 12.334/2010) foi reformulada e o processo de regulamentação das novas disposições legais vigentes está em curso. A reformulação da lei trouxe obrigações mais objetivas a todos os agentes públicos e privados envolvidos na segurança de barragens no Brasil, gerando um nova perspectiva de proteção a todas as comunidades potencialmente envolvidas com os riscos de rompimento de barragens. Um dos principais diferenciais da nova legislação é a forte carga na participação social das comunidades na implementação dos planos públicos e privados de segurança e emergência. Para além, o processo de regulamentação demonstra que as atividades em atenção às comunidades em risco por barragens, a exemplo das existentes na região de Mariana-MG e na calha do Rio Doce, seguem evoluindo no país e compreendendo, cada vez mais, a importância de serem garantidos os direitos dessas populações. Sobre o processo de regulamentação e outras ações correlacionadas, que permeiam os trabalhos realizados para mitigação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão/MG, sugere-se a leitura do Relatório de 2020 do Acordo de Cooperação Técnica em Segurança de Barragens.

Em relação às capacitações – em transparência, controle social, segurança de barragens –, o público alvo deste compromisso terá informações sobre os cursos já disponibilizados no formato EaD e a outros que estão em desenvolvimento, no sentido de contribuir com o processo de formação de gestores, técnicos e comunidades. Tão logo que que as autoridades sanitárias brasileiras comuniquem oficialmente decisão favorável à realização de eventos presenciais a CGU e o MDR direcionarão seus esforços para a promoção de atividades nos moldes das indicadas neste Compromisso.

Confira também as outras entrevistas disponibilizadas da Coletânea “Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos":