Tratamento da informação pessoal em face da LAI e da LGPD é tema de live na CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, no dia 11/03, a live “Tratamento da informação pessoal em face da LAI e da LGPD”. Durante a capacitação, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, apresentou informações gerais sobre o órgão, recém-criado, além de boas práticas no tratamento da informação pessoal, levando-se em conta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.790/2018.

Desde que a LGPD entrou em vigor, no ano passado, a norma tem suscitado diversas dúvidas sobre sua aplicação. A própria diretora da ANPD ressaltou que não se trata de um tema fácil, já que cada caso concreto precisa ser analisado com cuidado e responsabilidade. Segundo ela, não há incompatibilidade entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD.  “Casos concretos podem requerer ponderação de valores, tendo em vista os diferentes bens jurídicos em questão”, destacou. “A disponibilização de dados pessoais em políticas de transparência é possível, observadas determinadas circunstâncias e preservando-se os direitos do titular dos dados”, explicou a diretora.

Organizada pela Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção (STPC) da CGU, a live contou com 2.565 inscritos, incluindo participantes de 242 órgãos e entidades do Poder Executivo federal e de outros 460 órgãos e entidades. Durante a apresentação da diretora Miriam Wimmer, houve pico de 1.619 acessos simultâneos.

A íntegra da live está disponível no canal da CGU no Youtube.  Confira: