MINUTA DO TEXTO DA PORTARIA

PORTARIA Nº XXX, DE XX DE XX DE 2019

Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA. 

 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019, RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: 
I – Coordenar as ações relativas ao funcionamento da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, conforme definido no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 9.903, de 08 de julho de 2019; 
II – promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso, e compartilhamento de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade; 
III- definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados para uso do Poder Executivo federal e da sociedade; 
IV – promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; 
V – apoiar, capacitar e fornecer suporte para a publicação de dados abertos aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA; 
VI – buscar a melhoria contínua da publicação de dados abertos, baseando-se nas melhores práticas concebidas nos cenários nacional e internacional; 
VII – promover a colaboração entre governos dos diferentes níveis da federação e entre o Poder Executivo federal e a sociedade, por meio da publicação e da reutilização de dados abertos; 
VIII – promover e apoiar o desenvolvimento da cultura da publicidade de dados e informações na gestão pública; 
IX – disponibilizar tecnologias e apoiar as ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem à INDA na implementação da transparência ativa por meios digitais; e 
X – promover a participação social na construção de um ecossistema de reuso e de agregação de valor dos dados públicos. 
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: 
I – dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial; 
II – informação: conjunto de dados organizados de tal forma que tenham valor ou significado em algum contexto;
III - dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
IV - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte; 
V - conjunto de dados: série de dados estruturados, vinculados entre si e agrupados dentro de uma mesma unidade temática e física, de forma que possam ser processados apropriadamente para obter informação; 
VI - catálogo de dados abertos: inventário dos conjuntos de dados abertos disponibilizados à população pelos órgãos e entidades públicas em portal de internet; 
VII – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; 
VIII – licença aberta: acordo de fornecimento de dados que conceda amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, os reutilize, e os redistribua, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença; 
IX – metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso; 
X -Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos estabelecidos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3 do Comitê Gestor da INDA, de 13 de outubro de 2017, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. 
Art. 3º Integram a INDA: 
I – obrigatoriamente, o Órgão Central, os Órgãos Setoriais, os Órgãos Seccionais e Correlatos do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática – SISP, conforme definido pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; e 
II – facultativamente, o órgão de qualquer esfera pública que solicitar à Controladoria-Geral da União - CGU a criação de uma organização dentro do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br), para catalogar seus dados abertos, automaticamente adere aos termos desta Portaria. 
§ 1º Os cidadãos e entidades da sociedade civil interessados nas atividades da INDA poderão participar de sua implementação nos moldes do que dispuser o regimento interno. 
§ 2º Não obstante o disposto no § 1º deste artigo, entidades privadas nacionais ou internacionais poderão colaborar com a INDA mediante a celebração de termo de cooperação específico para este fim, sem ônus para Administração. 
Art. 4º A gestão da INDA será exercida por um Comitê Gestor. 
§ 1º Serão convidados a integrar o Comitê Gestor da INDA um representante titular e um suplente de cada órgão e entidade a seguir indicados: 
I – da Controladoria-Geral da União, que o presidirá; 
II – da Casa Civil da Presidência da República; 
III – do Ministério da Economia; 
IV – do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações; 
V – do Ministério da Educação; 
VI – do Ministério da Saúde; 
VII – do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
VIII – do Ministério do Meio Ambiente; 
IX – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; e 
X – do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBCT. 
§ 2º A sociedade civil organizada participará do Comitê Gestor e será representada por 5 membros, com as seguintes especificações: 
I - duas organizações com experiência comprovada em projetos de fomento em transparência ou dados abertos; 
II - duas organizações de pesquisa ou um grupo de pesquisa acadêmico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no inciso anterior; 
III - uma entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços que desenvolva projetos na área de transparência e dados abertos. 
§ 3º Os membros titulares serão substituídos por seu suplente em suas ausências e seus impedimentos. 
§ 4º Os órgãos e entidades previstos no § 1º deste artigo serão formalmente convidados a indicar os seus respectivos representantes, titular e suplente, a serem nomeados pelo Secretário (a) de Transparência e Prevenção da Corrupção. 
§ 5º As organizações de que trata o § 2º deste artigo serão convidadas a participar da INDA pelo Comitê Gestor e deverão indicar seus respectivos representantes, titular e suplente, a serem nomeados pelo Secretário (a) de Transparência e Prevenção da Corrupção. 
§ 6º O Comitê Gestor poderá convidar outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal a integrá-lo. 
§ 7º A participação no Comitê Gestor será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração. 
§ 8º A CGU prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Gestor. 
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor: 
I – aprovar o seu regimento interno e eventuais alterações por meio da maioria dos seus membros; 
II – deliberar sobre convite para que outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal passem a integrá-lo; 
III – priorizar e recomendar aos órgãos e entidades quanto à abertura dos dados e informações, nos termos estabelecidos pela e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico); 
IV – criar, alterar ou extinguir grupos de trabalho e comitês no âmbito da INDA; 
V – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, manutenção e gestão do Portal Brasileiro de Dados Abertos; 
VI – elaborar, monitorar e aprovar por maioria dos membros os Planos de Ação bianuais da INDA, contendo compromissos que objetivem alcançar os objetivos institucionais da INDA e contribuir para o incremento dos dados abertos governamentais; 
VII – contribuir para a formulação de diretrizes para ações sobre: 
a a) a implementação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, de acordo com o Decreto nº 8.777/2016 e Decreto nº 9.903/2019; 
b b) estímulo à reutilização dos dados abertos pela sociedade; 
c c) sensibilização e capacitação de servidores públicos e cidadãos acerca da importância dos dados abertos; 
d d) estratégia para fomentar abertura de dados públicos no âmbito de estados e municípios; e 
VIII – promover articulação e mobilização da sociedade civil em relação às políticas e às estratégias a que se refere esta Portaria. 
§ 1º O Comitê Gestor se reunirá ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente. 
§ 2 º O regimento interno do Comitê Gestor detalhará a sua organização e funcionamento e deverá ser publicado Diário Oficial da União no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Instrução Normativa. 
§ 3º O Plano de Ação a que se refere o inciso VI do caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta Portaria. 
Art. 6º O Comitê-Gestor da INDA, por meio de seu Presidente, poderá: 
I - convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite; e 
II - instituir comitês e grupos de trabalho temáticos para a realização de estudos e discussões de temas afetos às políticas e às estratégias a que se refere esta Portaria. 
§ 1º O ato de criação de comitê ou grupo de trabalho temático especificará os objetivos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.