Prevenção da Tortura e Governo Aberto: qual a relação?

Prevenção da Tortura e Governo Aberto: qual a relação? Buscando dirimir as principais dúvidas relacionadas à prevenção da tortura e governo aberto, a Equipe OGP Brasil entrevistou no mês de maio a delegada da Associação para Prevenção da Tortura no Brasil, Sylvia Dias, que contextualizou o atual cenário brasileiro relacionado a dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade e sua relação com políticas de governo abeto. Abaixo, confira a íntegra da entrevista.

1)      A Associação para a Prevenção da Tortura, APT, trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos, promovendo visitas de monitoramento preventivas a todos os lugares de privação de liberdade. Em linhas gerais, fale um pouco mais sobre a história da APT e seus objetivos.

A APT trabalha por um mundo livre de tortura, no qual se respeitem os Direitos e a dignidade de todas as pessoas privadas de liberdade. A APT foi fundada em 1977 pelo advogado e banqueiro suíço Jean-Jacques Gautier a partir de uma ideia simples, porém ao mesmo tempo desafiadora e poderosa: a de que era possível prevenir a tortura e os maus-tratos por meio de um sistema mundial de visitas não anunciadas a todos os locais de privação de liberdade realizadas por órgãos independentes de monitoramento.

Por muitos anos a APT trabalhou pela adoção, em âmbito universal, de parâmetros internacionais que demandassem que todos os países do mundo abram seus locais de privação de liberdade para o controle por parte de órgãos externos, independentes, com prerrogativa para ingressar em tais espaços e verificar as condições de detenção das pessoas que lá se encontram, identificar violações de direitos humanos, e prevenir tortura e maus-tratos. As visitas de monitoramento e fiscalização por si mesmas já funcionam como um instrumento de prevenção à tortura e outros maus-tratos, já que a mera possibilidade de que o controle externo aconteça já gera um efeito inibidor de abusos.

Desta forma, fomos a principal entidade que impulsionou a adoção pelas Nações Unidas do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2002. Este tratado estabelece que os países que o ratificam devem estabelecer um sistema de visitas não anunciadas e sem restrições, conduzido por órgãos de monitoramento independentes a todos os locais onde se encontrem pessoas privadas de liberdade. Além disso, o Protocolo Facultativo instituiu um novo órgão de tratado da ONU, o Subcomitê para a Prevenção da Tortura, com o mandato de realizar visitas a quaisquer dos Estados partes para verificar as condições de detenção e de vida das pessoas privadas de liberdade e monitorar o cumprimento das obrigações ali estabelecidas. O Subcomitê já realizou duas visitas oficiais ao Brasil e seus achados e recomendações apresentados às autoridades brasileiras são públicos.

A APT trabalha sempre de maneira muito próxima com entidades parceiras nos países onde atua, sempre em diálogo com uma ampla gama de atores, tanto da sociedade civil como do poder público.

2)      Por ser uma organização internacional de direitos humanos, com sede em Genebra, Suíça, a ATP consegue avaliar especificidades de diversos países. De forma geral, quais são, atualmente, os grandes avanços e desafios identificados globalmente em relação à prevenção da tortura e outros maus-tratos?

Os desafios certamente são inúmeros, e obviamente variam de região a região, ou de país a país, da mesma forma que os avanços. De uma maneira geral, pode-se dizer que um dos maiores desafios é a aceitação por uma grande parcela da sociedade do uso de tortura e maus-tratos, especialmente como forma de investigação criminal ou como instrumento de segurança pública. Esta aceitação, ou relativização, de estar tão grave e abominável violação dos direitos humanos certamente debilita as ações e políticas de enfrentamento à tortura, assim como seu fortalecimento na agenda pública dos Estados. Esta aceitação por parte da opinião pública da tortura inclusive foi citada pelo ex-Relator da ONU contra a Tortura, Juan Mendez, durante seu último pronunciamento perante a Assembleia Geral da ONU, quando perguntado sobre qual considera ser o maior obstáculo para que logremos a erradicação da tortura no mundo.

Além disso, o altíssimo grau de impunidade de casos de tortura e maus-tratos também têm sido identificado como um dos maiores desafios para o seu enfrentamento. E a impunidade se dá por diversas razões, pela dificuldade de se produzir provas, pelo temor das vítimas de sofrer algum tipo de retaliação ou represália caso faça uma denúncia, além da forte resistência que ainda encontramos nos sistemas de justiça criminal de punir agentes públicos.

Ao mesmo tempo em que há desafios, também se alcançaram avanços importantes nos últimos anos. Tortura, maus-tratos, violência institucional, condições degradantes de detenção vêm ganhando mais visibilidade nos últimos anos e mais espaço nos debates e diálogos públicos. Além disso, a atribuição de responsabilidade por tal situação saiu da esfera exclusiva do Poder Executivo, e começou a envolver cada vez mais atores dos outros Poderes -Legislativo e Judiciário – como também responsáveis pela persistência da violência institucional e das condições desumanas e degradantes de detenção, e, consequentemente, também protagonistas no enfrentamento a esta grave violação de direitos humanos. Na América Latina, por exemplo, a discussão do enfretamento à tortura tem levado cada vez mais a uma análise das raízes fundamentais desta questão, como por exemplo, a política de guerra às drogas, o encarceramento em massa, e o abuso da detenção preventiva. Além disso, cabe mencionar que desde a aprovação do Protocolo Facultativo em 2002 pela Assembleia Geral da ONU, já são 83 os países que ratificaram este instrumento internacional e se comprometeram a adotar medidas voltadas à prevenção da tortura e a garantir a transparência dos locais de privação de liberdade.

3)      O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Como a APT avalia o impacto do SNPCT na prevenção e combate à tortura no Brasil?

A ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura e a adoção e a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura certamente representaram um marco na política pública de prevenção e enfrentamento à tortura e aos maus-tratos no país. A instalação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com prerrogativa para realizar visitas de fiscalização a qualquer local de privação de liberdade no país, em qualquer unidade federativa, a qualquer horário, de maneira irrestrita, sem dúvida significa um grande passo para visibilizar e documentar violações e promover a adoção de medidas voltadas a mudanças sistêmicas e estruturais de fins preventivos. Vale lembrar, que a criação desse órgão se dá como resultado de esforços persistentes e incansáveis da sociedade civil organizada, que por mais de 10 anos demandou que o Estado brasileiro se comprometesse de maneira real com as obrigações estipuladas no Protocolo Facultativo.

Hoje, o Mecanismo Nacional de Prevenção, instituído em abril de 2015, já realizou visitas de inspeção a presídios, centros de cumprimento de medidas socioeducativas, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas em 14 estados do Brasil, documentando de maneira minuciosa as condições de detenção encontradas, em relatórios que são públicos e se encontram disponíveis online. Além disso, o Mecanismo emite recomendações a autoridades federais e estaduais de maneira a responder a violações de direitos humanos constatadas, e também propor medidas de cunho preventivo para evitar violações futuras.

Contudo, ainda há muito a ser feito para que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura alcance o seu potencial de impacto. E isso se deve a diversos fatores. Antes de mais nada, é preciso que o Estado invista nesse Sistema de modo a viabilizar sua implantação integral. Toda política pública deve vir acompanhada de recursos apropriados. A dotação de recursos orçamentários adequados demonstra a real vontade política. Além disso, é preciso que os governos estaduais se comprometam com essa política e cumpram o que determina a lei nos seus estados, principalmente estabelecendo mecanismos estaduais de prevenção à tortura. Para que o Sistema alcance seu impacto preventivo é preciso que o mesmo seja observado e implantado em todos os entes federados.

4)      Em meados de 2016, a APT participou ativamente da construção do 3º Plano de Ação do Brasil, especificamente na oficina de Prevenção à Tortura no Sistema Prisional, que resultou no Compromisso 8 do 3º Plano de Ação. Qual é a avaliação que a ATP faz do 3º Plano de Ação do Brasil? Qual foi a contribuição e o impacto dos outros planos de ação para avanços em transparência na prevenção à tortura no sistema prisional?

A iniciativa de chamar organizações da sociedade civil para dialogar num espaço conjunto com representantes do poder público sobre ações voltadas à prevenção à tortura e maus-tratos é extremamente valiosa. E a iniciativa foi mais além, porque não se tratava somente dialogar, mas em pensar e construir juntos propostas e ações que envolvam um compromisso de agências do governo e instituições públicas.

No eixo de prevenção à tortura, a ação decidida conjuntamente foi a de “implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão”. A falta de uma base de dados na qual se possa encontrar informação atualizada sobre as unidades prisionais no país, e os relatórios de inspeções realizadas pelos diferentes órgãos de execução penal foi identificada como uma necessidade central para uma melhor articulação das entidades envolvidas no enfrentamento à tortura. Atualmente, praticamente não existe troca de informação entre os diferentes órgãos de execução penal e a informação existente sobre as condições de detenção não estão disponíveis para a sociedade civil.

5)      Em linhas gerais, como a APT pode continuar contribuindo para o fomento de governo aberto no Brasil e transparência na prevenção à tortura no sistema prisional? Quais são os grandes avanços e desafios do país?

A APT centra sua atuação e missão na ideia de transparência e responsabilização (accountability), desta forma compartilhando princípios fundamentais com a iniciativa de governo aberto. Com o seu trabalho, buscando fomentar que existam cada vez mais órgãos devidamente qualificados e preparados para realizar o monitoramento permanente e regular dos centros de privação de liberdade, a APT acredita estar contribuindo para a prevenção da tortura a partir do elemento central da transparência.  

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