Meio Ambiente e Governo Aberto: qual a relação?

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Piracicaba, no interior de São Paulo, em 1995. O Instituto busca, além de influenciar as cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e implementação de políticas de interesse público, a fim de criar modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que possam ser reproduzidos em outros municípios, regiões ou biomas do País. Confira abaixo entrevista com Renato Morgado, coordenador de políticas públicas do Imaflora, sobre a relação existente entre a pauta ambiental e os princípios de governo aberto.

1. O que Governo Aberto tem a ver com a pauta ambiental? Como as ferramentas de governo aberto (transparência, participação, accountability) podem contribuir para avançar na agenda do meio ambiente no Brasil?

O avanço em direção à sustentabilidade passa, necessariamente, pelo aprofundamento democrático. A existência e o bom funcionamento de instrumentos de participação, de transparência e de prestação de contas, ou seja, de iniciativas de Governo Aberto, são condições necessárias para a elaboração e a implementação de políticas públicas capazes de conciliar conservação ambiental, desenvolvimento econômico e garantia de direitos. Tais elementos permitem a construção de soluções com maior legitimidade, efetividade, pactuação e confiança entre os diferentes setores.

Estamos falando de mais transparência e participação para todos, mas especialmente para os setores mais excluídos dos processos decisórios e do acesso à informação, como, por exemplo, os indígenas, os quilombolas e os extrativistas.

O uso de tecnologias de informação e de comunicação, aliado à possibilidade de reuso e visualização de grandes quantidades de dados, podem contribuir significativamente para a compreensão e a solução dos complexos desafios socioambientais, tratando-se de uma fronteira ainda pouco explorada.

2. De que forma a sociedade civil e as organizações sociais podem se mobilizar no sentido de construir um governo mais aberto na área do meio ambiente?

A sociedade civil tem papel fundamental nesse processo, seja demandando a criação de mais e melhores leis, políticas e práticas de governo aberto, seja ela mesma produzindo os seus instrumentos de transparência e de controle social.

Desde a redemocratização avançamos bastante, com, por exemplo, a criação de conselhos de meio ambiente, a obrigatoriedade de audiências públicas que antecedam determinadas decisões e a criação de leis e de práticas de transparência. Temos, inclusive, uma lei de acesso à informação específica para temas ambientais, aprovada em 2003, que é anterior à Lei de Acesso à Informação. Vale salientar que parte significativa desses avanços é fruto da mobilização de amplos setores da sociedade, que desde muito tempo identificaram a inter-relação entre participação, transparência e sustentabilidade.

Apesar destes avanços, ainda são comuns processos decisórios e políticas públicas com baixa participação e transparência, além da tentativa de retrocessos, como é o caso do fim da rotulagem dos transgênicos, que está em discussão no Congresso Nacional. Mesmo instrumentos previstos em Lei, como conselhos e comitês, ainda não foram totalmente implementados. Bases de dados importantes, que permitem uma maior compreensão sobre a dinâmica ambiental e de uso da terra, como do DOF (Documento de Origem Florestal), do GTA (Guia de Trânsito Animal) e do CAR (Cadastro Ambiental Rural), não estão publicamente acessíveis.

Ou seja, temos uma agenda que demanda a consolidação dos avanços que tivemos até aqui e a resistência a tentativas de retrocessos.

Além disso, a sociedade vem criando os seus próprios instrumentos, com destaque para os chamados Observatórios, que atuam na produção e na sistematização de informações, na incidência e no controle social de políticas públicas.

3. Quais ações o Imaflora desenvolve na área ambiental que envolvem transparência, participação e accountability? Cite um ou mais casos.

O Imaflora atua em diversas escalas e temáticas com questões relacionadas a governos abertos.

Na esfera federal, participamos da Comissão de Gestão de Florestas Públicas e do Conselho Consultivo do Fundo Nacional do Desenvolvimento Florestal e somos membros de diversas coalizões, como o Observatório do Clima, o Observatório do Código Florestal, a Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura e a Coalizão Pró-UCs (Unidades de Conservação), que buscam contribuir coletivamente com a efetividade, o controle social e a integridade de diferentes políticas socioambientais. 

Nos estados da Amazônia contribuímos com a criação e a capacitação de diferentes conselhos de unidades de conservação e com a realização de consultas públicas para o desenvolvimento dessas áreas. Publicamos também guias com orientações para a realização de consultas públicas relativas às Unidades de Conservação e para a criação e funcionamento de seus conselhos.

Estamos produzindo também uma plataforma digital que dará mais transparência ao fluxo de produção e de comercialização da madeira amazônica, permitindo uma maior compreensão sobre o setor, o aumento da capacidade de identificação de práticas ilegais e a melhoria das atividades de fiscalização.

Em âmbito internacional, destacamos nossa participação no processo de construção do acordo Latino Americano do Princípio 10. Em Piracicaba, cidade na qual estamos sediados, o Imaflora é uma das instituições responsáveis pelo Observatório Cidadão de Piracicaba.

4. No nível local, o Observatório Cidadão de Piracicaba tem uma atuação importante do Imaflora. O que é o observatório e quais seus objetivos?

O Observatório Cidadão de Piracicaba (www.observatoriopiracicaba.org.br)  é uma iniciativa de construção de uma rede de organizações da sociedade civil e universidades, dentre elas o Imaflora. Lançado em 2012, e fruto da etapa municipal da Consocial, o Observatório atua no monitoramento das políticas e órgãos públicos, na elaboração de propostas e na capacitação de cidadãos para a participação e o controle social.  Atuamos em Piracicaba, município localizado no interior do Estado de São Paulo, no qual o Imaflora está sediado.

A iniciativa busca subsidiar a sociedade para melhor compreensão e participação nos processos decisórios locais e contribuir com o aprimoramento das políticas públicas do município. Dentre os temas de atuação e de monitoramento do Observatório estão: transparência pública, participação social, meio ambiente e compromissos eleitorais.

O monitoramento da transparência é realizado periodicamente por meio da análise dos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores e do funcionamento dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) dos dois órgãos. Temos conseguido avanços importantes na transparência no município, com um maior índice de cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Criamos também a plataforma #EuVotoPiracicaba (www.euvotopiracicaba.org.br) que permite aos cidadãos opinarem sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores.

Além disso, por meio do Observatório Cidadão, somos membros da Rede Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, composta por mais de 30 iniciativas, e do Cidade Transparente, iniciativa de 13 organizações que avalia a transparência pública e o acesso à informação nas capitais brasileiras.

5. Como foi a participação do IMAFLORA no processo de construção do acordo latino-americano sobre o Princípio 10? De que forma esse acordo pode impulsionar a democracia ambiental no Brasil?

A construção do acordo teve início em 2012, na Rio+20, e atualmente conta com a participação de 21 países, dentre eles o Brasil. A proposta é criar um acordo regional que dê um novo impulso aos direitos à participação, à informação e à justiça em questões ambientais. Estes direitos estão previstos no Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento final da Rio-92.

O acordo regional tem forte potencial de aprofundar a democracia ambiental no Brasil. Além de reforçar as leis e instrumentos já existentes, a versão preliminar do Acordo aponta para a exigência de novas normas e práticas que, ou não estão previstas no arcabouço legal brasileiro, ou estão, mas de forma pouco explícita e /ou fragmentada. Além disso, a proposta que está em discussão prevê a criação de uma instância regional, para a troca de experiências, de informações e de prestação de contas sobre a implementação do acordo. Para que tudo isso aconteça, a expectativa é de que a versão final do acordo seja robusta e legalmente vinculante.

O Imaflora, junto a importantes parceiros como a ONG Artigo 19 e o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), tem participado de diferentes formas desse processo, com destaque para as seguintes atividades: a articulação de duas cartas públicas, uma para o governo brasileiro e outra para CEPAL/ONU, com o posicionamento conjunto de organizações da sociedade civil brasileira sobre o acordo; a elaboração de um estudo sobre o status da implementação do Princípio 10 no Brasil e o potencial do acordo para o aprofundamento da democracia ambiental no país (link); e a incidência direta no acordo, por meio da participação nas rodadas presenciais de negociação.

Clique aqui para acessar o site do Imaflora e conhecer um pouco mais dos trabalhos desenvolvidos pelo Instituto