Entrevista com o Ministério da Justiça

Esta entrevista trata do pioneirismo do Ministério da Justiça tanto em relação à publicação de dados em formato aberto quanto no que diz respeito a seus esforços envidados em prol da transparência e do acesso à informação pública. Vale ressaltar que esse Ministério foi um dos primeiros órgãos a publicar um plano institucional de dados abertos e espaciais, que define seu papel no âmbito da política nacional de dados abertos no biênio 2014-2015.

Ministério da Justiça

Em 21 de agosto de 2014, foi publicada a Portaria nº 1.378, que aprovou, no âmbito do Ministério da Justiça, o Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais. O que é esse Plano?

O Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais é um documento que consolida diretrizes, metas e objetivos do Ministério da Justiça para a política de dados abertos no biênio 2014-2015, apresentando orientações estratégicas e operacionais para as ações de implementação e promoção de abertura de seus dados, inclusive os geoespacializados. O Plano detalha as ações de disponibilização e sustentabilidade dos dados do Ministério em formato aberto, além de trazer uma matriz de responsabilidade que define a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases já publicadas. Com a publicação do Plano, o Ministério da Justiça institui e aprimora a sua política de dados abertos e espaciais, estimulando a disseminação de dados e informações governamentais para o livre uso pela sociedade, de maneira a incentivar a participação social e promover a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados.

O MJ foi um dos primeiros órgãos a publicar seu Plano Institucional de Dados Abertos . O que motivou o Ministério a assumir essa posição de pioneiro na publicação de dados em formato aberto?

O Ministério da Justiça há bastante tempo assume uma posição de buscar novos meios de aprimorar a gestão de suas informações e a disponibilização destas à sociedade. O MJ, inclusive, foi pioneiro na criação, em 2004, do Programa de Transparência, destacando uma unidade específica, no âmbito do Gabinete do Ministro, com o objetivo de superar os desafios postos na construção de uma gestão mais aberta e transparente e na superação da cultura de sigilo, então predominante nas instituições públicas brasileiras. O Programa, hoje denominado Programa de Transparência e Acesso a Informação, é diretamente vinculado à Secretaria Executiva da pasta e tem papel fundamental em todas as práticas de governo aberto adotadas pelo órgão.

Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, em 16 de maio de 2012 -, o MJ iniciou um processo de planejamento de estratégias que pudessem estimular, no âmbito do órgão, uma política de abertura. No final daquele mesmo ano, foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), representado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), por meio do Escritório Brasileiro do W3C, para a definição, aprimoramento, divulgação e utilização de ferramentas da Tecnologia da Informação e Comunicação para a disponibilização na Web de informações de interesse público do MJ, em formato aberto, para utilização pela sociedade.

Concomitantemente, ocorreu a abertura de dados de relevante interesse público, como aqueles referentes a reclamações fundamentadas nos Procons. Tais medidas foram motivadas pelo princípio que orienta as ações do MJ de gestão transparente da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da participação social.

De acordo com o Plano, a disponibilização de dados em formato aberto dar-se-á de forma progressiva e observará a capacidade técnica e os recursos administrativos do órgão, conferindo-se prioridade às bases de dados de maior interesse público, assegurada a participação da sociedade civil no processo de priorização. Como a sociedade civil pode participar do processo de priorização?

O próprio Plano, antes de ser aprovado pela Portaria nº 1.378 , foi elaborado com ajuda da participação da sociedade civil, por meio da plataforma Participa.br, da Secretaria-Geral da Presidência da República. Através dessa medida, foi possível receber comentários de membros da sociedade interessados em participar da discussão do tema, e, assim, as sugestões foram incorporadas, permitindo um aprimoramento do Plano Institucional. Após o levantamento das bases de dados existentes no MJ, pretende-se utilizar a mesma ferramenta participativa para integrar a sociedade e trazê-la para o processo de avaliação e seleção das bases cuja abertura deve ser priorizada.

O MJ também possui um Programa de Transparência e Acesso a Informações, do qual o projeto de Dados Abertos faz parte, e é muito ativo na OGP, fazendo parte do CIGA. Por que o MJ decidiu se engajar na promoção da transparência e acesso à informação pública? Além do projeto de Dados Abertos, quais são os outros projetos de destaque desenvolvidos pelo MJ na área de transparência e acesso à informação pública?

De fato, o Ministério da Justiça sempre teve um comprometimento com a política de transparência pública e controle social, enfrentando muitos desafios ainda existentes relacionados às questões técnicas e de gestão necessárias à efetiva implementação de uma política transparente eficiente, além de práticas culturais que ainda precisam ser suplantadas para a consolidação da cultura de acesso à informação e conseqüente abertura dos governos.

A principal motivação do órgão foi o entendimento de que a transparência das informações de interesse público é pilar essencial para a efetividade de um Estado democrático, mitigando, assim, o distanciamento entre a população e o Governo. Desta forma, o Ministério da Justiça estruturou-se para atender a essa demanda. Inclusive, foi pioneiro na divulgação de dados públicos, a partir da criação do Programa de Transparência do Ministério da Justiça, em 2004, e de sua página de transparência. Com a publicação da Lei de Acesso a Informação, a motivação para continuar investindo na política de transparência pública foi impulsionada e fortalecida.

Fora do escopo de promover a política de dados abertos, há uma preocupação muito grande com outras iniciativas de implementação da transparência. Um exemplo é a proposta de reestruturação do Portal do MJ, com vistas a uma gestão mais transparente com amplo acesso ao cidadão no que concerne ao tema de seu interesse, a partir de uma melhor visualização e possibilitando pesquisa das informações que estarão disponíveis no portal.

A classificação de dados sigilosos, bem como a identificação de pedidos pessoais e genéricos, também são outros exemplos de desafios. O Programa de Transparência e Acesso a Informações coordena a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça, prestando esclarecimentos e elaborando orientações relacionadas à classificação de informações.

A política de transparência passou a se integrar a dois dos principais canais de acesso à informação no órgão, o SIC e a Ouvidoria do MJ, ambos ostensivamente utilizados pelos cidadãos como meios de obter informações e realizar elogios, reclamações, sugestões ou apresentar denúncias.

Assim, o órgão cumpre seu dever de atender às demandas da sociedade, de modo que o princípio da transparência seja continuamente observado. Cada vez mais, o Ministério procura avaliar e melhorar tanto o meio como essas informações são prestadas quanto a qualidade dos dados em si. São desafios que se relacionam intimamente com o tema de dados abertos.

Na mesma Portaria também foi aprovada a Política de Dados Abertos e Espaciais. Como vai ser a participação do MJ nessa iniciativa?

A Política de Dados Abertos e Espaciais se aplica ao Ministério da Justiça e é regida por diversos princípios, como gestão transparente da informação, a preservação do valor e da segurança da informação, o aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais e o estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos. Desta forma, o Ministério pretende implementar várias medidas a fim de assegurar o cumprimento desses princípios, entre as quais estão aquelas previstas no Plano de Ação, anexo ao Plano Institucional.

O MJ já promoveu dois concursos para a elaboração de aplicativos com os dados publicados pelo Ministério, que resultaram em aplicativos como o Reputação/AS e o DPRF.info. Qual é a importância da promoção desses concursos? Como o MJ planeja incentivar a manutenção e o uso desses aplicativos pelos cidadãos?

Ambos os concursos tiveram papel fundamental na promoção da política de transparência e de dados abertos, viabilizando o desenvolvimento, pela própria sociedade, de aplicações adaptadas para smartphones, tablets e outros dispositivos eletrônicos que auxiliam os consumidores brasileiros a acessar informações sobre reclamações contra fornecedores, por meio de novas ferramentas de visualização e cruzamento de dados. A repercussão dos dois certames foi bastante favorável, especialmente entre desenvolvedores e outros setores do governo.

Na ocasião do 2º Concurso, sobre os dados do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o MJ também realizou consulta com diversos atores envolvidos na política de segurança no trânsito e prevenção de acidentes, pessoas e entidades que viriam a ser o público-alvo dos aplicativos a serem desenvolvidos. A premiação desta segunda iniciativa ocorreu durante o 2º Encontro Nacional de Dados Abertos (ENDA) , promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os ótimos resultados de ambos os concursos ainda serviram como estímulo aos próprios setores do órgão no sentido de demonstrar a importância e a usabilidade da política de abertura de dados.

A manutenção e a promoção desses aplicativos estão previstas no Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais, e uma das principais medidas a serem tomadas é a realização de workshop com o objetivo de promover a sustentabilidade e a evolução das bases de dados, bem como a aproximação dos diversos consumidores potenciais e seu engajamento. Atualmente, algumas das aplicações vencedoras encontram-se divulgadas tanto no Portal do MJ quanto no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

No final de 2012 o Ministério da Justiça firmou Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), representado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), por meio do Escritório Brasileiro do W3C. Quais foram os principais resultados dessa cooperação? Ela ainda está vigente?

O Acordo de Cooperação Técnica referido está vigente até novembro deste ano e o Ministério da Justiça pretende propor sua renovação. Sem dúvidas, o Escritório Brasileiro do W3C foi muito importante na realização dos dois Concursos de Aplicativos para Dados Abertos que o Ministério da Justiça realizou, desde a concepção dos regulamentos até o julgamento dos aplicativos. Além disso, a W3C Brasil vem contribuindo continuamente com a prestação de apoio técnico em diversos momentos, como na elaboração do próprio Plano Institucional e da Portaria que o aprova.

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Veja também: Entrevista: Ernesto Martins Faria (Fundação Lemann)