Diálogos em Controle Social - 2021
A terceira edição do Diálogos em Controle Social aconteceu ao longo do ano de 2021, virtualmente, nas segundas quartas-feiras de cada mês, abordando temas relevantes à sociedade brasileira e relacionados à Transparência e ao controle social.
Foram convidados especialistas integrantes de organizações da sociedade civil e do governo para interagirem e responderem aos questionamentos dos participantes por meio do chat.
Novembro de 2021: "Entendendo o(s) governo(s): papéis dos poderes e de cada ente federativo no modelo brasileiro"
No dia 17 de novembro de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Entendendo o(s) governo(s): papéis dos poderes e de cada ente federativo no modelo brasileiro.”
No dia 17 de novembro de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Entendendo o(s) governo(s): papéis dos poderes e de cada ente federativo no modelo brasileiro.”
O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto César de Oliveira Viegas, e moderado pelo Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social, Adenisio Alvaro Oliveira de Souza. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Antônio Lassance, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), professor do programa de mestrado em políticas públicas e desenvolvimento do IPEA e do programa de especialização em gestão pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Márcio Rabat, consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de ciência política, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Mestre e Doutor em Ciência Política e Elisa Horsth, graduada em Direito e especialista em Direito Público, é servidora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) onde, atualmente, exerce a função de Assistente do Gabinete da Secretaria Geral do CNJ.
O secretário Roberto César de Oliveira Viegas ressaltou que considera muito proveitosas todas as edições do Diálogos que aconteceram neste ano pois possibilitaram trocas de conhecimentos e de práticas entre sociedade civil, academia e governo. Além disso, o evento vem corroborar com um papel institucional da Controladoria-Geral da União (CGU), no que tange ao apoio às iniciativas de participação social.
Antônio Lassance iniciou sua explanação afirmando que quando se fala em poder está se aludindo a instituições e quando se fala de Estado está se referindo a organizações que vão exercer o poder, em suas mais diversas funções, executiva, legislativa e judiciária. O federalismo, por sua vez, embora o compreendamos também de uma maneira abstrata, é uma instituição, é a regra do jogo, é a maneira como se organiza o poder do Estado em determinados países e, dentro dessa organização, há os chamados entes federados. A partir da Proclamação da República, se estabeleceu um pacto entre as diversas regiões do País. O Brasil é uma república federativa porque é formado por um pacto entre estados, municípios e DF e, além de ser a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Ressaltou que o federalismo foi importante para diminuir os conflitos regionais que havia no País.
Márcio Rabat trouxe ao diálogo que, em sua perspectiva, a democracia é o regime de governo em que, nas decisões coletivas, todas as pessoas participam em condições de igualdade. O sufrágio eleitoral tem essa dimensão, tanto no caso de eleições quanto no caso de plebiscitos, ou seja, envolve tanto a representação quanto a participação direta. Acredita que a Câmara dos Deputados, mesmo com as suas limitações, chegou a uma configuração que representa o todo no País. Destacou que o povo brasileiro lutou muito para ter o direito de votar e de se organizar em partidos e isso deve ser valorizado. Citou a Assembleia Nacional Constituinte como um momento muito importante de participação social e indicou a leitura do título Audiências Públicas na Assembleia Nacional Constituinte: A sociedade na tribuna, a fim de que os participantes conhecessem mais sobre o processo participativo nesse período. Acrescentou que ainda estamos percorrendo um caminho em direção à democracia, a mais participação, a mais controle social e a uma representação mais igualitária.
Elisa Horsth explicou que o Observatório de Direitos Humanos do CNJ vai ao encontro de um dos cinco eixos que o ministro Luiz Fux instituiu para sua gestão, que consiste na proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. O objetivo do Observatório é criar uma aproximação com a sociedade, para que por meio de demandas da própria sociedade possam surgir políticas públicas para o poder judiciário. O Observatório foi constituído como órgão consultivo da presidência do CNJ, tem um caráter multidisciplinar e os seus membros exercem caráter honorífico. Há uma diversidade de membros, que são pessoas da academia, sociedade civil e entidades representativas da sociedade. Elisa citou como temas que já foram discutidos pelo Observatório: igualdade racial, violência contra a mulher, direitos dos indígenas, pessoas em situação de trabalho análogo a condição de escravo, educação sexual nas escolas para prevenir estupros e fomento a uma comunicação não agressiva.
Ao final da live os participantes, por meio do chat, puderam dirigir perguntas aos palestrantes.
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Outubro de 2021: "Regionalização das Políticas Públicas e a Participação Social”
No dia 13 de outubro de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, uma iniciativa da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção STPC/CGU, com o tema “Regionalização das políticas públicas e a participação social”.
O evento foi aberto pelo Secretário Substituto de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Senhor Breno Barbosa Cerqueira Alves e moderado pelo Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social Adenisio Alvaro Oliveira de Souza. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Tânia Bacelar, professora emérita da UFPE, Doutora em Economia Pública, Planejamento e Organização do Espaço, Especialista em Análise Regional e Organização do Espaço; Manoel Humberto Gonzaga Lima, pedagogo, Especialista em Direito Educacional, presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Naidison de Quintella Baptista, pedagogo, membro da Coordenação Executiva da ASA Bahia e da Articulação Nacional do Semiárido (ASA Brasil).
O secretário Breno Barbosa Cerqueira Alves iniciou destacando que o Diálogos em Controle Social tem possibilitado a troca de informações e conhecimentos práticos em controle social, tendo por foco experiências da própria sociedade civil. Pontuou que o Diálogos é um projeto extremamente importante para a CGU porque corrobora com o papel institucional do órgão.
A professora Tânia Bacelar deu início à sua participação ressaltando que o Brasil, sendo um país de proporções continentais e dada a sua diversidade, precisa ser entendido em uma perspectiva de múltiplas escalas. Para ela, formular políticas públicas em um país capitalista é um desafio, pois há uma fratura inicial, que é a existência de pessoas que detêm os meios de produção e de pessoas que não os possuem. Por isso, as políticas públicas devem fazer o papel de mediação: elas têm que dialogar com os diversos segmentos da sociedade e precisam ter um olhar especial para os grupos que têm menos poder. A professora enfatizou que a discussão sobre regionalização é central quando se aborda as políticas públicas, pois o Brasil é um país complexo e marcado pela diversidade. As políticas nacionais são importantes, mas devem ter expressão territorial. No que se refere à ligação entre participação social e regionalização, a professora aponta que o Brasil também é herdeiro de uma sociedade onde poucos podem muito e muitos podem muito pouco. Essa estrutura social é muito desafiadora para a participação social porque as políticas públicas acabam sendo muito influenciadas pelos que muito podem e pouco influenciada pelos que podem pouco e que precisam ser os principais beneficiários de determinadas políticas públicas.
O professor Humberto destacou que, para ele, o principal papel dos conselhos municipais de educação é participar de uma forma muito direta da formulação da política municipal de educação, acompanhar e exercer o controle social dessa política. Desse modo, os conselhos municipais de educação devem participar da formulação do Plano Municipal de Educação e atuar na defesa do direito à educação em todas as partes do país. Ressaltou que a regionalização é muito importante para a educação e prova disso é que a UNCME instituiu cinco vice-presidências regionais, no sentido de contribuir com a formação dos conselheiros. Fator este predominante para que seja possível exercer o controle social. Complementou, ainda: “Eu sempre digo que não precisamos ter melhores ou piores conselhos. Precisamos ter conselhos eficientes, que cumpram seu papel perante a sociedade civil.”
Naidison de Quintella Baptista iniciou sua fala abordando como era o cenário da seca no semiárido até o ano de 1999: marcado por fome, êxodo, não participação social, saques. Em 1999, foi feita pela sociedade organizada uma declaração que propugnava não o combate à seca, mas a possibilidade de convivência com ela: “seca nós não vamos combater, ela vai vir todo ano ou a cada dois anos ou a cada três, etc. Nós temos é que criar condições efetivas para a gente conviver no semiárido, com o seu povo, com sua cultura, com sua vida, com seu modo de ser.” Como era necessário começar com alguma política, pensou-se na questão da água. A ideia não era somente discutir a convivência com o semiárido, mas já começar a operar essa convivência. A partir daí resolveu-se solicitar aos governos um milhão de cisternas de consumo para captar água da chuva para as pessoas que não têm água de beber no semiárido. Em relação ao controle social, a organização que ganhava a chamada pública para executar não podia escolher sozinha os beneficiários: estes eram escolhidos num debate na comunidade. O professor destacou que as cisternas são georreferenciadas podendo ser facilmente localizada pelos órgãos de controle e órgãos de gestão pública. Finalizou afirmando que a Asa Brasil, que é um movimento social composto por diversas organizações, participa da elaboração, da execução e do controle social do Programa P1MC e que, como resultado, obteve 1 milhão de cisternas de consumo humano, o que significa cerca de 5 milhões de pessoas bebendo água de qualidade.
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Setembro de 2021: "Monitoramento de Políticas Públicas”
No dia 14 de setembro de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Monitoramento de políticas públicas”. O evento foi aberto pelo Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social Adenisio Álvaro e moderado por Rogério Reis, Coordenador-Geral de Governo Aberto e Transparência.
Adenisio Alvaro Oliveira de Souza iniciou destacando que o Diálogos em Controle Social é uma iniciativa da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção para possibilitar uma troca de conhecimento e práticas de controle social entre a sociedade, o governo e a academia. A intenção é interagir com os participantes e ampliar conhecimentos para que a participação seja uma constante. Para além, ressaltou que o projeto corrobora com o papel institucional da CGU de fomentar à participação social.
Michelle Fernandez, Professora da UnB, destacou que o monitoramento de políticas públicas está estreitamente ligado ao controle social. Acredita que quando se fala em política pública está se falando de governo em ação. É preciso compreender que o monitoramento está inserido em um ciclo de políticas públicas, que apresenta várias fases e o monitoramento é uma fase importantíssima da avaliação de políticas públicas, que deve ser realizado por meio de indicadores de forma sistemática.
Marcelo Medeiros, Coordenador de Políticas Públicas do IMAFLORA, iniciou sua fala informando que a ONG busca promover a produção de recursos sustentáveis aliado com a conservação de florestas e combate ao desmatamento e as mudanças climáticas. Ao mesmo tempo que gera benefícios sociais tanto no campo quanto na floresta, para as populações historicamente marginalizadas nesses processos. A instituição realizou um estudo acerca dos Planos de Dados Abertos (PDAs) utilizaram indicadores para fazer um monitoramento dos seis principais órgãos socioambientais federais no Brasil, para constatar se eles estavam cumprindo o disposto nos PDAs ou não. O monitoramento realizado pela pesquisa concluiu que a maioria dos critérios eram atendidos. Mas a questão da comunicação e da participação social era um critério preocupante, visto que nenhum dos PDAs analisados deixavam claro se houve (ou haveria) consulta pública para a formulação da política pública.
O Professor Gregory Michener, coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, enfatizou que o acesso à informação pública é uma das metas das Nações Unidas, uma das metas de desenvolvimento e que está se tornando cada vez mais um paradigma importante e especialmente útil para as políticas públicas. Isso porque usa-se muito a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os mecanismos de transparência para monitorar o desenvolvimento de políticas públicas. Ressaltou ainda que, no Brasil, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nas cidades grandes é bem maior se comparada aos municípios menores.
Ao final os palestrantes responderam às perguntas chegadas por meio do chat.
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Agosto de 2021: "Tecnologias para o controle social”
No dia 10 de agosto de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Tecnologias para o controle social”.
O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto Viégas, e moderado pelo auditor federal de finanças e controle Otávio Moreira de Castro Neves. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Manoel Galdino, economista, cientista de dados e diretor executivo da Transparência Brasil; Nazareno Andrade, professor da Universidade Federal da Campina Grande (PB), onde coordena o Laboratório Analytics, um grupo de pesquisa, inovação e educação em Ciência de Dados Cívica e Rodrigo Eloy Arant, auditor da CGU, na função de Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Saúde, especialista em análise de dados e Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento.
O secretário Roberto Viégas iniciou o evento ressaltando que o projeto Diálogos em Controle Social tem como objetivo propiciar uma maior interação entre organizações da sociedade envolvidas tanto com a prevenção quanto com o combate à corrupção e, também, no estímulo à participação social. Destacou a importância de se fomentar a troca de informações entre essas instituições e o governo, representado pela CGU. O moderador Otávio Moreira de Castro Neves destacou o trabalho desenvolvido pelas organizações convidadas no âmbito do controle social, visto que desenvolvem tecnologias que facilitam o acesso e o entendimento dos dados públicos pela população. Afirmou, ainda, que uma das vantagens de se realizar o Diálogos no formato virtual é que o evento fica gravado e é possível que mais pessoas tenham acesso à programação.
Em sua participação, Manoel Galdino apresentou o projeto “Tá de pé”, criado em 2016 pela Transparência Brasil: “O que fazemos na prática? Revelar as falhas no sistema público que desencadeiam a corrupção. E a corrupção aqui é mais amplo, não é apenas o pagamento de propina, mas é você desvirtuar o interesse público.” O “Tá de Pé Obras” é um chatbot no WhatsApp, que permite a qualquer pessoa que passe por uma obra, tire uma foto e mande à instituição via celular, então a Transparência Brasil encaminha para o poder público, inclusive para a CGU, para que a obra seja entregue com mais eficiência e agilidade. Há ainda o “Tá de Pé Merenda”, que é um site que contém dados de compras de merenda escolar e o “Tá de Pé Compras Emergenciais”, que trata das aquisições relacionadas à pandemia de coronavírus.
Nazareno Andrade ressaltou que o Laboratório Analytics desenvolve tecnologia, principalmente, usando ciências de dados para controle social, para a participação social. Um dos projetos desenvolvidos pela organização é o Parlametria, que permite aos cidadãos conhecer, por temas, quais são as proposições de deputados e senadores no Congresso Nacional e ainda conhecer como determinado parlamentar votou em dado tema, se mais afinado ou não com a orientação partidária. Para o palestrante, ainda que hoje haja muitos dados disponíveis, eles ainda são poucos. Nesse sentido, o Laboratório Analytics tem ainda o portal na internet: Dados.Jus, que tenta cruzar dados relacionados à remuneração do sistema de justiça brasileiro. Esse site surgiu quando se percebeu que era difícil saber qual era o salário de servidores dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Justiça de forma geral.
Rodrigo Eloy Arant pontua que os grandes desafios postos no País hoje são relacionados à área de saúde, tendo em vista a pandemia ocasionada pela COVID -19. Destacou que a CGU, por meio da área de auditoria de saúde, elegeu como regra máxima, nos últimos anos, ter ferramentas de análises de dados. Com a pandemia, essa necessidade tornou-se ainda mais premente. Nesse sentido, a CGU desenvolveu o Painel Gerencial Contratações relacionadas à Covid-19, que pode ser encontrado na página do órgão na internet. No painel há, atualmente, mais de 45 mil registros de contratações para o enfrentamento da pandemia em todo o País, num montante de quase 22 bilhões de reais. Contém várias abas, como aquisições de insumos, aquisições de equipamentos, aquisição de bens e contratação de serviços. Foram dados obtidos quase manualmente e são compreendidos e analisados para eventualmente dar início a um trabalho de auditoria.
Ao final das apresentações os palestrantes responderam às perguntas enviadas pelos participantes pelo chat.
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Julho de 2021: "Mulher e participação social: desafios e conquistas históricas”.
No dia 12 de julho de 2021, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção – STPC/CGU realizou a quarta edição de 2021 do projeto “Diálogos em Controle Social”, em sua versão virtual, com a temática "Mulher e participação social: desafios e conquistas históricas”.
O evento foi aberto pela servidora Valdênia Souza e contou com a mediação da Assessora Especial do Ministro Wagner Rosário, a Senhora Claudia Taya. Participaram como palestrantes Ana Cláudia Farranha, professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília; Tatiana Dias, Doutora em Administração e Pesquisadora do IPEA na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado e Lívia Alen, Gerente de Projetos da ONU Mulheres.
A servidora Maria Valdênia inicia o evento ressaltando a importância de tratar do tema em questão no mês de julho, já que neste mês se celebra o dia da mulher negra latino-americana e caribenha. Afirmou: “É o mês de lembrar à população brasileira da importância da contribuição das mulheres negras para a construção do país, e que ainda hoje são invizibilizadas por conta do machismo e do racismo. A gente rememora o trabalho de mulheres que desenvolvem as mais diversas atividades para evidenciar resistência e protagonismo das mulheres negras na construção de um país mais justo.”
Claudia Taya parabenizou o Diretor de Transparência e Controle Social, Breno Cerqueira, pela realização do evento, pois considera importante a construção de uma rede de trocas de conhecimentos, trazendo vários temas ligados à transparência, controle social, participação social e temas afins.
Ana Cláudia Farranha destaca que a participação ganha, no contexto brasileiro, status constitucional. A participação das mulheres na política remonta aos anos 30, em que houve a luta pelo direito ao voto feminino. E tratou-se precisamente de uma luta, pois não foi apenas uma concessão do status quo. Em relação à participação feminina nos dias de hoje, a professora ressalta o seu tema de pesquisa, que é a lei de acesso à informação: “Há pesquisas que concluíram que o perfil de quem mais faz o uso da lei é masculino e de formação universitária”. Nesse sentido, Ana Cláudia afirma ser importante indagar o quanto se tem de dados na transparência ativa há, por exemplo, sobre as mulheres, a saúde das mulheres e a vida das mulheres na pandemia.
Tatiana Dias foca sua fala na posição ocupada pelas mulheres, sobretudo as negras, no serviço público. Ressalta que no serviço público municipal, em que a remuneração é mais baixa, o número de mulheres é maior, atingindo 58%. Já no serviço público federal, as mulheres negras representam apenas 14%. Tatiana destaca que para falar de mulheres requer que se fale de interseccionalidade, que, para ela “é entendida como estratégia de atuação política, sobretudo como estratégia analítica e deve ser considerada nas abordagens das políticas públicas não apenas como um diagnóstico, mas também como estratégia de implementação e avaliação”.
Lívia Alen afirma que a participação da mulher é um tema relevante para o sistema ONU há muitos anos, desde 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a participação das mulheres nas instâncias de poder ainda é reduzida. Outro tema tratado pela palestrante é a violência política contra as mulheres que, segundo ela, esteve em evidência nas últimas eleições, devido ao aumento desta violência. Aqui a palestrante afirma que é importante abordar o tema sob a ótica da interseccionalidade, pois as mulheres que mais sofrem com esse tipo de violência são as mulheres negras trans. E o que é essa violência política? “Podem ser atos de natureza psicológica, física, sexual, incluindo intimidação, agressão física ou sexual, deslocamento forçado, e são sempre violação dos direitos humanos das mulheres”. Para Lívia, cabe aos países confrontar a violência política contra as mulheres, porque não fazer isso não só afeta a paridade política, como também atrapalha os rumos da democracia.
Ao final do evento as palestrantes responderam às perguntas dos participantes.
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Maio de 2021 – "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): reflexos no controle social das políticas públicas e garantia dos direitos fundamentais"
No dia 11 de maio de 2021 foi realizada a terceira edição deste ano do evento virtual “Diálogos em Controle Social”, com a temática "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): reflexos no controle social das políticas públicas e garantia dos direitos fundamentais".
O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção – STPC/CGU, Roberto Viégas, e moderado pelo Diretor de Transparência e Controle Social – DTC/CGU, Breno Cerqueira. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Marcos Lindenmayer, chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU); Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil; e José Renato Laranjeira, diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN).
O secretário Roberto Viégas inicia o evento enfatizando que o objetivo do Diálogos em Controle Social é promover maior interação entre governo, sociedade civil, fomentando uma participação social mais abrangente. No mesmo sentido, Breno Cerqueira afirmou que o evento intenciona formar uma rede de troca de conhecimentos de interesse da sociedade brasileira.
Marcos Lindenmeyer afirmou que, no Brasil, esse discurso de oposição entre LAI e a LGPD não frutificou porque não se comprovou na prática. Com o tempo, se conseguirá avançar para um novo paradigma de não apenas se ter um controle sobre o que é público, mas, também, de se delinear uma discussão de como o Estado trata nossos dados pessoais. A LGPD nos traz esse primeiro aspecto da complementariedade dos instrumentos de accountability e de controle social sobre as ações do Estado.
Miriam Wimmer iniciou sua participação pontuando não acreditar na LGPD como uma lei antitransparência. Afirma que quando se discute proteção de dados, é muito comum que se faça referência apenas à privacidade e se fala, também, sobre proteção de dados que estão circulando na esfera pública. Não se trata apenas de limitar o acesso aos dados que sejam sigilosos ou íntimos, mas de assegurar que haja um fluxo adequado de dados nas diferentes situações, nas esferas públicas ou privadas, onde esses dados circulam. Afirmou que quando se observa a nossa própria Constituição percebe-se que estão presentes os dois elementos: De um lado elementos que impõem ao poder público uma transparência aumentada e ao, mesmo tempo, a Constituição Federal aborda o direito de intimidade e proteção dos dados pessoais. Quando se pensa nessa dimensão individual, de o titular dos dados ter o acesso a informações que constem a seu respeito em bases de dados públicos, a convergência entre as normas é evidente.
Para Fernanda Campagnucci, a discussão sobre a LGPD é transversal por toda a sociedade e quando se fala em controle social está se falando sobre controle de poder. É necessária uma perspectiva dialógica entre Estado e sociedade civil sobre o que se pode divulgar, sobre o quanto se pode divulgar. O controle social sobre a implementação da LGPD: é um campo onde é necessário avançar bastante. O direito à proteção de dados e à integridade ainda não está na agenda das organizações e é preciso entrar nela. Destacou que não enxerga a LGPD como inimiga da LAI. A considera como uma conquista da sociedade e que demorou a vir. Mas, agora que veio, é preciso saber como trazer o potencial dessas duas leis para progredir numa gestão mais íntegra, mais permeável à participação, ou seja, gestões mais transparentes.
Finalizando as exposições, José Renato afirmou acreditar que quando se fala em direitos digitais, como é o caso da proteção de dados pessoais e tudo o que se relaciona à regulação de internet, esse campo sofre transformações muito rápidas e, portanto, é necessário que o estado e a sociedade civil estejam em diálogo para compreender quais são os melhores caminhos a serem trilhados. Para ele, um elemento fundamental que a lei traz diz respeito à criação de uma cultura de proteção de dados por parte da administração pública, a criação de procedimentos e processos que garantam maior respeito à privacidade e à proteção de dados. Quando se fala em LGPD e LAI, o palestrante concorda com a ideia de que não há uma colisão, mas uma complementaridade entre os normativos. Quando se parte do princípio de que a transparência é um mecanismo de fiscalização utilizada da população, é indispensável que a abertura seja garantida pelo Estado. E nesse sentido, as informações pessoais, no dizer da LAI, ou os dados pessoais, no dizer da LGPD, devem ser protegidos.
Ao final do evento os palestrantes responderam às perguntas dos participantes.
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Abril de 2021 – “Instrumentos de Participação e Controle Social”
No dia 14 de abril de 2021 foi realizado o evento virtual “Diálogos em Controle Social”, com a temática “Instrumentos de Participação e Controle Social”. Os palestrantes foram Enrico Rodrigues de Freitas – Procurador da República-MPF e Procurador Regional dos direitos do Cidadão-PRDC/RS e Luciana Coutinho – Coordenadora-geral de participação social na Secretaria Especial de Articulação Social da secretaria de governo na Presidência da República. O evento contou com a mediação do Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social da CGU Adenisio Alvaro Oliveira de Souza. Enrico Rodrigues de Freitas iniciou contextualizando a categoria controle. Na ideia clássica de controle, pensa-se em evitar a corrupção, mas com o surgimento da ideia de controle social há uma expectativa de que o controle ocorra na implementação e na execução das políticas públicas. Mencionou ainda que a Lei Complementar 101 de 2000 aborda que a transparência também será assegurada mediante a participação popular. Como exemplos de participação popular citou o orçamento participativo e os conselhos de políticas públicas. Para ele, o controle social também se faz na construção da política pública. Na construção das políticas públicas o Estado deve atuar segundo os ditames constitucionais, que dizem, por exemplo, que todos têm o direito de receber informações de órgãos públicos – e essa é uma forma de estimular o controle social.
Luciana Coutinho iniciou sua participação afirmando que é necessário que a sociedade esteja ciente e consciente das informações de que o Estado dispõe. Nesse sentido, o governo federal desenvolveu o Participa Mais Brasil. Trata-se de uma plataforma digital para promover, apoiar e sistematizar processos de consulta pública e participação social. Consiste também em um benchmark de boas práticas internacionais e das experiências dos usuários. O Participa Mais Brasil está em funcionamento desde julho do ano passado e dispõe de quatro módulos: consultas públicas, agenda de audiência públicas, colegiados e opine aqui. Como pontos fortes do Participa Mais Brasil, Luciana Coutinho destaca a possibilidade de anexar documentos em PDF, edição de imagens e textos, estatísticas em tempo real, exportação de dados brutos, extração de dados consolidados. Além disso, é um ambiente para o órgão público realizar pesquisas de opinião com questões descritivas, objetivas, múltipla escolha e escala Likert, produção de relatório consolidado e feedback para usuários. Assinala também que se trata de um ambiente virtual de agendas de audiências públicas: centraliza informações de audiências públicas dos órgãos, possibilidade de inscrição on-line e transmissão ao vivo, disponibiliza informações de audiências públicas para a população, possibilidade de disponibilizar documentos antes e após as audiências públicas, além de permitir busca por datas, assuntos de interesse ou órgãos.
Ao final do evento os palestrantes responderam às perguntas dos participantes.
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Março de 2021 – “O enfrentamento à COVID-19 e a participação social”
A Controladoria-Geral da União realizou no dia 10 de março de 2021 a terceira edição do evento “Diálogos em Controle Social”, cujo objetivo é reunir organizações da sociedade civil envolvidas em temáticas como o combate à corrupção e o controle social das políticas públicas.
O tema dessa edição foi “O enfrentamento à COVID-19 e a participação social”, e contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto e o coordenador de Integração Estratégica da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ/Brasília), Wagner Martins.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, iniciou o debate destacando que a pandemia expôs de forma contundente os problemas do acesso à saúde no Brasil e questões graves que atingem a saúde e direitos sociais. Afirmou também que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Walter Martins de Jesus inicia sua participação destacando que a Fiocruz é uma instituição científica e tecnológica que é ligada ao Ministério da Saúde e tem como campo de atuação: desenvolvimento de pesquisas; prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de referência em saúde; fabricação de vacinas, medicamentos, reagentes e kits de diagnóstico; ensino e a formação de recursos humanos e controle da qualidade de produtos e serviços; e implementação de programas sociais.
Em relação à COVID-19, o palestrante afirmou que a vida das pessoas impulsiona a economia. Não há economia sem as necessidades humanas a serem impulsionadas. Nesse sentido, a Fiocruz constituiu o radar de território, que é a articulação da sociedade com os territórios, por meio de uma plataforma digital. O modelo baseia-se na inteligência da cooperação. Há, por exemplo, ações do mapeamento cooperativo sobre onde está mais disseminada a doença no DF, e vigilância popular de saúde.
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