RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 11 de dezembro de 2018 Compromisso 3 – Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados Marcelo de Brito Vidal ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES * Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) * Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) * Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) * Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) * Artigo 19 * Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) * Fundação Getúlio Vargas (FGV) * Transparência Internacional (TI) VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) O compromisso foi realizado conforme o previsto, exceto o Marco 6 - Recomendações aos órgãos, incluindo orientação para que o conhecimento da LAI vincule vida funcional do servidor – que continua aguardando a aprovação das chefias para o encaminhamento aos órgãos do Poder Executivo Federal. VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA DE CONCLUSÃO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES 1 – Orientação de inclusão do assunto do documento no rol de informações classificadas 100% 14 de abril de 2017 CGU - Foi feita proposta de alteração das orientações constantes no Guia sobre Publicação de Informações Classificadas e desclassificadas. - Sociedade civil fez sugestões na proposta. - Documento e ofício enviado. 2 – Normativa para estabelecer limite temporal para esclarecimentos adicionais 100% 30 de junho de 2017 CGU - Foi realizado reunião entre a STPC e a OGU para tratativas do marco. - A OGU fez uma proposta de alteração do Decreto nº 7.7224/2012. - STPC informou que não poderia haver proposta de alteração legislativa. - A OGU propôs que o marco seja considerado atendido em razão da publicação do Decreto nº 8.910/2016 e da Lei nº 13.460/2017, que entrará em vigor ainda em 2018. De acordo com o inciso V do art. 13 do Decreto nº 8.910/2016, cabe à Ouvidoria-Geral da União apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto nº 7.724/2012. Adicionalmente, a Lei nº 13.460/2017, que entrará em vigor em junho/2018, fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a resposta às manifestações de usuários encaminhadas às ouvidorias, não descuidando de estabelecer, igualmente, um prazo ao gestor demandado. - O marco foi considerado cumprido com a entrada em vigor do normativo (junho/2018). 3 – Criar metodologia de avaliação considerando necessariamente: capacitações, rol de informações, assunto, tempo, qualidade da resposta 100% 30 de junho de 2017 CGU / FGV / Artigo 19 / MJ / TI / Abraji - CGU fez proposta de metodologia para avaliação da qualidade do atendimento da LAI, capacitação e tempo médio de resposta - Artigo 19 fez proposta de metodologia para avaliação das informações do rol de informações classificadas e desclassificadas - Após considerações de todos sobre as metodologias propostas as metodologias foram aprovadas. 4 – Realizar avaliação 100% 6 de fevereiro de 2018 CGU / FGV / Artigo 19 / TI - Avaliação já foi iniciada. - O prazo previsto para finalização do marco era 31 de dezembro de 2017. O cronograma foi adequado, no entanto o impacto será apenas no marco e não afetará os prazos finais do compromisso. - Já foram realizadas 18 avaliações de um total de 23 órgãos. - Avaliação da qualidade da publicação do rol de informações classificadas nas páginas oficiais dos órgãos e entidades do governo federal realizada pela sociedade civil e publicada no site da OGP (www.governoaberto.gov.br). 5 – Publicar resultados da avaliação 100% 30 de março de 2018 CGU - Foram publicados no site da LAI (www.lai.gov.br) os resultados de todos os ministérios avaliados. 6 – Recomendações aos órgãos, incluindo orientação para que o conhecimento da LAI vincule vida funcional do servidor 80% 31 de agosto de 2017 CGU - Foi realizado reunião entre CGU e Ministério do Planejamento para tratativas do Marco. - Minuta de Aviso com recomendação para que os órgãos incluam em seus cursos de formação e promoção conteúdo sobre o direito de acesso à Informação preparado - Aguardando aprovação de chefia para encaminhamento aos órgãos. 7 – Divulgação da resposta do órgão 100% 27 de julho de 2018 CGU - Foram publicados no site da LAI (www.lai.gov.br) as respostas enviadas pelos ministérios avaliados. 8 – Encaminhamentos e resultados 100% 28 de dezembro de 2018 CGU / FGV / Artigo 19 / MPOG/ Casa Civil / MJ/ TI A avaliação pós devolutiva já foi realizada e publicada no site da LAI. RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO O marco 4 (Realizar avaliação) atrasou. Necessidade de adequação do cronograma devido a capacidade operacional para realização das avaliações. Adequação do cronograma do marco, sem afetar o prazo final do compromisso. CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS A tramitação do Aviso Conjunto CGU/MP com recomendação para que os órgãos incluam em seus cursos de formação e promoção conteúdo sobre o direito de acesso à informação permanece em tramitação, para a aprovação do conteúdo e envio aos órgãos integrantes do Poder Executivo Federal. Página 3 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP