5045784 08016.012698/2017-03
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017
PROCESSO Nº 08016.012698/2017-03
A UNIÃO, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da
União para o período de 2016 a 2019), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à
seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto
a execução de projeto voltado ao aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades prisionais.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a
celebração de parceria com a União, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional, órgão vinculado
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da formalização de termo de colaboração, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à
organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.
1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas
neste Edital.
1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a
disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.
2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
2.1 O termo de colaboração terá por objeto a execução de projeto voltado ao
aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades prisionais.
2.2. São objetivos específicos da parceria:
a) Contribuição com a execução do Compromisso 8 do 3º Plano de Ação Brasileiro
na Open Government Partnership (Parceria para Governo Aberto);
b) Apoio à realização de consulta pública sobre os campos de formulário padronizado de
inspeções prisionais, inclusive quanto à mobilização de atores relevantes e análise dos
resultados obtidos;
c) Mapeamento e desenvolvimento de melhorias em sistema informatizado, considerando as
necessidades de gestão de cadastro e de relatórios de inspeção, bem como de ferramentas
de transparência e painéis de controle;
d) Realização de ações voltadas à capacitação de instituições quanto à realização de
inspeções prisionais, considerando, inclusive, o uso de sistema informatizado;
e) Elaboração de recomendações para o aperfeiçoamento de metodologias de inspeção
prisional, considerando a pluralidade de atores envolvidos e a articulação com organizações
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da sociedade civil.
3. JUSTIFICATIVA
O Brasil possui 622.202 pessoas privadas de liberdade em 1436 unidades prisionais, conforme
dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN – dez/2014). Com um
crescimento acelerado do número de pessoas presas nos últimos anos, conformou-se um cenário de
superlotação, com déficit de 250.318 vagas. O alto custo da manutenção do sistema prisional impacta, ainda,
na violação de direitos e na precária prestação de serviços, em descumprimento da Lei de Execução Penal.
Em muitos casos, as práticas penitenciárias e/ou as condições de custódia inseridas nesse
contexto caracterizam tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Essa situação
foi denunciada por órgãos internacionais e nacionais, a exemplo de relatórios Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, da CPI do Sistema Penitenciário e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, ou a partir de inspeções em estabelecimentos penais realizadas pela própria Ouvidoria Nacional dos
Serviços Penais e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Com relativa constância, o contexto em que se encontra o sistema prisional brasileiro alcança o
debate público, sobretudo a partir da cobertura dos meios de comunicação em períodos de crise. Os
episódios recentes de rebeliões com dezenas de mortes de presos em unidades do Rio Grande do Norte,
Amazonas e Roraima são ilustrativos de como crises esporádicas são capazes de chamar a atenção da
sociedade para o sistema prisional e os problemas que o circundam.
Não obstante, a crise cotidiana que aflige parcela significativa das pessoas presas nas diversas
unidades prisionais do país permanece invisibilizada. Há poucas informações sistematizadas, em nível nacional,
sobre as condições de custódia no Brasil. Os principais dados existentes, relativos ao Levantamento Nacional
de Informações Penitenciária (INFOPEN), oferecem uma visão geral sobre o número e perfil das pessoas
presas e apresentam outros dados sobre as unidades e a gestão prisional, mas são informações prestadas
pelos próprios gestores estaduais; não se prestam, portanto, a permitir um olhar externo sobre a efetiva
condição de custódia das pessoas presas e de violações a direitos humanos, quando existentes.
Partindo desse cenário, organizações da sociedade civil priorizaram, entre os temas a serem
incluídos entre os compromissos do Estado brasileiro no âmbito da Open Government Partnership -
OGP(Parceria para Governo Aberto), o tema do enfrentamento e prevenção à tortura, resultando no
compromisso de “implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção
prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão”. A ação, coordenada
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, conta
ainda com a participação do Ministério dos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Justiça e Ouvidoria-
Geral da Defensoria Pública de São Paulo (órgãos públicos); e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura, Universidade de Brasília, Pastoral Carcerária, Associação de Juízes pela Democracia e Associação
para Prevenção da Tortura (sociedade civil).
A respeito, é preciso destacar que diversos órgãos possuem atribuição de realizar inspeções
em unidades de privação de liberdade, a exemplo da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério
Público, Ouvidorias estaduais, Conselhos Penitenciários estaduais, Mecanismos Estaduais de Prevenção e
Combate à Tortura, Juízes de Execução Criminal, Defensores Públicos, Promotores Públicos e Conselhos da
Comunidade. As inspeções são realizadas com o intuito de verificar as condições de custódia e o respeito aos
direitos das pessoas privadas de liberdade, resultando, em muitos casos, em recomendações ou determinações
(conforme o caso), a diversos órgãos envolvidos com a execução penal, com vistas a sanar eventuais
irregularidades e violações de direitos identificadas.
Apesar da existência de um fluxo bastante capilarizado e multi-institucional de fiscalização dos
locais de custódia, as informações obtidas a partir das inspeções prisionais não se convertem em dados
reutilizáveis sobre o sistema prisional brasileiro. Ausente um suporte informatizado para a coleta e registro
dessas informações, as ações de inspeção produzem um conhecimento não sistematizado que, além de não
resultar em indicadores, é de difícil acesso pelo público em geral e, também, por outras instituições que
realizam inspeções no país, naquela Unidade Federativa ou mesmo na própria unidade prisional.
Diante desse cenário, o compromisso assumido perante a OGP tem por ambição a
“disponibilização de base de dados nacional gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores
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no sistema prisional”. A iniciativa é inovadora do ponto de vista da gestão da informação, da construção de
um governo aberto e da abertura de dados para diversos atores – públicos ou privados – interessados na
reutilização dessas informações, inclusive para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas prisionais
ou para o exercício das atividades de controle e participação social.
O projeto importa, sobretudo, pois lançar luzes sobre a realidade do sistema prisional é uma
estratégia central para o enfrentamento às violações ali perpetradas, que se difundem e cristalizam com maior
facilidade quando se realizam fora do olhar atento da sociedade civil.
É nesse contexto que se insere o presente chamamento público, que visa a seleção de
organização da sociedade civil (OSC) para atuar como parceira da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais,
unidade vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional, em ações voltadas ao aperfeiçoamento de
metodologias de inspeção prisional.
Nos termos detalhados do Anexo V, a OSC deverá contribuir com a execução do
compromisso firmado perante a OGP. Para tanto, atuará no apoio à realização de consulta pública sobre os
campos de formulário padronizado de inspeções prisionais, inclusive quanto à mobilização de atores relevantes
e análise dos resultados obtidos; no mapeamento e desenvolvimento de melhorias em sistema informatizado,
inclusive quanto às necessidades de gestão de cadastro e de relatórios de inspeção, bem como de ferramentas
de transparência e painéis de controle; na realização de ações voltadas à capacitação de instituições quanto à
realização de inspeções prisionais, considerando, inclusive, o uso de sistema informatizado; e, por fim, na
elaboração de recomendações para o aperfeiçoamento de metodologias de inspeção prisional, considerando a
pluralidade de atores envolvidos e a articulação com organizações da sociedade civil.
4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim
consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com
redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as
integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação
de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:
a) estar habilitada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse –
SICONV, no endereço eletrônico <www.convenios.gov.br>; e
b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e
Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus
anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção.
4.3. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações
coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do
objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº
8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:
a) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública federal (aquela que
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assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua
supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da
execução do objeto; e
b) uma ou mais “OSCs executantes e não celebrantes” da parceria com a administração
pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas
em comum acordo com a OSC celebrante.
4.3.1. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs
executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e
obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos
pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.
4.3.2. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública federal a assinatura do
termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de
atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em
rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.
4.3.3. A OSC celebrante da parceria com a administração pública federal:
a) será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações
ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do
Decreto nº 8.726, de 2016; e
b) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade
técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização
que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos
documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016,
cabendo à administração pública federal verificar o cumprimento de tais requisitos no
momento da celebração da parceria.
5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO
5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes
requisitos:
a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades
de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser
pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014).
Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas
(art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso
de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso
III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e
as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);
c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração
de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de
existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de
natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da
apresentação do plano de trabalho e na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº
8.726, de 2016 (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014, e art.
26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016);
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f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua
contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do
representante legal da OSC, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e
Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada,
sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de
adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput,
inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do
Decreto nº 8.726, de 2016);
g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e
o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput,
inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de
capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de
bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº
13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de
dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do
Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art.
26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia
do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa,
certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº
13.019, de 2014);
j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal
atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço
de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III –
Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes da
Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso
VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);
k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de
documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput,
inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726,
de 2016); e
l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar
de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de
2014).
5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:
a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar
no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art.
39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação
aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam
constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º
e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº
8.726, de 2016);
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d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos,
exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda,
a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo
(art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação
em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no
inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do
art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)
anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou
g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada
responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por
ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art.
12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de
2014).
6. COMISSÃO DE SELEÇÃO
6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente
chamamento público, sendo constituída na forma de portaria específica.
6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado,
nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no
processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art.
27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).
6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a
continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser
imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade
de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 8.726/2016).
6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento
técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a
autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer
dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da
impessoalidade e da transparência.
6.6. Fica vedada a participação em rede de OSC “executante e não celebrante” que tenha
mantido relação jurídica com um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento
público que resultou na celebração da parceria.
7. DA FASE DE SELEÇÃO
7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
Tabela 1
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas
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1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 11/09/2017
2 Envio das propostas pelas OSCs. 11/09/2017 a 29/10/2017
3 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de
Seleção. 30/10/2017 a 09/11/2017
4 Divulgação do resultado preliminar. 10/11/2017
5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 5 (cinco) dias contados da divulgação
do resultado preliminar
6 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
5 (cinco) dias após prazo final de
apresentação das contrarrazões aos
recursos
7
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de
seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se
houver).
11/12/2017
(esta data é estimada)
7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a
celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a
celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das
propostas, sendo exigível apenas da OSC selecionada, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.
7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.
7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da
Justiça e Segurança Pública na internet (http://www.justica.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias
para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.
7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs
7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio da plataforma eletrônica do
SICONV, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 23:59 horas do dia 29 de outubro de
2017, por meio do Programa nº 3000020170216.
7.4.2. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida,
assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados
pela administração pública federal.
7.4.3. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de
uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise no SICONV.
7.4.4. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações (Decreto
8.726/2016, Art. 16, §2º), devendo-se observar, também, o disposto no item 7.5.3 e nos Anexos IV e V
deste Edital:
a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto
proposto;
b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o
cumprimento das metas;
c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
d) informações sobre a capacidade técnico-operacional da instituição proponente e da
equipe envolvida no projeto; e
e) o valor global.
7.4.5. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem
com status da proposta “enviada para análise” no SICONV, até o prazo limite de envio das propostas pelas
OSCs constante da Tabela 1.
7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de
Seleção.
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7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará
as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão
realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do
julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser
prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.
7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento
estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido nos Anexos IV e V.
7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de
julgamento apresentados no quadro a seguir:
Tabela 2
Critérios de
Julgamento Metodologia de Pontuação
Pontuação
Máxima
por Item
(A) Consistência da proposta, contendo informações sobre
ações a serem executadas, metas a serem atingidas,
indicadores que aferirão o cumprimento das metas e
prazos para a execução das ações e para o cumprimento
das metas.
- Grau pleno de atendimento (3,0)
- Grau elevado de atendimento (2,0)
- Grau satisfatório de atendimento (1,0)
- Não atendimento ou atendimento
insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério implica eliminação da proposta,
por força do art. 16, §2º, incisos II e III,
do Decreto nº 8.726, de 2016.
3,0
(B) Adequação da proposta aos objetivos e metas
previstas, considerando, inclusive, o caráter inovador e o
potencial de impacto do projeto.
- Grau pleno de adequação (2,0)
- Grau elevado de adequação (1,5)
- Grau satisfatório de adequação (1,0)
- Não atendimento ou atendimento
insatisfatório do requisito de adequação
(0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério implica a eliminação da proposta,
por força do caput do art. 27 da Lei nº
13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I,
do Decreto nº 8.726, de 2016.
2,0
(C) Demonstração de conhecimento sobre a realidade
objeto da parceria, o nexo entre essa realidade e o projeto
proposto e os desafios envolvidos na implementação do
projeto.
- Grau pleno de atendimento (1,0)
- Grau elevado de atendimento (0,5)
- Grau satisfatório de atendimento (0,25)
- O não atendimento ou o atendimento
insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério implica eliminação da proposta,
por força do art. 16, §2º, inciso I, do
Decreto nº 8.726, de 2016.
1,0
(D) Adequação da proposta ao valor de referência,
considerando o valor previsto para a parceria, o
detalhamento suficiente do planejamento financeiro, a
distribuição razoável dos recursos e sua adequação às
necessidades do projeto, aos objetivos e às metas
previstas.
- Grau pleno de atendimento (1,0)
- Grau elevado de atendimento (0,5)
- Grau satisfatório de atendimento (0,25)
- O não atendimento ou o atendimento
insatisfatório (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério NÃO implica a eliminação da
proposta.
1,0
(E) Qualificação da equipe envolvida no projeto,
considerando a sua produção prévia, experiência com
projetos e atividades que indiquem capacidade de
desenvolvimento do projeto e a indicação clara da
- Grau pleno de atendimento (2,0)
- Grau elevado de atendimento (1,0)
- Grau satisfatório de atendimento (0,5)
- O não atendimento ou o atendimento
insatisfatório (0,0). 2,0
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organização e distribuição de responsabilidades e
atribuições entre os integrantes.
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério NÃO implica a eliminação da
proposta.
(F) Capacidade técnico-operacional da instituição
proponente, por meio de experiência comprovada no
portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da parceria.
- Grau pleno de capacidade técnicooperacional
(1,0);
- Grau elevado de capacidade técnicooperacional
(0,5);
- Grau satisfatório de capacidade
técnico-operacional (0,25);
- Não atendimento ou atendimento
insatisfatório do requisito de capacidade
técnico-operacional (0,0).
OBS.: A atribuição de nota “zero” neste
critério implica eliminação da proposta,
por falta de capacidade técnica e
operacional da OSC (art. 33, caput,
inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de
2014).
1,0
Pontuação Máxima Global 10,0
7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de
julgamento (F), acarretará a eliminação da proposta.
7.5.6. O proponente deverá descrever as experiências relativas aos critérios de julgamento
(E) e (F), informando, no que couber, currículo da equipe envolvida no projeto, as atividades ou projetos
desenvolvidos, sua duração, eventuais financiadores, local ou abrangência, beneficiários, resultados
alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências
dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, não sendo necessário o envio da documentação na Etapa 2
da fase de seleção.
7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:
a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;
b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C) ou (F); ou ainda que
não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da
parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as
metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos
para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art.
16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016);
c) que estejam em desacordo com o Edital (art. 16, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);
ou
d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de
Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto nº 8.726, de
2016, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e
financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível.
7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com
a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por
cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na
maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será
feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E), (D) e (C).
Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de
constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.
7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada
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ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a
proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº
13.019, de 2014).
7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o
resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança
Pública na internet (http://www.justica.gov.br) e na plataforma eletrônica do SICONV ou de outra plataforma
eletrônica única que venha a substituí-lo (art. 17 do Decreto nº 8.726, de 2016), iniciando-se o prazo para
recurso.
7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase
recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.
7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem
recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias
corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da
Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do SICONV. Se a
plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a
nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local.
7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à
defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.
7.7.4. Interposto recurso, a plataforma eletrônica dará ciência dele para os demais interessados
para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal,
apresentem contrarrazões, se desejarem. Caso a plataforma esteja indisponível para essa finalidade, a
administração pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados
apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência. Para
comunicações oficiais, todas as OSCs proponentes deverão realizar inscrição no grupo de emails
dadosprisionaisabertos@googlegroups.com, que poderá ser utilizado como canal de comunicação da
administração pública para temas relacionados ao presente Edital.
7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.
7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo
de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse
mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, com as
informações necessárias à decisão final.
7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo
máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita,
clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não
caberá novo recurso contra esta decisão.
7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os
prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela
condução do processo de seleção.
7.8.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção,
com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Após o julgamento dos recursos ou o
transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e
divulgar, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica do SICONV, as decisões recursais proferidas
e o resultado definitivo do processo de seleção (art. 19 do Decreto nº 8.726, de 2016).
7.9.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6º, da
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Lei nº 13.019, de 2014).
7.9.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com
proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração
pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de
celebração.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de
parceria:
Tabela 3
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA
1
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do
atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos
(vedações) legais.
2 Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos
impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
3 Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
4 Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.
5 Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da União.
8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de
trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não
incorre nos impedimentos (vedações) legais. Para a celebração da parceria, a administração pública
federal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação,
apresentar o seu plano de trabalho (art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016) e a documentação exigida para
comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts.
28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.2.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento
da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação
(em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observados os
Anexos IV e V.
8.2.2. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos, devendo-se
observar, também, o disposto nos Anexos IV e V deste Edital:
a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a
atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
b) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação
em rede;
c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a
aferição do cumprimento das metas;
e) a indicação de cronograma físico e financeiro adequado à vigência do instrumento;
f) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das
ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e
indiretos necessários à execução do objeto;
g) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
h) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.
Edital de Chamamento Público GAB DEPEN 5045784 SEI 08016.012698/2017-03 / pg. 11
8.2.3. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “e” do item 8.2.2. deste Edital
deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os
preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser
utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro
de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a
OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações
de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a
compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de
preços vigente, consultando e encaminhando atas disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal
(http://www.comprasgovernamentais.gov.br/gestor-de-compras/consultas-1).
8.2.4. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo
acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I
do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº
13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da
referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências
previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;
III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional,
podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública,
organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela
OSC ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros,
associados, cooperados, empregados, entre outros, bem como da equipe envolvida com o
projeto;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,
emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de
políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com
endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira
de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um
deles, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e
Relação dos Dirigentes da Entidade;
VIII - cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela
declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
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IX - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização
e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº
13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no
Anexo VI – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
X - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e
outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com
recursos da parceria, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições
Materiais; e
XI - declaração do representante legal da OSC de que trata o art. 27 do Decreto nº
8.726, de 2016, conforme Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de
2016, e Relação dos Dirigentes da Entidade.
8.2.5. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das
certidões previstas nos incisos IV, V e VI logo acima.
8.2.6. A critério da OSC, os documentos previstos nos incisos IV e V logo acima poderão ser
substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc,
quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (art. 26, §3º, do
Decreto nº 8.726, de 2016).
8.2.7. As OSCs ficarão dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e
VI logo acima que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente
(art. 26, §4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.2.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a
OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº
13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há,
no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a
rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a
celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de
redes de que a celebrante participe ou tenha participado;
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a
celebrante participe ou tenha participado; ou
d) outros documentos que comprovem o atendimento do item.
8.2.9. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos
impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, por meio da plataforma eletrônica do
SICONV.
8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da
parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. Esta
etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC
selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e
cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano
de trabalho.
8.3.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de
parcerias, a administração pública federal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins
Lucrativos Impedidas – CEPIM, o SICONV, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal – SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas – CEIS, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e o
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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida
celebração.
8.3.2. A administração pública federal examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC
selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
8.3.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações
já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste
Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a administração pública
federal poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo
Decreto.
8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC
selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos
arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a
celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC
convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em
seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser
repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.
8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se
necessário.
8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado
evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria (art. 28 do Decreto nº 8.726, de
2016).
8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela
OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze)
dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada (art. 25, §§ 3º e 4º, do Decreto nº
8.726, de 2016).
8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.
8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências
impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico
pelo órgão ou entidade pública federal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria (art. 25,
§5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de
celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento
superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos
requisitos e exigências previstos para celebração.
8.5.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de
dirigentes, quando houver (art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial da
União. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato
no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei nº 13.019, de 2014). O órgão
competente para conciliação prévia relativa ao presente edital será a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Pública Federal - Ccaf, da Advocacia-Geral da União, conforme definido no art. 42, inc. XVII
da Lei 13.019/2014 e art. 88 do Decreto 8.726/2016.
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO
OBJETO
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9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente
Edital são provenientes da funcional programática 14.421.2081.20UG.0001.
9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são
provenientes do orçamento do Fundo Penitenciário Nacional, autorizado pela Lei nº 13.414, de 10 de janeiro
de 2017, UG 200013, por meio do Programa Orçamentário 0004 – Fortalecimento de Participação e
Controle Social.
9.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da
seleção, o Departamento Penitenciário Nacional indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 9º, §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
9.3.1. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada
parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública federal nos exercícios subsequentes, será
realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do
instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 24, parágrafo único, e art. 43,
§1º, inciso II, ambos do Decreto nº 8.726, de 2016).
9.4. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
referente ao orçamento de 2017. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias
será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
9.5. O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto no Anexo V – Referências para Colaboração. O exato
valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC
selecionada.
9.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará
consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos
arts. 33 e 34 do Decreto nº 8.726, de 2016.
9.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com
recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o
disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 35 a 42 do
Decreto nº 8.726, de 2016. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu
dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções
cabíveis.
9.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto,
sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019,
de 2014):
a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de
pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a
execução do objeto da parceria assim o exija;
c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação
ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia,
dentre outros); e
d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e
serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos
equipamentos e materiais.
9.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou
empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
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colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União.
9.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração
pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº
13.019, de 2014.
9.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência
administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria
com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
10. CONTRAPARTIDA
10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Ministério da
Justiça e Segurança Pública na internet (http://www.justica.gov.br) e na plataforma eletrônica do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10
(dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelos emails
ouvidoria.depen@mj.gov.br e onsp.depen@gmail.com. A resposta às impugnações caberá à Ouvidoria
Nacional dos Serviços Penais.
11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e
de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para
envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, para o grupo de emails
dadosprisionaisabertos@googlegroups.com. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de
Seleção. Pedidos de esclarecimentos encaminhados após esse prazo não necessariamente serão respondidos.
11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no
Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados estarão disponíveis para consulta por
qualquer interessado no grupo de e-mails informado no item 11.2.1 e serão juntados nos autos do processo de
Chamamento Público.
11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de
esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo
inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da
isonomia.
11.3. O Departamento Penitenciário Nacional resolverá os casos omissos e as situações não
previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração
pública.
11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou
anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação
de qualquer natureza.
11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta
apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades
competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da
falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do
instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.
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11.6. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar
deste Chamamento Público.
11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas
correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades
concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.
11.8. A parceria terá vigência de dezoito meses a contar da data da homologação do resultado
definitivo, podendo ser prorrogado, a pedido de uma das partes, em caso de manifesto interesse público.
11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;
Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais
Anexo III – Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, e Relação dos Dirigentes
da Entidade;
Anexo IV – Roteiro de Elaboração da Proposta;
Anexo V – Referências para Colaboração;
Anexo VI – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; e
Anexo VII – Minuta do Termo de Colaboração.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e
concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2017 e em seus anexos, bem
como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
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ANEXO II
DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de
2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da
sociedade civil – OSC]:
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
385.
pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento
das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
385.
dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou
adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.
OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a
sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016,
E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil
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– OSC], nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016, que:
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea
“a”. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza,
sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e
justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria
simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e
cargo que ocupa na
OSC
Carteira de identidade, órgão expedidor e
CPF
Endereço
residencial,
telefone e e-mail
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da
administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do
Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou
empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão
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ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei
específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes
contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO IV
ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
A proposta a ser apresentada pelas OSCs deverá ser redigida em língua portuguesa e conter
pelo menos os seguintes itens, levando em consideração as diretrizes apresentadas no presente edital, os
critérios de julgamento das propostas (item 7.5) e as referências para colaboração (Anexo V):
1. Planejamento Técnico
No planejamento técnico, a OSC proponente deverá apresentar, necessariamente,
descrição quanto ao contexto em que a proposta se insere, incluir informações sobre a organização e
a equipeenvolvida com o projeto e indicar a metodologia das atividades a serem desenvolvidas para o
cumprimento de cada uma das metas, incluindo indicadores e marcos a serem utilizados para sua
aferição.
As metas deverão ser detalhadas, com indicação das estratégias a serem desenvolvidas
durante a execução do projeto, com o intuito de atingir os objetivos apresentados no Edital.
Na apresentação da organização e da equipe, destaca-se a necessidade de indicação do
portfólio de projetos da instituição proponente e do currículo das pessoas envolvidas com o projeto.
Sugere-se a descrição clara de como a equipe será estruturada quanto ao papel de cada um de seus
integrantes, bem como a indicação das experiências, conhecimentos e habilidades relevantes dos
integrantes, demonstrando a capacidade técnica necessária ao desenvolvimento das ações previstas.
2. Planejamento Financeiro
No planejamento financeiro, a OSC proponente deverá apresentar o orçamento
necessário para o desenvolvimento das ações previstas e o cronograma de desembolso preliminar
relativo à liberação de recursos ao longo do projeto. Nesta fase de apresentação da proposta, não é
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necessário o detalhamento do orçamento em nível de itens de despesa, tampouco apresentar
documentação relativa a cotação de preços (necessária apenas para a OSC selecionada na fase de
celebração).
3. Cronograma
No cronograma, a OSC proponente deverá apresentar os prazos previstos para a
realização das atividades e para o atingimento das metas. A OSC deverá considerar a necessidade de,
até o final de 2018, contemplar a implementação de sistema informatizado, único e de formato aberto
de inspeção prisional, de forma a assegurar o cumprimento tempestivo do Compromisso 8 do 3º Plano
de Ação Brasileiro para Governo Aberto. Para o conjunto de ações e metas a serem apresentadas na
proposta, a OSC deverá levar em consideração, ainda, a vigência da parceria, de dezoito meses,
prevista no item 11.8 do presente Edital.
Poderão ser incluídas na proposta, ainda, outras informações entendidas como necessárias e
relevantes.
ANEXO V
REFERÊNCIAS PARA COLABORAÇÃO
Justificativa
O Brasil possui 622.202 pessoas privadas de liberdade em 1436 unidades prisionais, conforme
dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN – dez/2014). Com um
crescimento acelerado do número de pessoas presas nos últimos anos, conformou-se um cenário de
superlotação, com déficit de 250.318 vagas. O alto custo da manutenção do sistema prisional impacta, ainda,
na violação de direitos e na precária prestação de serviços, em descumprimento da Lei de Execução Penal.
Em muitos casos, as práticas penitenciárias e/ou as condições de custódia inseridas nesse
contexto caracterizam tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Essa situação
foi denunciada por órgãos internacionais e nacionais, a exemplo de relatórios Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, da CPI do Sistema Penitenciário e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, ou a partir de inspeções em estabelecimentos penais realizadas pela própria Ouvidoria Nacional dos
Serviços Penais e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Com relativa constância, o contexto em que se encontra o sistema prisional brasileiro alcança o
debate público, sobretudo a partir da cobertura dos meios de comunicação em períodos de crise. Os
episódios recentes de rebeliões com dezenas de mortes de presos em unidades do Rio Grande do Norte,
Amazonas e Roraima são ilustrativos de como crises esporádicas são capazes de chamar a atenção da
sociedade para o sistema prisional e os problemas que o circundam.
Não obstante, a crise cotidiana que aflige parcela significativa das pessoas presas nas diversas
unidades prisionais do país permanece invisibilizada. Há poucas informações sistematizadas, em nível nacional,
sobre as condições de custódia no Brasil. Os principais dados existentes, relativos ao Levantamento Nacional
de Informações Penitenciária (INFOPEN), oferecem uma visão geral sobre o número e perfil das pessoas
presas e apresentam outros dados sobre as unidades e a gestão prisional, mas são informações prestadas
pelos próprios gestores estaduais; não se prestam, portanto, a permitir um olhar externo sobre a efetiva
condição de custódia das pessoas presas e de violações a direitos humanos, quando existentes.
Partindo desse cenário, organizações da sociedade civil priorizaram, entre os temas a serem
incluídos entre os compromissos do Estado brasileiro no âmbito da Open Government Partnership -
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OGP(Parceria para Governo Aberto), o tema do enfrentamento e prevenção à tortura, resultando no
compromisso de “implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção
prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão”. A ação, coordenada
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, conta
ainda com a participação do Ministério dos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Justiça e Ouvidoria-
Geral da Defensoria Pública de São Paulo (órgãos públicos); e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura, Universidade de Brasília, Pastoral Carcerária, Associação de Juízes pela Democracia e Associação
para Prevenção da Tortura (sociedade civil). O 3º Plano de Ação do Governo brasileiro para a Parceira para
Governo Aberto está disponível em http://www.governoaberto.cgu.gov.br/.
A respeito, é preciso destacar que diversos órgãos possuem atribuição de realizar inspeções
em unidades de privação de liberdade, a exemplo da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério
Público, Ouvidorias estaduais, Conselhos Penitenciários estaduais, Mecanismos Estaduais de Prevenção e
Combate à Tortura, Juízes de Execução Criminal, Defensores Públicos, Promotores Públicos e Conselhos da
Comunidade. As inspeções são realizadas com o intuito de verificar as condições de custódia e o respeito aos
direitos das pessoas privadas de liberdade, resultando, em muitos casos, em recomendações ou determinações
(conforme o caso), a diversos órgãos envolvidos com a execução penal, com vistas a sanar eventuais
irregularidades e violações de direitos identificadas.
Apesar da existência de um fluxo bastante capilarizado e multi-institucional de fiscalização dos
locais de custódia, as informações obtidas a partir das inspeções prisionais não se convertem em dados
reutilizáveis sobre o sistema prisional brasileiro. Ausente um suporte informatizado para a coleta e registro
dessas informações, as ações de inspeção produzem um conhecimento não sistematizado que, além de não
resultar em indicadores, é de difícil acesso pelo público em geral e, também, por outras instituições que
realizam inspeções no país, naquela Unidade Federativa ou mesmo na própria unidade prisional. Ainda, sem
informações sistematizadas e acessíveis, há dificuldade de monitoramento das condições de custódia pelos
órgãos envolvidos na fiscalização e pela sociedade civil engajada na área.
Diante desse cenário, o compromisso assumido perante a OGP tem por ambição a
“disponibilização de base de dados nacional gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores
no sistema prisional”. A iniciativa é inovadora do ponto de vista da gestão da informação, da construção de
um governo aberto e da abertura de dados para diversos atores – públicos ou privados – interessados na
reutilização dessas informações, inclusive para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas prisionais
ou para o exercício das atividades de controle e participação social.
O projeto importa, sobretudo, pois lançar luzes sobre a realidade do sistema prisional é uma
estratégia central para o enfrentamento às violações ali perpetradas, que se difundem e cristalizam com maior
facilidade quando se realizam fora do olhar atento da sociedade civil.
É nesse contexto que se insere o presente chamamento público, que visa a seleção de
organização da sociedade civil (OSC) para atuar como parceira da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais,
unidade vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional, em ações voltadas ao aperfeiçoamento de
metodologias de inspeção prisional.
A OSC deverá contribuir com a execução do compromisso firmado perante a OGP. Para
tanto, deverá atingir quatro metas, indicadas abaixo:
Meta 1 – Apoio à realização de consulta pública sobre os campos de formulário padronizado
de inspeções prisionais, inclusive quanto à mobilização de atores relevantes e análise dos resultados obtidos;
Meta 2 – Mapeamento e desenvolvimento de melhorias em sistema informatizado,
considerando as necessidades de gestão de cadastro e de relatórios de inspeção, bem como de ferramentas de
transparência e painéis de controle;
Meta 3 – Realização de ações voltadas à capacitação de instituições quanto à realização de
inspeções prisionais, considerando, inclusive, o uso de sistema informatizado;
Meta 4 – Elaboração de recomendações para o aperfeiçoamento de metodologias de
inspeção prisional, considerando a pluralidade de atores envolvidos e a articulação com organizações da
sociedade civil.
Está previsto o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a realização do projeto.
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Para a realização do projeto, a OSC poderá estabelecer parcerias com outras organizações,
nos termos previstos no presente edital para a atuação em rede. A atuação em rede pode ser importante para
a realização do objeto da presente parceria, levando em consideração, sobretudo, a oportunidade de
estabelecimento de parcerias entre organizações que atuem no campo da segurança pública, justiça criminal e
sistema penal, de um lado, com organizações que atuam na área de governo aberto, inovação, gestão da
informação ou temas correlatos, de outro.
Observado o sentido colaborativo do presente projeto e o intuito de se criar canais para
diálogo entre potenciais parceiros, indicamos o grupo de emails
dadosprisionaisabertos@googlegroups.comcomo espaço aberto tanto para esclarecimentos sobre o
presente chamamento público quanto para aproximação entre organizações e pessoas interessadas, inclusive
para constituição de equipes para o projeto.
São apresentadas, a seguir, diretrizes específicas para cada uma das metas previstas, de modo
a subsidiar a apresentação de proposta pelas OSCs interessadas e plano de trabalho pela OSC selecionada.
Saliente-se que o desenvolvimento das atividades relacionadas a cada uma das metas poderá ocorrer de forma
concomitante, não estando o início de cada etapa, necessariamente, atrelado ao encerramento das atividades
das metas anteriores.
Detalhamento das metas
Meta 1 – Apoio à realização de consulta pública sobre os campos de formulário
padronizado de inspeções prisionais, inclusive quanto à mobilização de atores relevantes e análise dos
resultados obtidos
No âmbito de Acordo de Cooperação para a Melhoria do Sistema Prisional firmado em
2011, que contou com a participação de diversas instituições envolvidas direta ou indiretamente com a
execução penal, foram realizados encontros técnicos entre especialistas, com o intuito de promover um
alinhamento na metodologia de inspeção prisional. Na ocasião, foi elaborado modelo de formulário
padronizado, como referência para a realização de inspeções em estabelecimentos prisionais pelas diversas
instituições. A iniciativa teve por objetivo uniformizar as atividades de inspeção realizadas, permitindo o melhor
acompanhamento das condições de custódia e a troca de experiências entre os atores envolvidos com a
fiscalização prisional.
Durante as oficinas de cocriação realizadas em 2015 no âmbito do processo de elaboração
do 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto, foi identificada, especialmente pela
sociedade civil, a necessidade de ampliar e atualizar a discussão sobre os campos existentes no formulário
padronizado, com vistas a qualificar o olhar lançado sobre as condições de custódia para a prevenção e
combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Assim, além do
estabelecimento de grupo de trabalho específico voltado à discussão em torno do formulário e do banco de
dados a ser instituído com base nas informações coletadas durante as inspeções, foi previsto como marco do
compromisso firmado pelo Estado brasileiro a realização de consulta pública sobre os campos do
formulário.
É dentro deste escopo que a OSC a ser selecionada no presente chamamento deverá atuar em
colaboração com a Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, na coordenação de ações voltadas à realização
da consulta pública, inclusive com a mobilização de atores relevantes para participação nesta etapa do projeto
e, ainda, na análise e consolidação dos resultados obtidos.
Saliente-se que o Governo Federal dispõe de ferramentas voltadas à participação social que
poderão ser utilizadas como suporte tecnológico para o cumprimento da meta, a exemplo do Participa.br.
Meta 2 – Mapeamento e desenvolvimento de melhorias em sistema informatizado,
considerando as necessidades de gestão de cadastro e de relatórios de inspeção, bem como de
ferramentas de transparência e painéis de controle
A padronização de formulário voltado à realização de inspeções de estabelecimentos prisionais
é um passo essencial para a consolidação de informações sobre condições de custódia coletadas por atores de
diversas instituições responsáveis pela fiscalização das unidades.
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Contudo, a não utilização de sistema informatizado, capaz de alimentar base de dados unificada
a partir das informações coletadas, impede que as inspeções realizadas produzam indicadores voltados a
mensurar, comparar e monitorar as condições de custódia. Atualmente, o formulário de inspeção é um
documento em word, impresso pelas pessoas responsáveis pelas inspeções prisionais, sendo preenchidos a
mão e, eventualmente, escaneados para alimentar repositório próprio de cada instituição – podendo, ou não,
ser disponibilizados ao público. Os relatórios das inspeções realizadas pela Ouvidoria Nacional dos Serviços
Penais e pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, por exemplo, estão disponíveis no
endereço http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/cnpcp-1/relatorios-de-inspecao-1/relatoriosde-
inspecao.
Tratando-se de informações públicas e cuja transparência é uma das próprias finalidades da
coleta, os dados produzidos a partir das inspeções prisionais deveriam – a partir de uma ótica de governo
aberto e de dados abertos – ser disponibilizados não apenas em documentos em formato .pdf, mas a partir de
base de dados que possibilite a geração e extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, viabilizando o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina. Este o disposto, aliás, na Portaria nº 1.378, de 20 de agosto de 2014, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que instituiu a Política de Dados Abertos e Espaciais do órgão.
A disponibilidade dos dados em formato aberto permitirá, às diversas instituições envolvidas
com as inspeções e também à sociedade civil interessada, a reutilização dos dados para atividades como a
fiscalização constante da evolução das condições de custódia no país. É possível, por exemplo, a elaboração
por entidades da sociedade civil de site ou app que promova a transparência dos achados das inspeções
realizadas, pelos mais diversos olhares que os dados possibilitem, atualizado automaticamente conforme as
informações sejam alimentadas na base de dados.
Além disso, é oportuno que o próprio governo institua plataforma online de transparência das
informações, permitindo o acesso facilitado aos cidadãos e aos demais órgãos envolvidos com a execução às
informações produzidas a partir das inspeções prisionais.
Nesse sentido, foi realizado um primeiro esforço de desenvolvimento de sistema que atendesse
a essas necessidades – priorizando-se, inicialmente, a estruturação de base de dados, alinhada com os
princípios dos dados abertos, a partir de formulário padronizado de inspeções prisionais. A documentação do
sistema, em seu estágio atual, pode ser encontrada no link https://github.com/pensandoodireito/sisdepen-forms.
O sistema é acessível em http://sisdepenforms.mj.gov.br/, ainda em versão de testes, não tendo sido
implementado e utilizado para inspeções prisionais, sendo necessário o desenvolvimento de módulos adicionais
para tornar o sistema funcional – a exemplo de módulo de cadastro e módulo de transparência das
informações, bem como ajustes relacionados a layout e usabilidade.
É desejável que a OSC contemple em sua proposta o desenvolvimento de outras
funcionalidades relevantes para o projeto, a exemplo de App móvel para realização de inspeções em unidades
prisionais. Além disso, é desejável que a OSC contemple no projeto a criação de plataforma online que
permita que diversas instituições e organizações da sociedade civil divulguem relatórios de inspeções realizadas
em unidades prisionais, com as respectivas recomendações, mesmo quando a não utilização de formulário
padronizado ou de sistema informatizado impeçam a alimentação da base de dados em formato aberto, de
forma a ampliar a transparência e o compartilhamento de informações sobre as condições de custódia nas
unidades prisionais do país.
O sistema a ser aprimorado no âmbito da parceria deve se caracterizar como software livre e
ser desenvolvido em plataforma de controle de versões que permita o livre acompanhamento do projeto, a
exemplo do GitHub.
Para a implementação da presente Meta, espera-se a OSC atue junto à ONSP para a
identificação das melhorias necessárias no sistema e no mapeamento das funcionalidades correspondentes,
promovendo o desenvolvimento dessas funcionalidades. Nesse sentido, é fundamental que a equipe envolvida
com o projeto contemple profissionais com conhecimentos e habilidades relacionados com temas relacionados
ao sistema prisional e/ou justiça criminal, a exemplo de dinâmicas de inspeção prisional, e profissionais com
conhecimentos e habilidades relacionados com mapeamento de funcionalidades e desenvolvimento de sistemas
informatizados.
A respeito, é importante a demonstração, referente aos integrantes da equipe responsáveis
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pelas atividades de desenvolvimento de software, de conhecimento em linguagem específica de programação
utilizada no sistema, considerando aplicações PHP com banco de dados NoSQL (MongoDB).
Espera-se ainda que a OSC apresente, no projeto, proposta de metodologia de
desenvolvimento de software, prevendo os mecanismos de acompanhamento e participação por parte do
Departamento Penitenciário Nacional. A metodologia deve prever fluxo interativo de planejamento,
desenvolvimento e teste, a exemplo de ciclos curtos, entre 1 e 2 semanas, de entregas parciais de software
rodando, com possibilidade de replanejamento de prioridades. Recomendamos a utilização de Scrum e XP, ou
adaptações inspiradas no manifesto ágil e no método de desenvolvimento enxuto. O código-fonte produzido
deve ser versionado em repositório público aberto (recomendamos o Github) e acompanhar documentação de
implantação e utilização do software em formato Markdown. Saliente-se que, nessa etapa da realização do
projeto, pode ser necessária a presença em Brasília da equipe envolvida com a meta, conforme metodologia
de desenvolvimento definida.
Por fim, devem ser previstas na presente meta etapas que contemplem a realização de pilotos
de utilização do sistema, pela própria ONSP e/ou outras instituições que realizem inspeções em unidades
prisionais, para levantamento de melhorias e garantia de melhor aderência às necessidades e boa usabilidade.
Cumpre destacar que o desenvolvimento desta meta não depende, necessariamente, da
conclusão da meta anterior, considerando as características do sistema, sobretudo a possibilidade de edição,
por acesso em perfil de administrador, dos campos do formulário.
Meta 3 – Realização de ações voltadas à capacitação de instituições quanto à realização
de inspeções prisionais, considerando, inclusive, o uso de sistema informatizado
Como já destacado, diversas instituições possuem atribuição para realização de inspeções
prisionais no país. Entre elas, pode-se destacar Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho
Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidorias estaduais, Conselhos Penitenciários
estaduais, Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, Juízes de Execução Criminal,
Defensores Públicos, Ministérios Públicos e Conselhos da Comunidade.
A inspeção em estabelecimentos prisionais é uma atividade complexa, envolvendo
conhecimentos e habilidades bastante específicos. Considerando a pluralidade de atores que adentram no
cárcere para a realização das atividades de inspeção, revela-se oportuna ainda a formação de multiplicadores
nas diversas instituições.
Esse contexto indica a importância da realização de cursos e/ou outras ações
educacionais voltados à capacitação de instituições quanto à realização de inspeções prisionais. Essa
capacitação deverá considerar, ainda, a utilização do sistema informatizado em referência, servindo ainda
como forma de sua difusão e fomento à alimentação de base de dados nacional com as informações coletadas
durante as inspeções.
Para a execução desta Meta, espera-se que a OSC elabore e execute projeto de capacitação
voltado aos diversos atores que realizam inspeções em unidades prisionais, em alinhamento com diretrizes da
ONSP. Outras atividades para difusão da metodologia de inspeção e utilização do sistema informatizado
poderão ser propostas pela OSC, a exemplo de seminários ou workshops com públicos variados.
Meta 4 – Elaboração de recomendações para o aperfeiçoamento de metodologias de
inspeção prisional, considerando a pluralidade de atores envolvidos e a articulação com organizações
da sociedade civil
O desenvolvimento das metas anteriores permitirá à OSC selecionada a obtenção de acúmulos
extremamente relevantes acerca dos desafios relacionados com atividades de inspeção prisionais, bem como
de caminhos possíveis para o aperfeiçoamento de metodologias de ação e para a articulação com órgãos
públicos e organizações da sociedade civil.
Para a execução da presente Meta, espera-se que a OSC elabore recomendações voltadas ao
aperfeiçoamento de metodologias de inspeção prisional, considerando a pluralidade de atores envolvidos e a
articulação com organizações da sociedade civil. As recomendações deverão considerar, por exemplo,
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aspectos relacionados a indicadores possíveis de ser acompanhados e diversas dimensões de monitoramento
daí decorrentes, relacionados às próprias condições de custódia, à avaliação da atuação dos órgãos
fiscalizadores e às determinações emitidas a partir das inspeções prisionais.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de
2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade
da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de
colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se
aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora
referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a
mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e
administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);
Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as
exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;
Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de
chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo;
Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares
ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada
responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do
art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Local-UF, ____ de ______________ de 20___.
...........................................................................................
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(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)
ANEXO VII
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Termo de Colaboração/Departamento Penitenciário Nacional nº xx/201x
– SICONV n. xxxx/201x
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL E A [nome da OSC], PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
A União, por intermédio do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL,
doravante denominada Administração Pública, com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx , inscrito
no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário
Nacional xxxxxxxx,xxxxxxxxx, nomeado por meio de ..... no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de
201x, portador do registro geral nºXXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx; e a
[nome da OSC], organização da sociedade civil, doravante denominada OSC, situada à Rua
da xxxxxxxxx – Bairroxxxxx, cidade xxxxxx, CEPxxxxx,inscrita no CNPJ sob o
númeroxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Presidente, o(a)
Sr.(a) xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado (a) à Rua XXXXXXX nº XXX – XXX – CEP: XXXX–,
portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXÓrgão Expedidor xxx/xx e CPF nº xxxxxxxxxx,
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração, decorrente do Edital de
Chamamento Público n. 01/2017, tendo em vista o que consta do Processo n. 08016.012698/2017-03 e em
observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de
2016 a 2019) e sujeitando-se, no que couber, à Lei n. 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO/2017),
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Colaboração é a execução de projeto voltado ao
aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades prisionais, visando a consecução de finalidade de
interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade
Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho
que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, bem
como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
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Subcláusula única. Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de
apostilamento, exceto quando coincidirem com alguma hipótese de termo aditivo prevista no inciso I, caput, do
artigo 43, do Decreto n. 8.726, de 2016, caso em que deverão ser formalizados por aditamento ao termo de
colaboração, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 18 (dezoito) meses a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº
13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016:
I - mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada,
formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela
Administração Pública e
II - de ofício, por iniciativa da Administração Pública, quando esta der causa a atraso
na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados
recursos pelo Departamento Penitenciário Nacional no valor total de R$ xxxxxxxx (xxxx reais), à conta da
ação orçamentária xxxxxx, PTRES xxxxxx , Elemento de Despesa: xxxxxxxxx Unidade Gestora: xxxxxx -
Nota de Empenho nº xxxxxxxxxxx , Fonte xxxx, conforme cronograma de desembolso constante do plano de
trabalho.
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se dará em [parcela única ou em x parcelas] , em estrita
conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria,
ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019,
de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Primeira. As parcelas dos recursos ficarão retidas até o saneamento das
impropriedades ou irregularidades detectadas nos seguintes casos:
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente
recebida;
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o
inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no Termo de
Colaboração;
III - quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras
apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Subcláusula Segunda. A verificação das hipóteses de retenção previstas na Subcláusula
Primeira ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I do
§ 4º do art. 61 do Decreto n. 8.726, de 2016;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
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IV - a consulta aos cadastros e sistemas federais que permitam aferir a regularidade da
parceria.
Subcláusula Terceira. Conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019,
de 2014, o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração, nos termos da Subcláusula Primeira,
inciso II, desta Cláusula.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo
Departamento Penitenciário Nacional, serão mantidos na conta corrente ..., Agência xxxxx, Banco xxxxx.
Subcláusula Primeira. Os recursos depositados na conta bancária específica do Termo de
Colaboração serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade.
Subcláusula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser
aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da
Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
Subcláusula Terceira. A conta referida no caput desta Cláusula será em instituição financeira
pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano
de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser
alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Subcláusula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final no Siconv e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, devidamente justificado no plano de trabalho, na
forma do art. 38, §§ 1º a 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.
Subcláusula Sexta. Caso os recursos depositados na conta corrente específica não sejam
utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da efetivação do depósito, o
Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Administração Pública, salvo quando houver
execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo
Ministro de Estado ou pelo dirigente máxima da entidade da administração pública federal, na forma do art.
34, §§ 3º e 4º, do Decreto n. 8.726, de 2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSC
O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo
com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da
parceria.
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir
as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I - promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do plano de trabalho;
II - prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o
objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;
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III - monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio
de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv,
diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados
pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na
Cláusula Décima;
IV - comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos
públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na
legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
V - analisar os relatórios de execução do objeto;
VI - analisar os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas nos arts. 56,
caput, e 60, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016;
VII - receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do
Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;
VIII - instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos artigos
49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;
IX - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no
art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e pelas demais atribuições constantes na legislação
regente;
X - retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa
exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento
de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização
judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos
termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;
XI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano
de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da
sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na
prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração
Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de
2014;
XII - reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na
aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem
justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou
pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o
prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 61, §1º do
Decreto nº 8.726, de 2016;
XIII - prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término,
quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de
2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;
XIV - publicar, no Diário Oficial da União, extrato do Termo de Colaboração;
XV - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis
e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Siconv, o instrumento da parceria celebrada e
seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;
XVI - exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da
parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade
das ações pactuadas;
XVII - informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que
interessem à execução do presente Termo de Colaboração;
XVIII - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na
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consecução do objeto do presente Termo de Colaboração;
XIX - aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de
Contas Especial, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes
atribuições, responsabilidades e obrigações:
I - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a
legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando
todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado
o disposto na Lei n. 13.019, de 2014, e no Decreto n. 8.726, de 2016;
II - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar
eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
III - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida
no plano de trabalho, se for o caso;
IV - manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de
Colaboração em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela
administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro,
aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do
seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
V - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº
13.019, de 2014;
VI - apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos
art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014 e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;
VII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e
gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da
eficácia;
VIII - prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no
encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº
13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;
IX - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser
necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11,
inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e
obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
instrumento;
X - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política
Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e
servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de
Contas da União, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de
Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o
acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
XI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste
Termo de Colaboração:
a) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado
b) garantir sua guarda e manutenção,;
c) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a
sofrer;
d) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção
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e recuperação dos bens;
e) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao
conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à
Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC;
f) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da
área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da
Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.
XII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de
Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33
e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;
XIV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios
relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de
contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;
XV - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao
bom desempenho das atividades;
XVI - observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de
despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os
procedimentos estabelecidos nos artigos 36 a 42 do Decreto n. 8.726, de 2016;
XVII - incluir regularmente no Siconv as informações e os documentos exigidos pela Lei
nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no
mesmo sistema;
XVIII - observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de
cada parcela dos recursos financeiros;
XIX - comunicar à Administração Pública suas alterações estatutárias, após o registro em
cartório, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;
XX - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos
estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11,
incisos I a VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
XXI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do
plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
XXII - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXIII - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste
Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública federal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de
restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;
XXIV - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo
órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
XXV - na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a
integral responsabilidade da OSC celebrante do presente Termo de Colaboração.
XXVI - competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de
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recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:
a) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do
Termo de Colaboração, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas e
b) comunicar à Administração Púbica em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação
em rede.
CLÁUSULA OITAVA – DA ATUAÇÃO EM REDE
Subcláusula Primeira. A execução do presente Termo de Colaboração pode se dar por
atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de
termo de atuação em rede.
Subcláusula Segunda. A rede deve ser composta por:
I - a organização da sociedade civil celebrante da parceria com a administração
pública federal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora,
mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;
e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da
parceria com a administração pública federal, que deverão executar ações relacionadas ao
objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil
celebrante.
Subcláusula Terceira. A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Subcláusula Quarta. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade
civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de
termo de atuação em rede.
I - o termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas, e
estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela
organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela
organização da sociedade civil celebrante;
II - a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à administração
pública federal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias,
contado da data de sua assinatura;
III - na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da
sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à administração pública federal no prazo
de quinze dias, contado da data da rescisão.
Subcláusula Quinta. A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no
momento da assinatura do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da(s) organização(ões) da
sociedade civil executante(s) e não celebrante(s), que será verificada por meio da apresentação dos seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
IV - declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e
não celebrante de que não possui impedimento no Cepim, no Siconv, no Siafi, no Sicaf e no
Cadin.
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Subcláusula Sexta -Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil
executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da
comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Subcláusula Sétima. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à
administração pública federal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014,
a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade
civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a
rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a
celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de
redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a
celebrante participe ou tenha participado.
Subcláusula Oitava. A administração pública federal verificará se a organização da
sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos na Subcláusula Sétima no momento da celebração da
parceria.
Subcláusula Nona. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável
pelos atos realizados pela rede.
Subcláusula Décima. Para fins do disposto nesta cláusula _____, os direitos e as obrigações
da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ser
subrogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na
aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes
responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de
dano ao erário.
Subcláusula Décima Segunda. A administração pública federal avaliará e monitorará a
organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas
pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Subcláusula Décima Terceira. As organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e
documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de
contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em
rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Décima Quarta. O ressarcimento ao erário realizado pela organização da
sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto
quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento,
devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o
disposto nos arts. 57 da Lei nº 13.019, de 2014, e 43 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Única. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
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trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de
compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública, sendo
facultada a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.
Subcláusula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para
realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o
valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a
compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de
elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto nº 8.726, de 2016, quando for o caso.
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus
fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e
número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou
prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do
dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação
da prestação de contas.
Subcláusula Terceira. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no
Siconv, sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas, mas
deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao
da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Subcláusula Quarta. Os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie
estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário.
Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a Organização da Sociedade Civil poderá:
I - pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de
colaboração, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua
vigência;
II - incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro
da organização da sociedade civil, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista
no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Subcláusula Sexta. É vedado à OSC:
I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Departamento
Penitenciário Nacional, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias;
III - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em
vigor deste instrumento.
Subcláusula Sétima. É vedado à Administração Pública Federal praticar atos de ingerência
na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento
de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
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A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública por meio de
ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada
e regular da parceria, e deverão ser registradas no Siconv.
Subcláusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria constantes do Siconv, incluída a possibilidade de consulta
às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre
eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:
I - designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria,
designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e
fiscalização (art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014);
II - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a
monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de
comunicação (art. 2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 2014);
III - emitirá relatório(s) técnico(s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos
previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de
análise da prestação de contas anual, quando for o caso (art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014,
c/c art. 60 do Decreto nº 8.726, de 2016);
IV - realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas
hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria
e do alcance das metas (art. 52 do Decreto nº 8.726, de 2016);
V - realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano,
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados
como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos
pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas (art. 58,
§2º, da lei nº 13.019, de 2014);
VI - examinará o(s) relatório(s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s)
relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos
na legislação regente e neste instrumento (art. 66, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c
arts. 55 e 56 do Decreto nº 8.726, de 2016);
VII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de
2014);
VIII - poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos (art. 58, §1º, da Lei nº 13.019, de
2014); e
IX - poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados,
incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da
informação (art. 51, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Terceira. Observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 35 da Lei nº 13.019,
de 2014, a Administração Pública designará servidor público que atuará como gestor da parceria e ficará
responsável pelas obrigações previstas no art. 61 daquela Lei e pelas demais atribuições constantes na
legislação regente. Dentre outras obrigações, o gestor é responsável pela emissão do parecer técnico
conclusivo de análise da prestação de contas final (art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Quarta. A comissão de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso II da
Subcláusula Segunda, é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de
parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação (art.
49, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016).
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Subcláusula Quinta. A comissão se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das
parcerias por meio da análise das ações de monitoramento e avaliação previstas nesta Cláusula, podendo
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus
trabalhos (art. 49, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Sexta. A comissão de monitoramento e avaliação deverá ser constituída por pelo
menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública federal, devendo ser observado o disposto no art. 50 do Decreto nº 8.726, de 2016,
sobre a declaração de impedimento dos membros que forem designados.
Subcláusula Sétima. No caso de parceria financiada com recursos de fundo específico, o
monitoramento e a avaliação serão realizados pelo respectivo conselho gestor (art. 59, §2º, da Lei nº 13.019,
de 2014). Nesta hipótese, o monitoramento e a avaliação da parceria poderão ser realizados por comissão de
monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e de seu regulamento (art. 49, §5º, do Decreto nº 8.726,
de 2016).
Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso
III da Subcláusula Segunda, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de
2014, e o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, conforme previsto no art. 61 do Decreto nº
8.726, de 2016, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para
avaliá-lo e homologá-lo.
Subcláusula Nona. A visita técnica in loco, de que trata o inciso IV da Subcláusula Segunda,
não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos
órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União. A OSC deverá ser notificada previamente no
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
Subcláusula Décima. Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em
relatório de visita técnica in loco, que será registrado no Siconv e enviado à OSC para conhecimento,
esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública
federal (art. 52, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). O relatório de visita técnica in loco deverá ser
considerado na análise da prestação de contas (art. 66, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Primeira. A pesquisa de satisfação, de que trata o inciso V da
Subcláusula Segunda, terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de
apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela OSC, visando a contribuir com o
cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. A
pesquisa poderá ser realizada diretamente pela administração pública federal, com metodologia presencial ou à
distância, com apoio de terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou
entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa (art. 53, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização
será circunstanciada em documento que será enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e eventuais
providências. A OSC poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado (art. 53, §§ 3º e 4º,
do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima Terceira. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e
pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política
pública setorial eventualmente existente na esfera de governo federal. A presente parceria estará também
sujeita aos mecanismos de controle social previstos na legislação específica (art. 60 da Lei nº 13.019, de
2014).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
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III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente
de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente
de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas
seguintes hipóteses:
1. descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
2. irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas
(art. 61, §4º, inciso II, do Decreto nº 8.726, de 2016);
3. omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem
prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;
4. violação da legislação aplicável;
5. cometimento de falhas reiteradas na execução;
6. malversação de recursos públicos;
7. constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
8. não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
9. descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC (art. 2º, inciso I, da Lei
nº 13.019, de 2014);
10. paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;
11. quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente
justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da
entidade da administração pública federal, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 34 do Decreto nº
8.726, de 2016; e
12. outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença.
Subcláusula Segunda. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da
Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a
parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.
Subcláusula Terceira. Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má
gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a
qualquer indenização.
Subcláusula Quarta. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos
do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez)
dias da abertura de vista do processo.
Subcláusula Quinta. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano
ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não
sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
Subcláusula Sexta. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na
legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser
negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
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Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a
OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração
pública.
Subcláusula Primeira. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante
atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
1. nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir
das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da administração
pública federal quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016; e
2. nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
1. do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição
dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
2. do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste
inciso, com subtração de eventual período de inércia do Departamento Penitenciário Nacional quanto
ao prazo de que trata o § 3º do art. 69 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Segunda. Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês
de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos
repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente
parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada
a celebração de instrumento específico para esta finalidade. Essa cláusula não se aplica ao material didático de
formação de atores para realização de inspeções em unidades prisionais, ao sistema informatizado de
inspeções prisionais e aos demais subprodutos da parceria que sejam, por previsão do edital, de domínio
público.
Subcláusula Primeira. Os bens patrimoniais de que trata o caput deverão ser gravados com
cláusula de inalienabilidade enquanto viger a parceria, sendo que, na hipótese de extinção da OSC durante a
vigência do presente instrumento, a propriedade de tais bens será transferida à Administração Pública. A
presente cláusula formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o §5º do art. 35 da Lei nº
13.019, de 2014.
Subcláusula Segunda. Quando da extinção da parceria, os bens
remanescentes permanecerão na propriedade da OSC, na medida em que os bens serão úteis à continuidade
da execução de ações de interesse social pela organização.
Subcláusula Terceira. Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens
remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a
motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no
cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver
relacionada ao seu uso ou aquisição.
Subclaúsula Quarta. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o
valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser
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ressarcido.
Subcláusula Quinta. A OSC poderá realizar doação dos bens remanescentes a terceiros,
inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para
realização ou continuidade de ações de interesse social.
Subcláusula Sexta. Os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o
órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, se ao término da parceria ficar
constatado que a OSC não terá condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a
transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio
da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Caso as atividades realizadas pela OSC com recursos públicos provenientes do Termo de
Colaboração deem origem a bens passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual, a exemplo de
invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, obras intelectuais, cultivares, direitos autorais, programas
de computador e outros tipos de criação, a OSC terá a titularidade da propriedade intelectual e a participação
nos ganhos econômicos resultantes da exploração dos respectivos bens imateriais, os quais ficarão gravados
com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria (art. 22 do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Primeira. Durante a vigência da parceria, os ganhos econômicos auferidos pela
OSC na exploração ou licença de uso dos bens passíveis de propriedade intelectual, gerados com os recursos
públicos provenientes do Termo de Colaboração, deverão ser aplicados no objeto do presente instrumento,
sem prejuízo do disposto na Subcláusula seguinte.
Subcláusula Segunda. A participação nos ganhos econômicos fica assegurada, nos termos da
legislação específica, ao inventor, criador ou autor.
Subcláusula Terceira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de
proteção pelo direito de propriedade intelectual permanecerão na titularidade da OSC, quando forem úteis à
continuidade da execução de ações de interesse social pela organização, observado o disposto na Subcláusula
seguinte.
Subcláusula Quarta. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes passíveis de
proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou
entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a OSC não tiver condições de dar
continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para
assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela
execução direta do objeto pela Administração Pública Federal.
Subcláusula Quinta. A OSC declara, mediante a assinatura deste instrumento, que se
responsabiliza integralmente por providenciar, independente de solicitação da Administração Pública, todas as
autorizações ou licenças necessárias para que o órgão ou entidade pública federal utilize, sem ônus, durante o
prazo de proteção dos direitos incidentes, em território nacional e estrangeiro, em caráter não exclusivo, os
bens submetidos a regime de propriedade intelectual que forem resultado da execução desta parceria, da
seguinte forma:
I - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, por
quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas, inclusive:
1. a reprodução parcial ou integral;
2. a edição;
3. a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
4. a tradução para qualquer idioma;
5. a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
6. a distribuição, inclusive para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou
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qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la
em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
7. a comunicação ao público, mediante representação, recitação ou declamação; execução musical,
inclusive mediante emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; radiodifusão sonora ou televisiva;
captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva; sonorização ambiental;
exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; emprego de satélites artificiais;
emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação
similares que venham a ser adotados; exposição de obras de artes plásticas e figurativas; e
8. a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas
de arquivamento do gênero.
II - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para a
exploração de patente de invenção ou de modelo de utilidade e de registro de desenho
industrial;
III - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, pela
utilização da cultivar protegida; e
IV - quanto aos direitos de que trata a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, pela
utilização de programas de computador.
Subcláusula Sexta. Cada um dos partícipes tomará as precauções necessárias para
salvaguardar o sigilo das informações consideradas confidenciais acerca da propriedade intelectual, podendo
estabelecer em instrumento específico as condições referentes à confidencialidade de dado ou informação cuja
publicação ou revelação possa colocar em risco a aquisição, manutenção e exploração dos direitos de
propriedade intelectual resultantes desta parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
No caso de parcerias com vigência superior a um ano, a OSC deverá apresentar prestação de
contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho,
observando-se as regras previstas nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 8.726, de 2016, além das cláusulas
constantes deste instrumento e do plano de trabalho. Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização
da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas
pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes (art. 54, parágrafo único, do Decreto nº
8.726/2016.
Subcláusula Primeira. Para fins de prestação de contas anual, a OSC deverá apresentar
Relatório Parcial de Execução do Objeto no Siconv, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim de cada
exercício, sendo que se considera exercício cada período de 12 (doze) meses de duração da parceria,
contado da primeira liberação de recursos para sua execução.
Subcláusula Segunda. Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o
gestor da parceria notificará a OSC para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas.
Persistindo a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará
as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do
ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Subcláusula Terceira. O Relatório Parcial de Execução do Objeto conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já
alcançados;
II - a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o
cumprimento do objeto;
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
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presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e
serviços, quando houver; e
V - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam
os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Quinta. O Relatório Parcial de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer
elementos para avaliação:
I - dos resultados já alcançados e seus benefícios;
II - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do
conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por
meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no
inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da
produção de relatório técnico de monitoramento e avaliação quando:
I - a parceria for selecionada por amostragem, conforme ato do Ministro de
Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal, considerados
os parâmetros definidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-
Geral da União (CGU);
II - for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria
no curso das ações de monitoramento e avaliação de que trata o art. 51 do Decreto nº
8.726, de 2016; ou
III - for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo
de admissibilidade realizado pelo gestor.
Subcláusula Oitava. O relatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados
pela OSC, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados
estabelecidos neste instrumento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas tomadas em
decorrência dessas auditorias; e
VI - o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, emitido pelo gestor da
parceria, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
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2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou
ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da
observância do disposto na Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o relatório técnico de
monitoramento e avaliação contenha a descrição referida na alínea “b” do inciso VI da Subcláusula anterior
(art. 55, §3º, do Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima. A prestação de contas anual será considerada regular quando, da
análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.
Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou
quando houver evidência de existência de ato irregular, o gestor da parceria, antes da emissão do relatório
técnico de monitoramento e avaliação, notificará a OSC para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da notificação, Relatório Parcial de Execução Financeira, que subsidiará a elaboração do relatório
técnico de monitoramento e avaliação.
Subcláusula Décima Segunda. O Relatório Parcial de Execução Financeira, quando exigido,
deverá conter:
I - a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos
financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da
observância do plano de trabalho;
II - o extrato da conta bancária específica;
III - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá
conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão
ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa;
IV - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
V - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites,
com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou
serviço.
Subcláusula Décima Terceira. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de
que tratam os incisos I a III da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Décima Quarta. A análise do Relatório Parcial de Execução Financeira, quando
exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do
Decreto nº 8.726, de 2016; e
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente
específica da parceria.
Subcláusula Décima Quinta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento
das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Sexta. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação
evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a OSC para, no
prazo de 30 (trinta) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
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III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou
cumprimento da obrigação.
Subcláusula Décima Sétima. O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto na
Subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.
Subcláusula Décima Oitava. Serão glosados os valores relacionados a metas descumpridas
sem justificativa suficiente.
Subcláusula Décima Nona. Se persistir a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o
relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
1. a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à
prestação de contas não apresentada; e
2. a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.726, de 2016; ou
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
1. a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à
prestação de contas não apresentada; e
2. a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no
prazo determinado.
Subcláusula Vigésima. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
dias, contado de seu recebimento.
Subcláusula Vigésima Primeira. O gestor da parceria deverá adotar as providências
constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e
avaliação, sendo que as sanções previstas neste instrumento poderão ser aplicadas independentemente das
providências adotadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as
regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 54 a 58 e 62 a 70 do Decreto nº
8.726, de 2016, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho. Na hipótese de
atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas,
inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes (art. 54, parágrafo único, do Decreto nº 8.726/2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar
resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. A
prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam à Administração Pública
avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição
pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados,
até o período de que trata a prestação de contas.
Subcláusula Segunda. Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá apresentar
Relatório Final de Execução do Objeto, no Siconv, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da
vigência da parceria. Tal prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e
solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Terceira. O Relatório Final de Execução do Objeto conterá:
I - a demonstração do alcance das metas referentes ao período de toda a vigência da
parceria, com comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
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II - a descrição das ações (atividades e/ou projetos) desenvolvidas para o
cumprimento do objeto;
III - os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros;
IV - os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em bens e
serviços, quando houver;
V - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das metas;
VI - o comprovante de devolução de eventual saldo financeiro remanescente (art.
62, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016); e
VII - a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que
trata o §3º do art. 42 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Quarta. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de que tratam
os incisos III e IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Quinta. O Relatório Final de Execução do Objeto deverá, ainda, fornecer
elementos para avaliação:
I - dos resultados alcançados e seus benefícios;
II - dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
III - do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do
conselho de política pública setorial, entre outros; e
IV - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
Subcláusula Sexta. As informações de que trata a Subcláusula anterior serão fornecidas por
meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no
inciso IV do caput do art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016.
Subcláusula Sétima. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública será
formalizada por meio de parecer técnico conclusivo emitido pelo gestor da parceria, a ser inserido no Siconv,
que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho, e
considerará:
I - Relatório Final de Execução do Objeto;
II - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a um ano;
III - relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV - relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver (parcerias com
vigência superior a um ano).
Subcláusula Oitava. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas
previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico conclusivo, avaliará a eficácia e
efetividade das ações realizadas, conforme previsto na alínea “b” do inciso II do art. 61 do Decreto nº 8.726,
de 2016, devendo mencionar os elementos referidos na Subcláusula Quinta.
Subcláusula Nona. Quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou
ao interesse público, a Administração Pública poderá, mediante justificativa prévia, dispensar a OSC da
observância da Subcláusula Quinta, assim como poderá dispensar que o parecer técnico de análise da
prestação de contas final avalie os efeitos da parceria na forma da Subcláusula Oitava (art. 55, §3º, do
Decreto nº 8.726, de 2016).
Subcláusula Décima. Na hipótese de a análise de que trata a Subcláusula Sétima concluir
que houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o
gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a OSC para que apresente
Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da notificação. Tal prazo
poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
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poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
Subcláusula Décima Primeira. O Relatório Final de Execução Financeira, quando exigido,
deverá conter:
I - a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas, inclusive rendimentos
financeiros, e sua vinculação com a execução do objeto, que possibilitem a comprovação da
observância do plano de trabalho;
II - o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica,
quando houver;
III - o extrato da conta bancária específica;
IV - a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, que deverá
conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos,
especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão
ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa;
V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites,
com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou
serviço.
Subcláusula Décima Segunda. A OSC fica dispensada da apresentação dos documentos de
que tratam os incisos I a IV da Subcláusula anterior quando já constarem do Siconv.
Subcláusula Décima Terceira. A análise do Relatório Final de Execução Financeira, quando
exigido, será feita pela Administração Pública e contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens,
conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 36 do
Decreto nº 8.726, de 2016; e
II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as
despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente
específica da parceria.
Subcláusula Décima Quarta. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento
das normas pertinentes (art. 64, §2º, da Lei nº 13.019, de 2014).
Subcláusula Décima Quinta. Observada a verdade real e os resultados alcançados, o
parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e
poderá concluir pela:
I - aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto
e das metas da parceria;
II - aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos
o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III - rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
1. omissão no dever de prestar contas;
2. descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
3. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
4. desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Subcláusula Décima Sexta. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente
na avaliação dos efeitos da parceria, de que trata o parágrafo único do art. 63 do Decreto nº 8.726, de 2016,
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devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcláusula Décima Sétima. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à
autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a
subdelegação.
Subcláusula Décima Oitava. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e
poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a
qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao
Ministro de Estado ou ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Federal,
para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, prorrogável, no máximo, por igual período.
Subcláusula Décima Nona. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no Siconv
as causas das ressalvas; e
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo
de 30 (trinta) dias:
1. devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto
apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
2. solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público,
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do §2º do art. 72 da Lei
nº 13.019, de 2014.
Subcláusula Vigésima. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas
possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação de sanções.
Subcláusula Vigésima Primeira. A Administração Pública deverá se pronunciar sobre a
solicitação de ressarcimento que trata a alínea “b” do inciso II da Subcláusula Décima Nona no prazo de 30
(trinta) dias, sendo a autorização de ressarcimento por meio de ações compensatórias ato de competência
exclusiva do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal. A
realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto
para a execução da parceria.
Subcláusula Vigésima Segunda. Na hipótese de rejeição da prestação de contas, o não
ressarcimento ao erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no Siconv e no
Siafi, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Subcláusula Vigésima Terceira. O prazo de análise da prestação de contas final pela
Administração Pública será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento do Relatório
Final de Execução do Objeto ou do cumprimento de diligência por ela determinado, podendo ser prorrogado,
justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.
Subcláusula Vigésima Quarta. O transcurso do prazo definido na Subcláusula anterior, e de
sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas
parcerias; e
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que
se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter
sido causados aos cofres públicos.
Subcláusula Vigésima Quinta. Se o transcurso do prazo definido na Subcláusula Vigésima
Terceira, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública, sem que se
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constate dolo da OSC ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no
período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração
Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Subcláusula Vigésima Sexta. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram darse-
ão no Siconv, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Subcláusula Vigésima Sétima. Os documentos incluídos pela OSC no Siconv, desde que
possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os
efeitos de prestação de contas.
Subcláusula Vigésima Oitava. A OSC deverá manter a guarda dos documentos originais
relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as
normas da Lei nº 13.019, de 2004, do Decreto nº 8.726, de 2016, e da legislação específica, a administração
pública federal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por
prazo não superior a 2 (dois) anos; e
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante o Departamento Penitenciário Nacional, que será concedida sempre que a OSC
ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada
quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a
aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que
forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela
provieram para a administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta
Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No
caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula anterior, o recurso cabível é o
pedido de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no
Siconv, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da
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administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de
apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência
da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de
ato administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA GESTÃO DE INTEGRIDADE, RISCOS E CONTROLES
INTERNOS
A execução do presente Termo de Colaboração observará o disposto na Portaria n. 67, de 31
de março de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que toca à gestão de
integridade, riscos e de controles internos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus
atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação
do Departamento Penitenciário Nacional, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste ou do Governo
Federal.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de
Colaboração deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração
de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo
Departamento Penitenciário Nacional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não
puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao
órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e
supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, órgão da Advocacia-
Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da
sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42
da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.
Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa,
será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da Justiça Federal,
nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo
ou fora dele.
Edital de Chamamento Público GAB DEPEN 5045784 SEI 08016.012698/2017-03 / pg. 49
Brasília, de de 201x
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
Diretor-Geral
Departamento Penitenciário Nacional
Presidente
[Nome OSC]
TESTEMUNHAS:
__________________________ ____________________________
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor(a)-
Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em 06/09/2017, às 18:42, conforme o § 1º do
art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o
código verificador 5045784 e o código CRC 932C2A87
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-asistemas/
protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.
Referência: Proces s o nº 08016.012698/2017-03 SEI nº 5045784
Edital de Chamamento Público GAB DEPEN 5045784 SEI 08016.012698/2017-03 / pg. 50
5041169 08016.012698/2017-03
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA GAB DEPEN Nº 407, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Institui Comissão de Seleção para
processar e julgar as propostas recebidas
no âmbito do Chamamento Público nº
01/2017 e consequente seleção
de organização da sociedade civil para a
execução de projeto voltado ao
aperfeiçoamento de metodologias de
inspeção em unidades prisionais.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Seleção para processar e julgar as propostas recebidas no âmbito do
Chamamento Público nº 01/2017 e consequente seleção de organização da sociedade civil para
a execução de projeto voltado ao aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades
prisionais.
Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I – Maria Gabriela Viana Peixoto, Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do Departamento
Penitenciário Nacional, que a presidirá;
II – Victor Martins Pimenta, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Departamento Penitenciário Nacional;
III – Nitai Bezerra da Silva, Analista em Tecnologia da Informação, Coordenador-Geral de
Infraestrutura Tecnológica do Ministério da Cultura; e
IV – Fernanda Machiaveli, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Escola
Portaria 407 (5041169) SEI 08016.012698/2017-03 / pg. 51
Nacional de Administração Pública (ENAP).
§1º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento
técnico de especialistas que não sejam membros desse colegiado.
Art. 3º O apoio técnico-administrativo necessário à realização dos trabalhos será prestado pela
Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA, Diretor(a)-
Geral do Departamento Penitenciário Nacional, em 06/09/2017, às 18:42, conforme o § 1º do
art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o
código verificador 5041169 e o código CRC F3D8F15F
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site http://www.justica.gov.br/acesso-asistemas/
protocolo e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça.
Referência: Proces s o nº 08016.012698/2017-03 SEI nº 5041169
Portaria 407 (5041169) SEI 08016.012698/2017-03 / pg. 52__