3º Plano de Ação Nacional Versão em português Brasil/2016 Sumário APRESENTAÇÃO 3 I. INTRODUÇÃO 5 II. CONTEXTUALIZAÇÃO 6 III. COMO FUNCIONA A OGP NO BRASIL 8 1. Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA 8 2. Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto – GE-CIGA 9 3. O Plano de Ação Nacional 9 4. Os compromissos 10 IV. INOVAÇÕES DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL 10 1. O Grupo de Trabalho de Assessoramento ao GE-CIGA/GT da Sociedade Civil 10 2. A Metodologia 12 3. Oficinas de Cocriação 15 V. CONSIDERAÇÕES SOBRE O 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL 18 1. Síntese dos compromissos 20 VI. AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTO 25 VII. PERSPECTIVAS E CONCLUSÕES 26 ANEXO 27 APRESENTAÇÃO É com muito orgulho e com grande satisfação que apresento hoje o 3º Plano de Ação Nacional do Brasil para Governo Aberto. Fruto de um intenso trabalho de colaboração entre governo e sociedade civil, este documento reflete os esforços realizados para a construção dos compromissos do País no âmbito da Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership (OGP), bem como detalha as ações que serão empreendidas nos próximos dois anos para fortalecer os princípios de transparência, participação cidadã, inovação, prestação de contas e responsabilização (accountability). Essas diretrizes, preconizadas pela OGP, iniciativa internacional integrada por 70 países e da qual o Brasil é membro-fundador, têm sido objeto das mais atentas observações. Neste sentido, nos, uma série de mudanças legais e administrativas transformaram a gestão pública do País para alterar paradigmas e ampliar a comunicação e o relacionamento entre governo e sociedade. Sob essa lógica, o objetivo desta publicação é não somente divulgar os 16 compromissos assumidos pelo Brasil perante a OGP e permitir uma ação de acompanhamento e monitoramento mais efetiva, mas também apresentar como se deu a construção de cada um deles e as iniciativas inovadoras que nortearam o trabalho. Entre essas ações diferenciadas, não posso deixar de destacar a criação do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, composto por 7 organizações escolhidas por seus pares através de Edital público, que representa um parceiro incansável e o fiel garantidor do olhar atento dos cidadãos em todo o processo; a elaboração de uma metodologia única e especificamente desenhada para esta tarefa; e o êxito na realização das oficinas de cocriação, reuniões de trabalho que representaram uma das mais relevantes atividades do processo de construção do 3º Plano de Ação Nacional brasileiro. Além disso, é necessário agradecer a parceria dos diversos órgãos de governo, materializada na presença e na postura proativa de seus representantes, os quais estiveram ao nosso lado nesta trajetória para superar limitações e mobilizar recursos para que tivéssemos sucesso no projeto de avançar rumo a um Estado mais aberto. Enfim, as poucas páginas desta publicação não refletem o gigantesco esforço realizado pelo governo e pela sociedade civil para construir os compromissos aqui descritos e, tampouco, a prioridade que o tema tem para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Espero que os resultados se concretizem brevemente e que daqui a dois anos, quando formos finalizar a avaliação deste Plano, estejamos, mais uma vez, imbuídos deste sentimento de satisfação que ora nos move. Torquato Lorena Jardim Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União I. INTRODUÇÃO O Brasil faz parte da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) desde a sua criação, em setembro de 2011. Atualmente, junto com 70 nações, o país tem o compromisso de fortalecer práticas relacionadas à transparência dos atos governamentais, prevenir e combater a corrupção, melhorar a prestação dos serviços públicos e promover a participação social e o acesso à informação pública. Tais fundamentos democráticos representam os pilares do governo aberto e foi com base neles que se desenvolveu a construção deste 3º Plano de Ação Nacional. Inicialmente, com vistas a realizar um apanhado histórico, o presente documento apresenta fatos importantes para o entendimento do trabalho de construção dos planos anteriores, traçando um relato das primeiras iniciativas adotadas pelo país em relação ao tema, ressaltando sucessos, limitações e aprendizados. Em seguida, para contextualizar o leitor acerca do processo que culminou nos compromissos em Governo Aberto assumidos pelo Brasil para os dois próximos anos, estão descritas, de forma objetiva, as ações que orientaram todo o trabalho, com destaque para as iniciativas que garantiram a observação das diretrizes da OGP, a metodologia que norteou a realização das oficinas de cocriação, as medidas tomadas para se observarem as recomendações do Mecanismo de Avaliação Independente – IRM, bem como as atividades previstas para realização do trabalho de monitoramento e avaliação por parte do governo e da sociedade. Por fim, seguindo o modelo da OGP Internacional, a publicação disponibiliza, em seu anexo, as fichas descritoras de cada compromisso e enfatiza seus objetivos, marcos de ação, prazos e responsáveis. Esperamos que as informações aqui apresentadas sejam úteis para ampliar o conhecimento sobre Governo Aberto e para garantir o acompanhamento da implementação dos compromissos de forma plena e construtiva. II. CONTEXTUALIZAÇÃO "Governo aberto" refere-se a uma nova visão da Administração Pública, que promove projetos e ações voltados ao aumento da transparência, à luta contra a corrupção, ao incentivo à participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias que tornem os governos mais responsáveis por suas ações e preparados para atender às necessidades dos cidadãos. A visão de governo aberto exige que os governos promovam mudanças profundas para transformar e disseminar um novo modelo de gestão no qual o cidadão deixe de ser consumidor e passe a ser um parceiro na formulação das políticas públicas. Trata-se, assim, da construção de uma nova relação entre o cidadão e o Estado, baseada na colaboração para encontrar soluções para problemas complexos, o que representa um novo paradigma de administração pública. O desejo de construir uma nova realidade neste sentido começou a tomar forma em 2011, quando oito países - África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido – fundaram a Parceria para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership – OGP). Esta iniciativa internacional tem como objetivo principal difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social. Como membro fundador da OGP, o Brasil promoveu, já naquele ano, uma série de mudanças legais e administrativas que transformaram a gestão pública do País. As primeiras iniciativas vieram com o lançamento do 1º Plano de Ação Nacional, que estabelecia 32 compromissos em governo aberto para implementação em 2 anos. Entre as ações implementadas, destacam-se: o Sistema Federal de Acesso a Informação, que proporcionou ao Governo Federal o ambiente adequado para a implementação da Lei de Acesso à Informação – LAI, a reestruturação do Portal da Transparência, a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA – e do Portal Brasileiro de Dados Abertos. Em 2013, foi lançado o 2º Plano de Ação brasileiro. Para corrigir os erros do processo de construção do plano anterior, uma das principais preocupações, à época, foi promover o maior envolvimento do governo e da sociedade civil. Assim, além da articulação junto aos órgãos, da criação de novos mecanismos de participação e da realização de eventos e reuniões, virtuais e presenciais, a CGU constituiu um grupo de trabalho com a Secretaria-Geral da Presidência da República e mais 10 organizações da sociedade civil para discussão de propostas e ações em governo aberto. O resultado foi um plano firmado entre 19 órgãos do Governo Federal e com 52 compromissos, entre os quais se destacam: o aprimoramento da transparência dos dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), o Programa Brasil Transparente, a Construção Participativa do Sistema Federal de Ouvidorias, a abertura dos dados da execução do orçamento da União, das compras governamentais, a disponibilização de informações dos sistemas governamentais em formatos de dados abertos e a criação de um sítio brasileiro da OGP, o qual pode ser acessado pelo endereço: http://www.governoaberto.cgu.gov.br Desta forma, com base nos princípios e diretrizes da Parceria, o País conseguiu desenvolver, ao longo dos últimos anos, inúmeras iniciativas em governo aberto, sendo que algumas delas já estão consolidadas e são amplamente utilizadas pelos cidadãos. Além disso, houve iniciativas de governo aberto que, apesar de não integrarem o 2º Plano de Ação, impactaram sensivelmente o governo e a sociedade, a saber: * Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei nº 12.846/2013) – também chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, demonstrando um avanço normativo em relação ao combate e prevenção à corrupção na Administração Pública. *  Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) – define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. * Escala Brasil Transparente – consiste numa metodologia desenvolvida pela CGU para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI. * Política Nacional de Participação Social - PNPS (Decreto nº 8.243/2014) – instituiu tanto a Política Nacional de Participação Social (PNPS), quanto o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com a finalidade de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. * Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) – instituída em setembro de 2014, a Rede é um conjunto de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, a detecção daquela prática criminosa, corrupção e crimes relacionados. * e-Ouv – canal integrado para encaminhamento de manifestações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que reúne informações de todas as ouvidorias federais. As manifestações são apresentadas em transparência ativa no site www.ouvidorias.gov.br, a fim de que os cidadãos também possam exercer o controle social. * Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016) – estabeleceu regras para disponibilização de dados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo da Política é promover a ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto, assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. Além disso, essa legislação tem por finalidade aumentar o controle social e promover o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para a sociedade. A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá com a execução de um Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.  * Dialoga Brasil (dialoga.gov.br) – consiste num espaço de participação digital no qual as ideias da população viram propostas para ajudar a melhorar as ações do governo. Nesse espaço, a sociedade civil pode conhecer mais sobre os programas federais e apresentar sugestões para a criação de novos programas ou o aperfeiçoamento dos existentes. Em 2016, iniciou-se uma nova etapa de trabalho: a construção do 3º Plano de Ação Nacional. Elaborado sob uma nova base de entendimento entre governo e sociedade civil, este documento pretende apoiar os meios para se implementarem compromissos com potencial transformador e que reforcem ainda mais as iniciativas de Governo Aberto no Brasil. O 3º Plano contém 16 compromissos, os quais foram desenhados e discutidos com o envolvimento de 105 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil e 48 do governo (em seus níveis federal, estadual e municipal). Além disso, de forma inovadora, o Plano contou não somente com a participação de entes subnacionais, que discutiram o tema “Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios”, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. O intercâmbio de experiências ampliou a visão e o escopo dos trabalhos e permitiu o estabelecimento de ações mais ambiciosas. III. COMO FUNCIONA A OGP NO BRASIL 1. Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA Para viabilizar o processo colaborativo de construção dos planos de ação nacionais, conforme preconizado pela OGP, foi criado, em 15 de setembro de 2011, o Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA, instância decisória responsável por orientar a implementação e a elaboração dos planos de ação. Embora haja perspectiva de reformulação de seu modelo de gestão, inclusive para atender à demanda da sociedade civil, o CIGA é formado atualmente por dezoito Ministérios e possui um Grupo Executivo – GE-CIGA, que monitora e avalia a implementação do Plano de Ação. 2. Grupo Executivo do Comitê Interministerial de Governo Aberto – GE-CIGA O GE-CIGA é um Grupo Executivo que auxilia o Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA no desenvolvimento de suas atividades. Possui como principais objetivos: i) elaborar a proposta do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e submetê-la à apreciação do CIGA; ii) planejar, executar e coordenar processos de consulta voltados ao Plano; e iii) coordenar sua implementação e execução. O Grupo Executivo é composto pelos seguintes órgãos: * Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União * Casa Civil da Presidência da República * Secretaria de Governo da Presidência da República * Ministério da Fazenda * Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão * Ministério das Relações Exteriores e * Ministério da Justiça e Cidadania A CGU, além de compor o GE-CIGA, é o órgão coordenador do Grupo e fornece apoio administrativo e meios necessários à execução de seus trabalhos. 3. O Plano de Ação Nacional Conforme mencionado anteriormente, as ações relativas à OGP são operacionalizadas por meio de um “Plano de Ação Nacional”. Os planos de ação são criados pelos próprios países, de acordo com as áreas nas quais precisam se desenvolver. Assim, diferentemente de outros organismos internacionais, na OGP cada país participante especifica quais são os seus compromissos e delimita as estratégias e atividades para concretizá-los. Os planos de ação possuem duração de até dois anos. Ao longo desse período, os Governos precisam publicar, anualmente, um relatório de autoavaliação sobre a execução dos compromissos assumidos. Os países também são avaliados pelo Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism - IRM). Esse mecanismo opera, principalmente, por meio da publicação de relatórios independentes de avaliação, sendo um intermediário e outro ao final do ciclo, para monitorar a execução dos planos de ação. Os relatórios são elaborados por um consultor internacional independente e avaliam a implementação dos compromissos e a evolução no cumprimento dos princípios de Governo Aberto, além de apresentar recomendações técnicas. É importante destacar ainda que os planos de ação produzem resultados indiretos, estimulando a adoção de outras medidas além daquelas definidas como compromissos no âmbito da OGP. No caso do Brasil, por exemplo, diversos normativos, canais de comunicação, redes e portais foram criados para promover a transparência, a accountability, a inovação e a participação social. 4. Os compromissos Compromissos são ações assumidas pelo país em um Plano de Ação. Os compromissos devem ser específicos, mensuráveis, relevantes, factíveis e delimitados no tempo. Além disso, devem estar de acordo com os princípios de Governo Aberto definidos pela OGP. Não há uma forma definida para a construção de compromissos. No entanto, a diretriz essencial é que sejam elaborados pela sociedade civil e pelo governo de forma conjunta, de modo que os atores dessas duas esferas estejam envolvidos não somente na construção, mas também na execução, no monitoramento e na avaliação do que foi pactuado. IV. INOVAÇÕES DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL 1. O Grupo de Trabalho de Assessoramento ao GE-CIGA/GT da Sociedade Civil O engajamento das organizações da sociedade civil com a OGP existe desde sua fundação, em 2011. Antes disso, porém, elas já estavam envolvidas com a defesa dos princípios que norteiam a Parceria: transparência, responsabilização, prestação de contas e inovação, além de promoverem atividades e processos que melhoravam a interação entre governo e sociedade. Um exemplo bem-sucedido dessa atuação foi a grande mobilização que as organizações fizeram antes e depois da promulgação da Lei de Acesso à Informação – LAI – para destacar sua importância, divulgar a iniciativa e acompanhar seus avanços. Posteriormente, atendendo a uma recomendação do IRM que sugeriu ao país envolver de forma mais ampla a sociedade civil nos processos de construção, execução, monitoramento e avaliação dos planos de ação, o Brasil adotou uma série de medidas voltadas, especificamente, ao incremento da participação social no âmbito das atividades relacionadas à OGP. Neste sentido, além da realização de eventos e de um trabalho intenso de difusão dos conceitos e da importância das políticas de Governo Aberto e dos princípios da OGP junto à sociedade, destaca-se a criação, pela Resolução nº 1, de 18 de novembro de 2014, do Grupo de Trabalho para Assessoramento em Governo Aberto. Também conhecido como GT da Sociedade Civil, este grupo teve o processo seletivo regido pelo Edital nº1/2015, por meio do qual as próprias entidades da sociedade civil escolheram seus representantes. O processo para eleição dos sete membros do GT teve ampla divulgação e a seleção desenvolveu-se em três fases: inscrição, habilitação e votação. Na eleição, votaram e foram votadas as entidades civis inscritas e habilitadas no processo seletivo. Ao final do processo, foram eleitos representantes das seguintes entidades: Entidades da Sociedade Civil: * Observatório Social de Brasília – OSB * Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC * Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS * Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA * Open Knowledge Foundation Brasil Entidade do Segmento Acadêmico: * Colaboratório de Desenvolvimento e Participação – COLAB/USP Entidade Representativa dos Trabalhadores: * União Geral dos Trabalhadores - UGT Atuando horizontalmente, sem níveis hierárquicos, as organizações do GT se articulam em um processo colaborativo e tomam decisões de forma coletiva, reconhecendo, ainda, a importância de dialogar com outras entidades da sociedade civil e com os cidadãos, de modo a ampliar a transparência e a qualidade das informações disponibilizadas e relacionadas à OGP e a Governo Aberto. O GT da Sociedade Civil tem também como objetivo assessorar o Grupo Executivo na formulação de políticas e diretrizes relacionadas com a atuação do Poder Executivo Federal na Parceria para Governo Aberto. Além disso, o GT acompanha a implementação dos compromissos contidos nos planos de ação nacional e entre suas competências destacam-se: * sugerir a inclusão de temas para a elaboração de compromissos relacionados à composição dos planos de ação nacionais sobre Governo Aberto, em conformidade com as diretrizes da OGP; * indicar ou sugerir mecanismos para o aperfeiçoamento do processo de participação social no âmbito da atuação do Poder Executivo Federal na OGP; * manifestar-se a respeito do relatório de autoavaliação, produzido anualmente pelo Governo Federal, acerca da implementação dos compromissos incluídos nos planos de ação nacional sobre Governo Aberto. 2. A Metodologia O processo de elaboração do 3º Plano de Ação brasileiro foi realizado com base em uma metodologia única e inovadora construída pelo GE-CIGA e pelo GT da Sociedade Civil. Segundo essa metodologia, a discussão dos desafios e a definição dos compromissos deveriam acontecer por meio da realização de oficinas de cocriação, ou seja, reuniões que contariam com a participação paritária de especialistas do governo e da sociedade civil nos temas definidos. A metodologia previu a realização de três fases de trabalho: i) Fase de Definição de Temas; ii) Fase de Cocriação; e iii) Fase de Aprovação do Plano. O quadro abaixo resume esquematicamente as três etapas da metodologia aplicada: A fase de Definição dos Temas compreendeu a etapa de seleção dos principais assuntos relacionados às políticas de Governo Aberto. Divididos em três categorias i) estruturantes, ii) priorizados pelo governo, e iii) priorizados pela sociedade civil, o único pré-requisito metodológico era que todas as proposições tivessem relação com os princípios de Governo Aberto, a saber: participação social, transparência, prestação de contas e responsabilização (accountability) e inovação. Os temas estruturantes envolveram assuntos que, por sua própria natureza, tinham a possibilidade de potencializar as políticas de Governo Aberto no Brasil. As três áreas selecionadas pelo GE-CIGA e pelo GT da Sociedade Civil para compor este grupo envolveram a política de acesso à informação, dados abertos e a questão da inovação para melhoria da gestão e dos serviços públicos. Os temas priorizados pelo governo foram identificados como aqueles de importância estratégica para Governo Federal. Após uma ampla articulação junto aos órgãos do Poder Executivo, 5 assuntos foram priorizados: avaliação dos serviços públicos, dados abertos e governança da informação em saúde, governo aberto para a cultura, simplificação dos serviços públicos, e prevenção a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes no sistema prisional. Finalmente, os temas priorizados pela sociedade civil foram selecionados por meio de consulta pública. Inicialmente, o processo abriu espaço para a sugestão de qualquer assunto que a sociedade considerasse importante ser tratado por meio de políticas de Governo Aberto. Compiladas as manifestações, a lista foi submetida à avaliação do GT da Sociedade Civil, que colocou os temas em nova consulta pública, desta vez para votação. Após 14 dias, e contabilizando 678 votos, os 5 temas priorizados foram os seguintes: mecanismos de participação social, transparência sobre os recursos públicos, fomento a governo aberto em estados e municípios, inovação e governo aberto na educação, e dados abertos e transparência ativa em meio ambiente. Além disso, após este processo inicial de definição dos temas, o Poder Legislativo decidiu participar da construção do 3º Plano de Ação Nacional e incluiu o tema “Inovação Aberta e Transparência no Legislativo” nas discussões. Adicionalmente, é importante mencionar que os temas foram trabalhados de forma a garantir aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – previstos na nova agenda de desenvolvimento das Nações Unidas, intitulada Agenda 2030, e tem paralelos significativos com os 17 objetivos e com as suas 169 metas. Dentre todos os objetivos da Agenda 2030, merece destaque o de número 16, o qual pretende “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. Este objetivo, notadamente em suas metas 16.6 (desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis), 16.7 (garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis) e 16.10 (assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais), tem vinculação direta com os princípios de Governo Aberto. 3. Oficinas de Cocriação Ao longo dos meses de abril a outubro de 2016, foram realizadas 27 oficinas de cocriação. Essas reuniões materializaram o trabalho colaborativo entre governo e sociedade e permitiram um amplo debate entre especialistas em cada um dos temas priorizados. As oficinas de cocriação foram coordenadas pelo GT e pelo GE-CIGA, em conjunto, e cada tema foi desenvolvido em duas etapas: a primeira para discussão dos desafios e a segunda para definição dos compromissos. Assim, ao final da segunda etapa, cada grupo tinha definido o compromisso brasileiro no tema, os atores responsáveis por sua implementação e execução, bem como os prazos, as ações e os marcos para monitoramento. Como já destacado anteriormente, 105 pessoas participaram das oficinas de cocriação, sendo 48 representantes de governo (dos níveis federal, estadual e municipal) e 57 representantes da sociedade civil, entre os quais se incluíram representantes da academia e do setor privado, conforme sugere a OGP. Seguindo esta mesma linha, houve também preocupação em se incluírem grupos e perfis diversos, considerando, por exemplo, gênero e territorialidade. A realização das oficinas de cocriação buscou, essencialmente, conciliar o olhar atento e enriquecedor dos representantes da sociedade e o olhar técnico e legal dos atores que convivem com a realidade da máquina estatal para criar os compromissos deste 3º Plano de Ação Nacional. Pretendeu-se, em suma, que o processo superasse tanto os modelos que preveem a simples consulta pública à sociedade civil de documentos elaborados exclusivamente pelo governo, quanto aqueles que estabelecem a aprovação, pelo governo, de propostas criadas a partir de fóruns exclusivos da sociedade civil. Cabe ressaltar, ainda, que as indicações dos participantes que integraram as oficinas foram feitas, em conjunto, pelo GT e pelo GE-CIGA, sendo cada grupo composto, em média, por 5 representantes do governo e 5 da sociedade civil. Além disso, a fim de garantir o máximo de transparência e permitir o acompanhamento dos debates, a memória de cada oficina era disponibilizada ao público horas após a realização das reuniões. Por fim, para validar o trabalho colaborativo das oficinas, todos as propostas de compromissos firmados foram disponibilizadas para consulta pública e submetidas à avaliação do GT e do GE-CIGA. Com atenção a essas diretrizes, foi possível criar compromissos que mantêm as características essenciais exigidas pela OGP, isto é: são voluntários e baseados no comprometimento entre governo e sociedade civil. O quadro abaixo apresenta os temas das oficinas, bem como os compromissos definidos em cada uma delas, agrupados em grandes eixos: Eixos Temas Compromissos Temas Estruturantes de Governo Aberto Dados Abertos no Governo Federal Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes. Transparência sobre os Recursos Públicos Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos. Política de Acesso à Informação no Governo Federal Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados. Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação. Efetividade dos Mecanismos de Participação da Política Nacional de Participação Social (PNPS) Integrar ferramentas online em uma plataforma única para consolidar e fortalecer o Sistema de Participação Social. Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos. Governo Aberto e Garantia de Direitos Recursos Educacionais Digitais Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais – RED – no contexto da cultura digital. Dados Abertos e Governança da Informação em Saúde Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil. Prevenção à Tortura, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Sistema Prisional Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão. Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente. Mapeamento e Gestão Participativa para a Cultura Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura.  Inovação e Melhoria de Serviços Públicos Espaços de Inovação para Gestão e Serviços Públicos Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade. Avaliação e Simplificação de Serviços Públicos Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria Rumo a um Estado Aberto Inovação Aberta e Transparência no Legislativo Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas. Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil, considerando experiências já existentes em estados e municípios. Transparência e Inovação no Judiciário Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral. Cabe destacar que o compromisso assumido pelo Tribunal Superior Eleitoral foi elaborado por meio de um processo diverso dos demais, mas estabeleceu ações essenciais para a consolidação das políticas de Governo Aberto no País. Informações detalhadas a respeito de cada compromisso, inclusive a descrição do contexto que motivou sua elaboração, seus marcos, prazos e responsáveis estão apresentadas no anexo deste documento. V. CONSIDERAÇÕES SOBRE O 3º PLANO DE AÇÃO NACIONAL O Brasil, como país-membro da OGP, segue um calendário internacional para a elaboração e implementação de seus Planos de Ação. No caso do 3º Plano, o período inicialmente previsto para a construção do documento compreendia os meses de janeiro a junho de 2016 e a vigência seria de julho desse ano a julho de 2018. Ao final do primeiro e início do segundo semestres deste ano, o Brasil passou por intensos acontecimentos políticos, os quais culminaram na mudança da Presidência da República. A troca de governo resultou não somente no aumento do tempo necessário para a tomada-de-decisões, mas também na alteração do corpo técnico de diversos órgãos, o que desacelerou a interlocução entre os atores diretamente envolvidos na elaboração do Plano. Esses fatos somados provocaram um atraso no cronograma de trabalho, sem resultar – no entanto – no cancelamento ou invalidação do processo. Como exposto anteriormente, o 3º Plano de Ação brasileiro é composto por 16 compromissos, os quais foram construídos numa estreita parceria entre governo e sociedade civil. Cada um deles reflete as principais demandas nos temas priorizados e indica quais ações relacionadas a Governo Aberto serão implementadas para se avançar na questão. Como pontos que merecem destaque e reconhecimento, menciona-se a participação, pela primeira vez desde o início dos trabalhos do Brasil junto à OGP, dos Poderes Legislativo e Judiciário no processo de construção de um plano de ação nacional. No caso do Poder Legislativo, o compromisso assumido envolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, casas legislativas estaduais e municipais, e entidades da sociedade civil vinculadas a questões parlamentares. No caso do Poder Judiciário, a participação aconteceu por meio do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que contribuiu na construção do Plano de maneira sui generis, dado o ineditismo da parceria. O Tribunal inseriu um compromisso importante e pioneiro no documento ao prever a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país até dezembro de 2017. Além de diminuir o risco de perda dos documentos, esta iniciativa pretende aumentar a transparência dos processos e gerar benefícios relativos ao tempo de tramitação. Outro avanço significativo observado no 3º Plano de Ação do Brasil foi o envolvimento direto de entes subnacionais nas discussões e na construção de compromissos. A participação de estados e municípios diversificou as perspectivas e os desdobramentos do Plano e conferiu a ele maior alcance e legitimidade. 1. Síntese dos compromissos Dados Abertos no Governo Federal Compromisso 1: Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes. O compromisso visa aumentar a participação do governo e da sociedade nas discussões sobre dados abertos, com vistas a garantir a conexão entre o que o cidadão busca e o que o governo oferece, considerando não somente dados, mas também ferramentas de tecnologia da informação e formas de disponibilização de informações adequadas. Para implementar esta iniciativa, o compromisso prevê a realização de ações de comunicação voltadas para a mobilização e sensibilização da sociedade e o aproveitamento de canais institucionais para discussões, presenciais e virtuais, serão fundamentais. Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. Transparência sobre os Recursos Públicos Compromisso 2: Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos. O compromisso tem como objetivo principal melhorar os mecanismos de transparência ativa, ou seja, melhorar as ações relacionadas às informações que o Estado deve fornecer acerca de sua atuação, independente de provocação. Estabelece, portanto, maneiras de garantir que as informações divulgadas sejam apropriadas e qualificadas para uso pela sociedade, o que permitirá melhor entendimento e ampliará a participação social, tornando o acompanhamento mais efetivo. Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Política de Acesso à Informação do Governo Federal Compromisso 3: Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados. O compromisso pretende aperfeiçoar questões relativas ao serviço de acesso à informação pública prestado pelos órgãos do Governo Federal, que serão orientados e avaliados de forma a adotar novas atitudes em relação à garantia deste direito fundamental, contribuindo para avançar rumo à cultura de transparência no serviço público. O compromisso busca deixar mais transparente o rol de informações classificadas pelos órgãos, bem como estabelecer diretrizes de metodologia para avaliação qualitativa das respostas dos órgãos na prestação do serviço de acesso à informação. Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais. Compromisso 4: Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação. O compromisso pretende contribuir para a proteção do solicitante de acesso à informação. Além disso, busca realizar estudos jurídicos e comparativos internacionais, de forma a viabilizar um modelo de solicitação de informação pública compatível com a legislação vigente e que exponha de forma mínima os dados dos solicitantes, a fim de garantir a neutralidade no fornecimento das informações. Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais. Efetividade de Mecanismos de Participação da Política Nacional de Participação Social Compromisso 5: Integrar ferramentas online em uma plataforma única para consolidar e fortalecer o Sistema de Participação Social. O compromisso busca, essencialmente, definir maneiras de implementar iniciativas que permitam a evolução do atual modelo de participação social. Para tanto, será necessário disseminar o uso de ferramentas de transparência e de tecnologias digitais livres, principalmente no âmbito local, e desenvolver estratégias que promovam a transformação da participação social em ações de governo concretas e focadas nas necessidades dos cidadãos. Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Recursos Educacionais Digitais Compromisso 6: Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais - RED no contexto da cultura digital. O compromisso busca encontrar formas de incorporar, na política educacional, o potencial da cultura digital, fomentando o uso de recursos educacionais digitais. Neste sentido, o compromisso construído pretende vencer as dificuldades relacionadas à falta de infraestrutura, formação de professores, produção de conteúdos e recursos digitais para estabelecer um novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de RED. Objetivo Agenda 2030: 4 - Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. Dados Abertos e Governança da Informação em Saúde Compromisso 7: Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil. O compromisso pretende ampliar e aprimorar, de forma contínua, os dados abertos em saúde, considerando que isso exige um grande esforço para melhoria da coleta, da validação e da disseminação dos dados, além do desenvolvimento de tecnologias adequadas. Não só serão ampliados os números de indicadores e informações voltados à gestão e à geração de conhecimentos no âmbito da Sala de Apoio à Gestão Estratégica/SAGE/Ministério da Saúde, como também serão disponibilizadas, de forma ativa, as informações apresentadas pelo Ministério como resposta aos questionamentos dos cidadãos nos últimos 4 anos. Objetivo Agenda 2030: 12.8 - até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza. Prevenção à Tortura, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes no Sistema Prisional Compromisso 8: Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão. O compromisso busca, essencialmente, disponibilizar uma base de dados nacional, em formato aberto e gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores no sistema prisional, que não somente promova a melhoria dos trabalhos de coleta, gestão e organização de dados e informações sobre o sistema penitenciário brasileiro, mas também que seja capaz de fornecer subsídios de qualidade para a efetiva participação social. Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais. Espaços de Inovação para Gestão e Serviços Públicos: Compromisso 9: Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade. O compromisso se relaciona com a melhoria da gestão pública e da prestação de serviços públicos, no âmbito do Governo Federal, por meio da criação e da disseminação de ferramentas e métodos inovadores. Com base nesta perspectiva, prevê-se o fortalecimento das iniciativas de inovação aberta no setor público por meio da consolidação de uma rede que abra espaço para o trabalho colaborativo e transparente entre governo e sociedade. Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Avaliação e Simplificação de Serviços Públicos Compromisso 10: Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria. O compromisso buscou encontrar mecanismos para aumentar a divulgação de informações sobre as políticas e os serviços públicos e, em paralelo, desenvolver e aprimorar métodos e instrumentos de avaliação, promovendo a participação social de forma mais efetiva, com vistas a enfrentar dois grandes problemas: i) a desarticulação entre governo e sociedade civil e ii) a carência de informações por parte dos cidadãos. Objetivo Agenda 2030: 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis; e 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Inovação Aberta e Transparência no Legislativo Compromisso 11: Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas. O compromisso busca a soma de esforços de diferentes atores, entre os quais parlamentares, servidores e sociedade civil, para a fomentar ações de governo aberto nos parlamentos. Entre as primeiras iniciativas de trabalho estão previstas a realização de mapeamento de ferramentas, práticas e normas que poderiam compor um repositório de informações e a elaboração de um guia para orientação acerca de diretrizes e competências. Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Fomento a Governo Aberto em Estados e Municípios Compromisso 12: Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil, considerando experiências já existentes em estados e municípios. O objetivo principal deste compromisso é ampliar o conhecimento dos atores estratégicos das instâncias governamentais subnacionais e das organizações da sociedade civil sobre ferramentas de governo aberto. Com base nesta perspectiva, a ação pactuada pretende disseminar boas práticas em governo aberto já implementadas em estados e municípios e estimular o desenvolvimento colaborativo de instrumentos voltados ao fortalecimento da participação social. Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Transparência e Inovação no Judiciário Compromisso 13: Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral O compromisso ambiciona melhorar o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral por meio da implantação do Processo Judicial Eletrônico nos Tribunais Regionais Eleitorais até o ano de 2017. A iniciativa visa a garantir maior celeridade, transparência e segurança na tramitação dos processos judiciais e administrativos, representando, ainda, uma ferramenta relevante para a promoção da transparência. Objetivo Agenda 2030: 16.3 - Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos. Participação Social no Ciclo de Planejamento do Governo Federal Compromisso 14: Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos O compromisso busca alternativas para ampliar a participação social e melhorar sua atuação no processo de formulação e gestão do Plano Plurianual, considerado a principal ferramenta de planejamento do Governo Federal. Assim, pretende viabilizar a realização de um monitoramento participativo do PPA, com foco nas agendas transversais e nas metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com o uso de ferramentas digitais. Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. Dados Abertos e Transparência Ativa em Meio Ambiente Compromisso 15: Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente O compromisso busca aprimorar os mecanismos de transparência ativa na área de meio ambiente, bem como avançar na construção de espaços para uma maior interação entre os setores do governo e da sociedade civil, com vistas à construção de ações mais efetivas para a disponibilização de informações ambientais em maior quantidade e qualidade. Objetivo Agenda 2030: 12.8 - Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a natureza. Mapeamento e Gestão Participativa para a Cultura Compromisso 16: Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura O compromisso pretende promover um avanço na gestão compartilhada e participativa para produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores culturais, melhorando a organização das informações sobre a gestão da cultura no país e garantindo a participação social nos mecanismos de gestão das políticas públicas da área. Objetivo Agenda 2030: 16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. VI. AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTO A nova metodologia que orientou a construção do 3º Plano de Ação estabeleceu que o processo de acompanhamento e avaliação dos compromissos brasileiros será feito em conjunto pelo governo e pela sociedade civil, representada pelos membros do GT e pelas entidades que participaram da construção dos compromissos. A CGU prestará apoio logístico para garantir que esses processos ocorram, bem como será responsável por dar transparência às discussões e aos resultados dos compromissos. Com base nesta perspectiva, e com vistas a estabelecer pontos de controle que permitissem a realização de um trabalho de monitoramento preciso e dinâmico, iniciou-se, já durante as oficinas de cocriação, o trabalho de definição dos marcos, prazos e responsáveis pela execução das ações fundamentais para a implementação de cada compromisso. A Secretaria Executiva da OGP acredita que essa medida viabilizará um monitoramento efetivo e periódico que permitirá a atuação proativa do governo e da sociedade tão logo sejam identificadas dificuldades de algum órgão ou entidade em executar as ações essenciais para o alcance do compromisso proposto. VII. PERSPECTIVAS E CONCLUSÕES A formulação do 3º Plano de Ação do Brasil foi marcada por uma mudança metodológica significativa em relação aos planos anteriores e assegurou a construção de compromissos mais dinâmicos e objetivos, bem como o aprimoramento da colaboração entre governo e sociedade. Essa nova forma de trabalho é fruto do aprendizado adquirido ao longo dos últimos anos e representa também o esforço do País para atender plenamente às recomendações recebidas do Mecanismo de Avaliação Independente – IRM, com vistas a adequar-se aos parâmetros de excelência difundidos pela OGP. Neste sentido, no que diz respeito aos compromissos que constam dos Planos de Ação anteriores, diversas iniciativas em Governo Aberto foram plenamente consolidadas no Brasil, entre as quais podemos destacar o aumento da participação social, a disponibilização de estruturas de transparência ativa e o efetivo atendimento, por parte dos órgãos governamentais, às demandas criadas por meio da Lei de Acesso à Informação. Além disso, é importante ressaltar que o País tem avançado também na implementação de ações que extrapolam os compromissos firmados no âmbito da OGP e que impactam sensivelmente não só a sociedade, mas o próprio governo. Por outro lado, é notório que o País ainda necessita avançar na construção de mecanismos mais efetivos de participação social, bem como na promoção de ações que fomentem a transparência e a inovação, para melhorar, entre outras coisas, os processos de prestação de contas e de abertura de dados. Diante deste contexto, é inegável que ainda há muito por fazer e muitos desafios a superar no que diz respeito à concretização de um Estado mais aberto, responsável e transparente. O trabalho, no entanto, é feito com a certeza de que esta é uma realidade possível. ANEXO As fichas abaixo detalham os 16 compromissos assumidos pelo governo brasileiro no âmbito do 3º Plano de Ação Nacional. Compromisso 1. Identificar e implementar mecanismo para reconhecer problemas solucionáveis ou mitigáveis a partir da oferta de dados pelo governo, que atenda expectativas de demandantes e ofertantes Órgão coordenador Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Marisa Souza dos Santos Cargo - Departamento Coordenadora-Geral de Governança de Dados e Informações E-mail marisa.santos@planejamento.gov.br Telefone (61) 2020-2008 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Câmara dos Deputados Ministério da Justiça e Cidadania Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria de Governo Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Grupo Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPOPAI-USP), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) Open Knowledge Brasil Rede Nossa São Paulo W3C Brasil Status quo ou problema – assunto a ser abordado Falta de conexão entre oferta e demandas de dados Objetivo Principal do Compromisso Fomentar a disponibilização e o uso de dados fortalecendo a política de dados abertos Breve descrição do compromisso Realizar ações de comunicação voltadas para a mobilização e sensibilização da sociedade e aproveitar os canais institucionais para discussões, presenciais e virtuais, sobre o tema Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Criação de comunidades mais seguras Relevância do compromisso Identificação de vulnerabilidades da política de dados abertos Ambição Aumentar a participação do governo e da sociedade nas discussões sobre dados abertos, com vistas a garantir a conexão entre o que o cidadão busca e o que o governo oferece, considerando não somente dados, mas também ferramentas de tecnologia da informação e formas de disponibilização de informações adequadas Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Identificar, dentre os atores envolvidos em cada ação, o provedor de recursos necessários e articular a forma de viabilizar os marcos previstos no planejamento Até 30 dias de cada ação 2 - Analisar a participação social em dados abertos através de canais virtuais durante o processo 2º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 3 - Ações de comunicação integrada para a mobilização e sensibilização / Aproveitar canais institucionais, presenciais e virtuais para discussão de oferta e demanda de dados abertos 1º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 4 - Capacitação para reconhecer problemas solucionáveis com temas (design thinking) – MS, MMA, MJ, Minc, MEC / Identificar, com órgãos do governo, problemas concretos que possam ser resolvidos com dados abertos 8º mês do Plano de Ação Até 10 meses do início do Plano de Ação 5 - Sistematizar as informações e os problemas identificados na capacitação 12º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 6 - Identificar dados com potencial para mitigar os problemas, assegurada a harmonia dos interesses dos atores 14º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 7 - Montar uma agenda coletiva com os diversos atores da sociedade para utilização de dados abertos 14º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 8 - Priorização de dois problemas identificados 17º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 9 - Implementação de dois projetos piloto com uso de dados abertos e que garanta conexão entre demanda e oferta 18º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 2. Elaborar matriz estratégica de ações em transparência, com ampla participação social, com vistas a promover melhor governança e garantir acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos Órgão coordenador Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Otávio Moreira de Castro Neves Cargo - Departamento Diretor de Transparência e Controle E-mail otavio.neves@cgu.gov.br Telefone (61) 2020-6538 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Ministério da Justiça e Cidadania Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Fazenda Banco Central do Brasil Prefeitura de São Paulo Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação Instituto de Estudos Socioeconômicos Observatório Social do Brasil Open Knowledge Transparência Brasil Status quo ou problema – assunto a ser abordado Entraves legais e culturais impedem o pleno acesso a dados e informações pela sociedade Objetivo Principal do Compromisso Aprimoramento de mecanismos de transparência ativa sobre recursos da Administração Pública Federal Breve descrição do compromisso Estabelecer maneiras de garantir que as informações divulgadas sejam apropriadas e qualificadas para uso pela sociedade, o que permitirá melhor entendimento e ampliará a participação social, tornando o acompanhamento mais efetivo Desafio da OGP abordado pelo compromisso Aumento da integridade pública Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso A matriz estratégica assegurará mais efetividade na garantia de acesso e apropriação de dados e informações dos recursos públicos Ambição Ações unificadas do Governo Federal divulgadas e publicadas, com modelo de governança estruturado que promova apropriação dos dados e informações pela sociedade Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Construção de Plano de Mobilização e Divulgação do tema para ampliar participação, garantindo a difusão de boas práticas em aprendizado e conhecimento sobre recursos públicos 1º mês do Plano de Ação Até 2 meses do início do Plano de Ação 2 - Reestruturação do Conselho de Transparência 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 3 - Mapeamento das iniciativas, normativos, sistemas e dados (públicos ou não) sobre transparência e recursos públicos federais 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 4 - Elaboração de matriz estratégica de ações em transparência com a identificação dos responsáveis e definição dos prazos 8º mês do Plano de Ação Até 20 meses do início do Plano de Ação 5 - Validação e difusão das ações 20º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 6 - Publicação de Relatório final 20º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 3. Ampliar mecanismos para garantir mais celeridade e qualidade das respostas às solicitações de informação e divulgação adequada do rol de documentos classificados Órgão coordenador Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Marcelo de Brito Vidal Cargo - Departamento Coordenador-Geral de Governo Aberto e Transparência E-mail marcelo.vidal@cgu.gov.br Telefone (61) 2020-6538 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Comissão Mista de Reavaliação de Informações Ministério da Justiça e Cidadania Câmara dos Deputados Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Artigo 19 Fundação Getúlio Vargas Transparência Internacional Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Francisco Leali Status quo ou problema – assunto a ser abordado Morosidade nas respostas das solicitações de informação e divulgação inadequada do rol de documentos classificados Objetivo Principal do Compromisso Promover o direito de acesso à informação previsto na LAI, reduzindo as barreiras ao acesso e melhorando a qualidade das respostas Breve descrição do compromisso O compromisso busca deixar mais transparente o rol de informações classificadas pelos órgãos, bem como estabelecer diretrizes de metodologia para avaliação qualitativa das respostas dos órgãos na prestação do serviço de acesso à informação Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Relevância do compromisso Aperfeiçoar questões relativas ao serviço de acesso à informação pública prestado pelos órgãos do Governo Federal, de forma a contribuir para o avanço rumo à cultura de transparência no serviço público Ambição Melhorar a qualidade das respostas, uso adequado das exceções e divulgação do assunto no rol de informações classificadas Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Orientação de inclusão do assunto do documento no rol de informações classificadas 1º mês do Plano de Ação Até 2 meses do início do Plano de Ação 2 - Normativa para estabelecer limite temporal para esclarecimentos adicionais 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 3 - Criar metodologia de avaliação considerando necessariamente: capacitações, rol de informações, assunto, tempo, qualidade da resposta 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 4 - Realizar avaliação 1º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 5 - Publicar resultados da avaliação 7º mês do Plano de Ação Até 15 meses do início do Plano de Ação 6 - Recomendações aos órgãos, incluindo orientação para que o conhecimento da LAI vincule vida funcional do servidor 1º mês do Plano de Ação Até 15 meses do início do Plano de Ação 7 - Divulgação da resposta do órgão 13º mês do Plano de Ação Até 19 meses do início do Plano de Ação 8 - Encaminhamentos e resultados 13º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 4. Proteger a identidade de solicitantes, em casos justificáveis, por meio de ajustes nos procedimentos e canais de solicitação Órgão coordenador Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Marcelo de Brito Vidal Cargo - Departamento Coordenador-Geral de Governo Aberto e Transparência E-mail marcelo.vidal@cgu.gov.br Telefone (61) 2020-6538 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Comissão Mista de Reavaliação de Informações Ministério da Justiça e Cidadania Câmara dos Deputados Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Artigo 19 Fundação Getúlio Vargas Transparência Internacional Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo Francisco Leali Status quo ou problema – assunto a ser abordado Todos os pedidos de acesso à informação são enviados aos órgãos responsáveis pelas demandas com detalhada identificação pessoal dos solicitantes, o que tem gerado, em algumas circunstâncias, constrangimentos e avaliações subjetivas dos pedidos de informação Objetivo Principal do Compromisso Promover o direito de acesso à informação previsto na LAI, reduzindo as barreiras ao acesso e melhorando a qualidade das respostas Breve descrição do compromisso Contribuir para a proteção do solicitante de acesso à informação nos eventuais riscos de que recebam tratamento diferenciado quando suas identidades forem reveladas Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Relevância do compromisso Criar novos mecanismos e aperfeiçoar os mecanismos existentes de avaliação e monitoramento de transparência Ambição Priorizar a redução de barreiras ao acesso à informação e garantir a implementação da Lei nº 12.527/2011 de forma plena Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 – Estudo jurídico 1º mês do Plano de Ação Até 3 meses do início do Plano de Ação 2 – Estudo comparativo internacional sobre como funciona a implicação da proteção da identidade do requerente 1º mês do Plano de Ação Até 2 meses do início do Plano de Ação 3 – Normativos (s) sobre tratamento de informações de solicitantes 1º mês do Plano de Ação Até 5 meses do início do Plano de Ação 4 – Definição dos “casos justificáveis” 1º mês do Plano de Ação Até 7 meses do início do Plano de Ação 5 – Revisão do processo para os casos em que cabe anonimato e implementação no E-SIC 7º mês do Plano de Ação Até 13 meses do início do Plano de Ação 6 – Organizar abaixo assinado para proteger dados dos solicitantes, considerando os estudos indicados nesta ação 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 7 – Avaliação de resultados 13º mês do Plano de Ação Até 19 meses do início do Plano de Ação Compromisso 5. Criação de ferramentas de interação online e de integração de serviços em uma plataforma única para consolidar/fortalecer o Sistema de Participação Social, SPS Órgão coordenador Secretaria de Governo Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Jailton Almeida do Nascimento Cargo - Departamento Coordenador Geral de Participação Social na Gestão Pública E-mail jailton.almeida@presidencia.gov.br Telefone (61) 3411-3199 Outros Atores Envolvidos Governo Secretaria de Governo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Cidade Democrática Instituto Polis Universidade de Campinas Conselho Nacional de Saúde Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de promover o uso de tecnologias digitais livres e ferramentas de transparência, integradas aos mecanismos de participação social Objetivo Principal do Compromisso Desenvolver estratégias que efetivem a transformação da participação social em ações de governo concretas, transparentes e focadas nas necessidades dos cidadãos em seus territórios, além de disseminar e multiplicar a adesão aos mecanismos digitais de participação social pelos governos locais Breve descrição do compromisso Realização de levantamento de ferramentas de interação online e boas práticas do SPS; e construção de uma plataforma Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Gestão mais efetiva dos recursos públicos Criação de comunidades mais seguras Relevância do compromisso Relevante para garantir maior participação social no processo Ambição Consolidação e fortalecimento da participação social no SPS Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Formação de GT com representantes da sociedade civil e governamental 1º mês do Plano de Ação Até 1 mês do início do Plano de Ação 2 - Levantamento de ferramentas de interação online e boas práticas do Sistema de Participação Social 1º mês do Plano de Ação Até 04 meses do início do Plano de Ação 3 - Hackatom para criar soluções de interação do cidadão com as plataformas de participação social 4º mês do Plano de Ação Até 08 meses do início do Plano de Ação 4 - Construção da estratégia de acompanhamento e monitoramento das ações dos mecanismos de P.S., proporcionando a socialização de informações e interação entre atores 1º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 5 - Definição da estrutura da plataforma única, bem como o teor das informações disponíveis 8º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 6 – Teste da Plataforma 18º mês do Plano de Ação Até 20 meses do início do Plano de Ação 7 - Consolidação da Plataforma 20º mês do Plano de Ação Até 23 meses do início do Plano de Ação 8 - Lançamento da Plataforma 23º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 6. Estabelecer novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de Recursos Educacionais Digitais - RED - no contexto da cultura digital Órgão coordenador Ministério da Educação Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Marlúcia Amaral Cargo - Departamento Coordenadora-Geral de Mídias e Conteúdos Digitais E-mail marluciaamaral@mec.gov.br Telefone (61) 2022-9490 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Educação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Secretaria de Educação do Ceará Secretaria de Educação do Acre Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Ação Educativa Centro de Inovação para Educação Brasileira EducaDigital Veduca Instituto Natura Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de haver maior estrutura para os RED Objetivo Principal do Compromisso Incorporar na política educacional o potencial da cultura digital, de modo a fomentar a autonomia para uso, reuso e adaptação de recursos educacionais digitais, valorizando a pluralidade e a diversidade da educação brasileira Breve descrição do compromisso Mobilização nacional para criação de uma rede para gerar proposições de parâmetros de avalição e processo de curadoria descentralizada de RED Desafio da OGP abordado pelo compromisso Gestão mais efetiva dos recursos públicos Melhoria dos Serviços Públicos Relevância do compromisso Utilizar os RED de forma dinâmica e objetiva, valorizando a pluralidade e a diversidade da educação brasileira Ambição Vencer as dificuldades relacionadas à falta de infraestrutura, formação de professores, produção de conteúdos e recursos digitais para estabelecer um novo modelo de avaliação, aquisição, fomento e distribuição de RED Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Mobilização nacional, por meio de encontros regionais, para criar uma rede formada por pesquisadores, gestores, professores e empreendedores para gerar proposições de parâmetros de avaliação e processo de curadoria descentralizada 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 2 – Rede formada 1º mês do Plano de Ação Até 10 meses do início do Plano de Ação 3 - Rede elabora proposições de parâmetros de avaliação e curadoria 1º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 4 - Plataforma de avaliação e disponibilização de um conjunto de recursos educacionais digitais plurais e diversos, dando prioridade aos que permitem uso, reuso e/ou adaptação 1º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 5 - Apresentar proposta de novo modelo de aquisição para consulta pública 1º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação Compromisso 7. Disponibilizar respostas aos pedidos de acesso à informação dos últimos quatro anos em plataforma de transparência ativa e ampliar o número de indicadores da Sala de Apoio à Gestão Estratégica – SAGE, com monitoramento da sociedade civil Órgão coordenador Ministério da Saúde Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Joaquim José Fernandes da Costa Junior Cargo - Departamento Diretor do DEMAS/SE/MS E-mail joaquim.costa@saude.gov.br Telefone (61) 3315-3511 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Saúde Ministério Público Federal Fundação Oswaldo Cruz Companhia de Planejamento do Distrito Federal Secretaria Municipal de Saúde do Amazonas Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Associação Brasileira de Saúde Coletiva Universidade Federal de Minas Gerais Universidade de Brasília Artigo 19 Centro Brasileiro de Estudos em Saúde Instituto de Estudos Socioeconômicos Status quo ou problema – assunto a ser abordado Maior transparência ativa em dados de saúde Objetivo Principal do Compromisso Ampliar a disponibilização de dados abertos continuamente para a sociedade de forma a atender os princípios de governo aberto e demandas sociais Breve descrição do compromisso Ampliar e aprimorar de forma contínua os dados abertos em saúde Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Relevância do compromisso Impacto direto no reconhecimento de problemas solucionáveis ou mitigáveis em saúde, a partir da oferta ativa de dados pelo governo Ambição Ampliar os números de indicadores e informações voltados à gestão e à geração de conhecimentos referentes à Saúde Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Coleta dos pedidos respondidos (2012 a 2015) 1º mês do Plano de Ação Até 3 meses do início do Plano de Ação 2 - Análise e categorização dos pedidos (estruturados – SAGE - ou não – FAQ) 4º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 3 - Análises dos sistemas para hospedagem da plataforma 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 4 - Estabelecer fluxo de alimentação da plataforma 12º mês do Plano de Ação Até 15 meses do início do Plano de Ação 5 - Alimentar a plataforma (e/ou SAGE) 15º mês do Plano de Ação Até 21 meses do início do Plano de Ação 6 - Divulgação da plataforma 22º mês do Plano de Ação Até 23 meses do início do Plano de Ação 7 - Levantar quais dados estão disponíveis pelo Ministério da Saúde sobre populações vulneráveis 1º mês do Plano de Ação Até 6º mês do início do Plano de Ação 8 - Eleição de duas populações vulneráveis (por Consulta Pública - organização e divulgação) 6º mês do Plano de Ação Até 12º mês do início do Plano de Ação 9 - Análise, criação de mapas interativos e disponibilização pública (SAGE e mais) 12º mês do Plano de Ação Até 21º mês do início do Plano de Ação 10 - Inserir os indicadores dos ODS pactuados pelo Ministério da Saúde na SAGE 1º mês do Plano de Ação Até 5º mês do início do Plano de Ação 11 - Divulgar as informações da SAGE e do MPF (+ seminário final) 22º mês do Plano de Ação Até 23º mês do início do Plano de Ação Compromisso 8. Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão Órgão coordenador Ministério da Justiça e Cidadania Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Maria Gabriela Viana Peixoto Cargo - Departamento Ouvidora-Geral DEPEN E-mail gabriela.peixoto@mj.gov.br Telefone (61) 2025-3602 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Justiça e Cidadania Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos Conselho Nacional de Justiça Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de São Paulo Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Universidade de Brasília Pastoral Carcerária Associação de Juízes pela Democracia Associação para Prevenção da Tortura Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de qualificar canais permanentes de participação social, além de estruturar coleta, gestão e organização de dados e informações sobre insumos, documentos, contratos e serviços penais do Sistema Penitenciário Brasileiro Objetivo Principal do Compromisso Aprimorar mecanismos de transparência, acesso a informação e prestação de contas no sistema prisional brasileiro por meio de ações articuladas em transparência, acesso a informação e outras políticas de governo aberto Breve descrição do compromisso Promover a melhoria dos trabalhos de coleta, gestão e organização de dados e informações sobre o sistema penitenciário brasileiro, a fim de se viabilizarem subsídios de qualidade para a efetiva participação social Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Gestão mais efetiva dos recursos públicos Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso Assegurar o acesso público a informações que protejam direitos fundamentais Ambição Disponibilização de base de dados nacional gerada a partir de inspeções realizadas por diversos atores no sistema prisional Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Mapear atores do GT e articular sua constituição 1º mês do Plano de Ação Até 2 meses do início do Plano de Ação 2 - Instituir GT com atribuição de definir formulário padrão e banco de relatório de inspeção, considerando especificidades institucionais 1º mês do Plano de Ação Até 4 meses do início do Plano de Ação 3 - Promover consulta pública sobre os campos do formulário 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 4 - Desenvolvimento e implementação das melhorias 8º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 5 - Lançamento do Sistema - Até 12 meses do início do Plano de Ação 6 - Mobilização, engajamento de outras entidades para integrar o sistema 12º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 7 - Capacitação das instituições sobre inspeções 12º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 9. Consolidar uma rede aberta no setor público de forma colaborativa e transparente com a sociedade Órgão coordenador Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Bruno Carvalho Palvarini Cargo - Departamento Gerente de Projetos (substituto) E-mail bruno.palvarini@planejamento.gov.br Telefone (61) 2020-8683 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Justiça e Cidadania Escola Nacional de Administração Pública Secretaria de Governo Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados Ministério da Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Fundação Getúlio Vargas/DAPP Ceweb.br Agenda Pública Wenovate Bruna Santos Universidade de São Paulo/COLAB Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de ampliar as práticas de inovação aberta no setor público com engajamento de múltiplos atores com transparência efetiva Objetivo Principal do Compromisso Criar e promover, de forma colaborativa, ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos do Governo Federal Breve descrição do compromisso Fortalecimento das iniciativas de inovação aberta no setor público por meio da consolidação de uma rede que abra espaço para o trabalho colaborativo e transparente entre governo e sociedade Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Gestão mais efetiva dos recursos públicos Relevância do compromisso Promover o avanço do processo de inovação no setor público, integrando a atuação do governo e da sociedade Ambição Servidores, órgãos públicos e sociedade mais engajados e comprometidos com processos de inovação no setor público. Serviços, produtos, processos e políticas públicas construídos de forma colaborativa Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Construção de manifesto da Rede de Inovação com a participação da sociedade (oficinas + consulta online) 1º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 2 - Promover e apoiar atividades (uma por semestre) de formação, troca de experiências e disseminação de boas práticas (4 atividades) 6º mês do Plano de Ação Até 22 meses do início do Plano de Ação 3 - Capilarização da Rede de Inovação (comunicação) – (ativação, mobilização e engajamento) 3º mês do Plano de Ação Até 9 meses do início do Plano de Ação 4 - Sistematizar as formas de interação da sociedade com a Administração Pública nos processos de inovação 3º mês do Plano de Ação Até 22 meses do início do Plano de Ação 5 - I Encontro da Rede de Inovação com a sociedade civil (manifesto, iniciativas) – (eventos simultâneos regionais) 9º mês do Plano de Ação Até 11 meses do início do Plano de Ação 6 - Consolidar uma plataforma para: registrar experiências de inovação existentes, disponibilizar repositório de ferramentas, processos e metodologias de fácil acesso 6º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 7 - II Encontro da Rede 18º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 10. Realizar inventário dos serviços do Poder Executivo Federal e implementar avaliação por meio de mecanismos de satisfação, priorizando serviços para melhoria Órgão coordenador Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Joelson Vellozo Junior Cargo - Departamento Gerente de Projetos – Serviços Públicos E-mail joelson.vellozo@planejamento.gov.br Telefone (61) 2020-1360 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Agência Nacional de Telecomunicações Secretaria de Governo Ministério da Justiça e Cidadania Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Instituto de Defesa do Consumidor MariaLab Reclame Aqui Proteste Microsoft Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de aumentar a responsividade na prestação de serviços públicos com articulação dos órgãos e colaboração da sociedade civil, em especial usuários Objetivo Principal do Compromisso Desenvolvimento de métodos e instrumentos para a avaliação dos serviços públicos pelos seus usuários que estimulem os cidadãos a participarem da gestão, bem como a simplificação e melhoria dos serviços públicos no governo federal Breve descrição do compromisso Encontrar mecanismos para aumentar a divulgação de informações sobre as políticas e os serviços públicos e, em paralelo, desenvolver e aprimorar métodos e instrumentos de avaliação, promovendo a participação social de forma mais efetiva Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Gestão mais efetiva dos recursos públicos Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso Promover a melhoria e a avaliação dos serviços públicos Ambição Amplia a colaboração dos diversos atores, amplia acesso à informação e serviços, organiza base para análise do gestor e cria compromissos de melhoria Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Plataforma para inventário e metodologia, com manual, sobre como fazer isso 1º mês do Plano de Ação Até 2 meses do início do Plano de Ação 2 - Definição do escopo do conteúdo - realizar reunião para levantar escopo da pesquisa junto à sociedade sobre conteúdo de avaliação 1º mês do Plano de Ação Até 3 meses do início do Plano de Ação 3 - Realizar levantamento e análise de requisitos de funcionalidade para implantação de mecanismos de avaliação no Portal de Serviços 3º mês do Plano de Ação Até 6 meses do início do Plano de Ação 4 - Órgãos incluírem as informações no Portal, conforme metodologia/padrão estabelecido 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 5 - Implantação - esforço conjunto entre MP e sociedade civil para desenvolver funcionalidade no Portal e biblioteca para aplicações abertas (conteúdo que necessita ser discutido na funcionalidade) 3º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 6 - Divulgação - trabalho conjunto com a sociedade civil para promover ações de divulgação contínuo contínuo 7 - Disponibilizar mecanismo de avaliação pelo usuário e divulgar resultados 12º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 11. Criar e difundir repositório para institucionalização de Parlamento Aberto contendo normas, ferramentas, capacitações, guias e práticas Órgão coordenador Câmara dos Deputados Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Cristiano Ferri Soares de Faria Cargo - Departamento Coordenador do Laboratório Hacker E-mail cristiano.faria@camara.leg.br Telefone (61) 3216-6005 Outros Atores Envolvidos Governo Câmara dos Deputados Senado Federal Interlegis Câmara Municipal de São Paulo Assembleia Legislativa de Minas Gerais Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Transparência Internacional Labhacker São Paulo Instituto de Fiscalização e Controle Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar Instituto de Estudos Socioeconômicos Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de promover a institucionalização de uma política de parlamento aberto que viabilize o engajamento da sociedade, dos parlamentares e de servidores Objetivo Principal do Compromisso Aprimorar a abertura transparente e participativa de casas legislativas, por meio da soma de esforços de diferentes atores na busca de soluções inovadoras e abertas Breve descrição do compromisso Mapeamento de ferramentas e boas práticas para integração e divulgação de tecnologias e conteúdos Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Criação de comunidades mais seguras Relevância do compromisso Relevante para fomentar governo aberto no Parlamento Ambição Somar esforços de diferentes atores (parlamentares, servidores e sociedade civil) para a fomentar ações de governo aberto nos parlamentos Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Mapeamento de ferramentas, práticas e normas elegíveis para o repositório 1º mês do Plano de Ação Até 7 meses do início do Plano de Ação 2 - Elaboração de guia contendo conceito, diretrizes, processos, governanças e competências 8º mês do Plano de Ação Até 11 meses do início do Plano de Ação 3 - Integração e divulgação de tecnologias e conteúdos selecionados para o repositório ao Interlegis e seus produtos 8º mês do Plano de Ação Até 19 meses do início do Plano de Ação 4 - Promoção de ações de divulgação e capacitação sobre os produtos específicos do repositório 11º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 5 - Criação e divulgação de programa de mensuração e premiação do desempenho das Casas na adoção de práticas de Transparência e Participação 20º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação 6 - Realização e Divulgação de Conferência Anual de Parlamento Aberto 23º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 12. Implementar ações de fomento a governo aberto com o envolvimento da sociedade civil, considerando experiências já existentes em estados e municípios Órgão coordenador Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Adenísio Álvaro Oliveira de Souza Cargo - Departamento Coordenador-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social E-mail adenisio.souza@cgu.gov.br Telefone (61) 2020-6516 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações Secretaria de Governo Interlegis Ministério Público Federal Governo do Estado do Mato Grosso Governo do Distrito Federal Prefeitura de São Paulo Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Instituto de Fiscalização e Controle Meu Município Observatório Social de Brasília Transparência Internacional Rede pela Transparência e Participação Social Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de ampliar, no nível subnacional, a apropriação das ferramentas de governo aberto por parte das organizações da sociedade civil Objetivo Principal do Compromisso Ampliar o conhecimento dos atores estratégicos das instâncias governamentais subnacionais e das organizações da sociedade civil sobre ferramentas de governo aberto. Breve descrição do compromisso Disseminar boas práticas em governo aberto já implementadas em estados e municípios e estimular o desenvolvimento colaborativo de instrumentos voltados ao fortalecimento da participação social Desafio da OGP abordado pelo compromisso Aumento da integridade pública Criação de comunidades mais seguras Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso Relevante para fomentar políticas de governo aberto em governos subnacionais Ambição Políticas concretas de governo aberto em governos subnacionais Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Realizar um levantamento de programas e experiências governamentais e não governamentais de promoção ao governo aberto, com mais participação da sociedade civil 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 2 - Desenhar um conjunto de ações e ferramentas que contemplem todos os princípios de governo aberto com participação da sociedade 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 3 - Aplicar Piloto com a participação da sociedade civil 8º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 4 - Ajustes formais das ações e ferramentas com participação da sociedade civil 8º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 5 - Realização de Seminário por governo e sociedade civil para apresentar soluções e ferramentas a gestores e pactuar ações por meio de Termo de Adesão 12º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 6 - Divulgação parcial do nível de implementação do programa 18º mês do Plano de Ação Até 20 meses do início do Plano de Ação 7 - Balanço da apropriação das ferramentas de governo aberto 20º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 13. Implantar Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral Órgão coordenador Tribunal Superior Eleitoral Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Simone Holanda Batalha Cargo - Departamento Secretária Judiciária E-mail simone.batalha@tse.jus.br Telefone (61) 3030-7057 Outros Atores Envolvidos Governo Tribunal Superior Eleitoral Advocacia-Geral da União Defensoria Pública da União Procuradoria-Geral Eleitoral Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Advogados Cidadãos Status quo ou problema – assunto a ser abordado Diversos problemas relacionados à tramitação de processos físicos tais como: - Morosidade na tramitação dos processos da Justiça Eleitoral, uma vez que a maior parte deles se encontra em meio físico; - Burocracia no trâmite processual; - Ausência de acesso simultâneo aos autos; - Problemas relativos à segurança, como a possibilidade de extravio. Objetivo Principal do Compromisso Implantar o Processo Judicial Eletrônico nos Tribunais Regionais Eleitorais no ano de 2017 Breve descrição do compromisso Implantar o Processo Judicial Eletrônico a partir de fevereiro em dois tribunais regionais por mês e em vinte e duas classes processuais no ano de 2017 Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Relevância do compromisso Garantia da celeridade, transparência e segurança na tramitação dos processos judiciais e administrativos Ambição Processo Judicial Eletrônico como sistema de automação do Poder Judiciário e como política pública Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do Compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Articular a forma de viabilizar a entrega dos marcos previstos no planejamento Outubro de 2016 Até novembro de 2017 2 - Ações de comunicação integrada para a mobilização e sensibilização dos usuários internos e externos quanto ao uso do sistema Outubro de 2016 Até Novembro de 2017 3 - Capacitação dos atores envolvidos Novembro de 2016 Até agosto de 2017 4 - Entrega da infraestrutura necessária para hospedar o sistema Setembro de 2016 Até Janeiro de 2017 5 - Identificar dados com potencial para mitigar os problemas enfrentados nas implantações, de forma a assegurar a harmonia das futuras implantações Fevereiro de 2017 Até dezembro de 2017 Compromisso 14. Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos Órgão coordenador Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Maria do Rosário de Holanda Cunha Cardoso Cargo - Departamento Coordenadora de Diversidade e Cidadania E-mail maria.r.cardoso@planejamento.gov.br Telefone (61) 2020-4378 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério da Educação Secretaria de Governo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Instituto de Estudos Socioeconômicos Rede Urbana de Ações Socioculturais Open Knowledge Brasil Rodas da Paz Status quo ou problema – assunto a ser abordado Necessidade de ampliar a participação social e a qualidade de sua incidência na gestão do Plano Plurianual - PPA Objetivo Principal do Compromisso Aperfeiçoamento e consolidação dos métodos de participação social na formulação e na gestão do PPA Breve descrição do compromisso Monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas e objetivos do desenvolvimento sustentáveis (ODS), com uso de ferramentas digitais Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Aumento da integridade pública Gestão mais efetiva dos recursos públicos Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso Ampliar a participação social no monitoramento do PPA Ambição Maior participação social no processo de formulação e gestão do PPA Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Formular a proposta de metodologia de monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas e objetivos do desenvolvimento sustentáveis (ODS) 1º mês do Plano de Ação Até 4 meses do início do Plano de Ação 2 - Aperfeiçoar ferramentas digitais para acompanhamento da implantação de metas e objetivos do PPA e dos ODS 1º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 3 - Criar estratégia de comunicação para ampliar o acesso/uso das ferramentas digitais de monitoramento do PPA 8º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 4 - Realizar a prestação de contas da implementação do PPA por meio do Fórum Interconselhos (1 por ano) 4º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 5 - Realizar a prestação de contas da implementação do PPA por meio de audiências públicas temáticas digitais (2 por ano) 6º mês do Plano de Ação Até 12 meses do início do Plano de Ação 6 - II Encontro do Fórum Interconselhos 12º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação 7 - II Rodada de Audiências Digitais 12º mês do Plano de Ação Até 18 meses do início do Plano de Ação Compromisso 15. Criar espaço de diálogo entre governo e sociedade para a geração e implementação de ações voltadas à transparência em meio ambiente Órgão coordenador Ministério do Meio Ambiente Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Carlos Coury Cargo - Departamento Coordenador-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente E-mail carlos.coury@mma.gov.br Telefone (61) 2028-1929 Outros Atores Envolvidos Governo Ministério do Meio Ambiente DConama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA Serviço Florestal Brasileiro Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais World Wild Fund Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura Imaflora Infoamazônia Imazon Observatório do Código Florestal Status quo ou problema – assunto a ser abordado Ampliar e aprimorar a transparência ativa na área de meio ambiente, com participação da sociedade civil, para disponibilidade de dados em formato, detalhamento e atualização adequados ao cidadão Objetivo Principal do Compromisso Fomentar a disponibilização de dados abertos e aprimorar os mecanismos de transparência ativa na área de Meio Ambiente, notadamente nas interfaces de Licenciamento Ambiental e Desmatamento e Conservação Florestal (fluxos madeira, guia de transporte animal, CAR - cadastro ambiental rural) Breve descrição do compromisso Avançar na construção de espaços para a interação entre os setores do governo e as organizações da sociedade que lidam com o tema de meio ambiente Desafio da OGP abordado pelo compromisso Aumento da integridade pública Gestão mais efetiva dos recursos públicos Aumento da responsabilidade corporativa Relevância do compromisso Relevante para integrar governo e sociedade e, assim, incrementar a qualidade dos dados disponibilizados na área de Meio Ambiente Ambição Ter disponibilizadas informações ambientais em maior quantidade e qualidade, considerando as obrigações legais, a demanda e a abertura de bases de dados Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 – Sociedade apresenta contribuições ao Plano de Dados Abertos 1º mês do Plano de Ação Até 1 mês do início do Plano de Ação 2 – Instituições apresentam: documento-síntese do que foi implementado em transparência, seus planos estratégicos de compromissos em transparência e status do Plano de Dados Abertos 1º mês do Plano de Ação Até 4 meses do início do Plano de Ação 3 – Sociedade civil apresenta expectativas de informações/formatos a serem disponibilizados (survey) 1º mês do Plano de Ação Até 5 meses do início do Plano de Ação 4 – Evento para consolidar informações e construir ações conjuntas e consolidar um grupo de monitoramento 5º mês do Plano de Ação Até 7 meses do início do Plano de Ação 5 – Gerar documento-síntese com ações, responsáveis e prazos (para o próximo ano) 7º mês do Plano de Ação Até 8 meses do início do Plano de Ação 6 – Execução das ações definidas 8º mês do Plano de Ação Até 24 meses do início do Plano de Ação Compromisso 16. Consolidar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, SNIIC, para a produção, difusão e uso compartilhado de dados, informações e indicadores para a co-gestão da cultura Órgão coordenador Ministério da Cultura Nome do servidor responsável pela implementação no órgão coordenador Luiz Antônio Gouveia de Oliveira Cargo - Departamento Coordenador-Geral de Estatísticas e Indicadores da Cultura E-mail luiz.gouveia@cultura.gov.br Telefone (61) 2024-2262 Outros Atores Envolvidos Governo Instituto Brasileiro de Museus Ministério da Cultura Ministério do Turismo Prefeitura Municipal de São Paulo Secretaria de Cultura do Distrito Federal Sociedade Civil, Setor Privado, Grupo de Trabalhadores e Atores Multilaterais Casa das Redes ONG THYDÊWÁ - Potyra Te Tupinambá (Mensagens da Terra) Colegiado Setorial Música e GT Glossário da Cultura Status quo ou problema – assunto a ser abordado Dificuldade de acompanhamento das ações da área e necessidade de melhoria dos mecanismos de participação social Objetivo Principal do Compromisso Qualificar a gestão e a participação social por meio da sistematização e difusão das informações culturais Breve descrição do compromisso Melhorar a organização das informações sobre a gestão da cultura no país e garantir a participação social nos mecanismos de gestão das políticas públicas da área Desafio da OGP abordado pelo compromisso Melhoria dos Serviços Públicos Gestão mais efetiva dos recursos públicos Relevância do compromisso Relevante para melhorar a qualidade das informações sobre cultura, permitindo uma atuação mais efetiva da sociedade civil Ambição Avanço na gestão compartilhada e participativa da produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores da cultura Marcos verificáveis e mensuráveis para o cumprimento do compromisso Compromisso novo ou em curso Data de Início Data de Encerramento 1 - Definir critérios, padrões e diretrizes para a realização de ações de divulgação e capacitação da sociedade civil, Estado e iniciativa privada no uso efetivo da plataforma SNIIC 1º mês do Plano de Ação Até 3º mês do início do Plano de Ação 2 - Realizar, no mínimo 200 ações, para capacitar os atores para produção, difusão, uso compartilhados de dados, informações e indicadores de forma colaborativa 4º mês do Plano de Ação Até 20º mês do início do Plano de Ação (sendo 100 ações do 4º ao 11º mês e 100 ações do 13º ao 20º mês) 3 - Implantar plataforma tecnológica do SNIIC nas diferentes instâncias de governo (estadual 60% e municipal ao menos 50 municípios) 4º mês do Plano de Ação Até 20º mês do início do Plano de Ação 4 - Construção de um vocabulário comum de base para padronização das informações 1º mês do Plano de Ação Até 6º mês do início do Plano de Ação 5 - Aprimoramento, customização e desenvolvimento contínuo da plataforma do SNIIC, para produção, difusão e uso de dados, informações e indicadores da cultura, incluindo a dimensão orçamento 1º mês do Plano de Ação Até 24º mês do início do Plano de Ação 3º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto 21