Maus-Tratos a Animais e Governo Aberto - Primeira etapa das Oficinas de Cocriação

Estudo de espécies invasoras em andamento 

Tráfico de animais silvestres é um crime inafiançável 

Criação de Coordenação-Geral Nacional de proteção e defesa animal, no MMA 

Já há um projeto de integração dos sistemas de cadastro de animais silvestres, inclusive com estados 

Práticas como rinhas de cães e galos são proibidas há décadas 

Questões relacionadas aos animais têm grande repercussão na mídia, podemos explorar isso quando formos criar campanhas massivas de comunicação a respeito dos maus tratos animais 

Lei Federal 9605 (Lei de Crimes Ambientais - trata de maus tratos também - Art. 32) 

Pessoas e organizações sensibilizadas sobre o tema 

Envolvimento de pessoas nas redes sociais no combate aos maus tratos 

Aumento da pena para maus tratos cães e gatos na lei 9605 

Sociedade não aceita casos de maus-tratos em cães e gato 

Arcabouço legal importante 

Grande quantidade de ONGs e protetores independentes atuando localmente na fiscalização de maus-tratos. 

Servidores qualificados e comprometidos na proteção da fauna silvestre 

Falta de um sistema de acolhimento de denúncias de maus -tratos completo, local onde levar animais após a identificação do crime. Muitas vezes, o criminoso fica como fiel depositário dos animais (ex: rinhas de galos) 

Fim da operação de entrega de anilha pessoalmente aos criadores de aves. 

Falta de regras e controle para o treinamento e o uso de animais para segurança 

Ausência de legislação sobre os requisitos para criação de animais 

Cadastro único de criadores de animais 

Desconhecimento das pessoas sobre equilíbrio da fauna / espécies invasoras 

Manter cães presos a correntes é comum e não é visto como maus-tratos em muitas regiões. 

Crime de tráfico poderia ser melhor tipificado e com pena de reclusão (acima de 3, 4 anos). Faltam agravantes 

Práticas na produção animal - como corte de cauda, corte de dente em suínos, debicagem aves, castração sem anestesia, marcação a fogo, etc, são intrinsicamente cruéis 

Falta de capacidades para fazer o controle de espécies invasoras de forma humanitária 

Pessoas não sabem para quem ou como denunciar maus tratos 

Abandono de animais 

Falta de capacidades/recursos na fiscalização de criatórios de animais silvestres e domésticos, cadastro único, exigência de Responsável Técnico (RT) veterinário   

Falta de delegacias especializadas em recepcionar denúncias de maus-tratos aos animais em todos os municípios 

Falta de treinamento da polícia militar e civil em identificação e recepção crimes de maus-tratos 

Abate religioso (hallal e kosher) é intrinsicamente cruel 

Falta de regulamento e fiscalização em relação à criação de animais domésticos (cães e gatos) e silvestres 

Falta de pessoal capacitado para reconhecer e avaliar maus-tratos em diferentes espécies 

Falta de uma lei federal que proíba uso de animais em atividades de entretenimento (circos, etc) 

Vulnerabilidade social traz altos índices de vulnerabilidade e negligência a animais 

Ausência de canis e gatis públicos, integrados através do governo federal, estadual e prefeitura 

Crimes contra animais são considerados crimes de menor potencial ofensivo (especialmente se não for cães e gatos) 

Algumas pessoas são negligentes e/ou não sabem cuidar dos animais 

Pobreza e vulnerabilidade social trazendo grandes desafios em relação à negligência aos animais 

Inexistência de polícia específica para atuação sobre atos de maus tratos 

Algumas práticas da produção animal e de alimentos são intrinsicamente cruéis 

Algumas práticas desportivas aceitas como patrimônio cultural (vaquejadas /rodeios) são intrinsicamente cruéis    

Apesar da lei, traficantes de animais silvestres não são presos e cometem o mesmo crime várias vezes 

Ausência de fiscalização no sentido do abate de animais que são destinados a alimentação, para verificar se o método está correto 

Ausência fiscalização suficiente e de cadastro de criadores de animais 

Falta de ferramentas e recursos para uma fiscalização apropriada 

Ausência de sistema de registro único e cadastro de animais domésticos e de cativeiro 

Ausência de CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) e nos Estados e Municípios e Centros de triagem, cuidados e destinação dos governos locais. 

Falta de um sistema único de fauna 

Falta de um programa nacional de educação humanitária em escolas públicas 

Fiscalização e cadastro de adestradores 

Sociedade não entende casos de maus tratos em outras espécies /categorias animais (além de cães e gatos) 

Pessoas adotam animais silvestres como pets 

Falta de obrigatoriedade de microchipagem e cadastro único federal para cães e gatos 

Existe pelo menos uma delegacia treinada e especializada em recepcionar denúncias de maus-tratos em cada região/cidade. Com pessoal capacitado e treinado para conduzir a denúncia, abrir o inquérito e proceder à investigação. 

Existe um sistema único e integrado de recepção de denúncia-crime de maus tratos contra animais integrado aos crimes contra pessoas. *(elo entre a violência doméstica e violência animal) 

Polícia específica e um telefone central de atendimento para cuidar especificamente de maus tratos de animais domésticos 

Sistema federal para acompanhar os crimes contra animais, com protocolos estabelecidos 

Ter uma espécie de 190, específico pra maus tratos animais 

A criação clandestina será punida com mais rigor. 

A criação de animais de companhia (cães e gatos) e de animais domésticos e de espécies silvestres, terá um registro obrigatório, seguira padrões mínimos de excelência pautados no Bem-Estar Animal (BEA) e existirá um sistema de fiscalização de todos os criatórios, que obrigatoriamente terão que ter Responsável Técnico (RT) veterinários/biólogos. 

A operação delivery do IBAMA é novamente realidade e os sistemas de fiscalização na criação de animais silvestres é efetivo. 

As pessoas só poderão comprar e adquirir animais de criadores certificados 

Existe um protocolo unificado de avaliação de maus-tratos aos animais domésticos e outro para animais silvestres (check list inicial) que é utilizado pelas polícias civil, militar, ambiental, Guarda civil municipal etc. 

Existirá um sistema de fiscalização de todos os criatórios, que obrigatoriamente terão que ter Responsável Técnico (RT) veterinários/biólogos e as pessoas só poderão comprar e adquirir animais destes criadores certificados 

Fiscalização de todos os métodos de abate de animais, de forma que não haja crueldade de forma nenhuma 

Fiscalização e cadastro de criadores, e adestradores de animais domésticos 

Amplo programa de castração nacional - incentivar 

Programa de controle de natalidade 

Programa de recolhimento, triagem 

Um programa ou sistema de adoção de animais silvestres e domésticos 

Algumas práticas da produção animal foram abolidas e substituídas por técnicas novas e menos deletérias ao animal, como a marcação a fogo, o corte da cauda, castração e dentes em suínos, debicagem, etc. 

As pessoas entendem o que são maus-tratos nas principais espécies animais. 

As pessoas estão mais conscientes e procuram animais de forma menos impulsiva.  

Existe um programa federal de educação humanitária nas escolas primárias e secundárias que fala sobre guarda responsável e ajuda na prevenção dos maus-tratos advindo da falta de informação (negligência) 

Existem campanhas massivas em rádio, TV e mídias sociais alertando as pessoas sobre os maus-tratos, o que são maus-tratos e quais são as penas 

Maior sensibilização sobre rodeios, vaquejadas e os maus tratos envolvidos 

Não há abertura de novos zoológicos e os que existem estão bem estruturados, com novos recintos, com atividades educativas e de conservação ampliadas. 

Pessoas compram de criadores cadastrados e responsáveis 

Sensibilização da sociedade sobre o abate hallal e kosher e sobre a possibilidade de insensibilização do animal. 

Sociedade sensibilizada sobre espécies invasoras e como lidar com elas de forma humanitária 

Ter uma plataforma pública de capacitação de cidadãos para a aquisição e guarda legal e responsável de animais domésticos e silvestres. 

Uma política de doação nacional, incentivada pelo governo e pelas empresas da área pet 

animais de companhia (cães e gatos) e de animais domésticos e de espécies silvestres, terá um registro obrigatório, seguira padrões mínimos de excelência pautados no Bem-Estar Animal (BEA) 

Cadastro único (e website) com informações de animais de companhia (cães e gatos) que estejam para doação. 

Cadastro Único, centralização de um cadastro único para controle e ações para sabermos a população real dos animais domésticos 

Existe um sistema de registro e identificação com microchipagem de animais de companhia - cães, gatos. e esse registro é obrigatório e gratuito. 

Existe um sistema único e integrado de recepção de denúncia-crime de maus tratos contra animais integrado aos crimes contra pessoas. *(elo entre a violência doméstica e violência animal) 

Registro de todos os criadores e órgãos de controle e fiscalização afins, federais, estaduais e municipais 

Ter um sistema integrado, com diferentes níveis de acesso, onde sejam registrados todos os animais silvestres de criadores comerciais, amadoristas registrados como pets, de zoológicos, dos CETAS, CRAS etc. 

Um programa ou sistema de adoção de animais silvestres e domésticos 

A operação delivery do IBAMA é novamente realidade e os sistemas de fiscalização na criação de animais silvestres é efetivo. 

As compras e as vendas de animais domésticos e silvestres seguirão com a aplicação de um questionário e seguirão critérios mínimos, evitando a compra e aquisição por impulso. 

Cada microrregião possuirá um CETAS e um CRAS bem estruturado com recursos humanos e instalações compatíveis para recepcionar animais feridos, vindos do tráfico etc. 

Em cada estado há pelo menos uma área de soltura protegida e com programas de soltura estruturados. 

Há um sistema de reintrodução de animais silvestres em áreas de soltura bem estruturado para aqueles animais que podem ser reintroduzidos. 

Melhores soluções de destinação 

Que todos os estados e municípios tenham centros para recebimento de animais silvestres, incluindo PPPs 

Um programa ou sistema de adoção de animais silvestres 

As compras e as vendas de animais domésticos e silvestres seguirão com a aplicação de um questionário e seguirão critérios mínimos, evitando a compra e aquisição por impulso. 

Cada microrregião possuirá um CETAS e um CRAS bem estruturado com recursos humanos e instalações compatíveis para recepcionar animais feridos, vindos do tráfico, etc. 

Definição de ambientes específicos como baias e locais apropriados para deixar um pet 

Em casa cidade/região há um órgão responsável pelo bem-estar dos animais, com equipe multidisciplinar e esse órgão vai agir em parceria com a polícia local, ajudando na investigação de maus-tratos e na condução do caso, orientação, retirada do animal, ressocialização, acolhimento temporário do animal e depois a reintrodução desse. O município poderá ter um centro de triagem ou sistema de lares temporários. 

Espaços para acolhimento, castração e adoção (centros de recolhimento e triagem) 

Regulamentação do comércio de animais 

Um programa ou sistema de adoção de animais domésticos 

Há investimento pelos órgãos de fomento para a pesquisa na área de maus tratos, epidemiologia do abandono etc. 

A criação clandestina será punida com mais rigor. 

A criação de animais de companhia (cães e gatos) e de animais domésticos e de espécies silvestres, terá um registro obrigatório, seguira padrões mínimos de excelência pautados no Bem-Estar Animal (BEA) 

A criação de animais de companhia (cães e gatos) e de animais domésticos e de espécies silvestres, terá um registro obrigatório, seguira padrões mínimos de excelência pautados no Bem-Estar Animal (BEA) e existirá um sistema de fiscalização de todos os criatórios, que obrigatoriamente terão que ter Responsável Técnico (RT veterinários/biólogos. as pessoas só poderão comprar e adquirir animais destes criadores certificados e a criação clandestina será punida com mais rigor. 

Algumas práticas da produção animal foram abolidas e substituídas por técnicas novas e menos deletérias ao animal, como a marcação a fogo, o corte da cauda, castração e dentes em suínos, debicagem, etc. 

As compras e as vendas de animais domésticos e silvestres seguirão com a aplicação de um questionário e seguirão critérios mínimos, evitando a compra e aquisição por impulso. 

As pessoas só poderão comprar e adquirir animais de criadores certificados 

Em todo território é proibido o uso de animais em atividades de entretenimento, ex: circos 

Existirá um sistema de fiscalização de todos os criatórios, que obrigatoriamente terão que ter Responsável Técnico (RT veterinários/biólogos. 

Não é permitida aquisição e manutenção de cães para segurança patrimonial em empresas, salvo em raras exceções e seguindo regras bem rígidas. 

O abate hallal e kosher deve ser precedido por um certo de grau de insensibilização do animal. 

O controle de espécies invasoras se dá por equipes especializadas contratadas pelos órgãos governamentais, que utilizam técnicas mais efetivas, mais humanitárias possíveis e sustentáveis 

Protocolo nacional para definir as regras de maus tratos para unificar os agentes fiscalizadores 

Regulamentação do comércio de animais 

Regulamentação sobre práticas deletérias usadas em vaquejadas, rodeios e outras práticas 

Regulamentar o funcionamento de zoológicos, santuários etc. para permitir apenas os bem estruturados, com recintos adequados, com atividades educativas e de conservação ampliadas funcionarem. Padrões mínimos para o bem-estar dos animais. 

Ter a tipificação do tráfico de espécies silvestres regulamentada na legislação nacional com penalização adequada que desestimule a prática.