RELATÓRIO DE STATUS DE EXECUÇÃO DE COMPROMISSO RESUMO DO COMPROMISSO DATA DO RELATÓRIO COMPROMISSO PREPARADO POR 07 de julho de 2021 Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) Elcio de Souza Magalhães ÓRGÃO RESPONSÁVEL E ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão coordenador Ministério da Cidadania (incorporou o MDS) Atores Envolvidos Governo Secretaria de Estado de ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro Controladoria-Geral da União – CGU Escola Nacional de Administração Pública – ENAP Sociedade Civil Comissão de Presidentes de CONSEAS Estaduais Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC VISÃO GERAL DO COMPROMISSO (MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS) VISÃO GERAL DO MARCO / PRAZOS MARCOS % CONCLUSÃO DATA PARA CONCLUSÃO ORIGINAL NOVA DATA DE CONCLUSÃO (alterada devido à pandemia)  Prazo limite: 31/12/2020 RESPONSÁVEL OBSERVAÇÕES E EVIDÊNCIAS SOBRE O ANDAMENTO DO MARCO JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO FRENTE À PANDEMIA 1 – Mapeamento de ações de formação EAD em execução 100% 30/12/2020 CONCLUÍDA Ministério da Cidadania* CONSEAS Foi realizado o mapeamento de ações de formação em EAD. Este levantamento foi resultado de Consultoria realizado no âmbito da FAO, com revisão da equipe do Ministério da Cidadania, de representantes estaduais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e de universidades parceiras. Finalizado em 09/01/2020 2 – Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 70% 31/07/2020 30/06/2021 CONSEA* Ministério da Cidadania. CONSEAs Estaduais CAISANs Estaduais e Primeiramente, cabe esclarecer que o início da execução foi prejudicado devido as mudanças administrativas e de legislação com a Medida Provisória 870/2019 e posteriormente sendo sancionada na  Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. Para a execução do Marco 2 - Construção de uma agenda de convergência para formações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) o Ministério da Cidadania realizou, aproximadamente, 17 webnários com a participação da sociedade civil e governos estaduais e municipais visando reestruturação do diálogos com os gestores e a sociedade civil; e a retomada do contato com as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional que esteve prejudicada devido a pandemia do COVID-19. Destaca-se ainda que, em 2020, realizou-se a formalização de 06 novos convênios com governos estaduais, quais sejam: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás e Pará, totalizando aproximadamente 3 milhões de reais direcionados para a atividades de gestão, formação e estruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Acrescenta-se que, existem 18 instrumentos vigentes com outros estados. No período de 2015 a 2020 formalizou-se parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco no qual foi produzido. Além disso, existem 2 (dois) instrumentos vigentes com universidades parcerias que desenvolveu capacitações, encontro e seminários voltadas para gestores e sociedade civil; e produção de materiais didático e divulgação sobre a implantação e fortalecimento do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba. Ainda nesta parceria, a universidade lançou cartilha sobre DHAA e introdução às Políticas de Soberania e Segurança Alimentar Nutricional, intitulada: “Você tem fome de que? Direitos e comida de verdade!” Ressalta-se que em outra parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco, vigente até o presente momento, esta desenvolveu um processo formativo para agentes de assistência técnica e extensão rural sob o título curso de extensão fomento para a segurança alimentar. No período de 2020 a 2021, os estados desenvolveram por iniciativa própria uma série de capacitações para sensibilização acerca da segurança alimentar e nutricional. No ano de 2021, está previsto convênio com o estado do Rio Grande do Sul para qualificação da política de segurança alimentar e nutricional. Prevê-se ainda a realização da primeira reunião da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional após a publicação do Decreto 10.713 de 07 de junho de 2021, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, considerado um grande avanço para a retomada do diálogo deste colegiado. As Câmaras Intersetoriais de SAN Estaduais (CAISANs) estão, em sua grande maioria, mobilizadas na atuação frente aos impactos do Covid 19. As CAISANs Estaduais serão parceiras fundamentais para replicar as ações desta agenda nos territórios. Além disso, a sociedade civil encontra-se em trabalho remoto, o que dificulta, em parte, a comunicação direta com os conselhos. Os conselhos estaduais de SAN estão, em sua grande maioria, mobilizados na atuação frente aos impactos do Covid 19 nos Estados. . A extensão da data deve-se, portanto, a dificuldade de articulação com as CAISANs e CONSEAs estaduais devido à pandemia. 3 – Realização de duas rodadas de seminários estaduais sobre controle social em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 100% 31/07/2020 31/12/2020 CGU* Ministério da Cidadania. CONSEA Para o cumprimento do marco, foi realizada, no dia 21 de outubro, a live com o tema Ações de Segurança Alimentar e Nutricional: Estado e Sociedade, quando organizações da sociedade civil e do Governo Federal foram convidadas a debater e dialogar com cidadãos que interagiram pelo chat. A atividade foi gravada e pode ser acessada por meio do link https://youtu.be/9ahI_5MoWUk Finalizado em 21 de outubro de 2020. 4 – Disponibilização de 3 cursos à distância em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) 60% 31/07/2020 31/12/2020 Ministério da Cidadania. * ENAP CONSEA . Para execução do Marco 4 o Ministério da Cidadania iniciou a revisão de 3 cursos: Intersetorialidade, Segurança Alimentar e Direito Humano a Alimentação Adequada e Orienta Plansan, que ficou defasada devido a pandemia do COVID-19; ficando prejudicada também a inciativa de parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que tinha como objetivo a disponibilização de cursos na plataforma administrada pela Escola Nacional. Em 2021, iniciou-se efetivamente a revisão de 2 cursos para serem disponibilizados em no ano de 2022 no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Avaliação de Gestão da Informação/Ministério da Cidadania (SAGI/MC) quais sejam: Segurança Alimentar e Educação Alimentar e Nutricional na garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada voltados à Rede Socioassitencial e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerão no formato Educação a Distância (EAD). Ainda, conforme destacado no Marco 2, a Universidade Federal Rural de Pernambuco elaborou o curso de extensão fomento produtivo rural para a segurança alimentar e educação nutricional, destinado a agricultores e agricultoras familiares. Por fim, destaca-se o Recurso Educacional Digital (RED) que trata de cartilha interativa para a utilização da plataforma ADESAN (Sistema on-line de adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) que será desenvolvido pela SAGI/MC. Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação não só entre os órgãos, mas também entre a Secretaria de Inclusão Produtiva e Rural e a SAGI. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. 5 – Disponibilização de cursos em plataforma virtual 20% 31/07/2020 31/12/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * . No que se refere a execução do Marco 5 – Disponibilização de curso em plataforma digital, iniciou-se diálogo com Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no qual foi apresentado proposta de conteúdo para curso de educação a distância, porém devido a pandemia do COVID-19 não deu-se andamento a revisão de conteúdo de curso e elaboração de instrumento forma da parceria. Observa-se que, também reuniu-se esforços para construção de parceria com a Secretaria Nacional de Avaliação de Gestão da Informação/Ministério da Cidadania (SAGI/MC) para disponibilização de curso na área de segurança alimentar e nutricional no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania, porém este diálogo ficou atraso devido a pandemia, sendo retomado no ano de 2021, com previsão de lançamento de 02 cursos no ano de 2022. Percebe-se ainda que, uma grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da pandemia nos setores mais vulneráveis da sociedade. Além de que, equipe responsável pelo Compromisso esteve atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação não só entre os órgãos, mas também entre a Secretaria de Inclusão Produtiva e Rural e a SAGI. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. 6 – Inclusão dos temas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em cursos ofertados pela ENAP 20% 31/07/2020 31/12/2020 ENAP* Ministério da Cidadania. * CONSEA Como já exposto na execução do Marco 5 – Disponibilização de curso em plataforma digital, iniciou-se diálogo com Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no qual foi apresentado proposta de conteúdo para curso de educação a distância, porém devido a pandemia do COVID-19 não deu-se andamento a revisão de conteúdo de curso e elaboração de instrumento forma da parceria. Devido a pandemia, os órgãos federais (Ministério da Cidadania e ENAP) estão em trabalho remoto, o que acaba por dificultar a articulação entre os órgãos. Além disso, grande parte dos esforços do Ministério da Cidadania está voltada para diminuir o impacto da Pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Bem como, a Equipe Responsável pelo Compromisso está atuando no monitoramento das atividades voltadas para Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais, por meio das CAISANs estaduais, frente aos impactos da Covid 19. * Órgão/entidade responsável por coordenar a execução do marco RISCOS E PROBLEMAS / SOLUÇÕES A SEREM TOMADAS PROBLEMA CAUSA SOLUÇÃO Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desativado A MP n. º 870 alterou a Lei nº 11.346/2006 (LOSAN) suprimindo o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que sancionou esta MP, retomou a LOSAN ao seu formato original, mas não incluiu o Conselho na organização básica de governo Atuar junto as CAISANs e CONSEAs Estaduais CONCLUSÃO (RECOMENDAÇÕES/OBSERVAÇÕES/NECESSIDADE DE REPLANEJAMENTO) – MÁXIMO 2 PARÁGRAFOS O compromisso 4, que visa implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), no âmbito da Lei nº 11.346, DE 15 de setembro de 2006, LOSAN, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. A pandemia do Covid-19, além da área da saúde, impactou outras políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, a assistência social, a agricultura e o combate a insegurança alimentar, pela necessidade de elaborar e executar novas estratégias e serviços para serem oferecidos para a parte da sociedade mais impactada. Assim, a execução do Compromisso 4. Implementar ações de formação voltadas aos gestores públicos e à sociedade civil com o objetivo de ampliar o reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e fortalecer o controle social da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) ficou bastante prejudicada, haja vista que os esforços foram concentrados na diminuição do impacto da pandemia para os setores mais vulneráveis da sociedade. Não obstante aos desafios próprios deste período pandêmico, no âmbito do compromisso 4, observa-se o avanço na revisão dos cursos voltados para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada; e também no fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o advento do Decreto nº 10.713, de 07 de junho de 2021, considerando que a Câmara Interministerial é integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Página10 Controladoria-Geral da União Parceria para Governo Aberto – Open Government Partnership - OGP