Jorge Hage faz balanço da Lei de Acesso à Informação

Veículo: Rádio Nacional AM 
Programa: Bom dia Ministro 
Apresentadora: Kátia Sartório 
Data: 30 de agosto de 2012

Transcrição:

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Olá, amigos em todo o Brasil. Eu sou Kátia Sartório e começa agora mais uma edição do programa Bom Dia, Ministro. O programa tem a coordenação e a produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Hoje, aqui no estúdio da EBC Serviços, o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Bom dia, Ministro, seja bem-vindo.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Kátia. É um prazer estar com você outra vez.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O prazer é todo nosso, Ministro. Na pauta do programa de hoje, o balanço da Lei de Acesso à Informação. O Ministro Jorge Hage já está aqui, no estúdio, e começa agora a conversar com âncoras de emissoras de rádio de todo o país, neste programa que é multimídia: estamos no rádio e na televisão. Ministro, vamos ao Rio de Janeiro, conversar com Ana Rodrigues, da Rádio Tupi. Bom dia, Ana.

REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge Hage, a todos os ouvintes. Ministro, os resultados que o governo pretende alcançar com a Lei de Acesso à Informação... Quais são os resultados que o governo pretende alcançar com essa lei, que já está em vigor, e o que de positivo o senhor poderia destacar até o momento?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, Ana, os resultados são os resultados de uma política de incremento da transparência pública, em que o Brasil vem se destacando como um país que decidiu, tomou a decisão política de abrir as atividades públicas à fiscalização, ao acompanhamento e à influência da população. Ou seja, nós estamos nos sintonizando com aquilo que é considerado no mundo, hoje, um novo patamar dos regimes democráticos, dos estados democráticos. Ou seja, a participação da população não deve se resumir apenas ao voto no dia da eleição, mas, sim, a uma participação permanente, seja na formulação das decisões de governo, seja na fiscalização da execução das ações de governo. Por quê? Porque o principal interessado nisso é o cidadão, é o homem e a mulher comum do povo brasileiro. Então, o acesso à informação é o instrumento fundamental e essencial para que essa participação realmente aconteça na prática. Fora disso, isso vira apenas um discurso bonito, de dizer que o povo participa, etc. Como é que participa sem informação? Então, o Brasil já era líder em matéria do que nós chamamos ‘transparência ativa’ e, sobretudo, na área da transparência financeira e orçamentária, porque o Brasil já tinha um portal de transparência que exibe todas as despesas do governo no seu mínimo detalhe, em bases diárias, o que é uma referência para o mundo, mas o Brasil ainda não tinha uma Lei de Acesso que oferece ao cidadão o procedimento, a forma como ele pode pedir acesso à informação que ele quer. Porque uma coisa é aquilo que o governo oferece espontaneamente, que o governo imagina que seja do interesse público, outra coisa é o documento específico que você tem interesse de conhecer e não conhece. Agora você pode exigir isso de qualquer órgão da administração brasileira.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ana Rodrigues, da Rádio Tupi, do Rio de Janeiro, você tem outra pergunta para o Ministro Jorge Hage?

REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Sim, Kátia. Ministro, a que o senhor atribui a liderança da Superintendência de Seguros Privados, que está com um maior número de solicitações de informação, seguida do INSS, Banco Central, Caixa Econômica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos?

MINISTRO JORGE HAGE: Alguns desses órgãos nos surpreenderam ao aparecer na liderança; outros, nós mais ou menos já esperávamos. Por exemplo, já esperávamos a presença do Banco Central, já esperávamos o Ministério da Fazenda, porque são órgãos que produzem e mantém, detém, documentos que são do maior interesse da população, do ponto de vista da política econômica, da questão das taxas de juros, por exemplo; as atas do Copom, o registro dos votos dos membros do Copom, quando decidem sobre redução de taxa de juros, como ocorreu ontem, por exemplo. Antigamente, isso não era público, só se sabia o resumo da decisão. Agora, o cidadão tem direito a pedir isso. Só que o Banco Central, ele fez mais, ele foi além... Ele se antecipou. No dia que entrava em vigor a lei, ele já publicou a íntegra das atas do Copom, reduzindo, até, o número de pedidos que provavelmente lhe seriam apresentados. Agora, Susep e INSS. A Susep foi uma surpresa, de fato. Eu não imaginava que a atividade da Susep levantasse tanto interesse, despertasse tanto interesse à população. A maioria dos pedidos se refere a casos em que o cidadão quer saber se determinada seguradora, se determinada corretora de seguros, está registrada e tem existência legal, regular, na Susep. E pelo que eles nos tem informado, um grande número das respostas tem sido importantes para esclarecer o cidadão porque se trata de empresas que não são regulares, não são regularizadas como seguradoras, e que se apresentam no mercado como tal. Então a Susep assumiu a liderança logo nos primeiros dias e continua no primeiro lugar até hoje. O segundo lugar, com o INSS, isto reflete uma questão interessante: muitas pessoas estão usando a Lei de Acesso para obter informações sobre seus pedidos de benefício, seja uma pensão, seja um benefício previdenciário, de um segurado. Ele usa a Lei de Acesso, porque a Lei de Acesso estabelece prazos curtos - vinte dias para a resposta - para obter acesso a um determinado documento ou uma informação a respeito do seu processo, que, pelos caminhos normais, ele não tinha; pelo menos não tinha rapidamente. Agora, a Lei de Acesso vem, também, apresentando alguns problemas, que se referem a uma área que eu diria que é limítrofe entre aquilo que está previsto como objeto da Lei de Acesso, que é ter conhecimento de um documento, e uma outra questão, que já é questionar o processo de concessão do seu benefício. Às vezes, as pessoas confundem e pretendem, pela Lei de Acesso, corrigir o que consideram uma injustiça no seu processo de benefício. Para isso não é a Lei de Acesso que tem que ser usada, evidentemente, senão, você está, agora, interferindo em todos os procedimentos e processos das diferentes áreas do governo. Não é assim. Se ele quer reclamar, por exemplo, da sua aposentadoria, não é pela Lei de Acesso. Ele vai ter que seguir os trâmites normais de um recurso do sistema de benefícios do INSS.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório e estamos, hoje, com o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Ministro, vamos a Goiânia, aqui em Goiás, conversar com a Rádio 730 AM, de Goiânia, onde está Samuel Straioto. Bom dia, Samuel.

REPÓRTER SAMUEL STRAIOTO (Rádio 730 AM / Goiânia - GO): Olá, Kátia. Bom dia a você. Bom dia ao Ministro. Bom, em relação a essa nova Lei de Acesso à Informação, Ministro, o que é que pode contribuir para ações de prevenção em práticas de corrupção no Brasil, e, também, se, ao mesmo tempo, pode, na opinião do senhor, aumentar o interesse do cidadão em acompanhar a administração pública?

MINISTRO JORGE HAGE: Sem dúvida nenhuma, Samuel. Eu diria a você que, como instrumento que contribui na prevenção da corrupção, nós já tínhamos, no Portal da Transparência, nas páginas de transparência, nos cadastros de punições, já tínhamos instrumentos bastante poderosos e importantes, que já estavam em funcionamento. Continuam em funcionamento. Ou seja, qualquer pessoa, no país... Aliás, qualquer cidadão, no mundo, pode, hoje, acessar pela internet, com a maior facilidade, o Portal da Transparência da CGU e ficar sabendo de todas as despesas que foram pagas pelo governo federal até a noite de ontem, item por item: qual foi a despesa, qual o valor, qual a finalidade, quem pagou, quem recebeu, isso está associado a qual programa, se houve licitação ou não houve licitação, se é o pagamento de uma empreiteira, se é a compra de um material, se é o pagamento de uma diária a um servidor, se é a remuneração do servidor... Tudo isso já estava, e está, no Portal da Transparência. Agora, o que a Lei de Acesso acrescenta a isso, do ponto de vista da fiscalização? A possibilidade de você requerer a íntegra, por exemplo, de um contrato de um órgão público, um contrato para a realização de uma obra, um edital de licitação de uma obra, a informação sobre quais foram as empresas que concorreram e a Ata de Julgamento, para que você examine quais as razões pelas quais se deu a vitória a uma determinada empreiteira, por exemplo. Ou seja, se trata de um instrumento poderosíssimo nas mãos do cidadão. É preciso que ele seja usado, e bem usado.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Samuel Straioto, da Rádio 730 AM, de Goiânia, você tem outra pergunta?

REPÓRTER SAMUEL STRAIOTO (Rádio 730 AM / Goiânia - GO): Tenho, sim, Kátia. Ministro, quanto aos pedidos feitos pelo cidadão, até o presente momento, para obter informações, eles já puderam trazer benefícios para a administração do governo federal, por exemplo, como descoberta de fraudes ou, então, economia de custo para o próprio governo?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, eu não posso lhe dizer se, decorrente de um pedido, já houve a descoberta de algum problema, porque não é exatamente isso que acontece. O instrumento que nos ajuda a descobrir as fraudes é outro, que nós já tínhamos e continuamos tendo, que é a denúncia. No site da CGU, nós temos um formulário eletrônico para denúncia. Nós recebemos cerca de 500 denúncias por mês, e este é o instrumento para a descoberta de fraudes. Este novo instrumento que a Lei de Acesso criou é um instrumento para o cidadão ter acesso a um documento, que, de outro modo, ele não tinha, e, a partir daí, ele pode fazer uma denúncia, né? Então, nós já tivemos 29 mil, cerca de 29 mil pedidos de informação; desses 29 mil pedidos, quase 90% já foram respondidos, mais de 80% desses foram respondidos positivamente. Então, o cidadão já tem um volume de resposta, a partir do qual é possível que venham novas denúncias, mas nós não temos ainda este retorno dessas denúncias e também não temos condições de associar as denúncias que chegam a um pedido de informação anterior, com base na LAI, ou seja, com base na Lei de Acesso. Eu não sei se a denúncia, por exemplo, que nos chegue hoje, se ela resultou da descoberta que o cidadão fez, já por conta de uma das respostas a esses pedidos.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Nosso convidado de hoje, o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da República. Ele participa, conversando com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Lembrando às emissoras que o sinal dessa entrevista está no satélite, no mesmo canal de “A Voz do Brasil”. Ministro, vamos agora a Manaus, no Amazonas, conversar com a Rádio Amazonas FM. Patrick Motta, bom dia!

REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM / Manaus - AM): Bom dia, Kátia Sartório, senhoras e senhores ouvintes e bom dia, Ministro.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Patrick.

REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM / Manaus - AM): Ministro, dados obtidos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal revelam 28.350 pedidos de informação, com base na Lei de Acesso à Informação, e, desse total, 25.291 pedidos já foram respondidos. Eu tenho só uma pergunta a fazer ao senhor, dividida em duas, e a primeira é: os outros pedidos ainda não foram respondidos, mas estariam dentro de um determinado prazo - e, aí, a outra pergunta -, ou essas solicitações, Ministro, acabaram esbarrando em algum obstáculo, porque envolveriam servidores que, de alguma forma, conseguiram liminares, bloqueando o envio dessas informações ao cidadão, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Veja, Patrick, são realmente duas questões diferentes. A primeira que você coloca é que dos... Que... Eu tenho... Na estatística de ontem, o número já é um pouquinho... De hoje, já é um pouquinho maior do que esse de ontem, né? Nós já recebemos 28.940 pedidos. Ou seja, praticamente 29 mil. E já respondemos 84% desses, ou seja, 25.716, até as 18 horas de ontem, já foram respondidos. Os que não foram respondidos estão ainda perfeitamente dentro do prazo. Aliás, os que foram respondidos demoraram em média dez dias, e o prazo legal é de 20 dias prorrogáveis por mais dez. Então, a média de resposta do governo tem sido excelente, tem sido muito além do que a lei estabelece. Nós estamos usando metade do prazo da lei, em média, para as respostas. Isto é, não está havendo atraso absolutamente nenhum; está havendo antecipação. Agora, quais as razões pelas quais os outros ainda não foram respondidos? Eu diria que estão dentro do prazo, mas eu poderia aproveitar a sua pergunta e lhe dar uma outra resposta: quais as razões pelas quais os 16% restantes... Porque eu falei em 84% de respostas positivas; então, há 16% que não são respostas positivas. Quais seriam os motivos? Aí nós vamos dividir em dois blocos. Primeiro, dessas 16%, apenas 8% foram realmente negadas, a informação foi negada. O restante é porque a informação não existe ou o assunto não é de competência daquele órgão, daquele Ministério, daquela autarquia. Então, não é propriamente uma negativa. Os 8% que foram negados, aí, estão dentro das hipóteses da lei: sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo comercial, questões de segurança nacional ou matéria de informação pessoal sobre alguém. E a lei diz que as informações pessoais sobre alguém, que envolvem a honra, vida privada e intimidade, não podem ser abertas, a não ser para a própria pessoa; para os outros, só depois de 100 anos. A outra questão que você colocou não tem relação com isso, é um outro problema. É o problema, pelo que eu entendi da sua pergunta, da divulgação dos salários, das remune 
rações. Quanto a isso, o nosso site está expondo, hoje, ontem, amanhã, sem nenhuma dúvida, sem nenhum problema, as remunerações de todos os 570 mil servidores federais e, agora, mais os militares também, e, a partir do final desse mês, as verbas indenizatórias também. Ou seja, todas as liminares que foram pedidas por entidades sindicais já caíram no Supremo. Nós não temos nenhum impedimento, hoje, quanto à divulgação de salários. Estamos divulgando tudo e estamos ganhando todas as ações judiciais que foram tentadas contra essa divulgação.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Respondeu às perguntas, Patrick Motta, ou você tem ainda algum questionamento?

REPÓRTER PATRICK MOTTA (Rádio Amazonas FM / Manaus - AM): Não, respondeu, sim, a todos os questionamentos. Só desejo um bom fim de semana para todo mundo. Muito obrigado.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Para você também. Obrigada, Patrick Motta, da Rádio Amazonas FM, que participa conosco dessa rede de emissoras que compõe o Bom Dia, Ministro. Ministro Jorge Hage, vamos agora a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, falar com a Rádio Mega 94 FM. Roberto Costa, bom dia.

REPÓRTER ROBERTO COSTA (Rádio Mega 94 FM / Campo Grande - MS): Bom dia, Ministro Jorge Hage, aqui é Roberto Costa, da Rádio Mega 94, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Roberto.

REPÓRTER ROBERTO COSTA (Rádio Mega 94 FM / Campo Grande - MS): Ministro, o Ministério Público, criado...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Roberto, você pode aumentar o seu retorno, por gentileza? Nós não estamos ouvindo você.

REPÓRTER ROBERTO COSTA (Rádio Mega 94 FM / Campo Grande - MS): Ministro, bom dia.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Roberto.

REPÓRTER ROBERTO COSTA (Rádio Mega 94 FM / Campo Grande - MS): Ministro, o Ministério Público, criado essencialmente para defender a ordem jurídica e os interesses sociais, por definição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao contrário de todos os órgãos públicos, não será obrigado a exibir os nomes de seus representantes e os salários que recebem mês a mês. A pergunta é: por quê?

MINISTRO JORGE HAGE: Roberto, essa pergunta terá que ser feita ao Ministério Público e não a nós. Nós não temos nenhuma ingerência sobre o Ministério Público, que é uma instituição autônoma, pela própria Constituição, como você disse, incumbida de zelar pelo cumprimento das leis, pela ordem jurídica, pelo regime democrático, nos termos da Constituição. Nós não temos nenhuma ingerência sobre as decisões do Ministério Público. O que eu posso lhe dizer é apenas a minha opinião pessoal. Na minha opinião pessoal, essa decisão está equivocada, porque a Lei de Acesso à Informação se aplica a todos, e a Lei de Acesso à Informação estabelece como regra a abertura das informações públicas, sobretudo daquilo que envolve dinheiro público, e o salário dos funcionários públicos, inclusive dos procuradores de Justiça e dos promotores de Justiça, são pagos com dinheiro público, com dinheiro do cidadão, com dinheiro do contribuinte, e o cidadão, o contribuinte, que paga, tem direito a saber quanto é que cada um de nós ganha, de todos nós, de modo que, a meu ver, essa decisão é equivocada, mas eu não tenho nenhuma interferência sobre ela.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Você tem outra pergunta, Roberto Costa, da Rádio Mega 94 FM, de Campo Grande? Roberto? Roberto Costa? Perdemos o contato com a Rádio Mega 94 FM, de Campo Grande. Vamos, então, a Belo Horizonte, Ministro, conversar com a Rádio América, onde está a minha xará, Kátia Gontijo. Bom dia, Kátia.

REPÓRTER KÁTIA GONTIJO (Rádio América / Belo Horizonte – MG): Bom dia, Kátia. Bom dia, Dr. Jorge.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia.

REPÓRTER KÁTIA GONTIJO (Rádio América / Belo Horizonte – MG): Dr. Jorge, a lei estabelece as obrigações para os órgãos, entidades do Poder Público quanto à gestão de informação. Ela define, também, os tipos de informação que podem ser solicitadas e estabelece obrigações de divulgação espontânea de informações, pelos órgãos da administração pública, e medidas que devem adotadas para assegurar o acesso à informação. É um grande avanço aí, a lei que regulamenta, inclusive, o art. 5º da Constituição e alguns incisos. Como está isso, na administração pública? Como está sendo feita essa divulgação e essa amplitude, para que o cidadão participe, efetivamente, da nossa democracia?

MINISTRO JORGE HAGE: Está sendo feito de duas formas, Kátia, se nós podemos dividir assim, em termos gerais. Uma parte são as informações que os órgãos têm que divulgar espontaneamente. É o que nós denominamos, e o decreto denominou de transferência ativa, ou seja, aquilo que se faz proativamente, sem precisar que ninguém peça. Aí, tem uma lista de itens, que são o mínimo obrigatório, ou seja, informações institucionais sobre ações e projetos daquele órgão, os contratos daquele órgão, o número de servidores, as auditorias a que aquele órgão foi submetido, os editais de licitação, os gastos gerais. Tudo isso é um rol de informações espontaneamente e obrigatoriamente divulgadas no site de cada órgão, ou na página de transparência, que já existia em cada um desses órgãos. Agora, fora daí, e essa é a parte mais inovadora, que só veio com esta lei, há aquelas informações que você ou qualquer cidadão pode pedir especificamente, que é a chamada transparência passiva ou transparência mediante demanda. É nesta que nós estamos já contabilizando, hoje, 29 mil pedidos, com mais de 80% já respondidos. Esta situação, nossa, hoje, com os órgãos que estão sendo os mais procurados, além dos que já foram mencionados, aqui, hoje – a Susep, o INSS, e o Banco Central –, estão, também, na lista dos mais procurados, a Caixa Econômica Federal, os Correios, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, o Ibama e a CGU. Estas são as duas grandes linhas de informação: a informação espontaneamente oferecida e a informação solicitada pelo cidadão.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Você tem outra pergunta, Kátia Gontijo, da Rádio América, de Belo Horizonte?

REPÓRTER KÁTIA GONTIJO (Rádio América / Belo Horizonte – MG): Ministro, aqui, de acordo com a nossa legislação, nós estamos regaçando aí, uma dívida de 20 anos com o povo. O senhor mesmo definiu vários órgãos importantes, que estão sendo divulgados pela transparência, o que está sendo feito. Como o cidadão pode participar, através de um site, por essa transparência, e como ele obtém essa informação, logo a seguir?

MINISTRO JORGE HAGE: Bom, como o cidadão pode participar, eu acabei de dizer: ele fórmula o pedido. O pedido pode ser feito através do sistema eletrônico de informações, o e-SIC, que foi construído por nós, e que é controlado pela CGU. O cidadão pode entrar diretamente da sua casa, pela internet, e formular o seu pedido no SIC, ou ele pode comparecer no Serviço de Informação ao Cidadão, no SIC daquele órgão ou daquele Ministério. Ele tem as duas formas: ele pode ir presencialmente ou ele pode pedir pela internet. A regra é pedir pela internet, claro. E ele... Pela internet, também, ele vai acompanhar, pelo site, o andamento do seu pedido, e até o recebimento da resposta. E como ele vai colocar lá o seu e-mail, qualquer informação adicional, o órgão que tiver que prestar algum esclarecimento fará isso através do e-mail, não precisa sair de casa. Agora, se ele quiser ou se ele não tem acesso à internet, ele pode comparecer no SIC daquele Ministério ou daquele órgão. Se ele se mora em Brasília, ele tem toda essa estrutura do sistema de informação de todos os Ministérios. Se ele reside no estado, vai depender de saber se aquele Ministério instalou o serviço de informação nas suas unidades regionais ou não. Quando há uma autarquia, uma fundação, que é uma pessoa jurídica à parte, ela tem o seu SIC. Então, se há uma Universidade Federal em um estado qualquer, diretamente nela. Mas não tendo o serviço de informação fisicamente instalado lá, não há problema nenhum, porque ele pode pedir pela internet, de qualquer lugar do Brasil, da sua casa. O site da CGU é www.gov.br/cgu/pt-br. E lá você tem, também, o símbolo do programa de acesso à informação, que você já vai diretamente nele.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório. Estamos, hoje, com o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Ele conversa com emissoras de rádio de todo o país. Ministro, vamos, agora, a Recife, em Pernambuco, falar com a Rádio CBN, de Recife. Jofre Melo, bom dia.

REPÓRTER JOFRE MELO (Rádio CBN / Recife – PE): Bom dia. Bom dia aos nossos ouvintes. Bom dia ao Ministro Hage. Eu queria perguntar ao senhor, dentro da sua observação, da sua experiência aí, à frente dessa Pasta, Ministro: o senhor já percebeu se existe, ainda, algum ranço, por exemplo, do judiciário ou de alguma outra autoridade? Existe, ainda, alguma resistência, o senhor já observou isso, a essa nova lei, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Não tenha dúvida que existe resistência, principalmente, Jofre, no que se refere à divulgação das remunerações. Todo mundo gosta de cobrar transparência dos outros, mas quando se trata de transparência de você próprio, aí a resistência começa, não é? Então, você tem visto aí, como há... como existem, ainda, áreas, bolsões, eu diria, de resistência no judiciário, no Ministério Público, em alguns... em algumas unidades do judiciário e do Ministério Público. Não nos Tribunais Superiores, pelo contrário. O Supremo Tribunal Federal já decidiu a divulgação dos seus salários, dos próprios ministros e dos servidores, e já julgou alguns processos que chegaram até lá positivamente, ou seja, mandando abrir as informações sobre a remuneração. Mas alguns tribunais e algumas unidades do Ministério Público ainda estão resistindo à divulgação individualizada e nominal dos salários, do modo como nós estamos fazendo, na área do Poder Executivo Federal. Eu diria que esta é a área de maior resistência, quando se trata de divulgar salários. Fora disso, quando se trata dos pedidos de informação, aqui e ali, nós estamos, ainda, observando que alguns servidores vêm negando o pedido de informação. E aí, o cidadão recorre, porque nós orientamos, sempre que há uma negativa, o órgão tem que informar se o cidadão pode recorrer e a quem ele recorre. E, quando ele tem recorrido, o Ministro da área tem dado provimento ao recurso, ou seja, tem atendido ao recurso. Eu tenho exemplos, inclusive, concretos disso aqui, de casos em que o pedido inicial foi indeferido e, no grau seguinte, o recurso foi atendido. Por exemplo, houve um pedido em que o cidadão queria acesso à relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países. Veja bem, assunto delicado, comércio...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Do Ministério da Defesa, no caso?

MINISTRO JORGE HAGE: Comércio de armas. Exatamente. Discriminando o nome do fabricante, do comprador, o volume e os valores, desde o ano de 1990. No primeiro momento, o acesso foi negado, ao argumento de que o documento era sigiloso. Houve recurso, esta posição de negativa foi revista no próprio Ministério da Defesa. Revisto o posicionamento e enviado e-mail, convidando o solicitado para comparecer à Secretaria de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa, com local, data e hora agendados por telefone. O solicitante compareceu à Secretaria de Produtos de Defesa e recebeu esclarecimentos e 1.572 cópias dos documentos que ele queria sobre venda de armamentos, pelo Brasil, a outros países. Então, há vários pedidos assim, que têm encontrado uma resistência do servidor de primeiro nível, digamos assim, porque ainda, talvez, esteja receoso de não incidir em nenhum erro. E aí, quando chega no grau do recurso, o Ministro da área defere. Outro exemplo que eu tenho foi no Ministério da Justiça. Houve um pedido de informação sobre aquele caso da deportação dos boxeadores cubanos. Lembra disso? Na época dos Jogos Pan-Americanos, em 2007. A Polícia Federal negou, num primeiro momento, alegando que se tratava de informações pessoais sobre os boxeadores cubanos. Houve recurso. O Ministro Zé Eduardo Cardoso, da Justiça, deferiu o recurso, afastando o sigilo, e determinou a entrega dos processos, a abertura dos processos, preservando apenas informações efetivamente atinentes à vida privada ou à intimidade das pessoas. Todo o restante do processo foi aberto.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Jofre Melo, da Rádio CBN, de Recife, você tem outra pergunta?

REPÓRTER JOFRE MELO (Rádio CBN / Recife - PE): Sim. Ministro, o senhor falou em questão no caso dos cubanos, também a questão de venda de armas para o exterior. Pegando esse gancho, o que representa essa lei, por exemplo, para a imagem do Brasil, lá fora no exterior?

MINISTRO JORGE HAGE: Esta lei representa a entrada do Brasil definitivamente no restrito clube dos países mais abertos do mundo, dos países que realmente fazem jus a sua participação naquela iniciativa chamada OGP, que é a sigla em inglês de Parceria pelo Governo Aberto, que foi lançada no ano passado, em Nova York, pela presidente Dilma Rousseff e pelo presidente Barack Obama. Iniciativa essa da qual já participam cerca de 60 países, que são os países que se comprometeram voluntariamente a adotar essas práticas de abertura do governo, de abertura das informações, da prática da democracia em bases diárias e não apenas no dia da eleição. O Brasil é hoje uma referência mundial no campo global em matéria de transparência pública. É isto que se complementou agora, com a implementação dessa Lei de Acesso.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia Ministro, eu sou Kátia Sartório. O nosso convidado de hoje, o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Lembrando que a íntegra dessa entrevista, mais a degradação vão estar disponíveis ainda hoje em www.ebcservicos.ebc.com.br. Ministro, vamos a Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, falar com a rádio São Francisco AM, onde está José Theodoro. Bom dia, José Theodoro.

REPÓRTER JOSÉ THEODORO (Rádio São Francisco AM / Caxias do Sul - RS): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge Hage.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Theodoro.

REPÓRTER JOSÉ THEODORO (Rádio São Francisco AM / Caxias do Sul - RS): Pois, Ministro, estou vendo, acompanhando as suas respostas, e diante de um material aqui, que apresenta grandes índices de aceitação e também de respostas por parte do governo em relação aos questionamentos através dessa lei. Ministro, o que muda para o cidadão comum essa lei que foi estipulada e que está em vigor, e pelo que a gente está observando está sendo aceita. O que muda na vida do cidadão comum no dia a dia?

MINISTRO JORGE HAGE: Muda na vida do cidadão comum, Theodoro, além de todos os exemplos que eu já dei, da facilidade que ele tem, por exemplo, de procurar a Susep e saber se a seguradora que lhe ofereceu um determinado plano está legalmente registrada ou não. Muda se ele está intrigado com algum problema no seu pedido de benefícios de Previdência Social e quer ter acesso para saber se está correta aquela decisão. Muda que ele... Se ele procura uma agência do INSS e não é bem atendido, por falta de pessoal, ele pode pedir e exigir que o órgão lhe informe qual a lotação de pessoal, quais as pessoas que deviam estar presentes na agência naquele dia. Muda que se ele vai a um posto de saúde, ou a um hospital público, e é mal atendido, ele pode requerer a lista de médicos, enfermeiras e auxiliares, que deveriam estar de plantão naquele dia, e não estavam, provavelmente, se ele foi mal atendido. Muda que ele pode pedir numa escola, se as coisas não estão funcionando, a lista de responsáveis, de diretores, de encarregados da merenda escolar, para a partir daí, ele denunciá-los por mal atendimento. Muda, por exemplo, a vida de uma pessoa que solicitou, é um exemplo interessante que eu tenho aqui, a relação dos carteiros da empresa de Correios e Telégrafos, que deveriam estar trabalhando no seu município e não estavam. Aqui está a pergunta: "Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos em Alagoas?". Foi um pedido de um cidadão à ECT, à Empresa de Correios e Telégrafos. Um outro pediu à Empresa de Correios e Telégrafos: "Desejo saber o que significa "entrega não efetuada por motivos operacionais"". Ou seja, ele mandou uma carta, ou uma encomenda, e recebeu ela de volta com essa expressão: "Entrega não efetuada por motivos operacionais". Mas ele quer saber, o que é isso, que motivos operacionais? Porque não entregaram a minha carta?

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O que faltou?

MINISTRO JORGE HAGE: O que faltou? Ele tem direito a saber tudo. Essa lei, portanto, é um instrumento da maior utilidade para o cidadão comum.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: É uma base até para as denúncias, não é, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Claro. A partir daí, ele pode denunciar, e nós vamos ver quem faltou, quem cometeu a falta.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Onde é que foi o erro, não é?

MINISTRO JORGE HAGE: Por aí.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: José Theodoro, você tem outra pergunta?

REPÓRTER JOSÉ THEODORO (Rádio São Francisco AM / Caxias do Sul - RS): Satisfeito.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Obrigada, então...

REPÓRTER JOSÉ THEODORO (Rádio São Francisco AM / Caxias do Sul - RS): Eu que agradeço.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Obrigada, então, à participação de José Theodoro, da Rádio São Francisco AM, de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, que faz parte dessa rede de emissoras que compõe o Bom Dia, Ministro. Ministro Jorge Hage, vamos a Ribeirão Preto, São Paulo, Rádio 79 AM, de Ribeirão Preto, onde está Rodrigo Camargo. Bom dia, Rodrigo.

REPÓRTER RODRIGO CAMARGO (Rádio 79 AM / Ribeirão Preto - SP): Bom dia. Bom dia, Ministro Jorge Hage.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Rodrigo.

REPÓRTER RODRIGO CAMARGO (Rádio 79 AM / Ribeirão Preto - SP): Seja bem-vindo, com a sua voz, à nossa cidade de Ribeirão Preto, Ministro. O que Ribeirão Preto, a Rádio 79 e o programa Fala Sério têm acompanhado e gostariam de saber do Ministro com relação à Lei de Acesso à Informação, é que no art. 33 da Lei 12.527, que é a Lei de Acesso à Informação, Ministro, fala que: “A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei também estará sujeita a algumas penalidades na lei”. Eu gostaria que o senhor explicasse com maior clareza a efetividade desta lei. Por exemplo, quando uma empresa concessionária de serviço público interrompe o serviço injustificadamente e aí a população fica, por exemplo, sem coleta de lixo, ou a população fica sem o serviço a ser prestado. De repente, depois de 10 dias, o serviço normaliza e não se fala sobre aquele período que o serviço parou de ser prestado. O cidadão pode utilizar dessa ferramenta da Lei de Acesso à Informação com relação a essa empresa concessionária de serviço público?

MINISTRO JORGE HAGE: Rodrigo, foi muito oportuna a sua pergunta, que me permite aprofundar um ponto que eu mencionei de passagem aqui, respondendo a perguntas anteriores. É o seguinte: é preciso distinguir o que é o escopo, o objeto desta lei, de outras leis, de outras normas. Veja bem, esta lei trata do direito de acesso à informação. Essa lei não é algo que venha como remédio para substituir a todo o restante das normas jurídicas da legislação nacional sobre processos, procedimentos, obrigações, deveres dos órgãos públicos de todo tipo e em todas as áreas. Não é isso. Então, se uma concessionária comete uma determinada falha, uma determinada falta, é na sistemática das concessões daquela área, seja energia, seja água, seja lá o que for, que estão as penalidades que são aplicáveis pela agência reguladora daquela área. Isso não tem nada a ver com a Lei de Acesso à Informação. A Lei de Acesso não veio para substituir o sistema de penalidades e de punições pelas falhas de prestação de serviço em todas as centenas de áreas da prestação de serviço. Não é isso. O que a Lei de Acesso serve, neste caso, será apenas para que o cidadão exija a informação. Então, se para depois pensar no que ele vai denunciar e exigir da agência reguladora que aplique a pena, ele sente falta de uma informação, previamente, para isso a Lei de Acesso serve. Aí ele pode entrar pela Lei de Acesso e pedir, por exemplo, que lhe seja mostrado um documento, do qual ele vai extrair os elementos para a sua denúncia. Mas não são as penalidades da Lei de Acesso que vão ser aplicadas a essa concessionária, a menos que ele tenha pedido lá a informação, a que eu me refiro, e ela tenha negado. Aí sim, aí ela vai entrar nas penalidades desta lei, por negativa de informação, mas não por deficiência do serviço. Por deficiência do serviço, ele vai ter que reclamar perante a agência reguladora da área respectiva, ou Ministério respectivo, com base nas normas respectivas daquela área de serviço público.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Rodrigo Camargo, você tem outra pergunta?

REPÓRTER RODRIGO CAMARGO (Rádio 79 AM / Ribeirão Preto - SP): Tenho, sim. Só para insistir nessa questão até mesmo, para que o cidadão veja mais um instrumento, mais uma ferramenta a seu dispor, em busca da transparência no poder público. Porque não é toda esfera de poder público, ou de administração pública, que nós temos uma controladoria-geral, não é? Por exemplo, aqui no município de Ribeirão Preto, nós não temos essa controladoria-geral e desconheço alguma cidade aqui da região. Então, nesse sentido, quer dizer, é claro, o cidadão fazendo a pergunta, a empresa concessionária do poder público não pode se negar a responder para o cidadão, dizendo que presta esclarecimentos tão somente ao poder concedente?

MINISTRO JORGE HAGE: Perfeito, você tem inteira razão aí. Veja bem, a lei, ela se aplica a todas as esferas de governo e a todos os poderes, então, a esfera municipal, também. O que ocorre, nós sabemos disso, é que os municípios não se prepararam da mesma forma que o governo federal se preparou, não instituíram um órgão responsável para monitorar a implementação e o cumprimento dessa lei, não definiram qual órgão recursal a quem o cidadão deve se dirigir, no caso de pedir uma informação e aquela concessionária ou aquela secretaria do município não atender. Isto precisa ser feito pelos municípios, por cada um dos municípios, porque embora a lei se aplique a todos, a lei traz as normas mais gerais, ela não traz o detalhamento do procedimento. Como é que vai ser naquele município? Se o órgão não atender, a quem ele recorre? Lá existe ou não existe uma controladoria? Isso você tem inteira razão, ainda precisa ser regulamentado por cada um dos municípios. Agora, nós aqui não podemos interferir nisso, quem pode interferir nisso são vocês, a imprensa, os cidadãos e o Ministério Público. Vocês podem também cobrar do Ministério Público, que acione os governos municipais, para que eles cumpram as exigências dessa lei.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro e eu sou Kátia Sartório. O nosso convidado de hoje, o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Lembrando que a TV NBR, a TV do governo federal, reapresenta a gravação dessa entrevista nesta quinta-feira, às nove e meia da manhã; à sexta-feira, amanhã, às nove horas da manhã; no sábado, às oito da manhã; e, no domingo, às onze e meia da manhã. Ministro, vamos agora a Campina Grande, na Paraíba, Rádio Caturité 1050 AM, Anchieta Araújo. Bom dia, Anchieta.

REPÓRTER ANCHIETA ARAÚJO (Rádio Caturité 1050 AM / Campina Grande - PB): Bom dia a você, um abraço a todos que estão nos ouvindo agora e nossa particular saudação ao Ministro Jorge Hage. Ministro, eu gostaria de saber o seguinte: o que o morador, o habitante do interior da Paraíba, ele pode fazer para ter acesso a tantas informações que estão disponíveis, hoje, em relação aos direitos das pessoas? Então, o que está sendo feito, por exemplo, para que melhore esse acesso à informação nos pontos mais distantes do país?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, Anchieta, em primeiro lugar, a questão é saber se as pessoas têm ou não acesso à internet. Eu lia, ontem, no noticiário da imprensa, que aumentou em mais 7 ou 8% o número de brasileiros que já têm acesso à internet, seja em sua casa, seja na escola, seja no trabalho. O número absoluto, salvo engano meu de memória, anda na casa dos 80 milhões de brasileiros, o que já é algo bastante razoável, mas também significa que há outro tanto, mais de 100 milhões de brasileiros, que ainda não têm acesso à internet. Onde houver acesso à internet, eu diria a você que temos meio caminho andado. Ele pode, pela internet, acessar o site de todos os órgãos federais, consultar lá todas as informações proativamente expostas sobre gastos, contratos, pagamento, pessoal, salário e tudo aquilo que eu já mencionei nessa entrevista. Ele pode, também, ter acesso ao sistema eletrônico de acesso à informação e fazer o seu pedido de lá, do seu município, no interior mais distante, não importa, se ele tiver acesso à internet. Se ele não tiver acesso à internet, aí é um pouco mais complicado. Ele terá que ir pessoalmente a um dos serviços de informação, eu me refiro aos órgãos federais, que já têm serviço de acesso à informação. Quanto aos órgãos locais, da prefeitura, do governo do estado, se ainda não tomaram essas providências para viabilizar o acesso previsto na lei, é como eu acabei de recomendar a um outro radialista, colega seu, que me fez uma pergunta semelhante. Entendo que aí, nesse caso, vocês da imprensa local podem ajudar muito, cobrando do poder público local o cumprimento da lei, a instalação do sistema de acesso à informação para a população, a abertura das informações espontâneas, que a lei obriga, e, também, acionando o Ministério Público, que é outro braço importante que a comunidade pode usar, para pressionar os governantes locais que ainda não tomaram as providências que a lei prevê.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: De Campina Grande, na Paraíba, Ministro, vamos a Fortaleza, no Ceará, conversar com a Rádio Jangadeiro FM. Alex Mineiro, bom dia. Alex Mineiro? Daqui a pouco a gente tenta, então, o contato com a Rádio Jangadeiro FM, de Fortaleza, no Ceará. Vamos, então, para o Sul, Londrina, Paraná, Rádio Paiquerê AM. Olá, Lino Ramos. Bom dia.

REPÓRTER LINO RAMOS (Rádio Paiquerê AM / Londrina - PR): Bom dia. Bom dia para você. Bom dia ao Ministro Jorge Hage. Ministro, o que me incomoda um pouco é justamente a necessidade de nós termos uma lei que obrigue a transparência no serviço público. Isso não deveria ocorrer de maneira natural? Bom dia.

MINISTRO JORGE HAGE: Sem dúvida. Muita coisa deveria ocorrer de maneira natural, Lino. Sem dúvida nenhuma. Ninguém deveria roubar, de maneira natural; ninguém deveria agredir os outros, de maneira natural; ninguém deveria matar. Não deveria ser necessário legislar sobre isso, não é? As pessoas deviam se tratar bem, ninguém devia agredir ninguém. Mas, infelizmente, as coisas não são assim. É preciso que o Estado, o Estado aí em sentido amplo, Executivo, Legislativo e Judiciário estabeleçam regras de convivência, regras de conduta, tanto entre particulares como na relação entre Estado e particulares. Essa é apenas mais uma área em que se torna necessário estabelecer normas. A norma básica mais geral já existia, pelo menos desde 1988, na Constituição. A Constituição de 88, a Constituição Cidadã, assim chamada pelo saudoso Ulisses Guimarães, já dizia, lá no inciso do seu art. 5º, que todos têm direito a obter, do Poder Público, as informações do seu interesse ou de interesse geral, ressalvadas apenas aquelas indispensáveis à segurança da sociedade, do Estado, as sigilosas, etc. Isso já está lá desde 88, só que não tinha sido regulamentada. Então, o que se fez, agora, no governo passado, no governo do presidente Lula, foi encaminhar um projeto de lei ao Congresso, e obtivemos a sua aprovação já agora no governo da presidenta Dilma, e ela sancionou essa lei em novembro do ano passado, com seis meses para prepararmos os órgãos e entrar em vigor em 16 de maio. Essa lei dá, em detalhe, os procedimentos, a forma como o cidadão deve proceder para obter as informações. Na área federal, já implementamos tudo isso. Treinamos mais de 700 servidores para poder criar o Serviço de Informação ao Cidadão em cada ministério, em cada órgão. Agora, é preciso cobrar dos estados e das prefeituras, e também, em alguns casos, de outros poderes, para que façam o mesmo. Mas você tem razão, não devia ser necessário, deveria ser uma coisa espontânea.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro, agora sim, vamos falar com a Rádio Jangadeiro FM, de Fortaleza, no Ceará. Alex Mineiro, bom dia. Alex Mineiro?

REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Bom dia, Kátia Sartório. Bom dia, Ministro-Chefe da... Alô?

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Estamos ouvindo. Pode falar. Alex Mineiro?

REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Bom dia, Kátia Sartório.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Bom dia.

REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Bom dia, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Alô?

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Alex, nós estamos te escutando, você pode falar.

REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Pronto. Bom dia, Kátia Sartório. Bom dia, Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Bom dia.

REPÓRTER ALEX MINEIRO (Rádio Jangadeiro FM / Fortaleza - CE): Aproveito a oportunidade, já que estamos falando sobre a lei que garante, ao cidadão, acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, para recordar os processos administrativos contra empresas por suspeita de atos ilícitos, não é, em obras rodoviárias do DNIT no Ceará. Como é que a Controladoria-Geral da União vem acompanhando esse caso? E, mais, que análise o senhor faz sobre a Lei de Acesso à Informação aqui no Ceará?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, respondendo à sua primeira pergunta, a CGU não vem só acompanhando, a CGU vem aplicando as penalidades, não é? Em primeiro lugar, a CGU já declarou inidônea a empresa Delta, exatamente por conta dos problemas aí na unidade do DNIT no Ceará. A partir da Operação Mão Dupla, com os dados do inquérito, nós instauramos o procedimento, a empresa teve direito de defesa, defendeu-se, etc., e, no final, foi declarada inidônea, ela não pode contratar mais com nenhum órgão público e nem participar de nenhuma licitação. Isso é publicamente conhecido. E estamos caminhando, também, com os processos administrativos para punição dos servidores do DNIT que participaram daquelas fraudes, daqueles problemas que levaram à inidoneidade da empresa, ou seja, a CGU atua nos dois lados do balcão: tanto no lado da empresa que pagou as propinas, que corrompeu, como do lado dos servidores que receberam os benefícios indevidos. Eles estão respondendo processo administrativo, e a maioria já foi, inclusive, afastada. A sua outra pergunta, como anda a implementação da Lei de Acesso no Ceará, eu posso lhe responder apenas quanto aos órgãos federais. A nossa responsabilidade e a nossa atribuição de intervir é apenas no âmbito do Poder Executivo Federal. Quanto aos órgãos estaduais, do Ceará, e municipais, de Fortaleza ou dos demais municípios dessa terra maravilhosa que vocês tem aí, infelizmente, nós não temos como intervir nisso. Dependerá muito de vocês da imprensa cobrar para que se implementem também as medidas que facilitam a informação do cidadão na prefeitura e no governo do estado.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro Jorge Hage, vamos agora a São Paulo, conversar com a Rádio Estadão ESPN. Lucas Lagatta, bom dia.

REPÓRTER LUCAS LAGATTA (Rádio Estadão ESPN / São Paulo - SP): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge Hage...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Lucas, pode aumentar o seu retorno, por gentileza?

REPÓRTER LUCAS LAGATTA (Rádio Estadão ESPN / São Paulo - SP): ...dos órgãos públicos...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Lucas?

REPÓRTER LUCAS LAGATTA (Rádio Estadão ESPN / São Paulo - SP): ...mas essas informações realmente estão suprindo os anseios das pessoas que procuram o serviço e ainda há espaço para avançar mais no setor de acesso à informação? Há espaço para isso, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Lucas, se eu ouvi bem - no início, o som estava um pouco baixo -, a sua pergunta foi se as pessoas estão realmente conseguindo o que procuram com a Lei de Acesso à Informação, se estão ficando satisfeitas com isso.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: É isso, Lucas?

REPÓRTER LUCAS LAGATTA (Rádio Estadão ESPN / São Paulo - SP): Isso. Suprindo os anseios das pessoas que procuram o serviço.

MINISTRO JORGE HAGE: Isso, se está preenchendo os anseios das pessoas que procuram. Eu diria que sim. Pelos instrumentos que nós temos para aferir o grau de satisfação ou não, eu diria que sim. Sabe por quê? Pelo índice de recursos, que é muito baixo. Eu entendo que, se a pessoa recebeu uma informação, e dos quase 30 mil, 29 mil pedidos, como eu já mostrei, cerca de 90% já foram respondidos e o índice de recurso é tão baixo, é porque as pessoas estão ficando satisfeitas com a resposta. Agora, você pergunta também se existe ainda espaço para aprofundar e aprimorar mais. Eu diria que sim. Nós nunca vamos nos dar por satisfeito com o que temos. Nós queremos, cada vez mais, colocar o maior número de informações nos portais espontaneamente, sem precisar esperar o pedido, até porque isso reduz o trabalho de atender pedidos individualmente. Estamos estimulando os órgãos a ampliar, cada vez mais, aquele rol mínimo, que nós estabelecemos no início, do que deve ser divulgado espontaneamente.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro Jorge Hage, vamos agora à sua terra, a Bahia, Salvador. Rádio Educadora 107,5 FM, de Salvador. Amarildo Barbosa, bom dia.

REPÓRTER AMARILDO BARBOSA (Rádio Educadora 107,5 FM / Salvador - BA): Bom dia. Ministro, é uma alegria para a Bahia tê-lo à frente desse trabalho tão fundamental para a nossa democracia. Com a greve dos servidores públicos e o corte do ponto e dos salários dos mais de 11 mil servidores, um fato ficou evidente: 40% dos funcionários punidos estão lotados no Rio de Janeiro. Esse número é maior do que Brasília, onde estão 12% de servidores. No ano passado, o governo gastou mais de R$ 20 milhões com o salário dos mais de 265 mil ativos e inativos do Rio, enquanto, para a folha dos mais de 167 mil que estão em Brasília, foi desembolsado menos da metade. O senhor considera isso uma distorção, já que a sede do governo está instalada, há mais de cinco décadas, no Planalto Central?

MINISTRO JORGE HAGE: Em primeiro lugar, Amarildo, eu quero lhe saudar e a todo o povo aí da minha terra querida, e lhe dizer que nós devemos, antes de tudo, comemorar o fato de que você já dispõe de todas essas informações. Você, no momento, tem mais informações até do que eu. Eu não tenho, aqui, de cabeça, esses números todos do percentual de servidores que está no Rio de Janeiro comparado com o resto do país, e do que tem... O custo disso ou não. De fato, é muito auspicioso ver como a informação está circulando, como as pessoas - inclusive a imprensa investigativa, que é fundamental - têm acesso à informação. No geral, eu concordo com você. A transferência da capital para Brasília já devia ter se completado em grau maior do que o que se completou. Ainda há muitos órgãos públicos, com muito servidor, no Rio de Janeiro, em minha opinião pessoal. Agora, não tenho, aqui, uma avaliação numérica, científica para lhe dizer se isso representa uma distorção de quantos por cento não. Mas, com a tese sua, de um modo geral, eu estou de acordo.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, muito obrigada por sua participação e por esse balanço que o senhor fez aqui da Lei de Acesso à Informação.

MINISTRO JORGE HAGE: Eu que agradeço a oportunidade e quero parabenizar, mais uma vez, a vocês pela iniciativa de um diálogo dessa forma, com todas as regiões do país, que isso é muito importante.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Obrigada, Ministro. E a todos que participaram conosco, meu muito obrigada e até o próximo programa.