Hage explica Lei de Acesso à informação pública

Veículo: Rádio Nacional AM 
Programa: Bom dia Ministro 
Apresentadora: Kátia Sartório 
Data: 29 de março de 2012

Transcrição:

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Olá, amigos em todo o Brasil. Eu sou Kátia Sartório e começa agora mais uma edição do programa Bom Dia, Ministro. O programa tem a coordenação e a produção da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Hoje, aqui nos estúdios da EBC Serviços, o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Bom dia, Ministro, seja bem-vindo.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Kátia. É um prazer voltar aqui com vocês.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: O prazer é todo nosso, Ministro. Na pauta do programa de hoje, a Lei de Acesso à Informação Pública, a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social e a reunião anual da parceria para Governo Aberto, que trará aqui a Brasília, no próximo mês, representantes de 53 países; entre eles, a secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton. O Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, já está aqui no estúdio, pronto para conversar com âncoras de emissoras de rádio de todo o país, neste programa que é multimídia: estamos no rádio e na televisão. Ministro, já está na linha a Rádio Equatorial FM, de Macapá, do Amapá, onde está Ana Girlene. Bom dia, Ana.

REPÓRTER ANA GIRLENE (Rádio Equatorial AM / Macapá - AP): Bom dia; bom dia, Ministro; bom dia a todos que nos ouvem. Ministro, por coincidência, ontem, aconteceu, aqui no Amapá, a Conferência Estadual, que faz uma etapa de organização da Consocial, que acontecerá agora, no mês de maio. O estado do Amapá, ontem, focou as suas discussões justamente sobre a necessidade de maior transparência e controle social dos gastos públicos, ainda mais nesse momento em que a gente vê muito acentuado, em todo o país, um debate sobre corrupção, de mecanismos de desvio de dinheiro público. Qual a sua expectativa, Ministro? O que vai acontecer com o país, a partir da realização dessa 1ª Conferência Nacional? Como é que nós podemos criar um mecanismo, pelo menos, para dificultar a ocorrência de corrupção? Bom dia.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Ana. A sua pergunta é muito pertinente e abrangente. É claro que eu não vou poder aqui, em poucos minutos, dizer tudo que nós esperamos, que nós temos certeza que o Brasil ganhará com o aporte das sugestões que virão de milhares... No total, aliás, nós imaginamos que as conferências vão mobilizar, no total, perto de 1 milhão de pessoas. Se considerarmos que já fizemos 2.750 conferências em nível municipal, ou melhor, envolvendo municípios, foram 1.200 em municípios e algumas envolvendo vários municípios, além disso, outras conferências livres, outras conferências virtuais. Agora estamos realizando as estaduais. Hoje e amanhã, nós temos, na Bahia, no Pará, em São Paulo, em Alagoas, as conferências estaduais, e, no final de tudo isso, tudo isso vai convergir para a Conferência Nacional, como você bem mostrou, no dia 18 a 20 de maio, aqui em Brasília. A ideia é que as sugestões da população devam produzir novas formas, novos instrumentos, novos meios de participação, de estímulo à participação dos cidadãos, novas formas de habilitar o cidadão a fiscalizar diretamente, também, a aplicação do dinheiro público, além de formular denúncias, como, hoje, já são formuladas. Há centenas e milhares de denúncias que a Controladoria recebe, que a Polícia Federal e o Ministério Público recebem e que tem mobilizado as instituições brasileiras para combater a corrupção, de uma forma nunca vista antes. Essa que é a realidade. Ou seja, as instituições mostram que estão funcionando, que estão aí para isso, e a população é a grande parceira nessa batalha, que é a do mundo inteiro, contra a corrupção e os desmandos. Nós esperamos que a Consocial vai acrescentar novas formas e novos instrumentos para isso.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ana Girlene, da Rádio Equatorial FM, de Macapá, você tem outra pergunta? Ana Girlene? Perdemos o contato com a Rádio Equatorial FM, de Macapá, no Amapá. Mas ela participou conosco do Bom Dia, Ministro. Este é o programa Bom Dia, Ministro, e estamos, hoje, com o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Ministro, vamos agora ao Rio de Janeiro, conversar com a Rádio Tupi do Rio, onde está Ana Rodrigues. Bom dia, Ana.

REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge Hage. Nós também gostaríamos de destacar o...

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Está muito baixo, Ana. Você pode aumentar o retorno, por gentileza? 
REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Bom dia.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Agora, sim, obrigada.

REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Bom dia, Ministro. Nós gostaríamos de destacar principalmente a parceria para o Governo Aberto, que é uma iniciativa proposta pelo Brasil e pelos Estados Unidos, com o objetivo de difundir e incentivar as práticas governamentais de promoção da transparência e combate à corrupção. Nesse momento em que nós temos aí uma imprensa livre, que pode mostrar alguns problemas de corrupção que ocorrem no Brasil, e isso é muito comum também, infelizmente, não só no Brasil como no restante do mundo, essa discussão parece que está aí na pauta desse controle dos gastos públicos, essa questão da investigação desse tipo de irregularidade. Nós gostaríamos de saber no que o Brasil pode avançar nessa parceria para o Governo Aberto?

MINISTRO JORGE HAGE: Muito bem, Ana. Nós, junto com os Estados Unidos, como você bem disse, fomos os iniciadores dessa proposta. Na verdade, o Brasil foi convidado, como primeiro parceiro, pela Casa Branca, pela assessoria do presidente Obama, exatamente pelo que o Brasil já vem fazendo, já vem realizando nessa área. O foco dessa iniciativa, chamado Governo Aberto, é precisamente na abertura de informações para a população e, portanto, claro, para o jornalismo investigativo, para os órgãos externos de controle, como o Ministério Público, os Tribunais de Contas, as casas legislativas e todos... Enfim, a ideia dessa iniciativa é mobilizar os países que estão mais empenhados nisso, e o grupo inicial, além de Brasil, Estados Unidos, foi composto pelo Reino Unido, Noruega, Filipinas, Indonésia, África do Sul, México e Índia. Esse grupo inicial, além dos oito países, foi integrado também por oito ou nove entidades da sociedade civil, no âmbito nacional e internacional. Entidades como a transparência internacional, como a TAI, que é a ‘Transparency and Accountability Initiative’, uma ONG do Brasil, o Inesc, também foi convidada para essas primeiras reuniões em Washington. Depois disso, em setembro, a presidenta Dilma Rousseff, junto com o presidentes Obama, lançaram a conclamação para os demais países do mundo. E, agora, nós vamos ter, aqui no Brasil, no dia 17 de abril, aqui em Brasília, a Segunda Conferência Anual, e já temos aí prevista a participação de 53 países, sendo que quase todos eles, 50, os oito iniciais e mais 42, já apresentarão seus planos de ação para o próximo ano, ou seja, os novos compromissos em matéria de abertura de informação. O Brasil, por exemplo, vai apresentar novas funções no Portal da Transparência, no formato de dados abertos, que permitem ao usuário fazer as análises e os cruzamentos da forma que ele quiser, pesquisar, investigar, da forma que ele quiser e não somente da forma que nós imaginamos que é mais útil para o cidadão. E vamos ter todos os países apresentando seus novos compromissos. Essa é a ideia. É uma iniciativa de participação voluntária, não é um tratado internacional, não é uma convenção obrigatória, como a Convenção da ONU Anticorrupção, a Convenção da OEA, da OCDE, em que nós também somos participantes. Essa é uma iniciativa voluntária. Os países que querem fazer mais, além daquilo que se obrigaram nas convenções, participam dessa parceira de Governo Aberto.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ana Rodrigues, da Rádio Tupi, você tem outra pergunta?

REPÓRTER ANA RODRIGUES (Rádio Tupi / Rio de Janeiro - RJ): Sim, Kátia. Nós gostaríamos também de saber do ministro sobre a Lei de Acesso à Informação Pública, que entra em vigor no dia 16 de maio. Numa consequência dessa questão, dessa oportunidade de nós termos aí maior transparência, essa lei de acesso à informação ajudará, com certeza, no acesso a informações que podem levar ao esclarecimento de dúvidas e justamente no questionamento de certos pontos que não estão claros. Nós gostaríamos de saber do Ministro como se dará esse acesso à informação pública, na prática?

MINISTRO JORGE HAGE: Veja, nós tratamos o tema da transparência dividindo em duas partes. Transparência ativa, que é aquela espontânea, que o órgão público promove, colocando, exibindo, expondo os dados que ele entende que são de interesse da população. O exemplo disso nosso, existente desde 2004, o exemplo maior, é o Portal da Transparência da CGU, que mostra já todas as despesas do governo federal em bases diárias, de modo a que todo mundo possa consultar hoje todas as despesas feitas por todos os órgãos federais, até ontem à noite. Nessa área, o Brasil já estava avançadíssimo. Mas há uma outra espécie de transparência, que nós chamamos de transparência passiva ou transparência mediante demanda, ou seja, aquela que é solicitada pelo cidadão. Nisso, o Brasil não tinha ainda uma lei adequada, regulamentando o dispositivo constitucional do art. 5º, da Constituição, que coloca entre os direitos fundamentais do cidadão ter acesso a todas as informações dos órgãos públicos. Esta lei vem preencher essa lacuna, vem dar o procedimento para que qualquer cidadão, se dirigindo a qualquer órgão público, saiba como solicitar, qual o prazo que o funcionário tem para atendê-lo; se ele não for atendido, qual o recurso que ele pode utilizar, qual a penalidade para o agente público que deixar de atender. Tudo isso está nessa lei. E a Controladoria, juntamente com a Casa Civil da Presidência da República, vem se empenhando num esforço grande para dar conta de preparar toda a administração federal até o dia 16 de maio, como você disse, que é o prazo para a lei entrar em vigor. No caso do Brasil, esse prazo, eu devo reconhecer, foi extremamente exíguo. Seis meses é muito pouco para você preparar uma administração do tamanho da brasileira, num país do tamanho do Brasil, sem falar nos estados e municípios, que também são atingidos por essa lei e vão ter que se preparar. Na Inglaterra, só para que você tenha uma ideia, o prazo para entrar em vigor a lei foi de cinco anos. No México e no Chile, foi entre um e dois anos. No Brasil, o Congresso estabeleceu o prazo de seis meses. Nós vamos fazer o melhor possível.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório e estamos hoje com o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. Lembrando que o sinal dessa entrevista está no satélite, no mesmo canal de “A Voz do Brasil”. Ministro, vamos agora a Fortaleza, no Ceará, conversar com a Rádio Cidade AM, de Fortaleza. Messias Pontes, bom dia.

REPÓRTER MESSIAS PONTES (Rádio Cidade AM / Fortaleza - CE): Bom dia. Bom dia, Ministro Jorge Hage.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Messias.

REPÓRTER MESSIAS PONTES (Rádio Cidade AM / Fortaleza - CE): É um prazer tê-lo conosco, aqui, na Rádio Cidade. Eu começaria, Ministro, perguntando ao senhor. Eu estive em Brasília, novembro do ano passado, por ocasião da sanção presidencial da Lei da Comissão da Verdade de Acesso à Informação, mas a comissão ainda não foi... sequer teve seus membros indicados, e havia uma expectativa muito grande em toda a sociedade brasileira, não é, quanto ao acesso à informação, que ainda não se teve. Quando que o brasileiro vai ter realmente acesso, quando que o governo vai decidir que todos os brasileiros terão direito a acesso à informação, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, sobre a Comissão da Verdade eu não sou a pessoa mais indicada para falar, porque não é da área do meu Ministério; é mais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Sobre o acesso à informação, sim. É 16 de maio, é a data estabelecida na lei para que ela entre em vigor e os cidadãos tenham o direito a solicitar, a demandar, a cobrar dos órgãos públicos a informação que eles bem entenderem. Se os órgãos estarão, ou não, inteiramente preparados para atender, a tempo a hora, nos prazos exíguos, que são de 20 dias, esta é uma outra questão. Eu não imagino que a eficiência seja total desde o primeiro momento, Messias. O que é natural. Como eu acabei de dizer, respondendo à outra pergunta, o Brasil foi o país que teve o prazo menor da ‘vacatio legis’, para a entrada em vigência da lei: seis meses da aprovação para prepararmos todas as estruturas. É um sistema eletrônico, computadorizado, que tem que ser montado; são Serviços de Informação ao Cidadão, os SICs, em cada um dos órgãos públicos. Você sabe a dimensão da administração federal brasileira. Só para ter uma ideia, a Controladoria tem que fazer auditorias anuais em cima de mais de mil órgãos, entre órgãos diretos da administração e entidades, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas. Então, é possível, é provável que, no dia 16 de maio, nem todos estejam absolutamente preparados, com sistemas todos devidamente lubrificados, para que a resposta ao cidadão aconteça dentro do prazo legal de 20 dias, para que os recursos sejam encaminhados dentro do prazo ainda menor, de cinco dias. Então, é claro que, como eu tenho dito, daqui a um ano ou dois, o funcionamento estará muito mais eficiente do que agora, no dia 16 de maio. Mas o direito do cidadão cobrar, este estará em vigor no dia 16 de maio, ou seja, daqui a muito poucos dias.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Messias Pontes, da Rádio Cidade AM, de Fortaleza, você tem outra pergunta?

REPÓRTER MESSIAS PONTES (Rádio Cidade AM / Fortaleza - CE): Sim. Eu gostaria de saber do Ministro... Olha, o deputado Protógenes Queiroz, ele vem tentando, não é? Acredito que ele luta para a implantação de um Plano Nacional de Combate à Corrupção e diz que somente um estado forte combate... Com o estado forte combateremos a corrupção. A gente vê, Ministro, a imprensa denunciando, quase que diariamente, casos de corrupção, mas nunca... Se fala muito do corrupto, mas nunca do corruptor. Quando que nós teremos tolerância zero com a corrupção no Brasil, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Você teve a oportunidade de ler um artigo que coincidentemente eu escrevi, foi publicado anteontem, no jornal O Globo, eu toco exatamente nesse lado do problema. O título do artigo é: “Empresas corruptoras”, ou seja, o outro lado do balcão. Você tem razão quando diz que todo mundo bate apenas no lado de dentro dos órgãos públicos, que são os servidores, os agentes públicos. É claro que esses têm que ser condenados. E nós, da CGU, já promovemos a demissão, o afastamento dos quadros da administração federal de mais de 3.500 agentes públicos, nos anos de funcionamento, de existência da Controladoria. Agora, o outro lado, que é o corruptor, o empresário corruptor, a empresa corruptora, hoje, a única penalidade que a lei permite à administração aplicar é a declaração de inidoneidade para participar de novas licitações ou novos contratos. Isso vem sendo feito, mas isso é muito pouco; é preciso uma legislação mais adequada para permitir nós alcançarmos o patrimônio da empresa, responsabilizar a pessoa jurídica, para facilitar a recuperação do dinheiro público. Isto é objeto de um Projeto de Lei que foi encaminhado pelo presidente Lula, ainda, ao Congresso, e que, agora, sim, começou a tramitar. Eu espero que, com a cobrança da sociedade, através da imprensa, o Congresso seja pressionado a aprovar esse Projeto de Lei, que é o PL 6.826, de 2010, onde estão previstas novas formas de punição, com multas de até 20% do faturamento bruto da empresa, com suspensão do funcionamento da empresa, e algumas das penas aplicáveis pelo próprio Poder Executivo, porque, quando nós passamos a depender do Judiciário, nós sabemos que aí o carro pega. Por quê? Porque a legislação processual brasileira permite uma infinidade de recursos e de outros mecanismos de protelação que os processos nunca chegam ao fim.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório. Estamos, hoje, com o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Ele participa, conversando com âncoras de emissoras de rádio de todo o país, neste programa que é multimídia – estamos no rádio e na televisão. Ministro Jorge Hage, vamos a São Paulo, agora, conversar com a Rádio Bandeirantes, de São Paulo. Ana Neri, bom dia. Ana Neri? Ana Neri, da Rádio Bandeirantes. Daqui a pouco, a gente tenta o contato, mais uma vez. Vamos a Goiânia, então, conversar com a Rádio CBN de Goiânia. Luiz Geraldo, bom dia.

REPÓRTER LUIZ GERALDO (Rádio CBN / Goiânia - GO): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro. Ministro, a lei... Normalmente, são leis criadas, no Brasil, leis boas. Mas com relação à aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação Pública, Ministro, quais são as garantias desta aplicabilidade?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, a garantia principal é a cobrança da sociedade, ou seja, depende muito de vocês, da imprensa, que são o canal principal de manifestação dos cidadãos. Isto... Do lado de dentro da administração, as garantias que nós prevíamos na lei são, primeiro, a possibilidade de recurso, não só à autoridade superior no Ministério onde, eventualmente, foi solicitada uma informação e o cidadão não foi atendido. Além disso, a possibilidade, num segundo momento, de recurso à Controladoria-Geral da União, que vai estar vigilante. E isto eu posso lhe garantir, dentro das nossas possibilidades, das nossas disponibilidades de recursos humanos: nós estamos remanejando o pessoal para colocar nesta área, uma vez que o nosso próximo concurso só vai produzir resultados em outubro, com o acréscimo de mais pessoal. Além disso, nós temos a Comissão Superior de Ministros, quando se tratar de uma discussão mais profunda sobre a desclassificação de um documento sigiloso, que exija o conhecimento e a responsabilidade mais específica de Ministérios como a Defesa, por exemplo, questões de defesa e segurança nacional, ou das relações internacionais do Brasil. Uma comissão de alto nível para isso. E, no limite, nós temos os controles externos: o Ministério Público, que estará aí, sempre vigilante, e o Congresso Nacional. Mas como eu disse a você, grande parte desta eficiência, efetividade no funcionamento das normas depende muito, também, da cobrança da população. Eu não tenho dúvida de que esta é uma lei que tem sido tão discutida, tão divulgada e interessa tão de perto a todo mundo, que essa cobrança, essa vigilância vai estar aí, sempre presente. Lembrando, ainda, Luiz, que a própria lei prevê punições severas para o servidor que deixe de atender às exigências, as faculdades que essa lei dá ao cidadão.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Luiz Geraldo, da Rádio CBN de Goiânia, você tem outra pergunta?

REPÓRTER LUIZ GERALDO (Rádio CBN / Goiânia - GO): Sim, por favor, Kátia. Ministro, até aproveitando essa parte final, quando o senhor diz das comissões. Quem é que vai aplicar essas punições, e ela valerá para todos os agentes públicos?

MINISTRO JORGE HAGE: Sim, sem dúvida. Há punições que são aplicáveis pela própria administração e há punições, como sempre, não é, que dependem da via judicial. Há os dois tipos de punição. Claro que sempre dependendo da gravidade da falta, a dosagem da pena, a dosagem da sanção depende do tipo de falta que se verificar.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório, e o nosso convidado de hoje é o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Ele conversa com emissoras de rádio de todo o país. Lembrando o que áudio dessa entrevista e, também, a transcrição dessa entrevista vão estar disponibilizados ainda hoje, pela manhã, na página da EBC Serviços na internet. Anote o endereço: www.ebcservico.com.br. Ministro, vamos, agora, a Campina Grande, na Paraíba, conversar com a Rádio Caturité 1050 AM, onde está Anchieta Araújo. Bom dia, Anchieta.

REPÓRTER ANCHIETA JÚNIOR (Rádio Caturité 1050 AM / Campina Grande - PB): Bom dia, um abraço a vocês, Kátia.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Obrigada.

REPÓRTER ANCHIETA JÚNIOR (Rádio Caturité 1050 AM / Campina Grande - PB): Um abraço ao Ministro e a todos os ouvintes. Olha, Ministro, eu gostaria até de fugir um pouco da pauta e tratar de um assunto que tem uma repercussão muito grande, aqui, no Estado da Paraíba, desde a reportagem veiculada pelo Fantástico no domingo passado em relação ao Jampa Digital, uma empresa ligada à prefeitura de João Pessoa, de telefonia, ou melhor, de internet grátis, com recursos aí, públicos, não é? E a informação de que poderia ter havido desvio de recursos e tal. De que forma a Controladoria-Geral da União está acompanhando esse caso, se já foi tomada alguma providência?

MINISTRO JORGE HAGE: Sem dúvida nenhuma. Na medida em que a divulgação da denúncia mencionou a existência de recursos federais, nós, imediatamente, temos que agir. Eu determinei, de imediato, uma auditoria no convênio mencionado na denúncia, que é um convênio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o MCTI, celebrado há algum tempo, e que previa a transferência de recurso, se eu não me engano de vinte e pouco milhões. Parece que chegaram a ser transferidos 4,7 milhões, se eu não me engano. Isso está sendo apurado pela Secretaria Federal de Controle, que é a unidade nossa, da CGU, responsável por auditorias e fiscalizações. E o trabalho já foi iniciado. O convênio está sendo auditado, para se verificar o que é que, de fato, aconteceu no tocante aos recursos federais. Quero deixar bem claro que, muitas vezes, há um projeto que envolve uma parte com recursos federais, outra parte com recursos próprios da prefeitura, ou do governo do estado, ou do que seja, e nós só temos atribuição legal para intervir no que se refira ao dinheiro federal repassado para a prefeitura, para o estado. Quanto a esta parte, nós vamos, sim, em breve, dar conta, dar informações sobre o que encontramos. 

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Anchieta Araújo, da Rádio Caturité de Campina Grande, você tem mais alguma pergunta? 

REPÓRTER ANCHIETA JÚNIOR (Rádio Caturité 1050 AM / Campina Grande - PB): Só saber do Ministro se há um prazo para a conclusão dessa auditoria. 

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, esta é uma auditoria, em princípio, simples, não é das mais complexas. Eu não estabeleci um prazo, previamente, porque, primeiro, eu quero ter uma primeira visão do que foi encontrado, qual é a dimensão do problema, para ver se será necessário um tempo maior para a conclusão final do relatório. Mas eu lhe diria que, dentro de duas semanas, seguramente, nós teremos uma primeira informação sobre o que ocorreu.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. O nosso convidado de hoje é o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, que conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país. E a NBR, a TV do governo federal, reapresenta a gravação dessa entrevista ainda hoje e, também, no domingo, às sete horas da manhã. Ministro, vamos a São Paulo tentar, mais uma vez, conversar com a Rádio Bandeirantes. Ana Neri, bom dia. Está nos ouvindo, agora?

REPÓRTER ANA NERI (Rádio Bandeirantes / São Paulo - SP): Agora, sim, Kátia, conexão restabelecida. Bom dia a você. Bom dia, também, ao Ministro Jorge Hage. Vamos voltar a falar, então, sobre a Lei de Acesso à Informação Pública. A nossa pergunta é a seguinte: a partir da implementação dessa lei, Ministro, como será feito o acompanhamento da certificação de que todos os órgãos estão publicando corretamente os dados públicos? Há prevista alguma punição para quem não cumprir a legislação?

MINISTRO JORGE HAGE: Sim. Como eu disse há pouco, a própria lei traz a previsão de punições, de responsabilização. Agora, a fiscalização do cumprimento das normas legais, ela se faz dentro daquela distinção, Ana, que eu mencionei a algumas perguntas atrás. A lei tem duas partes: a transparência ativa, que é aquela onde está previsto tudo que o órgão tem que, espontaneamente, publicar no seu site. Esta orientação já foi dada, detalhadamente, aos órgãos. A Controladoria já está acompanhando. Nós já temos, hoje, o monitoramento de Ministério por Ministério, sabemos quais deles já estão implementando esta parte da obrigação, que é a exposição espontânea de determinados dados que a lei estabelece como obrigação mínima do órgão divulgar permanentemente. São coisas como obrigações, funções do órgão, atividades do órgão, principais programas, quais são os servidores, quantitativos de servidores, orçamento, despesa anual, licitações, contratos, convênios. Tudo isso tem que estar permanentemente divulgado, independente de qualquer pessoa solicitar. Isso nós já estamos acompanhando e monitorando, porque a ideia é que, até o dia 16 de maio, todos os órgãos tenham isso divulgado. Outra coisa é o cumprimento dos prazos em cada caso, de cada pedido de informação que aconteça, ao longo da vigência da lei. Aí, é um outro tipo de acompanhamento e de fiscalização que nós vamos estar obrigados a fazer, e o cidadão seguramente vão denunciar à Controladoria, quando eles não obtiverem aquilo que pediram num determinado órgão. Até porque, como eu disse há pouco, a Controladoria é uma instância recursal, é um órgão de recurso previsto nesta lei, quando o servidor a quem acabaria prestar a informação não atendeu, e a pessoa recorreu à autoridade hierarquicamente superior a ele, no próprio Ministério. Depois disso, ele se dirige à CGU. E aí, nós vamos tomar conhecimento da falha que houve. O art. 32 da lei prevê as responsabilidades, que é exatamente o ponto que você toca. E diz o seguinte: “Constituem condutas ilícitas, que sejam responsabilidade do agente público...”. E aí vem: “Recusar-se a fornecer a informação requerida, utilizar indevidamente, destruir, inutilizar qualquer documento, divulgar ou permitir a divulgação de informação indevida, impor sigilo à informação que não devia estar como sigilosa”. E por aí vai. Esta lista de condutas ilícitas é seguida, no artigo seguinte, pela previsão das sanções. A pessoa física ou entidade que detiver informação está sujeita às seguintes sanções: advertência, multas, rescisão do vínculo com o Poder Público, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, e por aí vai. Algumas dessas penas serão aplicáveis pelo próprio órgão, outras serão na forma da regulamentação que, como você sabe, estamos também trabalhando, junto com a Casa Civil, na preparação de um decreto que regulamente esta lei.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ana Neri, da Rádio Bandeirantes, de São Paulo, você tem mais alguma pergunta?

REPÓRTER ANA NERI (Rádio Bandeirantes / São Paulo - SP): Só para a gente finalizar, então, o art. 32, também diz aí, em relação aos dados incorretos. Será possível o próprio governo controlar esses erros que podem, inclusive, alterar, mudar a informação para o cidadão. Vocês vão acompanhar, também, possíveis erros e monitorar essas possíveis alterações de informações, como diz aí o código, o 32, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, eu lhe diria, Ana, num primeiro momento, como falei há pouco, que, seguramente, o sistema não estará no nível de perfeição, de eficiência, de efetividade que nós desejamos já no dia 16 de maio. Seguramente, não. Mas a ideia é que isto vá se aprimorando com o tempo, com a prática. Nós temos, inclusive, analisado a experiência de outros países que têm leis semelhantes há mais tempo, como é o caso do México. O México tem um instituto muito... Que é uma referência internacional, o IFAI, um instituto que cuida dessa parte de acesso à informação. O Chile também tem uma boa experiência, o Canadá, os Estados Unidos. Estamos olhando a experiência dos outros países que já têm isto há mais tempo para, com ela, aprender, evitar a repetição dos mesmos erros, e preparar a administração brasileira para isso. Nós estamos desenvolvendo sistemas eletrônicos não só na parte da tramitação dos pedidos como, também, na parte do monitoramento do ritmo desse atendimento. Estamos capacitando funcionários de todos os Ministérios, inclusive, especialmente, aqueles que vão lidar diretamente com o público, que vão ser os servidores incumbidos do SICs, que é o Serviço de Informação ao Cidadão. Estamos fazendo cursos de sensibilização nos escalões mais acima, os gestores, para que eles se integrem nesse esforço e compreendam a importância disso. É um processo de aprimoramento contínuo e gradual.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. O nosso convidado de hoje, o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Ministro, vamos, agora, à Imbé, no Rio Grande do Sul, conversar com a Rádio Jovem Pan de Imbé. Vamos falar com Maxwell Bernardes. Bom dia, Maxwell.

REPÓRTER MAXWELL BERNARDES (Rádio Jovem Pan / Imbé - RS): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro. Bom, a nossa pergunta ela é simples, é em relação à Lei de Acesso à Informação Pública. Nós gostaríamos de saber como tornar essa lei prática e como fazer com que a população crie o hábito, já que normalmente em alguns municípios, mesmo uma simples sessão da Câmara de Vereadores, eles acabam não acompanhando, Ministro.

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, Maxwell, no acompanhamento das experiências de outros países a que eu me referi há pouco, é curioso, nós encontramos dois tipos de situação, dois tipos de desafio: em alguns países o desafio foi a quantidade enorme de... Da demanda, das solicitações, ou seja, o interesse estrondoso. A explosão de pedidos de informação a ponto de colocar uma sobrecarga tamanha nos órgãos públicos que eles não conseguem dar conta num primeiro momento. Em outros países deu-se o oposto; deu-se... Isso é o que você se refere: a apatia, a falta de interesse, a falta de conhecimento da população sobre essa possibilidade, sobre o conteúdo desta lei. E, portanto, praticamente a inexistência de demanda. E aí o país precisa desenvolver medidas de maior divulgação, de estímulo, de disseminação da informação para que a cidadania saiba que ela tem esse direito e procure saber como exercê-lo. Eu não sei com qual dos dois desafios nós vamos nos defrontar, mas eu desconfio que nós vamos estar enfrentando o desafio da primeira espécie que eu mencionei. Eu tenho a impressão de que nós vamos ser aí inundados por uma quantidade grande de pedidos de informação. Acho que nós não vamos ter muito problema em disseminar no seio da população essa possibilidade. Por que eu digo isso? Pela nossa experiência com outras coisas, como o Portal da Transparência. O Portal da Transparência da CGU, quando nós lançamos, no final de 2004, início de 2005, nós tivemos, no primeiro ano, 280 mil visitas, acessos. Hoje nós temos isso por mês. Nós temos mais de três milhões de acessos em busca de informação, por ano. É claro que quando nós tínhamos 280 mil por ano, nós podíamos atribuir essas visitas principalmente a jornalistas como você, jornalistas investigativos, membros do Ministério Público e, talvez, algumas ONGs especializadas em fiscalizar o Poder Público e alguns parlamentares. Hoje, não. Hoje com mais de três milhões de acessos por ano, seguramente é o povo, é o cidadão, que já sabe que tem essa possibilidade, que já visita o Portal da Transparência em busca de informações de ordem financeira. De modo que eu me animo a esperar, nem sei o que é mais fácil para nós, não é, seguramente seria mais fácil se nós não tivéssemos uma sobrecarga de pedidos. Mas eu tenho a impressão de que a população cada vez mais informada, através inclusive de programas como este, que nós estamos fazendo aqui neste momento, com perguntas como a sua e a de outros, que se referiram a essa lei, a ampliação dessa divulgação é cada vez maior.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Maxwell Bernardes, da Rádio Jovem Pan de Imbé, no Rio Grande do Sul, você tem alguma outra pergunta? Maxwell? Perdemos o contato. Então vamos à Bahia agora, Ministro. Do Rio Grande do Sul, voltamos para o Nordeste. Jequié, na Bahia. A Rádio Povo AM de Jequié. Jussiara Oliveira, bom dia.

REPÓRTER JUSSIARA OLIVEIRA (Rádio Povo AM / Jequié - BA): Bom dia, Kátia. Bom dia ao Ministro Jorge Hage. Olha, muitas medidas de fiscalização nas gestões públicas foram tomada aí nos últimos anos, mas a população, a população brasileira, ela tem tido pouco acesso a estas medidas ou, em alguns casos, falta interesse dos cidadãos. A 1ª Consocial é uma forma de estimular o povo a fiscalizar as gestões públicas ou ensinar como nós, cidadãos, devemos atuar?

MINISTRO JORGE HAGE: Eu não sei se escutei bem a sua pergunta, foi sobre as conferências?

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: A Consocial.

MINISTRO JORGE HAGE: A Consocial. Ah, sim. Sem dúvida nenhuma. Você lembrou muito bem, inclusive eu até aproveito para complementar na pergunta anterior, do Maxwell, eu deveria ter mencionado também, além de programas como este, a Consocial como mais um instrumento de divulgação das formas de participação da cidadania, inclusive através dos mecanismos da nova Lei de Acesso à Informação. Sem dúvida nenhuma. O fato de que nós já mobilizamos, a essa altura, mais de cem mil pessoas diretamente participando das conferências a nível municipal, conferências livres, conferências virtuais, conferências estaduais, e a expectativa da equipe, que coordena isso, até o final, em maio, ter mobilizado cerca de um milhão de cidadãos, sem dúvida nenhuma que a Consocial é um poderoso instrumento para levar ao cidadão, também, esta novidade, esta nova possibilidade que ele tem de participar. Participar aí já não apenas na fiscalização das ações de governo, mas participar também na formulação, contribuindo para a formulação das políticas públicas. E, como você sabe, outras conferências nacionais já se realizaram nas áreas específicas como educação, saúde, assistência social, etc. E nessas áreas já se têm, inclusive, mecanismos, através dos conselhos, e uma certa tradição, sobretudo na área da saúde, de participação do cidadão também na formulação das políticas públicas. De modo que a resposta à sua pergunta é inteiramente positiva, concordando com a sua sugestão.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Jussiara Oliveira, você tem outra pergunta?

REPÓRTER JUSSIARA OLIVEIRA (Rádio Povo AM / Jequié - BA): Sim. Eu gostaria de saber do Ministro com relação à Lei de Acesso à Informação Pública. Quem não quiser cumprir, ou quem não quiser se adequar a esta lei, vai sofrer algum tipo de punição, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Sem dúvida. Eu falei há pouco na previsão das condutas consideradas ilícitas por parte dos agentes públicos, e, também, das empresas vinculadas ao governo, e até mesmo das entidades privadas que recebem dinheiro público e que são enquadradas também na lei, com a mesma obrigação de conceder acesso à informação, é claro que naquilo que se refira ao uso do dinheiro público e dos programas financiados com dinheiro público. A lei prevê nos artigos 32 e seguintes: as condutas são consideradas ilícitas, como o não cumprimento, a recusa a fornecer informação, destruir ou ocultar qualquer documento, descaracterizar, deformar, distorcer informação; são condutas enumeradas na lei com as punições que vêm no artigo seguinte, que vão da advertência, a multa, a declaração de inidoneidade no caso de empresa, a suspensão da possibilidade de participar de licitações e assim por diante.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório e estamos hoje com o Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União. Este programa é produzido e coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Ministro Jorge Hage, vamos agora à Rondônia, Porto Velho, conversar com a Rádio Parecis 98,1 FM, de Rondônia. A pergunta é de Beni Andrade. Bom dia, Beni.

REPÓRTER BENI ANDRADE (Rádio Parecis FM / Porto Velho - RO): Bom dia. Bom dia, Ministro.

MINISTRO JORGE HAGE: Bom dia, Beni.

REPÓRTER BENI ANDRADE (Rádio Parecis FM / Porto Velho - RO): Ministro, o que chama a atenção nesse programa é a tão sonhada transparência. Agora, Ministro, num país onde transparência no trato com o dinheiro público não faz parte da nossa cultura, na sua opinião, o quanto que este programa pode dar certo, Sr. Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Beni, eu diria que concordo em parte com a sua afirmação. A transparência no uso do dinheiro público não fazia parte da nossa cultura até dez anos atrás. Hoje, eu não diria, eu não repetiria essa afirmação. Eu não concordaria, não assinaria embaixo. Hoje, o Brasil é referência internacional em matéria de transparência no uso dos recursos públicos. Veja bem, a transparência, especificamente, que você se referiu, no uso dos recursos públicos. O Brasil tem, no Portal da Transparência da CGU, que você pode acessar agora, digitando portaltransparencia.gov.br, todas as despesas federais feitas até ontem à noite estão disponíveis hoje pela manhã, item por item. Cada empenho realizado, cada pagamento, com a descrição da finalidade, quem recebeu, para qual finalidade, dentro de qual programa, se se tratou de um pagamento a uma pessoa, a uma empresas, a uma empreiteira, a um fornecedor, do que é que se tratava. Isto é, hoje, referência para o mundo, o Portal da Transparência do governo federal brasileiro, mantido pela CGU. Por isso mesmo, nós fomos convidados... Fomos o primeiro país que o governo dos Estados Unidos chamou para ser o seu parceiro na iniciativa denominada Governo Aberto, que pretende estimular outros países a seguirem o mesmo caminho. Por isso mesmo, o Brasil está entre os países líderes de uma outra iniciativa, especificamente em transparência fiscal e orçamentária. Então, nós temos, sim, hoje, já, uma posição diferenciada no mundo em matéria de dar transparência à aplicação dos recursos públicos. E não é por outra razão que tem aumentado tanto as denúncias. Boa parte das denúncias se verificam, se confirma, a partir dos dados que estão expostos, pelo próprio governo, no Portal da Transparência. Outra parte se busca nas informações que a CGU divulga sobre as tomadas de contas. Os relatórios das tomadas de contas estão também expostos no site da Controladoria. E, agora, com essa nova lei, nós vamos dar novos passos adiante, vamos passar a divulgar todos os relatórios de fiscalização, além daqueles que já são, em grande número, divulgados. Então, o Brasil, Beni, já mudou de patamar, nessa matéria de transparência.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Beni Andrade, da Rádio Parecis FM, de Porto Velho, você tem outra pergunta?

REPÓRTER BENI ANDRADE (Rádio Parecis FM / Porto Velho - RO): Tenho, sim. Eu quero dizer ao Ministro que o programa é muito bem-vindo, acho que todos nós, brasileiros, esperamos pelo sucesso desse programa. Agora, Ministro, para finalizar a minha participação, é com relação aos gestores de despesas. O senhor acredita que de que maneira esses gestores estão recebendo essa nova lei?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, como toda novidade, como toda a inovação, ela, em alguns momentos, em alguns setores, ela encontra resistências, é claro. Nem todos têm a mesma cabeça. Nem todos têm a mesma formação, a mesma disposição, a mesma postura diante das medidas novas. Do mesmo modo que quando lançamos o Portal da Transparência, no final de 2004, é claro, nós encontramos, em alguns setores, alguma resistência. Alguns, como não havia, no Brasil, a cultura da transparência, como você disse muito bem, não havia, nunca houve, muita gente estranhou: “Mas como nós vamos expor tudo isso?”. A mesma coisa aconteceu três ou quatro anos depois, quando nós decidimos pôr, no Portal da Transparência, as despesas com o cartão corporativo. Eu não sei se vocês lembram disso. A quantidade de denúncias, o ‘frisson’ que houve na sociedade toda, porque nós exibimos as despesas com o cartão de pagamento eletrônico do governo federal. Seis meses depois, não se fala mais no assunto. Por quê? De um lado, porque os gestores se acostumaram com aquilo, passaram a tomar mais cuidado, a ter mais cautela no uso do cartão e, portanto, o número de irregularidades diminuiu, praticamente desapareceu. Nunca mais ouvimos falar em uma denúncia ou em uma irregularidade encontrada pela própria auditoria, nem pela imprensa, nem por ninguém, no uso de cartão de pagamento. Por quê? Porque demos transparência. Então, transparência é o melhor remédio para coibir irregularidade. E não só a corrupção, mas desperdício, desleixo, falta de cuidado, falta de zelo com o dinheiro público. De modo que, em relação a essas inovações que nós vamos implementar agora, eu tenho certeza que nós vamos seguir o mesmo caminho: em alguns setores, cada vez mais minoritários, haverá estranheza, haverá resistência em um primeiro momento; mas, no momento seguinte, todo mundo vai ter que se acostumar, até porque nós estamos fazendo tudo isso sob a liderança e com o respaldo total da presidenta Dilma Rousseff. E todo mundo sabe que com ela não se brinca.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o Programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório e estamos, hoje, com o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Ele conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país, neste programa que é multimídia: estamos, ao vivo, no rádio e na televisão. Ministro, vamos, agora, a Salvador, na Bahia, conversar com a Rádio Sociedade, de Salvador. João Calil, bom dia.

REPÓRTER JOÃO CALIL (Rádio Sociedade / Salvador - BA): Bom dia. Bom dia, Ministro. Antes de mais nada, parabéns por essa nova lei. A sociedade, de um modo geral, ela precisava dessa lei, já que existe, hoje, de forma quase que geral, uma certa insatisfação com alguns gestores, mas a pergunta que eu deixo é a seguinte: Ministro, qualquer cidadão, hoje, ele poderá ter acesso a todas as informações junto ao Portal da Transparência, Ministro?

MINISTRO JORGE HAGE: Veja, João, em primeiro lugar, um abraço aí para o povo da minha terra, da minha querida Salvador. Eu vou fazer uso, aqui, desse contato com você, aproveitar e mandar uma saudação aí para todo o povo de Salvador e da Bahia. Quanto à sua pergunta, o cidadão vai ter a possibilidade de ter acesso a tudo que está no portal? Ele já tem. No portal está aquilo que nós divulgamos, digamos, espontaneamente, a chamada transparência ativa, espontânea. Agora, ele vai ter direito a ter acesso a muito mais do que o que está no portal. Agora, é a transparência passiva, é a transparência mediante demanda do cidadão. Então, o cidadão quer conhecer aquele determinado documento que ele sabe ou que ele supõe que exista na repartição tal. Ele vai se dirigir, preencher lá o formulário eletrônico, que vai ter, e vai pedir acesso àquilo. É algo diferente, é algo além da informação orçamentária/financeira que nós já divulgamos, toda ela, no Portal da Transparência. Agora, aproveitando a sua pergunta, ele vai ter direito a ter acesso a tudo, qualquer documento? Claro que não. O próprio dispositivo constitucional do art. 5º, inciso XXXIII, que foi regulamentado por esta lei, tem uma ressalva: aquelas informações que podem pôr em risco a segurança do Estado Brasileiro ou da sociedade, esta, evidentemente, estará protegida pelo sigilo. A diferença em relação à situação anterior é que não vai poder mais ficar nada protegido eternamente pelo sigilo, como era até agora. Então, o governo podia prorrogar os prazos de documentos considerados secretos e ultrassecretos indefinidamente. Agora, não. Agora, isso tem limite. Nós temos, agora, três categorias: documento classificado como reservado, só pode ficar protegido cinco anos; documento secreto, 15 anos; documento ultrassecreto, que serão raríssimos, aqueles que põem em risco a segurança nacional, por exemplo, estes por 25 anos, prorrogáveis apenas uma vez. Essa é a diferença. Tudo mais, o cidadão pode solicitar.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Você tem outra pergunta, João Calil, da Rádio Sociedade, de Salvador?

REPÓRTER JOÃO CALIL (Rádio Sociedade / Salvador - BA): Olha, eu só queria finalizar deixando essa pergunta para o Ministro, porque eu, atentamente, ouvia quando ele falou, na outra pergunta do nosso colega lá do Macapá, com relação de que tudo que é novo há sempre uma resistência. O senhor poderia dizer que resistências seriam essas, Ministros? Um abraço.

MINISTRO JORGE HAGE: Resistência a abrir, resistência a atender à solicitação, aquela noção de que a informação me pertence, não é? Aquela mudança que é preciso que se opere na mente de algumas pessoas de que os documentos que estão no órgão público não são dele, são do país. Ele é apenas o eventual gestor que está ali por um período, mas ele não é o dono da informação. Então, é essa cultura de propriedade da informação que tem que ser superada.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Este é o Programa Bom Dia, Ministro. Eu sou Kátia Sartório, e o nosso convidado de hoje é o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que conversa com âncoras de emissoras de rádio de todo o país, neste programa que é multimídia: estamos no rádio e na televisão. Ministro, vamos, agora, a Maceió, em Alagoas, conversar com a Rádio Difusora AM, de Maceió, onde está Marcos Vasconcelos. Bom dia, Marcos.

REPÓRTER MARCOS VASCONCELOS (Rádio Difusora AM / Maceió - AL): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge Hage. Bem, Ministro, os municípios, é comum, não é, os prefeitos confundirem a verba da prefeitura, às vezes, com o bolso, o próprio bolso, e, infelizmente, muitas Câmaras Municipais são aliadas, não é, a maioria, o prefeito consegue fazer a maioria e concorda com tudo que é feito no município. Essa lei, a população, ela vai poder ajudar, a Controladoria, justamente, realizando, aí, a denúncia, a Controladoria falando do que está acontecendo de errado no município?

MINISTRO JORGE HAGE: Eu não tenho dúvida nenhuma, Marcos. E você tocou em uma questão que é fundamental e é uma questão vizinha desta que nós estamos falando, não é? Do mesmo modo que eu estava apontando que alguns gestores pensam que a informação é dele, o mesmo acontece com a verba, não é? Alguns confundem o patrimônio público com o patrimônio pessoal. É o chamado patrimonialismo, não é? Este que vem, realmente, da história, da tradição, do tempo dos reis, em que o patrimônio da família real se confundia com o patrimônio do Estado, o patrimônio da nação. Essa distinção é algo republicano, não é, é algo que veio depois. Claro, as monarquias constitucionais, hoje, também fazem essa distinção entre o que é o patrimônio da coroa, da família real, e o patrimônio do país. Esta confusão ainda persiste, como você bem apontou, sobretudo em alguns municípios, em algumas prefeituras e etc. E a nossa luta, claro que limitada aos recursos federais repassados aos municípios, o país inteiro conhece. A cada sorteio que nós fazemos e vamos nas prefeituras, nós continuamos encontrando esse problemas, mas, felizmente, como as instituições começaram a funcionar, tudo isso foi para o Ministério Público, o Ministério Público já entrou com milhares de ações, e nós já temos, no país, algumas centenas de prefeitos que foram afastados, embora alguns tenham retornado novamente por decisão judicial, mas, cada vez mais, tem havido afastamento dos maus gestores. Se essa lei vai ajudar, eu não tenho a menor dúvida. Esta lei, não só ela permitirá ao cidadão denunciar, mas ele já denuncia, hoje, nós recebemos uma média de 500, 600 denúncias, a cada mês, na CGU; agora, ele vai denunciar melhor informado, porque ele vai ter mais acesso à informação.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro, vamos, rapidamente, a Francisco Beltrão, no Paraná, conversar com a Rádio Onda Sul FM. Larissa Mazaloti, bom dia.

REPÓRTER LARISSA MAZALOTI (Rádio Onda Sul FM / Francisco Beltrão - PR): Bom dia, Kátia. Bom dia, Ministro Jorge. Bom dia aos ouvintes e telespectadores de todo o Brasil. Quando se fala em acesso à informação pública, a gente sente uma dificuldade, para o cidadão comum, de encontrar o que ele, realmente, procura. E a gente sabe que o combate à corrupções e toda essa questão de uma política mais limpa, digamos assim, e um Poder Público mais bem respeitado, depende da informação. Para que essa informação chegue clara e acessível de fato, terá algum tipo de mudança no jeito como essas informações são colocadas, são escritas, enfim, na disposição das informações?

MINISTRO JORGE HAGE: Olha, se você se refere à exposição espontânea, a chamada transparência ativa, sim. Cada vez mais, nós estamos procurando facilitar a linguagem em que essa informação é posta. O Portal da Transparência, ele se especializou, desde o início, em dar a informação orçamentária naquilo que nós chamamos linguagem cidadã, a linguagem do cidadão. Então, o programa da merenda escolar, ali, é conhecido como merenda escolar e não como Programa Nacional de Alimentação não sei o que e tal. Então, essa busca da linguagem da cidadania é uma das preocupações nossas. Agora, a informação que o cidadão vai pedir ao órgão, mediante requerimento, em consequência dessa lei, ele, quando solicita, ele já sabe qual o documento que ele vai pedir. Então, são situações distintas, Larissa.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Ministro Jorge Hage, infelizmente, acabou o nosso tempo. E eu gostaria de agradecer, mais uma vez, a sua participação no Bom Dia, Ministro.

MINISTRO JORGE HAGE: Eu que agradeço a oportunidade de estar aqui prestando esclarecimentos, porque isso é que é o fundamental: prestar informação à população. Muito obrigado e meus parabéns a vocês por esse interessante programa.

APRESENTADORA KÁTIA SARTÓRIO: Obrigada, Ministro. E a todos que participaram conosco dessa rede, o meu muito obrigada e até o próximo programa.