Dia Internacional Contra a Corrupção

Local: auditório da Universidade dos Correios, Brasília (DF)    |    Data: 9 de dezembro de 2013

Senhor Ministro da Educação, Aloysio Mercadante

Senhor Ministro do Turismo, Gastão Vieira

Senhor Ministro da AGU, Luís Inácio Lucena Adams

Senhor Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot

Senhor Representante do UNODC, Rafael Franzini, instituição parceira, inclusive na promoção deste evento

Senhor Presidente do COAF, Antonio Gustavo Rodrigues

Senhor Deputado Mendes Thame

Senhores Representantes do PNUD e de outros organismos internacionais

Senhor ex-ministro (e primeiro ministro da CGU) Dr. Waldir Pires

Senhor Luiz Navarro, meu mais próximo colaborador na maior parte desta caminhada de 10 anos (e que nos deixou há pouco tempo, mas cujo trabalho continua frutificando na CGU)

Senhores representantes de outros órgãos públicos aqui presentes, de modo especial saúdo aqueles que foram premiados no I Concurso de Boas Práticas de Controle e Transparência (prêmios que serão entregues nesta solenidade)

Senhor Presidente dos Correios, nosso anfitrião nesta manhã

Senhores membros de outros Poderes da República aqui presentes,

Senhores jornalistas e demais profissionais da imprensa

Senhores representantes da Sociedade Civil,

Meus companheiros de trabalho na CGU, dirigentes e servidores, os verdadeiros responsáveis por tudo o que vou relatar neste balanço de 10 anos (eu os saúdo na pessoa do Secretário-Executivo, Dr. Carlos Higino de Alencar)

Demais servidores de outros órgãos, minhas senhoras e meus senhores,

O mundo celebra hoje, mais uma vez, o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pelas Nações Unidas, por proposta do Brasil, em 2003.

E nós da CGU, desde o dia 9 de dezembro de 2004, estabelecemos a tradição de nos reunirmos aqui em Brasília, com todas as instituições republicanas nossas parceiras e com os nossos companheiros de luta (porque o nosso trabalho, mais que um trabalho, é uma luta diária), para comemorar e para avaliar o que conseguimos conquistar a cada ano, refletir sobre o caminho que vimos trilhando, sua direção e seu rumo, e, por fim, sobre o que ainda temos pela frente.

Mas este 9 de dezembro de 2013 é um “9 de dezembro” especial: ele marca o DÉCIMO ANO dessa celebração e o DÉCIMO ANIVERSÁRIO DA CGU.

Se comparada à maioria das instituições parceiras, a Controladoria é ainda uma instituição jovem. O que são 10 anos na vida de uma instituição? (algumas de nossas parceiras são instituições centenárias: o nosso anfitrião de hoje tem três séculos...). Mas, ainda assim, 10 anos é um bom marco para fazermos um balanço, sobretudo porque estamos falando aqui da luta contra a corrupção, ao lado do UNODC, e a Convenção Internacional da ONU está completando, também, os seus 10 primeiros anos.

Permitam-me, pois, fazer aqui uma breve retrospectiva, começando pelo ano de 2004, quando, pela primeira vez, celebramos o Dia Internacional contra a Corrupção e conferimos o que se fez entre 2003 e 2004.

Naqueles dias, registrávamos os primeiros passos, dentre eles o Programa de Fiscalizações in loco, por Sorteio Público de Municípios, concebido e lançado pelo nosso então ministro Waldir Pires. Lembro-me que, quando as equipes da Secretaria Federal de Controle chegavam nas cidades mais longínquas, eram saudadas com entusiasmo por ser “a primeira vez que se fazia presente ali o Governo Federal”; a primeira vez que aqueles cidadãos viam um servidor federal, ao vivo, e tinham, assim, a quem se dirigir para fazer as denúncias do que ia mal na aplicação das verbas federais em sua cidade.

Esse programa logo se consagrou na opinião pública também pela absoluta impessoalidade na escolha de quem seria fiscalizado (eram sorteios públicos feitos a portas abertas, no auditório da Caixa, com os globos e as garotas da sorte, nos mesmos moldes das loterias da Caixa).

Hoje já se contam quase 40 edições desse sorteio, com mais de 2.000 municípios visitados, cobrindo cerca de 20 bilhões de reais fiscalizados somente nessa modalidade de controle.

Sim, porque usamos também várias outras. Em cada ano, são milhares de Ações de Controle que se realizam, seja nas Auditorias Ordinárias Anuais de Contas, nas Auditorias Especiais e Investigativas ou nas de Acompanhamento Sistemático dos Programas de Governo, algumas delas destinadas, antes, à Orientação dos Gestores, com caráter preventivo, de apoio à gestão, sem envolver qualquer caráter de suspeição ou indício de ato ilícito.

E os relatórios com os resultados dessas fiscalizações não vão para nenhuma gaveta, como acontecia no passado; vão para o Ministério Público, para a AGU, para as respectivas ações perante o Judiciário, se for o caso; vão, em forma consolidada, para o TCU, como determinado, vão para os ministros responsáveis pelo dinheiro repassado, para as medidas que lhes cabem, visando à melhorias gerencias que evitem a repetição dos problemas; e vão para o site da CGU, onde todos os cidadãos podem a eles ter acesso.

Servem, ainda, para alimentar outra linha de ação da CGU que é a Avaliação da Execução dos Programas de Governo, onde, agregados a outros milhares de dados, colhidos também por outras formas, e destacados por temas, resultam em outra espécie de relatórios, com outra finalidade, que é a de servir aos ministros das áreas respectivas como subsídio à avaliação dos principais programas do governo (como o Bolsa Família, o Água para Todos, o Saúde na Família, a Qualificação Profissional, o Programa de Pesagem de Veículos Rodoviários etc.).

Um sub-produto que reputo muito relevante das inspeções in loco, pela vastidão do interior deste país, nestes 10 anos, tem sido o contato direto com a população, seja em nível individual, seja com os conselhos comunitários ou com outras entidades de moradores, o que acaba por estimular a atuação direta da população na vigilância sobre os gestores públicos.

Daí originou-se outra iniciativa, ainda em 2003: o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que passou a promover seminários locais (e depois também á distância), distribuição de cartilhas e manuais de orientação e sensibilização, envolvendo lideranças locais, conselheiros, professores e alunos da rede pública, tudo na linha de outra diretriz que nos é muito cara – o incentivo ao Controle Social.

O ano de 2004, por sua vez, foi o ano do lançamento daquela que viria a ser a iniciativa mais marcante e distintiva do Brasil no contexto internacional nessa área: o Portal da Transparência, hoje certamente o maior site do mundo a exibir tal volume de informações, em bases diárias, sobre todas as despesas de um Governo Nacional das dimensões do brasileiro (com esse caráter diário, a partir de 2009). E, a partir de 2011, dando transparência, também, às remunerações de todos os servidores federais (cerca de 1 milhão de pessoas, a começar pela Presidenta da República).

O Portal da Transparência da CGU já mereceu prêmios internacionais, dentre os quais nos honra muito aquele conferido pelo UNODC, durante a Conferência da UNCAC, em 2008.

Mas o sentimento de realização é ainda maior quando verificamos o grau de atingimento dos objetivos últimos dessa iniciativa, que é sua efetiva utilização pela população: começando com 30 mil acessos no seu primeiro mês de lançamento e menos de 300 mil em todo o ano seguinte (2005), atingimos mais de 8 milhões e meio de acessos em 2012, com média mensal em torno de 800 mil. Ou seja: temos hoje por mês quase o triplo de acessos que tínhamos por ano.

Para nós que acreditamos ser a transparência o melhor antídoto contra a corrupção (além de sua óbvia serventia para a melhoria da gestão e dos serviços prestados ao público), tais números são verdadeiras injeções de ânimo na veia.

Vem também dessa época outra iniciativa da Controladoria que reputo decisiva para o enfrentamento da corrupção no Brasil: a busca de articulação com os demais órgãos de defesa do Estado. Foi nossa convicção, desde muito cedo, que somente uma ação coordenada seria capaz de ter algum êxito no enfrentamento de um fenômeno tão multifacetado e complexo como é a corrupção. 

É nesse contexto que se inserem as parcerias que celebramos com os Ministérios Públicos Federal e dos Estados, a AGU, a Polícia Federal, o TCU, o COAF e a Comissão de Ética Pública, dentre outros, para a troca de informações e o desenvolvimento de ações, investigações e operações conjuntas.

Da atuação isolada e estanque que se via no passado, quando os dados não se compartilhavam e os trabalhos realizados por um órgão não eram utilizados para as ações do outro, o que se observa hoje são esses órgãos atuando de forma integrada e articulada.

Essas formas de colaboração vêm produzindo resultados extraordinários em termos de descoberta e desmontagem de esquemas de corrupção que, anteriormente, permaneciam nas sombras e, assim, mantinham-se operantes indefinidamente. 

Bom exemplo da funcionalidade dessa interação é a remessa, pela CGU, dos resultados de suas auditorias e fiscalizações ao Ministério Público, para eventual ajuizamento de Ações Penais ou de Improbidade; à AGU, para ações de improbidade e de ressarcimento ao erário; e ao TCU, para julgamento administrativo dos responsáveis.

As dificuldades que se observam a partir daí, no âmbito do Judiciário, estão entre os principais problemas que ainda temos que superar, associadas que são às excessivas travas dos processos judiciais, por força de um sistema recursal ensejador de toda sorte de abuso do direito de defesa, em nível que não encontra paralelo no mundo.

O ano seguinte, 2005, foi a ano de criação de outro sistema, capitaneado pela CGU, ao lado do Sistema de Controle Interno: refiro-me ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Com uma unidade setorial responsável por acompanhar os processos instaurados e por instaurar em cada ministério, e até avocá-los quando necessário, a Corregedoria-Geral garante, hoje, a efetiva instauração dos processos necessários, ou até os instaura diretamente quando é o caso, além de emitir orientações uniformes, capacitar e qualificar pessoal de todos os orgãos, em todo o país, do que tem resultado um alto índice de efetividade no plano sancionatório, de grande relevância em um país onde os processos punitivos judiciais sofrem de enormes entraves e intolerável morosidade. Nossa contribuição para afastar o estigma da impunidade, infelizmente tão enraizado na consciência popular, tem sido fazer tudo o que está ao nosso alcance, extraindo da lei tudo o que ela pode permitir à Administração. Assim, já foram excluídos dos quadros da Administração Federal mais de 4.300 funcionários, incluindo dirigentes e servidores de cargos os mais elevados.

Dois anos depois, em 2007, a Corregedoria passou a atuar também na aplicação de sanções a empresas que cometem ilícitos contra o Estado.

Ainda em 2005, instituimos as Sindicâncias Patrimoniais, voltadas a apurar o enriquecimento ilícito de servidores, pela detecção de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos regulares recebidos.

Em 2006, é criada uma nova área na CGU, a atual Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, que passa a centralizar todos os esforços já iniciados nessas áreas, dando-lhes novo e fundamental impulso, além de incumbir-se de atividades novas, como adiante se verá.

Nos dois anos seguintes, 2007 e 2008, a CGU cria o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que passa a dar efetividade á previsão legal de que uma empresa punida por um órgão não pode licitar nem contratar com nenhum outro. O Cadastro já obteve a adesão de mais de 20 dos 26 estados e é naturalmente obrigatório para os órgãos federais. Com isso, já exibe cerca de 4 mil empresas suspensas ou impedidas de licitar e contratar.

Dessa mesma época é a criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), unidade que usa tecnologia de ponta para monitoramento dos gastos públicos. Licitações públicas, gastos com cartão corporativo, despesas com diárias e passagens e programas de transferência de renda são alguns dos temas monitorados por meio do ODP. Detectando algo fora do padrão, são emitidos alertas para as áreas competentes, para que atuem, ante aquele indício de possível má utilização de recursos públicos.

2009 foi o ano da Lei Complementar 131, que estabeleceu a obrigatoriedade de divulgação em tempo real das despesas públicas em Portais de Transparência de todas as unidades federativas, um passo importantíssimo para dar dimensão nacional à luta contra a corrupção, uma vez que, até então, os esforços do Governo Federal não vinham sendo acompanhados por Estados e Municípios, com raras exceções.

Em 2010, lançamos os sites que asseguram total transparência aos editais, aos gastos e ao andamento das obras e empreendimentos da Copa e das Olimpíadas.

E nesse mesmo ano foi criado o Cadastro Pro-ética, que divulga os nomes das empresas que se dispõem a adotar medidas de promoção da ética no ambiente corporativo, especialmente em suas relações com o setor público. A avaliação é feita por um comitê misto, integrado por oito instituições públicas e privadas, além da CGU.

Essa iniciativa, resultante de parceria com o Instituo Ethos, reflete nossa crença de que a corrupção não depende apenas de um dos lados quando se trata de uma relação entre particular e governo, entre Administração e Empresa Fornecedora, Empreiteira ou Prestadora de Serviços. Logo, o combate a ela, para ser eficaz, precisa envolver as duas partes, com o comprometimento do setor privado também na Prevenção, mediante a adoção de medidas de integridade corporativa.

2011 foi um ano extremamente frutífero para o avanço da transparência em nosso país. Nele foi aprovado, no Congresso, o Projeto que resultou na Lei de Acesso à Informação (a LAI), que era uma dívida social do país com os seus cidadãos, desde a Constituição de 88.

Nesse mesmo ano, o Brasil foi o primeiro país a ser convidado a integrar (e, junto com os Estados Unidos, liderar) a iniciativa internacional denominada Parceria por Governo Aberto (a OGP), que hoje já reúne mais de 60 países, voluntariamente comprometidos a adotar novos avanços, monitorados por um Comitê Internacional.

Foi esse o ano também da criação do Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (Cepim) que ficam impedidas de recerber verbas federais, por se envolverem em atos ilícitos.

Foi também o ano da implantação da Ouvidoria-Geral da União, como unidade integrante da CGU, responsável por funções importantíssimas como a racionalização da análise das milhares de denúncias que recebemos, a análise dos recursos sobre acesso à informação e a construção do futuro Sistema Federal de Ouvidorias.

O ano de 2012 não foi menos intenso: nele, assistiu-se ao sucesso que foi à implementação da LAI, em tempo recorde (6 meses), já alcançando hoje mais de 130 mil pedidos processados eletronicamente, com cerca de 95% já respondidos, em um tempo médio de 12 dias (que corresponde a menos da metade do limite permitido pela lei, que é de 30 dias). E, mais importante: cerca de 80% dos pedidos tiveram respostas positivas, com o fornecimento da informação solicitada. Dessa forma, nosso país se alinha aos mais avançados do mundo, agora também em matéria de transparência por demanda – tal como já éramos referência mundial na transparência espontânea dos Portais. Foi uma demonstração de que a Administração Brasileira, o servidor público brasileiro, é, sim, capaz de enfrentar e dar conta de desafios, desde que haja vontade política e competência de gestão.

Também em 2012 o Brasil foi anfitrião de dois grandes eventos internacionais em nossa área: a Conferência de Cúpula da OGP, em abril, com mais de mil participantes e delegações de 55 países, além da presença de Presidentes e Primeiros Ministros de vários deles. E a grande Conferência Internacional Anticorrupção (a IACC), promovida bienalmente pela Transparência Internacional. A edição brasileira da IACC, a 15ª, foi a maior de todas já realizadas nos cinco continentes, com quase 2 mil participantes, de 140 países, reafirmando a liderança brasileira.

Nesse mesmo ano, ainda houve tempo e espaço para a 1ª CONSOCIAL, que, em suas três fases (local, estadual e nacional) mobilizou diretamente mais de 150 mil brasileiros no debate de novas formas de Participação Cidadã e Controle Social do Poder.

Por fim, neste ano de 2013, tivemos a aprovação e vigência da Lei sobre Conflito de Interesses, outro importante marco no avanço da luta pela ética nas coisas públicas e que começa a ser implementada sob a orientação da Comissão de Ética Pública e da CGU.

Neste ano também foi lançado o Programa Brasil Transparente, por meio do qual pretendemos ajudar e orientar Estados e sobretudo Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, de modo a reduzir a assimetria que hoje se observa (e de que tanto reclamam os cidadãos, principalmente os jornalistas) entre a Administração Federal e os demais Entes Federativos.

Fechando os avanços deste ano, tivemos a aprovação da Lei de Responsabilização de Empresas pelos Atos de Corrupção em que estejam envolvidas. Esse diploma legal (que entrará em vigor no início do ano que vem) vai agora permitir ao poder público, dentre outras sanções, aplicar multa de até 20% do faturamento bruto às empresas envolvidas na prática de corrupção. A Lei institui a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, nas esferas cível e administrativa, reduzindo as dificuldades probatórias, comuns nessa matéria, e facilitando o hoje difícil ressarcimento do dano causado ao patrimônio público.
Com a edição dessa lei, o país atende, também, a compromisso internacional assumido junto à OCDE, ao se tornar signatário da Convenção sobre o Suborno Transnacional.

Já salientei, neste breve resumo dos principais avanços alcançados desde a criação da CGU, a importância da parceria que sempre buscamos com os órgãos e instituições com atribuições relacionadas ao enfrentamento da corrupção. Mas quero destacar, ainda, a importância que certamente tiveram para a intensificação desse enfrentamento, precisamente nesta década, alguns fatores e circunstâncias históricas que acabaram por convergir neste mesmo período.

Dentre esses fatores que, tenho para mim, foram realmente decisivos para a mudança de rumos no combate à corrupção no Brasil, quero destacar aqui apenas um deles (raramente salientado, seja no debate político, nos estudos acadêmicos, ou nos meios de comunicação): refiro-me ao fato histórico de haver o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desde o primeiro ano do seu governo, optado por assegurar, na prática, pelo meio mais direto, de forma republicana e corajosa, o ideal de absoluta autonomia almejada pelo constituinte de 88 para o Ministério Público.

Sem que a Carta Constitucional o impusesse, abriu mão o Presidente da República da sua faculdade de escolher livremente o Procurador-Geral da República “dentre integrantes da carreira” (como está no art. 128), passando a indicar para o cargo aquele eleito em primeiro lugar pelos seus pares.

Assim se encerrou o nefasto período do “Engavetamento Geral”, quando o MP não exercia a plenitude de suas atribuições no enfrentamento da corrupção, em especial quando isso pudesse alcançar altas autoridades.

A prática do respeito à escolha livre do chefe do MP pela categoria foi mantida, depois, pela presidenta Dilma Rousseff e até hoje se mantém. (O país espera que se mantenha sempre e não haja jamais retrocessos).

Por tudo o que vimos, é inegável que o Brasil, vem evoluindo bem, nos últimos 10 anos, na luta contra a corrupção.

Em algumas áreas, o fez a ponto de tornar-se referência para outros países emergentes e, por isso, ser chamado, seguidamente, para expor sua experiência nos mais diversos foros internacionais e a prestar assistência técnica a outros países.

Mas, ao mesmo tempo, não há como deixar de ver o quanto ainda falta percorrer, no caminho que ainda temos pela frente, antes de podermos nos sentir mais tranquilizados. Não por haver eliminado a corrupção, pois ninguém tem essa ilusão. Como crime que é, não se pode esperar que desapareça por inteiro. Nem isso aconteceu em país algum do mundo. Mas é legítimo, sim, pretendermos reduzi-la a níveis em que deixe de figurar entre os grandes problemas nacionais; a níveis em que não contribua tanto para a corrosão da confiança nas instituições democráticas e na atividade política de modo geral.
Isso é possível. Isso é realista. Isso não é utópico.

O caminho para alcançar esse patamar passa, a meu ver, por alguns avanços e conquistas, sem dúvida mais distantes, mas, de modo algum, inalcançáveis.

Enumero os que reputo mais relevantes:

Reforma política, principalmente para reduzir o espectro partidário a um número razoável de partidos que façam algum sentido para o eleitor; para reduzir radicalmente os custos das campanhas; e para adotar o financiamento público exclusivo, com os ajustes cabíveis no sistema eleitoral; mas se e enquanto isso não for possível, suprimir, pelo menos, o financiamento empresarial das campanhas e dos partidos políticos, acompanhado sempre da redução dos custos das campanhas (pois é aí que se situa o nascedouro de grande parte da alta corrupção).

Reforma do Processo Judicial (Civil e Penal), hoje intoleravelmente moroso – pelas excessivas possibilidades recursais e protelatórias em geral; e extremamente discriminatório – mercê das diferenças que enseja na prestação jurisdicional, a depender da qualidade e competência da defesa técnica de que a parte possa dispor (o que vale dizer, discriminação sócio-econômica).

Se ao menos o nosso Congresso aprovasse a chamada Emenda dos Recursos, seja em sua forma inicial (que suprimia os Recursos Extraordinário e Especial, substituindo-os por Ações Rescisórias), seja na forma do substitutivo aprovado recentemente na Comissão (que mantém esses Recursos, mas estabelece que eles não impedem o trânsito em julgado da decisão de 2º Grau), isso já seria um grande progresso, capaz de reduzir a sensação de impunidade em que ainda vivemos, apesar de tudo o que já foi feito.

Em outro prisma, é preciso também avançar de forma mais homogênea, no país. Por sermos um país federativo, há que respeitar a autonomia de cada um dos entes da federação. Mas é inegável que o esforço que vem sendo feito na esfera federal precisa encontrar mais eco nos estados e municípios. De outro modo, a cultura e a sensação de corrupção dificilmente se modificará, pois o cidadão comum não faz distinção entre as esferas de governo, nem entre os Poderes Constituídos. É preciso avançar em todos.

Mas o mais importante é que, nos últimos 10 anos, o Brasil despertou e deu início a transformações significativas nessa área e continua avançando a cada ano.

Essa luta sistemática contra a corrupção, em favor da ética e da integridade, há de sensibilizar, algum dia, aqueles de quem depende a aprovação de certas mudanças institucionais, constitucionais e legais.
Temos clareza de que estamos fazendo a nossa parte, e o fazemos até os limites que a lei e os nossos recursos nos permitem.

Tenho grande satisfação e muita honra de contribuir nessa caminhada, junto com a minha equipe de brasileiros que acreditam no que fazem. E por fazermos isso juntamente com todos vocês aqui presentes.

Por isso também, a presença de Vossas Excelências aqui, hoje, tem um significado tão especial. Ela simboliza a renovação desse compromisso e da parceria que certamente continuará a guiar nossos esforços, pelo bem do nosso país e do nosso povo.

Muito obrigado.

Jorge Hage