Abertura Dia Internacional contra a Corrupção 2014
Senhores Ministros
Senhor Representante do Procurador-Geral da República, Dr. Nicolao Dino
Senhor Representante do UNODC, Rafael Franzini, instituição parceira, inclusive na promoção deste evento
Senhor Presidente do SEBRAE, Dr. Luiz Barreto
Senhores Diplomatas Representantes dos Embaixadores do Reino Unido, dos Estados Unidos e da Delegação da União Europeia
Senhor Representante do Governo de El Salvador
Srs. Representantes de outros órgãos públicos aqui presentes, de modo especial saúdo aqueles que foram premiados no Concurso de Boas Práticas de Controle e Transparência ( prêmios que serão entregues nesta solenidade)
Sr. Representante dos Correios, nosso anfitrião nesta manhã
Srs. Membros de outros Poderes da República aqui presentes,
Srs. Jornalistas e demais profissionais da imprensa
Senhores Representantes da Sociedade Civil,
Meus companheiros de trabalho na CGU, dirigentes e servidores, os verdadeiros responsáveis pelos avanços que mais uma vez podemos registrar (eu os saúdo nas pessoas do Secretário-Executivo, Dr. Carlos Higino de Alencar, do Dr. Valdir Agapito, Sec.Federal de Controle Interno, do Dr. Waldir João,Corregedor-Geral e do Dr. José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União)
Demais servidores de outros Órgãos, Minhas senhoras e meus senhores,
Mais uma vez nos reunimos para celebrar o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pelas Nações Unidas, por proposta do Brasil, no ano de 2003.
A CGU, desde o ano de 2004, estabeleceu a tradição de convidar as instituições parceiras, nacionais ou estrangeiras, para, junto com a sociedade e os cidadãos, registrar, avaliar e, sobretudo, refletir sobre o que já conquistamos e sobre o que ainda é preciso avançar, na luta contra a corrupção.
E desta vez essa reunião tem um caráter especial, porque ela registra um marco: o final de um período de governo, o terceiro desde que se instituiu a Controladoria-Geral da União, cuja existência praticamente coincide com a da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ( a UNCAC).
No ano passado, fizemos aqui um balanço do que foi realizado nos DEZ ANOS DA CGU.
Não caberia repeti-lo agora, e menos ainda acrescentar-lhe os novos projetos realizados e as ações implementadas em 2014. Isso levaria a um relato deveras cansativo.
Preferível é, para nossa reflexão, resumir em rápidas pinceladas, o que conquistamos até aqui, o que tínhamos (ou não tínhamos) quando iniciamos a caminhada e o que ainda precisamos conquistar.
Temos uma instituição consolidada (embora ainda jovem),que reúne, de forma integrada, 4 importantes segmentos do conjunto mais amplo de funções e atribuições indispensáveis à luta contra a corrupção – fenômeno multifacetado e complexo, que exige diversas formas e instrumentos de ação para seu enfrentamento.
As 4 funções reunidas na CGU são o Controle Interno no âmbito do Poder Executivo (que se realiza basicamente mediante auditorias de diversas espécies, orientação e recomendações aos gestores); a Correição (que representa a função repressiva em face de agentes públicos e de empresas contratadas que cometem ilícitos); o Incremento da Transparência e do Controle Social e o Estímulo a Boas Práticas no Setor Privado; e a função de Ouvidoria, aqui concebida sobretudo como canal direto de Participação Cidadã na atividade estatal.
Sobre essas funções, que a CGU hoje exerce com total independência que lhe tem sido assegurada pela Presidência da República, importa salientar também que, mais importante ainda do que tê-las foi fazê-las operar de forma integrada e intercomplementar. Resultados das Auditorias fornecendo elementos à Corregedoria para, no passo seguinte, instaurar os processos punitivos que lhe cabem. Denúncias de cidadãos, recebidas pela Ouvidoria sendo triadas para que as consistentes deflagrem diretamente ações correcionais ou, quando necessário, sejam pontos de partida para uma ação de Auditoria. Ações de Transparência viabilizando o efetivo Controle Social pelos cidadãos, ou facilitando as ações do Controle Interno, ou, até mesmo, evitando a ocorrência da irregularidade pela simples exposição pública dos atos e fatos da gestão. É assim que trabalha hoje a CGU.
Mas isso precisava integrar-se ainda com outras funções, que cabem a outras instituições de defesa do Estado. E isso foi feito mediante as parcerias buscadas, desde cedo, com o Ministério Público, com a Policia Federal, com o TCU, com o COAF, com o CADE e com vários outros órgãos de relevo.
Tais parcerias revelaram-se absolutamente indispensáveis, uma vez que nenhum desses entes possui todas as atribuições, todo o instrumental e toda a expertise envolvidas no enfrentamento da corrupção. No conjunto, eles se completam.
E os resultados até aqui obtidos são significativos.
A fiscalização dos recursos federais distribuídos para aplicação pelas quase 5.600 Prefeituras do país – desafio de dimensões encontradas em poucas nações – partiu da estaca zero (porque inexistente) para transformar-se em realidade corriqueira, apesar das limitações financeiras e humanas da Controladoria.
Já foram realizadas perto de 40 edições do Programa de Sorteio Público de Municípios, que garantiu absoluta impessoalidade e caráter republicano inquestionável à escolha das cidades-alvo. Já foram mais de 2.000 municípios visitados, com cerca de 20 bilhões de reais fiscalizados somente nessa modalidade de controle. Isso sem computar os municípios alcançados por outras linhas de auditoria da CGU, como as Auditorias Especiais e Investigativas (que atingiram 80 municípios somente neste ano) e as de Avaliação de Programas de Governo.
E os resultados desse trabalho vão para a Policia Federal, de onde se originaram inúmeras das famosas Operações Policiais que entusiasmam a opinião pública quase a cada semana.
E vão para o Ministério Público, que com isso tem iniciado milhares de procedimentos, ações de improbidade e ações criminais contra os responsáveis. Vão também para a AGU e, em forma consolidada, para o TCU, além de ir para os Ministérios responsáveis pelo dinheiro repassado, para as medidas que lhes cabem. Hoje vão também para o site da CGU, onde todos os cidadãos podem a eles ter acesso.
No campo do Controle Social e da Transparência quero destacar apenas aquela que viria a ser a iniciativa mais marcante e distintiva do Brasil no contexto internacional nessa área: o Portal da Transparência, hoje certamente um dos maiores sites do mundo a exibir tal volume de informações, em bases diárias, sobre todas as despesas de um Governo Nacional das dimensões do brasileiro. E, a partir de 2011, dando transparência, também, às remunerações de todos os servidores federais (cerca de 1 milhão de pessoas, a começar pelo Presidente da República).
O Portal da CGU já mereceu prêmios internacionais, dentre os quais nos honra muito aquele conferido pelo UNODC.
Mas o sentimento de realização é ainda maior quando verificamos o grau de efetiva utilização pela população: começando com menos de 300 mil acessos em seu primeiro ano de operação (2005), atingimos 14 milhões de acessos ao Portalem 2014, com média mensal superior a 1 milhão.
Para nós que acreditamos ser a transparência o melhor antídoto contra a corrupção (além de sua óbvia serventia para a melhoria da gestão e dos serviços prestados ao público), esses números são muito animadores.
No plano sancionatório-administrativo, de grande relevância em um país onde os processos judiciais sofrem de enormes entraves e intolerável morosidade, a contribuição da CGU para reduzir a cultura da impunidade se dá pela intensificação da dimensão repressiva, o que já levou à exclusão dos quadros da Adm. Federal de mais de 5 mil funcionários, incluindo dirigentes e servidores de cargos os mais elevados.
Somente nas ultimas semanas foram instauradas cerca de duas dezenas de processos em face de dirigentes, ex-dirigentes e empregados da Petrobras.
Também na outra ponta da relação delituosa, do lado do agente particular corruptor ou fraudador, vêm sendo aplicadas as sanções cabíveis às empresas que cometem ilícitos contra o Estado. E também nessa ponta, a CGU abriu recentemente nove processos em face de empresas (oito nacionais e uma estrangeira) suspeitas de fraude e pagamento de propina em suas relações com a Petrobras.
Lançamos o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas,que já divulga mais de 4.300 pessoas jurídicas apenadas. Esse banco de dados que objetiva concentrar as informações em um só lugar para dar efetividade à norma legal, de sorte que todos os órgãos públicos do pais saibam quem já foi punido por outro, já obteve a adesão de mais de 20 dos 26 estados brasileiros, além, é claro, de ser obrigatório para todos os órgãos federais.
Decreto Presidencial criou também, em 2011, o Cadastro de Entidades sem Fins Lucrativos Impedidas de receber verbas federais, por se envolverem em atos ilícitos em matéria de convênios.
De outro lado, o estímulo aos bons empresários se faz, na prática, com iniciativas como o Cadastro Pro-ética e outras que são frutos de parcerias como a que mantemos com o Instituo Ethos e com o Instituto ETCO.
Mais recentemente o Brasil ganhou novos instrumentos de relevo para o enfrentamento da corrupção e o incremento da transparência pública. Refiro-me à Lei de Acesso à Informação (a LAI), que era uma dívida social do país com os seus cidadãos, desde a Constituição de 88. À Lei sobre Conflito de Interesses, que é outro importante marco no avanço da ética na gestão pública. E à Lei da Empresa Limpa, também chamada Lei Anticorrupção, que promove a responsabilização das empresas pelos atos de corrupção em que estejam envolvidas. Esse diploma legal (que foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em 2013 e entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano ), permite ao poder público, dentre outras sanções, aplicar multa de até 20% do faturamento bruto às empresas envolvidas na prática de corrupção. Adotando a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, nas esferas cível e administrativa, reduz as dificuldades probatórias, comuns nessa matéria, e torna o empresário igualmente interessado em prevenir a prática de ilícitos por seus empregados, prepostos ou intermediários.
Com essa lei, o país atende, também, a um compromisso internacional assumido junto à OCDE, desde o ano 2000, quando ratificou a Convenção contra o Suborno Transnacional, e somente agora resgatado.
Também nestes últimos anos, o Brasil liderou, junto com o Estados Unidos e mais seis países a iniciativa internacional denominada Parceria por Governo Aberto (a OGP), que hoje já reúne mais de 60 nações, voluntariamente comprometidas a adotar novos avanços em transparência e participação social.
Além de participar de praticamente todos os eventos internacionais em torno da luta global contra a corrupção, nosso país tem sido anfitrião de alguns dos mais importantes encontros dessa espécie. São exemplos mais recentes: a Conferência de Cúpula da OGP, em 2012, com mais de mil participantes e delegações de 55 países, além da presença de Presidentes e Primeiros Ministros de vários deles. E, nesse mesmo ano, a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (a IACC), promovida bienalmente pela Transparência Internacional. A edição brasileira da IACC foi a maior de todas já realizadas nos 5 continentes, com quase 2 mil participantes, de 140 países, reafirmando a liderança brasileira.
Ainda no plano internacional, a CGU deu início a uma atuação agora sistematizada em matéria de Cooperação Internacional, tanto como demandante, quanto como fornecedora de cooperação técnica e investigativa. (Teremos hoje, ainda neste evento, um Painel com a participação de ilustres convidados, em torno desse trabalho).
X X X X
Por tudo o que vimos, é inegável que o Brasil, vem evoluindo nos últimos 12 anos, na luta contra a corrupção.
Em algumas áreas, o fez a ponto de tornar-se referência para outros países e, por isso, ser chamado, seguidamente, para expor sua experiência nos mais diversos foros internacionais e a prestar assistência técnica a outros países.
Mas, ao mesmo tempo, não há como ignorar ou minimizar o quanto ainda falta percorrer, no caminho que temos pela frente.
Esse caminho terá que passar, a meu ver, por algumas medidas de natureza administrativa, e por outras que dependem de conquistas politicamente mais difíceis, mas, de modo algum, inalcançáveis.
Enumero as que reputo mais relevantes (sem pretender, aqui, é claro, esgotá-las):
1ª ) A Complementação do Sistema de Controle Interno.
Em sua formatação atual, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo não chega a ser propriamente um “sistema”. E se o é, é incompleto. “Sistema administrativo” é, por definição, algo integrado por um conjunto de órgãos, com algum grau de vinculação ou relação entre si. Em geral, tem-se um Orgão Central, vários orgãos setoriais e por vezes órgãos seccionais. O atual “sistema” de controle só conta praticamente com o Orgão Central (A SFC da CGU). Os Setoriais que existiam (as CISETs) foram extintos em décadas passadas, restando apenas três, por razões muito peculiares (no MD, no MRE e na PR). Por sua vez as Auditorias Internas das entidades da Administração Indireta sequer integram legalmente o dito “sistema”.
Essa ampliação e complementação do Sistema demanda, é certo, uma decisão política de investir mais em Controle e Prevenção da Corrupção, com uma mudança de patamar nas dimensões do Sistema de Controle, hoje ainda acanhado e limitado (o que se evidencia até pelo seu ínfimo peso no orçamento federal).
2ª ) Destaque especial merece a situação das Empresas Estatais, sobretudo as de Economia Mista, por onde passa hoje a parcela mais vultosa dos investimentos federais. Estas situam-se praticamente fora do alcance do “sistema”, a não ser pela via das Auditorias Anuais de Contas, procedimento basicamente formal-burocrático, de baixa efetividade para fins de controle. Fora daí, têm-se apenas , da parte do Orgão Central, a possibilidade de Auditorias por amostragem ou decorrentes de denúncias, o que é absolutamente insuficiente, na medida em que se alcançam somente alguns contratos, num universo onde estes se contam pelos milhares.
Necessário seria, além de outras medidas, introduzir em cada uma dessas empresas estruturas de Controle Interno próprias e efetivas, com alcance e competências que teriam de ir muito além daquilo que fazem hoje suas unidades de Auditoria Interna.
O que acaba de ser descoberto na Petrobras constitui clara evidência do que aqui se afirma. E a decisão recentemente noticiada de criação de uma Diretoria de Compliance (ou Controle Interno, ou Governança) naquela empresa é a mais cabal confirmação do que procurei demonstrar.
3ª ) Reforma Política, principalmente para reduzir o espectro partidário a um número razoável de partidos que façam algum sentido para o eleitor; para reduzir radicalmente os Custos das Campanhas; e para adotar o Financiamento Público Exclusivo, com os ajustes cabíveis no sistema eleitoral; mas se e enquanto isso não for possível, impõe-se suprimir, pelo menos, o Financiamento Empresarial das Campanhas e dos Partidos Políticos, pois é aí que se situa o nascedouro da maior parte da alta corrupção.
4ª ) Reforma do Processo Judicial (Civil e Penal), hoje intoleravelmente moroso – pelas excessivas possibilidades recursais e protelatórias em geral; e extremamente discriminatório – mercê das diferenças que enseja na prestação jurisdicional, a depender da qualidade e competência da defesa técnica de que a parte possa dispor (o que vale dizer, discriminação sócio-econômica).
5ª ) Em outro prisma, é preciso também avançar de forma mais homogênea, no país. Por sermos um país federativo, há que respeitar a autonomia de cada um dos entes da federação. Mas é inegável que o esforço que vem sendo feito na esfera federal precisa encontrar melhor eco nos estados e municípios. De outro modo, a cultura e a sensação de corrupção dificilmente se modificará, pois o cidadão comum não faz distinção entre as esferas de governo, nem entre os Poderes Constituídos. Nem faz essa distinção que observa o Brasil de fora do país.
X X X X
O mais importante, porém, é que, nos últimos anos, o Brasil despertou e deu início a transformações significativas nessa área.
Os órgãos de defesa do estado vêm cumprindo o seu papel com independência e firmeza. É evidente que quanto mais se investiga, mais se descobre. E a população mais se vê tomada pela perplexidade e pela justa indignação. Mas se o problema existe e tem tais dimensões, essa é uma etapa inevitável que tem que ser vivida. Temos que passar por ela e superá-la. É como o tumor que se rasga, para que depois venha a extirpação e a cura. Temos que confiar que ela virá. E as medidas que mencionei, certamente devem fazer parte dela, ainda que seja necessário acrescentarem-se outras mais, que aqui não me ocorreram.
Essa é, para mim, a principal prioridade do nosso país neste momento de sua evolução político-institucional. Pela simples razão de que a corrupção, se não combatida e punida, acaba por minar e corroer a confiança dos cidadãos nas próprias instituições democráticas e no Estado de Direito.
De nossa parte, temos clareza de estarmos cumprindo com as atribuições que as leis nos davam, além de propormos as inovações legais necessárias para ampliarmos nosso instrumental de ação. O exemplo mais recente disso está na Lei 12.846, já aqui referida.
E somos testemunhas de que o mesmo têm feito as nossas instituições parceiras, todas operando no limite de suas atribuições e da sua capacidade operacional.
Sob esse prisma, quero também registrar aqui, de público, o compromisso, o comprometimento, a dedicação e, diria mesmo, a paixão com que a equipe de servidores da CGU tem-se conduzido nestes anos, na construção desse trabalho. Trata-se de verdadeiros servidores públicos, na acepção integral do termo, servidores de carreira, profissionais de alta competência e ainda mais alto espírito público, verdadeiros militantes de uma causa. A causa republicana, da defesa do Estado Brasileiro.
Com recursos escassos, eles têm-se desdobrado ao limite das forças. A CGU representa apenas 0, 05 % das despesas da União, considerando seu orçamento total. E, se considerarmos somente os Gastos Correntes e de Capital, nosso peso relativo é ainda menor, pois não passa de 0, 007% dos Gastos Correntes e de Capital do Governo Federal.
Confronte-se isso com o que os cofres públicos deixam de perder, em desperdício ou em desvios, em consequência das ações da CGU e ter-se-á uma ideia aproximada da relevância desse trabalho.
Eu tenho enorme honra e muito orgulho por ter participado, desde o início, dessa construção e dessa caminhada, junto com uma extraordinária equipe de brasileiros. Como Secretário-Executivo do Ministro Waldir Pires, nos primeiros três anos, e desde então como Ministro, levarei comigo a lembrança do melhor time que já tive a oportunidade de liderar, em minha vida pública.
E de igual modo, levo a plena confiança na seriedade e compromisso das instituições parceiras, nas quais o povo brasileiro pode confiar e das quais, seguramente, pode-se orgulhar.
Muito obrigado.