Acesso à Informação
Orientações e publicações acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Catálogo de Ofertas de Fomento à Transparência
Este catálogo tem como objetivo reunir em mesmo local diversas iniciativas compartilháveis de fomento da transparência e de fortalecimento dos canais de interação entre governo e sociedade. A reunião desses dados, até então dispersos em diversas esferas de governo e entidades com perfis variados, busca democratizar o acesso aos interessados de forma objetiva e organizada, facilitando e agilizando a identificação das ofertas e seus respectivos ofertantes.
