Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR
O manual tem o intuito de orientar os servidores do Poder Executivo federal, especialmente os que compõem, ou irão compor, as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização, a realizarem a avaliação de Programa de Integridade apresentado pela pessoa jurídica processada para fins de redução do montante da multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei n.12.846/2013, nos termos do art. 18, inciso V, do Decreto nº 8.420/2015.
- Publicado no site em setembro de 2018
- Download: Anexo 1: Modelo de IntimaçãoAnexo 2: Relatório de PerfilAnexo 3: Relatório de ConformidadeAnexo 4: Planilha de Avaliação de Integridade em PAR
Manual Prático de Cálculo de Multa
O manual visa orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, serve como guia prático para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no Poder Executivo Federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.
- Publicado no site em maio de 2019
