Transparência e Prevenção da Corrupção
- Portaria Interministerial 140, de 16 de março de 2006: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, exclusivamente para fins de controle social.
- Portaria Interministerial 233, de 25 de maio de 2012: Disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
- Portaria Interministerial 262, de 19 de junho de 2012: Disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
- Portaria 277, de 7 de fevereiro de 2013: Institui o Programa Brasil Transparente que tem por objetivo geral apoiar Estados eMunicípios na implementação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011, no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto.
- Portaria Interministerial 333, de 19 de setembro de 2013: Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União - CGU pelo § 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
- Portaria 1.911, de 4 de outubro de 2013: Estabelece os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União - CGU sobre consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização de exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nos arts. 7º a 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
- Orientação Normativa 2, de 9 de setembro de 2014: Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
- Resolução 1, de 18 de novembro de 2014: Institui Grupo de Trabalho temático da sociedade civil para assessoramento do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto.
- Portaria 2.152, de 28 de agosto de 2015: Delega à Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC, nos termos do inciso VI do no art. 9º, do Ato nº1, de 28 de julho de 2005, competência para prestar assessoria ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC para promover a realização de ações que especifica junto à Controladoria-Geral da União.
- Orientação Normativa Conjunta 1, de 6 de maio de 2016: Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
- Orientação Normativa Conjunta 2, de 12 de julho de 2016: Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
- Portaria 1.827, de 23 de agosto de 2017: Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública -Profip do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Portaria 1.089, de 25 de abril de 2018: Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
- Portaria 1.840, de 10 de julho de 2018: Regulamenta o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", que visa incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens e seu mecanismo de parcerias.
- Portaria 3.091, de 23 de novembro de 2018: Estabelece papéis e competências e designa responsáveis pelos processos de trabalho de Tecnologia de Informação.
- Portaria 3.246, de 3 de dezembro de 2018: Designa os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, titulares e suplentes que relaciona, representantes do Poder Executivo federal, indicados em conformidade com o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018.
- Portaria 57, de 4 de janeiro de 2019: Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
- Resolução 4, de 4 de março de 2020: Aprova o Plano de Trabalho 2019-2021 do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC.
- Portaria Conjunta 2, de 24 de fevereiro de 2021: Regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições sociais.
- Portaria 1.118, de 14 de maio de 2021: Divulga a 2ª edição do Plano de Integridade da Controladoria-Geral da União.