Portaria 1.043, de 24 de julho de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Instrução Normativa 12, de 1º de novembro de 2011: Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Instrução Normativa 2, de 7 de abril de 2015: Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Portaria 1.196, de 23 de maio de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018: Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Portaria 3.178, de 26 de novembro de 2018: Revoga a Portaria CRG nº 1915, de 27 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n. 142, de 28 de julho de 2015, seção 1, página 71.
Instrução Normativa 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Portaria 4.104, de 23 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das atividades correcionais, executadas pela Corregedoria-Geral da União - CRG , no âmbito da Controladoria-Geral da União CGU.
Portaria 196, de 17 de janeiro de 2020: Institui o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria - Prodea, com vistas a desenvolver competências e habilidades de servidores que atuam em atividades da área correcional.
Instrução Normativa 4, de 21 de fevereiro de 2020: Dispõe que os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.
Instrução Normativa 9, de 24 de março de 2020: Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria 1.214, de 8 de junho de 2020: Regulamenta os requisitos e o procedimento de reabilitação de que tratam o inciso IV e o § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
Portaria 1.182, de 10 de junho de 2020: Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor
Portaria 1.361, de 16 de junho de 2020: Altera o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.
Portaria 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria 3108, de 31 de dezembro de 2020: Altera a Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.