No ano de 2021, o Brasil investiu mais de R$ 300 bilhões em educação básica, somando recursos federais, estaduais e municipais, conforme dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE. Porém, em diversas localidades do país a população ainda sofre com a oferta de educação de baixa qualidade, incluindo problemas relativos à merenda escolar, transporte, infraestrutura etc. Atualmente, há uma certa dificuldade em acompanhar os gastos com essa política pública, visto que a forma como as informações são disponibilizadas pelos governos muitas vezes não é compreensível ou acessível. Há ainda informações que não estão disponíveis em nenhuma base de dados, mas que são observadas no dia a dia: infraestrutura precária, indisponibilidade de transporte, ausência ou baixa qualidade da alimentação, insuficiência de professores e livros, entre outras.
Um dos mecanismos de acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas é o controle social e os Conselhos de Educação são instâncias da sociedade no controle social que possuem papel fundamental para o acompanhamento dos gastos e da execução dos serviços públicos de educação. Nas palavras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o “controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir”. Daí se extrai a importância do bom funcionamento dos conselhos para o acompanhamento dos recursos públicos, uma vez que eles expressam o interesse público na definição das políticas, acompanham se os serviços prestados atendem ao interesse público, se pronunciam sobre a atuação da gestão, etc.
No entanto, exercer esse controle de forma qualificada não é tarefa fácil, pois nem sempre as informações necessárias estão disponíveis ou são fáceis de entender. O conselho não possui a capacidade técnico operacional uniforme nem suficiente para atuar como uma instância de controle social capaz de acompanhar as execuções dos gastos públicos e dos serviços, para registrar as ineficiências ou fraudes por meio de denúncias e para acolher as demandas da comunidade escolar. Soma-se a isso a atuação incipiente dos Conselhos, que já foi apontada em auditorias realizadas pela CGU como sendo um elo fraco no sistema de controle dos gastos relacionados à política educacional, sendo comum que os membros dos conselhos não conheçam bem o seu papel e que a população em geral sequer conheça a existência desses conselhos. Além disso, a atuação dos órgãos de controle ocorre sem uma percepção completa dos riscos existentes, uma vez que não envolve os atores locais. Com isso, tem-se um espaço para casos de corrupção ou de má gestão dos recursos públicos disponíveis, assim como para morosidade na resolução de problemas do dia a dia das unidades de ensino, impactando diretamente na qualidade da aprendizagem.
Para uma atuação efetiva, os conselhos precisam ter acesso, em linguagem desburocratizada, às informações tempestivas relativas às receitas disponíveis, aos gastos e investimentos realizados pela gestão e à execução dos serviços na rede local, a fim de que possam cumprir seu papel de acompanhamento da política pública, registrar com transparência as ações desenvolvidas, bem como as avaliações formuladas quanto à qualidade da oferta os serviços.
A rede de ensino pública do Brasil é formada por aproximadamente 140 mil escolas que atendem cerca de 40 milhões de estudantes e suas famílias (INEPDATA, 2020). Cada governo estadual ou municipal deve instituir três conselhos de educação para atuar sobre suas redes de ensino, sendo um generalista e dois especializados (para o Fundeb e para a Alimentação Escolar), totalizando cerca de 15.000 conselhos de educação (CME/CEE, CACS e CAE), com 105.000 conselheiros (estimados) em todo o país.
Existem diversos dados de caráter público que estão disponíveis em bases de dados abertos e se trabalhados adequadamente podem subsidiar a atuação dos conselhos e deixar a sociedade mais informada sobre gastos, estruturas, temáticas e metodologias existentes na Educação. Esses dados estão em bases como IDH, INSE, SAEB, IDEB, Censo Escolar, SIOPE, PAR, SIMAD e SIGEF, e trazem informações sobre temas como aprendizagem, profissionais, material didático, alimentação escolar, transporte escolar e investimentos.