Responsabilização – PAR (Processo Administrativo de Responsabilização)
A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.
Desde 2014, quando entrou em vigor a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – que prevê a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira –, a administração pública federal conclui 645 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), com multas aplicadas no total de R$ 357.606.621,34 (dados atualizados até 5 abril de 2022). Além disso, cabe ressaltar que, nesse período, em decorrência dos PARs, o Poder Executivo federal aplicou 435 sanções a empresas privadas.
Dados de 2022 atualizados até o dia 5 de abril
Saiba mais: