Normativos Relacionados
Normas Regulamentadoras do Sistema
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) no âmbito do Poder Executivo Federal.
Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP, em atenção aos artigos 22 e 23 da Lei 12.846/2013.
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
Legislação Federal
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Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. -
Lei de Licitações – Lei 8.666/1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. -
Lei do Pregão – Lei 10.520/2002
Institui modalidade de licitação denominada pregão. -
Lei do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) – Lei 12.462/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC -
Lei de Improbidade – Lei 8.429/1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. -
Lei da ANTT e ANTAQ – Lei 10.233/2011
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. -
Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto constitucionalmente. -
Lei Orgânica do TCU - Lei 8.443/1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. -
Lei Ambiental – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente