Legislação e Normas
Publicado em
26/06/2017 07h55
Atualizado em
24/08/2022 12h10
Regras Gerais
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Estabelece a obrigatoriedade de publicação de sanções nos cadastros CEIS e CNEP.
Portaria n° 1.196, de 29 de maio de 2017
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Termo de Uso
Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017
Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.