Punições

Uma das principais novidades que a Lei de Conflito de Interesses trouxe para a legislação brasileira é a punição do agente público de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Os atos ou omissões que configuram conflito de interesse podem ser punidos porque violam o art. 11 da Lei de Improbidade, infringindo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Dessa forma, estão previstas as seguintes penalidades:

Esfera Civil - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

• Ressarcimento integral do dano, se houver;

• Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

• Multa de até cem vezes o valor da remuneração do agente.

Esfera Administrativa - Lei 8.112/90

• Demissão ou medida equivalente.