A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, na sexta-feira (17/01), a primeira edição do boletim “Por dentro da LAI”, criado com o objetivo de desenvolver e disseminar orientações práticas e rápidas para os servidores públicos do Poder Executivo Federal integrantes dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), interlocutores ou pontos focais e autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

A ideia é que o informativo aborde periodicamente temas específicos e dúvidas frequentes sobre a aplicação da LAI nos órgãos e entidades públicos, com vistas a esclarecer pontos complexos ou polêmicos relacionados à interpretação e aplicação da LAI, padronizar e fornecer orientações práticas para situações recorrentes enfrentadas pelos operadores da LAI e evitar negativas desnecessárias nas situações em que a CGU já tem um entendimento sobre o tema.

O primeiro boletim tratou da possibilidade de acesso a informações pessoais de agentes públicos por terceiros, mediante consentimento expresso do titular da informação. Destacou-se a conveniência e a oportunidade de o órgão solicitar esse consentimento ao agente público. Além disso, foram apresentados critérios para análise e concessão da informação, em caso de interesse público geral e preponderante.

Clique e acesse a 1ª edição do boletim Por dentro da LAI.

Todas as edições do boletim estarão disponíveis no portal da LAI. Confira!