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Lei de Acesso à Informação
Consulta pública recolherá contribuições para a proposta de regimento interno da RedeLAI
O objetivo é promover a participação da sociedade civil na elaboração do regimento interno e contar com o maior número possível de contribuições.
Está aberta, a partir desta segunda-feira (26/8), uma Consulta Pública para colher contribuições para a proposta de Regimento Interno da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI). A consulta está disponível na Plataforma Participa + Brasil, do Governo Federal.
A proposta da iniciativa, coordenada pela Secretaria de Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (Snai/CGU), é promover a participação da sociedade civil na elaboração do regimento interno e contar com o maior número possível de contribuições.
Os interessados em enviar sugestões têm até o dia 9/9/2024.
Acesse a página da Consulta Pública
A Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação (RedeLAI) foi lançada em maio de 2024, por meio da Portaria Normativa nº 130, de 13 de maio de 2024, com a proposta de ser um fórum de integração das ações desenvolvidas pelas unidades de monitoramento da LAI no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, busca promover o diálogo entre estas unidades, outras unidades governamentais e entidades da sociedade civil e da academia.
A RedeLAI também serve de instrumento de intercâmbio de informações e procedimentos para a garantia do direito de acesso à informação, para o fomento da cultura de transparência e para a promoção da regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Brasil.
O objetivo é estimular o compartilhamento de boas práticas e entendimentos sobre o acesso à informação, aproveitando as melhores iniciativas disponíveis e promovendo diferentes formas de inovação no setor público voltadas ao fortalecimento da cultura de transparência.
Trata-se de uma Rede em formato inovador, com espaços para a interação e construção entre entes governamentais e de participação da Sociedade Civil e da academia.
Neste primeiro ciclo, a RedeLAI já abriu adesões para órgãos dos estados, do Distrito Federal e das capitais que são responsáveis pela supervisão, monitoramento ou promoção da transparência, tanto ativa quanto passiva. A rede já conta com 33 membros.