Nota de esclarecimento - Reportagem do Estadão

O Ministro preza pela transparência de suas ações e publica suas agendas de acordo com a legislação. A interação de organizações públicas e privadas é componente legítimo em uma democracia e parte da função institucional de Ministro de Estado.

Dentre mais de 500 compromissos, a agenda do Ministro Vinícius Marques de Carvalho registra 135 visitas institucionais de janeiro de 2023 até o momento, incluindo interações com empresas, organizações da sociedade civil, representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, membros de outros poderes, entre outros. Não há qualquer conflito de interesse em visitas institucionais ou em outros compromissos do Ministro. Todas as reuniões são devidamente lançadas no Sistema e-Agendas, de acesso público.

Dentre suas atribuições, a Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por conduzir políticas públicas de promoção da integridade privada, que visam a incentivar as empresas a adotarem programas de compliance robustos. Não há, nessas visitas, discussões sobre processos decisórios na administração pública federal.

Vale mencionar que a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República arquivou, na última segunda-feira (13), o processo que apurava suposto conflito de interesses envolvendo o Ministro da CGU. De acordo com a decisão, a Lei nº 12.813, de 2013, exige a constatação de materialidade na prática de ato concreto pela autoridade, não se podendo falar na constatação abstrata de situação de conflito de interesses, subsidiada por suposições ou pela sugestão de que determinada autoridade poderá vir a praticar ato em benefício de outrem e/ou em detrimento da entidade ao qual está vinculado.

Logo, para o recebimento da denúncia, ainda segundo a decisão, há a necessidade de se comprovar a existência de justa causa, baseada nos indícios mínimos de autoria e de materialidade e não em meras especulações, assegurando o respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos e fortalecendo a credibilidade dos órgãos de investigação.

O Ministro se encontra estritamente distanciado de qualquer atividade advocatícia desde janeiro de 2023. Respeitando o compromisso assumido perante a mesma Comissão que agora arquivou a denúncia suscitada com base em mera especulação feita pelo jornal Estadão, o escritório do qual está licenciado nunca atuou e continuará sem atuar perante a CGU. Carvalho não participa de quaisquer decisões ou procedimentos internos que possam implicar conflitos de interesse e o referido escritório nunca participou de qualquer agenda na CGU.

Seguem informações sobre as agendas mencionadas na reportagem:

# FACEBOOK: A CGU foi instada por outros órgãos de governo, como Ministério da Justiça (MJ) e Secretaria de Comunicação (SECOM), a contribuir nas discussões sobre integridade da informação (objeto do Projeto de Lei 2630) em razão da sua competência legal e reconhecida experiência na promoção da integridade privada. O Facebook (assim como outras empresas e associações atuantes na área, todas informadas na agenda pública) solicitou audiência com o Ministro para compreender o papel da CGU na referida discussão. Em todas essas reuniões, o Ministro informou que alternativas de posicionamento do governo sobre o assunto estavam sendo estudadas. Na oportunidade, o Ministro também informou que, caso a alternativa de eventual participação da CGU no tema avançasse, isto seria colocado em discussão com a sociedade. Diferente do que insinua o jornal, o objeto da reunião, portanto, não tem relação alguma com o que está em pauta no Cade, que investiga e atua sobre condutas individuais de empresas, não sobre projetos de lei, além de ser instância em que o Ministro não detém poder decisório. O Facebook não é parte de processos que tramitam na Controladoria-Geral da União.
 
# GOL LINHAS AÉREAS: A Gol Linhas Aéreas fez uma visita institucional e não houve qualquer discussão sobre processo da companhia na CGU ou em qualquer órgão do Poder Executivo Federal. O Acordo de Leniência da Gol com a CGU foi celebrado em 15 de setembro de 2022 e pago integralmente em 22 de setembro de 2022. A Gol não possui outros processos perante a CGU.
 
# MERCADO LIVRE: A primeira reunião foi uma visita institucional. A empresa não possui processos perante a CGU e não foram discutidos quaisquer processos da empresa em outros órgãos públicos. No segundo encontro, a empresa trouxe ao conhecimento do Ministro a possibilidade de ela celebrar possível acordo de cooperação com o Ministério da Saúde, sem troca de recursos financeiros, sobre um sistema de informação para aprimorar a eficiência logística de distribuição de medicamentos para o Ministério da Saúde (MS). A empresa gostaria de saber se havia alguma orientação específica dos órgãos de controle para esse tipo de parceria. A orientação do Ministro foi a de que o tema deveria ser tratado diretamente com o Ministério da Saúde e que o próprio Ministério poderia acionar a CGU, caso considerasse necessário. O Ministério da Saúde nunca entrou em contato com a CGU para discutir o tema.
 
# RUMO LOGÍSTICA: Visita institucional. A Rumo Logística não possui processos perante a CGU. Não foi discutido qualquer processo específico da empresa na reunião.
 
# VALE: A Vale fez uma visita institucional e o Ministro aproveitou a oportunidade para mencionar a existência de processo administrativo de responsabilização perante a CGU e para informar sobre seu impedimento, de acordo com seus compromissos assumidos perante a Comissão de Ética. O referido processo foi decidido inicialmente em 15 de agosto de 2022 e seu pedido de revisão foi negado pela CGU em 12 de setembro de 2023, após a declaração de impedimento do Ministro, sendo mantida a condenação inicial da empresa em sua integralidade. A decisão foi assinada pelo secretário-executivo adjunto, Cláudio Torquato.
 
# NOVONOR: Em razão da renegociação dos acordos de leniência, uma determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no bojo da ADPF 1051, a Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) da CGU realizou uma única audiência com oito empresas para discutir a possibilidade de uma conciliação que resulte na repactuação dos acordos de leniência firmados com a CGU e Advocacia-Geral da União (AGU). O Ministro Vinícius de Carvalho abriu a reunião e esclareceu que as negociações seriam conduzidas diretamente pela equipe técnica da SIPRI em conjunto com os membros da AGU que já atuam em casos de acordo de leniência. Logo em seguida, se retirou da reunião. Por se tratar de uma reunião geral, com todas as empresas interessadas nos acordos, nenhum caso específico foi discutido na presença no Ministro ou mesmo depois da sua saída da reunião.