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Integridade Privada
CGU se reúne com empresas para discutir pedidos de renegociação de acordos de leniência celebrados na Lava Jato
Presença de representantes da OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Nova Participações (Engevix), Camargo Correa, Braskem, UTC e Coesa
A Controladoria-Geral da União (CGU) se reuniu, nesta terça-feira (12/03), em Brasília (DF), com representantes de empresas que celebraram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Em cumprimento à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e ao previsto no Decreto nº 11.129/2022, a CGU analisará, caso a caso, os pedidos de renegociação apresentados pelas empresas.
São elas: OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht, Nova Participações (Engevix), Camargo Correa, Braskem, UTC e Coesa.
A CGU continuará balizando suas ações pelos parâmetros da integridade e do comprometimento com a segurança jurídica.
STF
A CGU participou, a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no dia 26/02, da audiência de conciliação em acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato. A reunião aconteceu no STF e definiu o prazo de 60 dias para que empresas e órgãos públicos discutam a renegociação dos acordos. No período, por determinação do ministro André Mendonça, estão suspensos os pagamentos de obrigações decorrentes dos acordos.
ADPF
A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada ao Supremo em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade. As legendas afirmam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento, e que, portanto, haveria ilicitudes na realização dos acordos.