CGU publica dados abertos do e-Agendas

No dia 16 de maio, em que se comemora os 11 anos de vigência do Decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), a CGU publica a primeira edição dos dados do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, o que facilitará a realização de análises, cruzamentos e reuso de dados disponibilizados em formato estruturado e legível por máquina.

O item foi priorizado visando ao fortalecimento da Política de Transparência de Agendas, por incrementar os mecanismos de controle social e mitigar de riscos de conflito de interesse, além de atender demandas da sociedade civil sobre o tema e auxiliar os órgãos e entidades no cumprimento das disposições do art. 8º da LAI.

e-Agendas

O sistema e-Agendas foi instituído em outubro de 2022, em atenção ao disposto no Decreto nº 10.889/2021, que regulamentou o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses – LCI). O normativo trata da divulgação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Poder Executivo Federal que ocupam cargos de nível DAS 5 equivalente ou superior e daqueles identificados em procedimento de gestão de riscos realizado pelos órgãos e entidades, dentre outros assuntos.

Além das agendas de compromissos públicos, o sistema concentra informações sobre presentes recebidos e hospitalidades concedidas por agentes privados a agentes públicos em representação institucional, inclusive em viagens.

Conforme os dados do Painel InfoAgendas, desde a implementação do sistema, já foram cadastrados mais de 78 mil compromissos por 4.680 Agentes Públicos Obrigados (APOs).