CGU divulga documento Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes no PAR

Material serve de recomendação para o SISCOR e os critérios serão incorporados aos manuais editados pela CGU

Publicado em 15/09/2022 03h00 Atualizado em 31/10/2022 05h19

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), tornou público, no dia 13 de setembro, o documento Sugestão de Escalonamento das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes, elaborado para orientação de Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Corregedorias do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), sobre como escalonar as circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas pelos artigos 22 e 23 do Decreto n° 11.129/2022.

O Decreto alterou a regulamentação da Lei Anticorrupção, promovendo modificações nos critérios que deverão orientar o cálculo e aplicação da multa de que trata o art. 6°, I da Lei n° 12.846/2013.

O referido documento possui teor de recomendação para o SISCOR e, posteriormente, esses critérios serão incorporados aos Manuais sobre o tema editados pela CGU.

Esclarecimentos ou dúvidas podem ser enviados para crg@cgu.gov.br.

Confira a Tabela sugestiva de aplicação dos critérios de dosimetria .