CGU abre consulta para aprimorar norma do Plano Anual de Auditoria Interna

A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que está aberta consulta pública para a colaboração da sociedade com a Instrução Normativa que irá orientar os órgãos e as entidades do Controle Interno do Poder Executivo Federal na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) e do parecer sobre a prestação de contas da entidade a que pertencem.

A consulta ficará disponível até o dia 30 de abril de 2021 e qualquer cidadão pode contribuir.

Instruções para participar: 

1. Faça seu cadastro na plataforma Participa + Brasil;
2. Realize seu login;
3. Acesse a consulta "Minuta de normativo para a elaboração do PAINT, do RAINT e do parecer sobre a prestação de contas pelas unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do SCI do PEF"; e
4. Envie sua contribuição. 

Planejamento da Auditoria Interna Governamental

A atividade de Auditoria Interna Governamental é realizada no Governo Federal pelas unidades que compõem o Sistema de Controle Interno (SCI), o qual tem a CGU como órgão central. Compõem o sistema, além da CGU, unidades setoriais e unidades singulares de auditoria interna da Administração Direta e Indireta.

O planejamento das atividades de auditoria interna é um processo formal, envolvendo três momentos, em ciclos anuais. No primeiro, projetos de auditoria são estabelecidos conforme prioridades e recursos disponíveis. As prioridades são determinadas com base nos riscos a que a instituição está exposta, ou para o cumprimento de obrigações legais. O segundo momento é o da execução do plano. O terceiro momento é o da prestação de contas da execução do plano de auditoria. Um relatório apresenta os resultados alcançados pelo esforço dispendido ao longo do período. Neste momento, a unidade de auditoria interna também emitirá um parecer sobre a prestação de contas anual da entidade a que pertence, abrangendo a conformidade legal dos atos praticados, a confiabilidade das informações disponibilizadas e outros aspectos a partir dos resultados dos trabalhos de auditoria.

Para a construção da proposta objeto desta consulta pública, foi conduzido estudo de impacto regulatório envolvendo as próprias unidades de auditoria interna, os dirigentes do órgão central do Sistema de Controle Interno que exercem a supervisão técnica e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional no julgamento das contas dos gestores públicos.

Legislação

Caso queira conhecer um pouco mais sobre o assunto, acesse https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/normas-de-auditoria-interna.