Revista da CGU: prorrogado prazo de envio de trabalhos para o dossiê especial "Interfaces entre as Sanções Estatais"

A Revista da CGU prorrogou para o dia 31 de agosto o prazo final para o recebimento de trabalhos para o Dossiê Especial "Interfaces entre as Sanções Estatais", coordenado cientificamente pela Professora Raquel Lima Scalcon da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito São Paulo). O objetivo do dossiê, previsto para ser publicado em dezembro de 2020, é promover uma discussão científica qualificada sobre a identidade e o papel das sanções administrativa e penal, bem como sobre os eventuais problemas decorrentes da cumulação (múltiplas sanções administrativas e sobreposição de sanção administrativa com sanção penal).

Cronograma 

1. Lançamento da chamada de trabalhos: 20/03/2020
2. Prazo para recebimento dos trabalhos: 31/08/2020
3. Retorno dos editores sobre aceite e comentários: 03/11/2020
4. Recebimento da versão final dos trabalhos: 04/12/2020 

Como participar 

As propostas devem ser submetidas por meio do sistema OJS até o dia 31 de agosto de 2020, contendo:

- Nome, e-mail, qualificação e vínculos institucionais dos autores

- Resumo de no máximo 1.200 palavras indicando, de forma clara, o objeto do trabalho, suas hipóteses, o método que será utilizado no desenvolvimento da pesquisa, as conclusões esperadas e a contribuição da pesquisa para o campo. 

Alguns dos temas sugeridos para os trabalhos são: 

- As múltiplas formas da atividade sancionadora do Estado e o problema do bis in idem

- Acessoriedade administrativa no Direito Penal

- Independência das instâncias estatais sancionadoras: a decisão da autoridade administrativa vincula o juízo penal?

- Sanções administrativa: critérios para sua individualização e sua dosimetria

- Sanções aplicadas por agências reguladoras: legitimidade, critérios de aplicação, limitações às sanções e as relações entre aplicação de sanção e promoção de eficiência regulatória

- Acordos de leniência: divisão de competências, critérios, limitações e relações com o acordo de colaboração premiada;

- O papel dos Tribunais de Contas nos acordos de leniência e de colaboração premiada

- Sanções administrativas: entre a exigência de transparência e o direito ao esquecimento