CGU publica Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e Funções

A Controladoria-Geral da União (CGU) publica nesta sexta-feira (4/10) o Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e Funções , com orientações a serem observadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal quanto à ocupação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O objetivo da publicação é auxiliar, de forma prática, os servidores do Poder Exe­cutivo Federal a avaliarem os critérios de nomeação e designação estabelecidos pelo Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, de forma a evitar discrepâncias entre as avaliações realizadas por diferentes órgãos e entidades. A expectativa da CGU é de que o Manual confira segurança e uniformidade às decisões adotadas pelas autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo Federal.

Segundo o Manual, o estabelecimento de tais regras e requisitos pelo Decreto n° 9.727, de 2019, representa avanço no fortalecimento da meritocracia no Poder Executivo Federal, em consonância com o princípio constitucional da impessoalidade, o qual deve nortear a administração pública e os agentes públicos na prestação de serviços ao administrado.

Principais pontos

O Manual Prático de Nomeação e Designação de Cargos e Funções está dividido em quatro pontos principais: critérios gerais; critérios específicos; dispensa excepcional dos critérios; e registro e avaliação do cumprimento ou dispensa dos critérios.

Em cada um dos itens os termos são conceituados e esclarecidos de forma prática. Alguns pontos contam inclusive com exemplos hipotéticos de possíveis situações para ajudar o gestor a avaliar melhor cada caso.

Além disso, o Manual conta com uma seção de anexos, na qual são disponibilizados os modelos de formulários necessários para o processo de avaliação de critérios para nomeação e designação.

Decreto

O Decreto n° 9.727, de 15 de março de 2019, regulamentou o art. 5° da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, e dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do tipo DAS e FCPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Cabe ressaltar que, com o advento da Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, foram estabelecidos os critérios para a extinção de cargos em comissão do Grupo DAS e a criação de funções de confiança denominadas FCPEs, sendo estas privativas de servidores efetivos.