CGU apura irregularidades de servidores e empresas no DNIT em Minas Gerais

A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou, na última quarta-feira (7), três Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com a finalidade de apurar responsabilidades de empresas e agentes públicos por supostas irregularidades identificadas na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais (DNIT/MG).

A abertura dos procedimentos correicionais é fruto de atuação conjunta da Corregedoria-Geral da União (CRG), da Secretaria de Combate à Corrupção (SCC) e da Unidade Regional da CGU em Minas Gerais.

Os processos são resultado imediato da Operação Rota BR 090, deflagrada, no dia 6 de agosto, pela CGU e Polícia Federal (PF). A investigação, que conta ainda com apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da Receita Federal do Brasil (RFB), identificou, dentre outros ilícitos, o suposto favorecimento, por servidores da autarquia, de construtoras em licitações; e possíveis irregularidades na execução dos correspondentes contratos firmados com o DNIT-MG.

No caso dos entes privados, as apurações possibilitam a aplicação da Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993) e da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), podendo culminar no impedimento das empresas de contratar com a Administração Pública e na aplicação de multa administrativa. Já os servidores estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.112/1990, inclusive com a pena expulsiva de demissão.