Responsabilização de Empresas
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Manual orienta sobre avaliação de programas de integridade de empresas investigadas
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta sexta-feira (14), o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR). A publicação, produzida pela Corregedoria-Geral da União (CRG) e Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), unidades vinculadas à CGU, foi aprovada por meio da Portaria Conjunta nº 6.
O documento busca garantir segurança e uniformidade técnica nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pela condução dos PARs no Governo Federal. Fundamentado na recente alteração da Portaria CGU nº 910/2015 , o guia prático apresenta a metodologia de análise dos programas de integridade; os instrumentos necessários para sua avaliação pelas comissões; além dos modelos a serem utilizados durante os processos.
Uma planilha de avaliação , presente no Anexo IV, pode ser preenchida pelas comissões para mensurar todos os mecanismos de integridade considerados no cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e regulamentada no Decreto nº 8.420/2015.
O manual faz parte da coleção Programa de Integridade , servindo também de guia para o setor privado quanto aos aspectos que serão objetivamente considerados nas análises de existência e efetividade dos programas de empresas investigadas.