Auditoria e Fiscalização
Avaliação
Ministério da Transparência afere gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2017
A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao terceiro quadrimestre de 2017. O documento foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
>>> Confira o Relatório de Gestão Fiscal
Foram analisadas despesas com pessoal, demonstrativos de garantias e contragarantias, operação de crédito, dívida, disponibilidade de caixa e inscrição em restos a pagar.
A relação entre a despesa total com pessoal e a receita corrente líquida, no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em torno de 28,3%, abaixo do limite fixado de 37,9% para a União, porém, o percentual apresenta uma majoração em relação ao último quadrimestre de 2016, quando o total de despesa com pessoal ficou em torno de 25,3%.
Já a Dívida Consolidada (DC) teve aumento de R$ 492,62 bilhões, passando de 688,08%, ao final do 3º quadrimestre/2016, para 739,43% da Receita Corrente Líquida (RCL), ao final do 3º quadrimestre/2017. Esse crescimento decorreu, principalmente, do aumento da Dívida Mobiliária de R$ 580,83 bilhões e da queda das Operações de Equalização Cambial de R$ 81,95 bilhões, sendo que a Dívida Mobiliária alcançou 718,91% da RCL. A Dívida Consolidada Líquida (DCL), no mesmo período, por sua vez, passou de 359,42% para 418,76% da RCL. Merece destaque o fato de que a dívida tem apresentado uma trajetória crescente, em relação à RCL, desde 2013.
Ressalte-se que os limites da dívida propostos pelo Poder Executivo ao Senado Federal e ao Congresso Nacional, constantes do Projeto de Resolução do Senado nº 84/2007 e do Projeto de Lei nº 3.431/2000 (PLC nº 54/2009), ainda não foram aprovados. Todavia, considerando os limites propostos para as Dívidas Consolidada Líquida (350% da RCL) e Mobiliária (650% da RCL), verifica-se que a União tem ultrapassado os parâmetros fiscais referenciais, desde 2016. A evolução dos percentuais da dívida consolidada (DC) e da dívida consolidada líquida (DCL) está demonstrada a seguir:
A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.