Transparência Pública
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CGU atualiza consulta sobre honorários advocatícios pagos a servidores federais
A pesquisa pode ser feita pelo nome ou CPF, órgão de exercício ou de lotação, por função ou cargo de confiança. Ao clicar na remuneração, o item estará discriminado ao lado da remuneração básica, deduções obrigatórias e verbas indenizatórias. - Foto: Portal da Transparência
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publica, a partir desta terça-feira (24), no Portal da Transparência do Governo Federal, atualização da consulta aos honorário advocatícios de sucumbência pagos a ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Os dados contemplam as competências de janeiro, fevereiro e março de 2017.
No lançamento da consulta, em 29 de setembro, os meses anteriores a abril ficaram de fora em função de problemas operacionais do Conselho Curador de Honorário Advocatícios (CCHA). O colegiado foi criado pela Lei nº 13.327/2016 para normatizar, fiscalizar e providenciar o crédito dos valores referentes às causas judiciais vencedoras da União, autarquias e fundações públicas.
Pesquisa e download
Os dados sobre honorário podem ser consultados na ficha financeira individual do servidor que fizer jus ao valor. A pesquisa pode ser feita pelo nome ou CPF, órgão de exercício ou de lotação, por função ou cargo de confiança. Ao clicar na remuneração, o item estará discriminado ao lado da remuneração básica, deduções obrigatórias e verbas indenizatórias (ver na imagem ao lado).
http://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/
Além disso, na seção “Download de Dados do Portal”, opção “Servidores”, é possível baixar planilha com honorários advocatícios recebidos por todos os agentes públicos, inclusive os aposentados, desde fevereiro deste ano (referentes à competência de janeiro de 2017).
Controle social
A publicação dos honorários de sucumbência é fruto de interlocuções entre CGU, Advocacia-Geral da União (AGU) e o CCHA. O Portal ainda não trazia informações sobre o recebimento, pois eles não estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) – origem dos dados apresentados sobre a remuneração de servidores públicos federais.
A inclusão dos valores de honorário advocatícios aprimoram o Portal da Transparência como instrumento de fiscalização e acompanhamento da gestão pública pela sociedade. O objetivo do site, criado em 2004 e reconhecido nacional e internacionalmente, é estimular o controle social e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.