Transparência Pública
Celebração
Governo Federal celebra cinco anos da Lei de Acesso à Informação
Para celebrar a data, os perfis da CGU e de vários órgãos e entidades vão utilizar hashtag #5anosLAI, com posts e arte especiais sobre o tema.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) comemora, nesta terça-feira (16), os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal. Para celebrar a data, os perfis do Ministério da Transparência (CGU) e de vários órgãos e entidades vão utilizar hashtag #5anosLAI, com posts e arte especiais sobre o tema nas redes sociais.
Um gif animado, com os principais resultados da LAI no período, também será divulgado nos perfis do Facebook e Twitter. Além disso, outros posts, com citações, ferramentas e novidades, ainda serão publicados no decorrer do dia de aniversário da Lei.
Os números demonstram a abrangência e o sucesso da política de transparência no acesso às informações do Governo Federal. De 2012 a 2017, os cerca de 300 órgãos e entidades receberam mais de 492 mil pedidos de informação. Desses, 486.923 (98,85%) já foram respondidos. O tempo médio de resposta é de cerca de 13 dias, menos da metade do período máximo (30 dias) estipulado pela lei.
Balanço
O balanço da aplicação do normativo no Poder Executivo Federal foi divulgado na última quinta-feira (11). Das respostas enviadas, o acesso foi concedido em 366.880 (75%) e negado em 42,6 mil (8,75%) por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os demais pedidos não foram atendidos por não tratar de matéria da competência legal do órgão ou pelo fato de a informação não existir.
Em casos de negativa do acesso ou de informação incompleta, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias no Governo Federal. Do total de pedidos respondidos, houve 37 mil recursos à chefia superior àquela que emitiu a decisão; cerca de 10,6 mil à autoridade máxima do órgão ou entidade; 6,2 mil à CGU; e 1,9 mil à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), um colegiado composto por representantes de dez ministérios.
O Ministério da Fazenda (MF) recebeu a maior quantidade de pedidos via LAI. As solicitações tratam, geralmente, de acompanhamento de processos, dúvidas sobre Imposto de Renda, CPF, débitos com a Receita Federal, Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), entre outros. Confira abaixo o ranking dos 10 órgãos mais demandados:
| Órgão | Pedidos |
|---|---|
| MF – Ministério da Fazenda | 31.872 |
| INSS – Instituto Nacional do Seguro Social | 29.864 |
| ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica | 20.166 |
| CEF – Caixa Econômica Federal | 19.021 |
| SUSEP – Superintendência de Seguros Privados | 18.385 |
| BACEN – Banco Central do Brasil | 13.385 |
| MEC – Ministério da Educação | 13.053 |
| MS – Ministério da Saúde | 12.268 |
| MT – Ministério do Trabalho | 11.217 |
| INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira | 10.552 |
Os pedidos tiveram origem, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no DF. Entre os requerentes, a maioria é do sexo masculino (54,8%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,43% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,51% o ensino fundamental. Quanto à profissão, há empregados do setor privado, estudantes, servidores públicos, professores, jornalistas e empresários.
Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela CGU. A ferramenta permite encaminhar e acompanhar pedidos de acesso à informação a mais de 300 instituições do Executivo Federal.
Conquistas nas transparências ativa e passiva
Nesses cinco anos de vigência da LAI, o Governo Federal obteve conquistas na transparência ativa, isto é, quando os órgãos divulgam, de forma espontânea e proativa, informações de interesse público em seus endereços eletrônicos. Entre as iniciativas de abertura, destacam-se:
- Íntegra dos votos individuais dos diretores nas decisões do Copom pelo Banco Central;
- Relação dos imóveis funcionais e de seus ocupantes pelo Ministério do Planejamento;
- Lista de empresas autuadas por biopirataria pelo Ibama;
- Registro de voos de autoridades pela Força Aérea Brasileira (FAB);
- Gastos detalhados com publicidade pela Secretaria de Comunicação da Presidência;
- Relatórios de auditorias e fiscalizações realizadas pela CGU; e
- Remuneração individualizada dos servidores civis e militares no Portal da Transparência.
Com relação à transparência passiva, alguns pedidos de acesso à informação feitos entre 2012 e 2017 tiveram repercussão, principalmente pelos assuntos abordados. Entre os exemplos estão:
- Relação dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, com nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990;
- Detalhes sobre deportação dos boxeadores cubanos após Jogos Pan-Americanos 2007;
- Gastos com passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty, discriminada por nome, função e motivos da viagem; e
- Questionamentos sobre existência de OVNIs feitos ao Comando da Aeronáutica.
Outro destaque foi para uma estudante de jornalismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que solicitou à instituição os nomes dos bolsistas entre 2011 e 2015. A partir dos dados fornecidos, ela identificou benefícios de valor anormal pagos a algumas pessoas. A descoberta do esquema fraudulento contribuiu para a Operação Research, deflagrada em maio deste ano pela Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e CGU. As investigações identificaram desvios da ordem de R$ 7,3 milhões.