Nota de esclarecimento - O Antagonista

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) lamenta os equívocos de interpretação publicados hoje no site “O Antagonista”, uma vez que o objetivo da portaria interministerial assinada ontem em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) tem o objetivo oposto ao divulgado por este site. 

Trata-se de uma regulamentação do que já consta da Lei Anticorrupção e de um acordo operacional, para que os órgãos de controle trabalhem de forma conjunta no encaminhamento dos acordos de leniência. Foram informados da portaria tanto o Tribunal de Contas da União - TCU quanto o Ministério Público Federal - MPF.  O Ministério da Transparência espera celebrar acordos semelhantes com estes outros dois órgãos de defesa do Estado de forma a unificar o trabalho que resulte nos acordos de leniência, a fim de dar maior segurança jurídica às empresas punidas e às ações dos órgãos de Estado.

A portaria em nada muda o quadro de regras dos processos de leniência, até por impossibilidade legal de fazê-lo. Comenta o ministro Torquato Jardim: 

“A portaria reflete um sistema constitucional de combate à corrupção  que cabe ao Ministério da Transparência - CGU, à AGU, ao MPF e ao TCU.  É o embrião de um mecanismo que precisa envolver todas essas quatro instituições.  É o quanto tenho buscado desde o início.” 

Segue a íntegra do release divulgado ontem por este ministério: http://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2016/12/ministerio-da-transparencia-e-agu-assinam-portaria-para-celebrar-acordos-de-leniencia