O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) divulga, hoje (23), o resultado da avaliação da implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento, ação de governo sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O trabalho inclui fiscalização na sede da autarquia e suas superintendências regionais; e em 86 projetos de assentamento, distribuídos em 18 Estados.

O tema foi selecionado pela importância social, uma vez que prevê a construção de estradas vicinais, rede elétrica, saneamento básico e sistemas de captação e distribuição de água, que permitam viabilizar os processos produtivos e desenvolvimento sustentável dos assentamentos. Outro critério de escolha foi pela materialidade, isto é, o volume de recursos públicos federais gastos - em média, o Incra recebe quase R$ 350 milhões por ano para execução dessa política.

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Constatações

As análises realizadas tiveram por objetivo responder questões estratégicas que abrangem aspectos como: procedimentos de priorização de obras com intuito de prover os projetos de assentamentos carentes de infraestrutura; processo de contratação de executores das obras; acompanhamento e fiscalização pelo Incra da aplicação efetiva dos recursos; normatização e transparência da execução.

O trabalho indicou os seguintes pontos de maior fragilidade para os quais foram expedidas medidas saneadoras: 

• Em 53,57% das Superintendências Regionais não possuíam mecanismo de análise, de forma sistematizada, da situação dos projetos de assentamento, com a finalidade de verificar a necessidade da realização de obras de infraestrutura; 

• Em 60,71% das Regionais ficou evidenciado que não foram adotados critérios objetivos para priorização dos projetos de assentamento a serem beneficiados com os recursos federais; 

• Em 60,44% das obras analisadas verificou-se a ausência de algum requisito geral ou específico exigido pela Norma de Execução Incra nº 54/2006 e/ou a inexistência de licença ambiental, denotando fragilidade nos controles operacionais das Superintendências; 

• Em 79% dos processos licitatórios analisados foi identificada alguma inconsistência com relação aos ditames legais; 

• Em 78,12% dos convênios analisados e em 60,86% das obras contratadas, se destacam a ausência de providências frente a não apresentação da prestação de contas no prazo; a análise das prestações de contas fora do prazo normativo; ausência de realização de visitas periódicas ao local da obra, de registro de informações no Siconv, de designação de servidor responsável pelo acompanhamento das obras, de Anotação de Responsabilidade Técnica da obra, de boletins de medição relativos a serviços pagos e de ausência de aplicação das sanções previstas no contrato pelo descumprimento de cláusulas contratuais identificadas pelo fiscal da obra; 

• Quanto ao andamento das obras que ainda estavam em execução, 85,71% da amostra fiscalizada encontrava-se atrasada em relação ao cronograma estabelecido. 

• Em relação à conformidade entre a execução e o planejamento das obras, foram identificadas irregularidades em 34,52% da amostra fiscalizada, tais como extensão e largura de estradas menores e metragem de bueiros inferior ao planejado. Essas execuções a menor impactaram nas medidas calculadas e pagas, gerando superfaturamento por quantidade, calculado em R$ 10.591.303,73, com destaque para objetos contratados pela Superintendências nos Amapá, Tocantins, Roraima, Ceará e, contratado em caráter emergencial, Alagoas. 

Recomendações 

As constatações foram objeto de busca conjunta de soluções com os gestores responsáveis. As recomendações buscam fortalecer os controles do Incra e das superintendências regionais na execução da ação de governo, tanto na fase de planejamento, quanto no acompanhamento, principalmente que dificultem ocorrências relacionadas ao pagamento por obras incompletas. 

O Ministério da Transparência monitora todas as providências e tem identificado avanços e melhorias na gestão das unidades.