Auditoria e Fiscalização
Avaliação de Prorgramas
Ministério da Transparência avalia gestão da política de saúde nos municípios brasileiros
Do total de 308 municípios da amostra, 66 apresentaram conselhos com composição inadequada. Em 134 localidades não há comprovação de que o conselho se reunia pelo menos uma vez por mês - Foto: Ascom/MTFC
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) divulga o resultado da avaliação da gestão da política de saúde nos municípios brasileiros. Os auditores analisaram o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), bem como os documentos de planejamento e prestação de contas dos recursos destinados à área. O trabalho consolida informações de 308 municípios, selecionadas por sorteio público (Programa de Fiscalização em Entes Federativos).
A escolha do tema levou em consideração, principalmente, o critério de materialidade, isto é, o volume de recursos públicos federais envolvido – entre os anos de 2013 e 2015, cerca de R$ 122 bilhões foram transferidos aos Fundos Municipais de Saúde em todo País.
Os CMS são instâncias de exercício do controle social, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública. Por meio deles, os cidadãos verificam se a assistência à Saúde prestada no município atende às necessidades da população.
| CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
|---|---|
| O que faz | Quem faz parte |
| Controla o dinheiro destinado à saúde | Representante(s) das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde |
| Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais | Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiras) |
| Participa da elaboração das metas para a saúde | Representante(s) de prestadores de serviços de saúde (hospitais particulares) |
| Controla a execução das ações na saúde | Representantes da prefeitura |
| Deve se reunir frequentemente | |
Fonte: Coleção Olho Vivo (MTFC) - Cartilha de Controle Social – p. 22
Constatações
A avaliação do Ministério da Transparência identificou que os Conselhos de Saúde de diversos municípios, apesar de legalmente criados, apresentam fragilidades quanto à infraestrutura, à regularidade do funcionamento e nas informações recebidas dos gestores. Tais fatos apontam para falta de autonomia e risco de comprometimento da eficácia de atuação do controle social.
Da amostra analisada, 66 municípios apresentaram Conselhos com composição inadequada em termos da representatividade prevista (50% de dos usuários, 25% de trabalhadores da área da Saúde e 25% de representantes do governo local e de prestadoras de serviço conveniadas). Os auditores também verificaram que em 134 localidades o CMS não apresentou comprovação de que se reunia pelo menos uma vez por mês; e que em 61% dos municípios, os conselheiros não foram capacitados.
Foi verificado também que em 37% dos Planos Municipais de Saúde analisados, havia falhas em seu conteúdo e/ou estrutura ou não foi elaborado. Com relação aos Relatórios Anuais de Gestão, foi detectado que em 36,7% das localidades, estes não obedeciam aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação.
Recomendações
O MTFC fez recomendações ao Ministério da Saúde para correção dos problemas verificados nos municípios e, em caráter estruturante, recomendou alteração de normativos; aprimoramento de controles internos; incremento de um programa de capacitação dos conselheiros; e inovação na utilização de sistemas de informações que deve ser feita na forma de formulários. Outra medida corretiva indicada foi o aprimoramento da atuação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), com vistas a diminuir a incidência de novas irregularidades.
O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores.