CGU publica 3º Relatório sobre Implementação da Lei de Acesso a Informação

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na última sexta-feira (8), o 3º Relatório sobre a Implementação da Lei de Acesso a Informação (LAI). O documento é referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014 e tem como objetivo apresentar o panorama geral da efetivação da LAI a partir de dados estatísticos referentes a pedidos de informação e de suas respetivas respostas.

O relatório é dividido em seis partes: visão geral e estratificada da implementação da LAI; monitoramento; CGU como instância recursal; comissão mista de reavaliação de informações; e apoio à implementação por estados e municípios. Em 2014, foram respondidos mais de 89 mil pedidos de acesso, sendo a maioria de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro.

O tempo médio de resposta aos pedidos na Administração Pública Federal foi de 13 dias, prazo menor do que os 20 dias, prorrogáveis por mais dez, previstos em lei. O documento também apresenta dados como órgãos mais demandados, satisfação dos solicitantes com as respostas e razões para apresentação de recurso. As estatísticas completas da LAI podem ser acessadas no site Acesso à Informação.

Lei de Acesso

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Desde que entrou em vigor, em 2012, já foram recebidos mais de 366 mil pedidos. A norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.